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"5002769-81.2022.8.13.0487" - Resultados da Busca – Página 59 de 62

Processo nº 5002769-60.2022.4.03.6318

ID: 298447909

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-60.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE GOIA ZEFER

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-60.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-60.2022.4.03.6318 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDETE GOIA ZEFER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL FERNANDO PAZETO - SP226527-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 15/12/1954, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 15/12/2014, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses/15 anos de contribuição. O INSS, em sede de procedimento administrativo, reconheceu a existência de 116(cento e dezesseis) contribuições para fins de carência, que devem ser reputados incontroversos doravante. Outrossim, verifico que a parte autora já utilizou para fins de aposentadoria junto ao Estado de São Paulo o período de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (ID249583952). Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição válidos, anotados no CNIS verifico que a parte autora preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme demonstra a planilha abaixo: DER 15/03/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1998 31/03/1999 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1999 30/11/1999 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 3 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2000 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 RECOLHIMENTO 01/07/2000 30/11/2000 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/12/2000 31/12/2000 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 RECOLHIMENTO 01/01/2001 31/03/2002 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 7 RECOLHIMENTO 01/04/2002 30/04/2002 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/05/2002 31/03/2003 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 30/09/2006 3 anos, 6 meses e 0 dias 42 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5704984106) 09/04/2007 09/06/2007 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 11 RECOLHIMENTO 01/02/2015 31/08/2016 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 12 RECOLHIMENTO 01/09/2016 30/09/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/10/2016 31/12/2018 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6265147610) 10/01/2019 07/02/2022 3 anos, 0 meses e 28 dias 38 15 RECOLHIMENTO 01/02/2022 31/12/2022 0 anos, 10 meses e 23 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 10 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (15/03/2022) 15 anos, 7 meses e 7 dias 189 67 anos, 3 meses e 0 dias Destaco que a parte autora não havia cumprido a carência necessária em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, portanto, não há que se falar em direito adquirido com relação às regras anteriormente vigentes. Ademais, consigno que não houve nenhuma regra de transição atual que contemplasse os segurados que estavam inseridos na regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Em verdade, o Legislador, ao editar a última reforma da previdência,parece ter se esquecido de contemplar os segurados que estavam enquadrados na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, mas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos antes da EC 103/2019, o que não pode ser suprido pelo Judiciário, o qualnão pode atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. Por fim, considerando que, em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do implemento dos requisitos (tempus regit actum)e tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos e efetuou o requerimento administrativo após da Emenda Constitucional 103/2019, a presente concessão deverá observar as regras da mencionada Emenda, inclusive quanto ao cálculo da RMI. A aposentadoria por idade mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 15/03/2022, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários dos períodos em gozo de benefício de auxílio doença, para fins de carência; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 15/03/2022). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Indevida a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Sem prejuízo do acima exposto, nos termos da Portaria nº 452/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, deverá a parte autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). (...)” 3. Recurso do INSS, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A recorrente não comprovou que a sentença tenha computado períodos já utilizados na concessão de benefício de regime próprio. Destaco que a CTC informa que a parte autora conta com 9255 dias de tempo de contribuição, dos quais apenas 5755 foram aproveitados. Assim, com o cômputo da diferença entre os dias acima mencionados e período já reconhecido administrativamente pelo INSS, a parte autora cumpre os requisitos para concessão do benefício postulado. Não conheço do recurso, quanto à reafirmação da DER, pois foi determinada a concessão do benefício na DER. 6. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de março de 2025.

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Processo nº 5002769-59.2020.4.04.7108

ID: 326540129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-59.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR MIGUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA WISKOW ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural como segurado especial. Indenização de contribuições. Reafirmação da DER. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1990 a 30/04/1997, condicionando a averbação do período posterior a 31/10/1991 ao recolhimento de indenização, determinando a expedição de guia para pagamento, concessão do benefício a partir da DER (21/11/2017) e pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual, diante da ausência da prévia submissão ao exame administrativo de documentos juntados na via judicial; (ii) a necessidade de recolhimento de indenização para o período rural posterior a 31/10/1991; (iii) a incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias; (iv) a fixação dos efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização; (vi) a possibilidade de reafirmação da DER para cálculo do benefício; e (vii) a opção pela indenização parcial ou integral do período rural para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do recurso da parte autora quanto ao pedido de indenização na condição de contribuinte individual para reafirmação da DER, por inovação recursal, conforme art. 493 e 933 do CPC. Quanto ao interesse processual do INSS, o STF, no RE 631.240/MG (Tema 350), firmou que o prévio requerimento administrativo é condição para ajuizamento da ação, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. No caso, houve pedido administrativo, não sendo necessário o exaurimento daquela via, caracterizando resistência à pretensão. 4. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, conforme art. 21 da Lei 8.212/91, Súmula 272 do STJ e art. 45-A da Lei 8.212/91. A jurisprudência do STJ e do TRF4 afasta a incidência de juros e multa sobre contribuições anteriores à MP 1.523/96, sendo devida a indenização sem acréscimos para o período de 01/11/1991 a 13/10/1996. 5. Os efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização devem retroagir à DER quando o INSS não oportunizou a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5008578-86.2018.4.04.7112 e outros). 6. A reafirmação da DER é possível para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ e artigos 493 e 933 do CPC. O cálculo deve observar o melhor benefício, conforme Tema 334/STF. 7. O autor poderá optar pela indenização parcial do período rural necessário para aposentadoria, ou pela indenização integral do período reconhecido, inclusive com reafirmação da DER, não havendo, entretanto, o direito à exclusão do fator previdenciário no caso concreto. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC a partir de 04/2006 e o IGP-DI no período anterior, com juros de mora a partir da citação, salvo na hipótese de reafirmação da DER após ajuizamento, quando os juros incidem após 45 dias da implantação do benefício, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 9. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do tempo rural, necessidade de indenização, sistemática de cálculo, efeitos financeiros e correção monetária, dando parcial provimento ao recurso do autor para afastar juros e multa sobre as contribuições a serem indenizadas e reconhecer a opção pelo melhor benefício, e negando provimento ao recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, sem incidência de juros e multa para contribuições anteriores à MP 1.523/96, conforme art. 45-A da Lei 8.212/91 e jurisprudência dominante do STJ. 2. Os efeitos financeiros do benefício com pagamento da indenização retroagem à DER quando o INSS não oportuniza a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento do TRF4. 3. É possível a reafirmação da DER para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, com cálculo pelo melhor benefício, nos termos dos Temas 995/STJ e 334/STF. 4. O segurado pode optar pela indenização parcial ou integral do período rural reconhecido, com ou sem reafirmação da DER. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 21, 38-A, 38-B, 45-A, 49, 55, 96, 106; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, 45-A; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 12.703/2012; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, 123, 127, V; Decreto nº 10.410/2020; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019; Medida Provisória nº 1.523/1996; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 493, 933; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, Tema 810 (RE 870.947), Plenário; STJ, Tema 1.103; STJ, Súmulas 272, 577; TRF4, AC 5002704-14.2021.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Adriane Battisti, j. 25/05/2022; TRF4, AC 5008578-86.2018.4.04.7112, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08/06/2022; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10/08/2021; TRF4, AC 5003843-07.2022.4.04.7003, Décima Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 07/02/2023; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 15/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-74.2025.8.21.0157

ID: 324296294

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-74.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-74.2025.8.21.0157/RS AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-74.2025.8.21.0157/RS AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ajuizou em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ação de revisão de contrato, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos às parcelas do contrato na conta bancária em sua titularidade e a proibição do demandado de incluir anotações restritivas junto ao CPF do demandante até o término do processo. Relata a parte autora, em suma, que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira no valor de R$ 35.000,00, sob o nº C30632141-2, com pagamento previsto em 30 parcelas mensais de R$ 2.002,63, iniciando em janeiro de 2024 e finalizando em junho de 2026; que, como houve renegociação contratual e os documentos originais não foram disponibilizados, requer a intimação da parte ré para juntada dos contratos originais. Alega que o objetivo da ação é revisar os contratos, ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado definida pelo Banco Central. Postulou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Das questões preliminares: a) R ecebimento da inicial e benefício da gratuidade da justiça : Recebo a inicial, visto que presentes os requisitos legais dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Diante dos comprovantes de renda acostados à inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. b) Designação de aud iência/sessão preliminar : Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, e visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência/sessão de conciliação/mediação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do Código de Processo Civil), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal/88 e 4º do Código de Defesa do Consumidor). c) Inversão do ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, desde já, inverto o ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pela parte ré. Nesse contexto, restando o ônus da prova invertido, cabe à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da(s) contratação(ões) aqui discutida. 2. Da tutela provisória de urgência/evidência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer a revisão de contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira demandada, alegando cobrança excessiva de juros remuneratórios, pleiteando sua adequação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, embora alegue que houve renegociação contratual e questione a legalidade dos encargos pactuados, não foram trazidos aos autos os contratos originais ou documentos suficientes que possibilitem a verificação das cláusulas pactuadas e a análise técnica da taxa de juros efetivamente aplicada. Sem tais elementos probatórios, é inviável, neste juízo de cognição sumária, reconhecer a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela provisória. Assim sendo, por ora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, sem prejuízo de nova análise após a regular instrução dos autos, notadamente com a juntada dos contratos originais e demais elementos aptos à aferição da abusividade alegada. Todavia, considerando a inversão do ônus da prova deferida, DETERMINO que a parte requerida junte aos autos TODOS os contratos celebrados com a parte autora, bem como outras documentações pertinentes, no prazo contestacional, com fulcro no artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Noticiado pela parte autora o descumprimento da medida, voltem os autos conclusos para reapreciação da tutela antecipada. 3. Do prosseguimento da ação: 3.1) Da citação e da contestação: Cito a parte requerida, por seu endereço eletrônico cadastrado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à inicial. Ainda, intimo para que junte, no mesmo prazo, os documentos exigidos conforme determinação supra. Advirto a parte requerida de que não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 3.2) Da revelia, da réplica e do saneamento: a) decorrido o prazo da defesa sem manifestação, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do Código de Processo Civil); b) apresentada contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, resposta à contestação (réplica); c) havendo reconvenção com a contestação, intime-se a parte reconvinda para apresentar, querendo, resposta à reconvenção, oportunizando, nesse caso, novo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação da parte reconvinte; d) apresentada réplica, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do Código de Processo Civil). Agendada a intimação/citação eletrônica das partes. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições , bem como inserir a documentação das partes contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como a sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema EPROC. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para o redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002769-98.2025.8.24.0025

ID: 327214595

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002769-98.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHWAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DENISE EVERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002769-98.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : VILMAR SCHWAB ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) DESPACHO/DECISÃO 1 . Diante da regula… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002769-98.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : VILMAR SCHWAB ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) DESPACHO/DECISÃO 1 . Diante da regularização da representação processual do polo ativo (ev. 9), na forma do art. 110 do CPC, determino a retificação do cadastro do feito junto ao eproc, com a inclusão da inventariante como representante do espólio. 2 . Em relação ao polo passivo da demanda, verifica-se que por meio deste incidente a parte ativa pretende atingir o patrimônio dos sócios Luiz Buzzi Sobrinho, Clarice Maria Rauh Neves e Ana Amélia Buzzi, todos qualificados no ev. 1, doc. 1, fl. 4. Logo, tais sócios deverão figurar no polo passivo, e não a pessoa jurídica já executada nos autos principais (0004884-52.2003.8.24.0025). Determino a retificação do polo passivo, portanto, com a exclusão de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS UNIDOS SC LTDA - EPP e inclusão de Luiz Buzzi Sobrinho, Clarice Maria Rauh Neves e Ana Amélia Buzzi. 3 . Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por VILMAR SCHWAB . Em síntese, sustenta a parte ativa que os demandados, sócios da pessoa jurídica denominada LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS UNIDOS SC LTDA - EPP, deveriam ser responsáveis pelo pagamento do débito da referida empresa nos autos principais, tendo em vista o abuso da personalidade jurídica. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata constrição de bens dos sócios da pessoa jurídica. Fundamentou sua pretensão e juntou documentos. É o relato. Decido. No tocante ao pedido liminar, pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, a medida deve ser reversível. Em que pese o relato da parte autora e os documentos colacionados com a inicial, a meu sentir, inviável o deferimento da medida antes de citada a ré, por ausência de probabilidade do direito pretendido. Dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dos documentos juntados à incial, contudo, não há elementos suficientes para, antes de citada a parte passiva, considerar evidenciado o abuso da personalidade jurídica. Ademais, pelo que se extrai dos autos principais (0004884-52.2003.8.24.0025), a relação jurídica das partes é comercial, e não de consumo, de modo que inaplicável a teoria menor da desconsideração prevista no art. 28, §5º do CDC. Outrossim, vale dizer que a simples inexistência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não implica dizer que houve confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica (REsp n. 1.784.032/SP, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2.4.2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028882-09.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). De mais a mais, a parte ativa não demonstrou na inicial a existência de dilapidação patrimonial por parte dos sócios, a evidenciar que não teriam condições financeiras de saldar o débito em eventual procedência deste incidente, ônus que lhe incumbia. Não houve, portanto, igualmente, a comprovação do risco ao resultado útil do processo. Mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS DA EMPRESA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. REJEIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE DEPENDE DE PROVA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NADA JUNTOU NESSE SENTIDO. MERA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA, AUTOMATICAMENTE, O ARRESTO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081769-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA - PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISUM FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1°, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - 3. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - ABUSO DA PERSONALIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PRESENTES - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO INDEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - TUTELA REVOGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1. Revogada a penhora sobre bem de terceiro é prejudicada a análise da preliminar de nulidade da decisão ultra petita e extra petita. 2. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 3. Indemonstrados, concomitantemente, fumus boni iuris - abuso da personalidade jurídica - e periculum in mora - dilapidação do patrimônio -, revoga-se a tutela de urgência cautelar de arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032651-59.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022) grifei. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte passiva para manifestação em 15 dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se. Cite-se.

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Lucas Vitor Nunes Santos x Estado De Minas Gerais

ID: 310045910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-22.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VITOR NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JERUSA DRUMMOND BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GANZAROLI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5001278-22.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Reintegração] AUTOR: LUCAS VITOR NUNES SANTOS CPF: 092.924.746-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA MODALIDADE DE URGÊNCIA ajuizada por LUCAS VITOR NUNES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual narra o Requerente que ingressou na PMMG em 06 de janeiro de 2014, por meio de concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº 14/2012, destinado ao Curso de Formação de Soldados da PMMG (CFSd QPPM/2014). Contudo, foi considerado fisicamente inapto ao exercício da função policial militar na fase de exames médicos, por apresentar baixa acuidade visual, hipoteticamente enquadrando-se no disposto no Anexo E, Grupo XIV, Letras B da Resolução Conjunta 4073, de 26 de abril de 2010/PMMG. Irresignado com a inaptidão administrativa, o Requerente informa ter se submetido a um procedimento cirúrgico a laser em ambos os olhos, obtendo correção plena da acuidade visual para "20/20", dentro do prazo de recurso administrativo do certame. Todavia, apesar da apresentação de relatórios médicos e exames comprobatórios de sua plena capacidade visual, o recurso administrativo foi negado. Narra que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo sob o n. 2531096-76.2013.8.13.0024, na qual obteve medida liminar em 30 de setembro de 2013, que determinou sua continuidade nas demais etapas do concurso e, em caso de aprovação, a garantia de matrícula e frequência no curso de formação. A medida liminar foi posteriormente confirmada em julgamento de mérito na instância inicial, fundamentada em prova pericial médica que considerou o Requerente apto ao exercício da função pública. Contudo, a situação jurídica do Requerente sofreu alteração substancial em 10 de julho de 2018, quando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do Acórdão de Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido inicial na referida ação. Apesar da reforma judicial da decisão que sustentava sua permanência na Corporação, o Requerente assevera que sua exclusão do efetivo da PMMG somente se efetivou em 13 de março de 2019. Alega que, no período compreendido entre 10 de julho de 2018 (data do acórdão do TJMG) e 13 de março de 2019 (data da efetiva exclusão), permaneceu engajado profissionalmente na PMMG por cerca de nove meses, sem qualquer lastro judicial que sustentasse sua condição funcional. Com base neste lapso temporal, o Requerente fundamenta sua pretensão na Teoria do Fato Consumado, sustentando que a inércia do Estado em efetivar seu desligamento imediato após a decisão desfavorável de segundo grau teria gerado uma legítima expectativa e confiança acerca da estabilização de sua situação jurídico-administrativa. Argumenta, ainda, que sua situação fático-jurídica deve ser distinguida do Tema de Repercussão Geral nº 476 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não se baseia em lapsos temporais durante a vigência de uma decisão precária, mas sim em período posterior ao seu esvaziamento. Adiciona que sua exclusão acarreta prejuízos sociais e estatais, considerando o investimento em sua formação e sua experiência na atividade de policial militar, além de possuir excelente conduta profissional. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para seu imediato retorno aos quadros da PMMG, e, no mérito, a declaração de nulidade do Ato Administrativo nº 062/2019-CAP/SCad, com sua reintegração e todas as consequências financeiras e de carreira. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão ID10175546910. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10204922103), refutando as pretensões do Requerente. O Estado confirma a cronologia dos fatos, mas argumenta que a exclusão do Requerente consubstanciou um ato administrativo legal e legítimo, amparado em determinação judicial transitada em julgado. Afirma que a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade (Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais), sendo-lhe lícito fazer apenas o que a lei autoriza. Sustenta o Estado que o ato objurgado não decorreu de mera liberalidade, mas de um dever de cumprimento de determinação judicial. Quanto à alegada inércia, o Requerido esclarece a cronologia administrativa do cumprimento do Acórdão do TJMG. Adicionalmente, o Estado de Minas Gerais defende a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima em casos de concurso público nos quais o candidato assumiu o cargo por força de decisão judicial provisória supervenientemente revogada. Para tanto, cita o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN (Tema nº 476), e enfatiza que a ressalva para situações previdenciárias (RE nº 740029 Agr/DF) não se aplica ao caso do Requerente, que não preenche os requisitos para inatividade. Por fim, argumenta que não houve decadência administrativa e que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, vedada a discussão em torno da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Na instrução do feito foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pela parte autora (ID10445667682). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, centralizada na anulação de um ato administrativo que culminou na exclusão do Requerente dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, impõe uma análise rigorosa à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o regime jurídico dos servidores. No cerne do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da legalidade assume papel basilar, impondo à Administração Pública uma atuação estritamente vinculada aos preceitos legais e constitucionais. O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é categórico ao dispor que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em idêntico sentido, o artigo 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais reforça tal premissa. A significação mais profunda deste postulado reside na ideia de que a Administração Pública, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, somente está autorizada a praticar aquilo que a lei expressamente permite ou determina. Conforme ensina a doutrina, a eficácia de qualquer ato administrativo está condicionada à observância irrestrita da lei, sob pena de invalidade. No caso em tela, o ato de exclusão do Requerente dos quadros da PMMG, formalizado pelo Ato nº 062/2019-CAP/SCad, publicado no BGPM Nº 19, de 12 de março de 2019 (ID10204924767), encontra sua gênese e justificação em uma decisão judicial definitiva. A Administração Pública não agiu por discricionariedade, mas em estrito cumprimento de um mandamento jurisdicional, exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no bojo do processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024. A carreira policial militar, em particular, possui requisitos específicos e rigorosos para ingresso e permanência, dada a natureza das atividades que lhes são afetas. A sanidade física é um desses requisitos indispensáveis, conforme previsto no art. 5º, inciso IX, e §8º, da Lei Estadual nº 5.301/1969, que aprovou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG). A Resolução Conjunta nº 4.073/2010 dos Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), adotada no concurso prestado pelo Requerente, especifica critérios objetivos de aferição da saúde física e psíquica dos candidatos. A eliminação do Requerente na fase inicial do concurso, por "acuidade visual sem correção inferior a 0,5, o que interfere no reconhecimento e deslocamento do militar no desempenho de suas atividades policiais, comprometendo a segurança da ação", com base na referida Resolução, constituiu um ato administrativo de conformidade com as exigências legais e editalícias da época. A discussão judicial subsequente, que permitiu o ingresso precário do Requerente na Corporação, visou justamente verificar a legalidade de tal ato. Uma vez que o Poder Judiciário, em definitivo, validou a inaptidão e reformou a sentença de primeira instância, tornou-se imperativo o cumprimento da decisão judicial pela Administração, sob pena de desrespeito à coisa julgada e ao próprio princípio da legalidade. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno dos efeitos de uma decisão judicial proferida em processo anterior, mais especificamente do Acórdão da Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, lavrado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 10 de julho de 2018. Este julgado, de fundamental importância, reformou integralmente a sentença de primeiro grau que havia garantido a permanência do Requerente nos quadros da PMMG e julgou improcedente o pedido inicial. Com a prolação de tal Acórdão, a situação jurídica do Requerente, que se mantinha em caráter provisório em virtude de uma tutela antecipada deferida na ação originária (Processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024), passou a ser de inaptidão definitiva para o cargo, conforme reconhecimento judicial. É cediço no direito processual civil que a decisão que reforma uma sentença de procedência ou que julga improcedente o pedido, revoga, automaticamente e com efeitos ex tunc, qualquer medida liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida. Este entendimento está solidificado na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Embora a súmula se refira a mandado de segurança, seu raciocínio é plenamente aplicável, por analogia sistemática, às tutelas provisórias de urgência em geral, as quais possuem caráter precário e dependem da confirmação em juízo de cognição exauriente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 995, parágrafo único, corrobora tal compreensão ao dispor que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.", inferindo-se, a contrario sensu, que a ausência de efeito suspensivo automático do recurso mantém a eficácia da decisão proferida em segundo grau, especialmente quando esta é desfavorável ao beneficiário da tutela provisória. Dessa forma, a partir de 10 de julho de 2018, data da publicação do Acórdão desfavorável, a manutenção do Requerente nos quadros da PMMG não possuía mais o respaldo da tutela antecipada judicial, pois esta teve seus efeitos automaticamente cessados, retroagindo ao status quo ante. O fato de a exclusão administrativa ter sido efetivada somente em 13 de março de 2019, conforme Ato nº 062/2019-CAP/SCad, não significa uma inércia injustificada da Administração que gere direito adquirido ou fato consumado em favor do Requerente. Pelo contrário, o processo de cumprimento de uma decisão judicial que afeta um servidor público envolve trâmites administrativos internos, como a comunicação entre órgãos, análise jurídica, e formalização do ato de exclusão, tudo em respeito aos princípios da legalidade e da formalidade. A cronologia apresentada pelo Estado em sua contestação demonstra que a Advocacia-Geral do Estado oficiou a PMMG em 17 de setembro de 2018 (Ofício AGE/PA nº 5777/2018), a DRH-3 encaminhou ao CAP em 30 de janeiro de 2019 (Ofício PMMG/DRH-3 nº 352/2019), e o CAP comunicou o cumprimento em 13 de março de 2019 (Ofício PMMG/DRH/CAP/SCAD nº 12/2019), evidenciando que houve um lapso de tempo para o processamento burocrático inerente à Administração Pública, e não um assentimento tácito à permanência do Requerente. A manutenção da situação do Requerente durante este período de alguns meses, portanto, insere-se no contexto de uma situação jurídica precária que estava sendo desfeita, e não de uma nova situação consolidada por omissão estatal. O ato de exclusão, assim, foi um desdobramento natural e necessário da decisão judicial transitada em julgado, que restabeleceu a legalidade administrativa inicialmente questionada. O cerne da presente demanda reside na tentativa do Requerente de fazer incidir a Teoria do Fato Consumado e o Princípio da Confiança Legítima para garantir sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Contudo, em matéria de ingresso em concurso público, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico sobre a inaplicabilidade de tais teorias quando o acesso ao cargo se deu por força de decisão judicial precária supervenientemente revogada. O referido posicionamento foi cristalizado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 476), cujo teor da ementa, conforme citada na contestação, é de clareza meridiana: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Este precedente de observância obrigatória estabelece que a posse em cargo público por força de liminar ou tutela provisória não gera direito à permanência quando a decisão judicial que a embasou é reformada ou revogada. O caráter precário da medida, que é de conhecimento do beneficiário, implica que qualquer situação jurídica daí advinda não se reveste de estabilidade ou segurança que possa ser protegida pela Teoria do Fato Consumado ou pela Confiança Legítima. A reversão ao status quo ante é a regra. O Requerente tenta, habilmente, afastar a aplicação do Tema 476 do STF por meio da técnica do distinguishing, argumentando que sua pretensão não se baseia no período em que esteve amparado por decisão judicial precária, mas sim no lapso temporal (cerca de nove meses, de 10/07/2018 a 13/03/2019) em que, após o acórdão de improcedência do TJMG, a Administração supostamente permaneceu inerte antes de efetivar sua exclusão. No entanto, essa distinção não se sustenta diante da análise acurada dos fatos e do direito aplicável. Como exaustivamente demonstrado, o período entre a reforma da sentença pelo TJMG e a efetiva exclusão foi de cumprimento de um dever legal e administrativo, não de inércia ou aquiescência. A Administração Pública, ao receber a comunicação da decisão judicial transitada em julgado (Ofício AGE/PA nº 5777/2018, de 17/09/2018), iniciou os trâmites para sua execução, culminando na publicação do ato de exclusão. Tal lapso temporal, por sua natureza e duração, não pode ser equiparado a uma omissão geradora de confiança legítima ou consolidação de um fato consumado, mormente quando se trata de provimento em concurso público, que é regido por princípios constitucionais rigorosos. Os julgados análogos colacionados pelo Requerente, como a sentença proferida no processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115 e o recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, embora versem sobre a Teoria do Fato Consumado, apresentam distinções fáticas relevantes que impedem sua aplicação irrestrita ao caso concreto. Na sentença do processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115, a servidora permaneceu no cargo por "mais de sete anos, dos quais quatro anos e nove meses sem amparo em decisões judiciais", um período significativamente mais extenso do que os cerca de nove meses alegados pelo Requerente nestes autos. Da mesma forma, no recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, a permanência sem amparo judicial foi de "mais de 03 (três) anos". Em tais casos, o longo período de tempo, aliado a circunstâncias específicas de "assentimento da Administração", pode ter justificado a excepcionalidade da aplicação da teoria. No presente caso, contudo, o período é muito inferior e foi claramente justificado como tempo de processamento administrativo, não de inércia. Ademais, a própria ementa do RE 608.482/RN enfatiza que a execução provisória se dá sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito ex tunc, não conferindo segurança ou estabilidade. A única exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme apontado na contestação, seria para casos em que o servidor, provido por liminar, tenha preenchido os requisitos para aposentadoria antes da revogação da medida precária (Recurso Extraordinário nº 740029 Agr/DF). Tal situação, entretanto, não se coaduna com o contexto do Requerente, que não demonstrou ter completado os requisitos para a passagem à inatividade (reserva remunerada ou reforma), conforme previsto no Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/1969, Art. 3º). O parecer da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº 273/2011), citado pelo Requerente, também não é apto a fundamentar sua pretensão. Embora se refira à aplicação da Teoria do Fato Consumado em um contexto de "inércia administrativa", cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades. Não se pode presumir que um parecer administrativo, mesmo que favorável em um caso similar, vincule o Poder Judiciário ou se aplique indistintamente a todas as situações, especialmente quando o entendimento da mais alta Corte do país aponta em sentido contrário para provimento de cargos públicos. A primazia do interesse público e a necessidade de se garantir a legalidade e a isonomia no acesso aos cargos públicos prevalecem sobre a alegação de uma confiança legítima derivada de um lapso temporal administrativo razoável para o cumprimento de uma ordem judicial. No caso em apreço, o ato de exclusão do Requerente não se trata de um ato discricionário da Administração, mas sim de um ato vinculado ao cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado. Não há, portanto, qualquer vício de legalidade ou ilegitimidade no ato administrativo questionado que justifique a intervenção do Poder Judiciário para sua anulação. A pretensão do Requerente, ao buscar anular um ato que apenas materializou uma determinação judicial definitiva, extrapolaria os limites do controle jurisdicional, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo e desrespeitando a coisa julgada. A propósito, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violaram os arts. 504 e 508 do CPC ao não reconhecerem como fato superveniente e autônomo o período de exercício da função, que geraria direito à reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as decisões rescindendas violaram literal disposição de lei ao desconsiderarem como fato autônomo e superveniente o período de exercício no cargo, supostamente não abrangido pela coisa julgada; e (ii) definir se a teoria do fato consumado é aplicável, considerando o vínculo precário dos autores, estabelecido por decisão liminar posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação rescisória exige violação direta e literal de disposição de lei, que deve ser identificável no próprio conteúdo da decisão rescindenda (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS). 2. A coisa julgada material abrange as questões de mérito já decididas e impede a rediscussão de matéria que foi objeto do mandado de segurança, que confirmou a validade do exame psicotécnico que desclassificou os autores. 3. Inaplicável a teoria do fato consumado em casos de posse em cargo público obtida por meio de liminar precária, posteriormente revogada, especialmente em razão do princípio co nstitucional de que o ingresso em cargo público deve ocorrer mediante aprovação em concurso (RE 608.482/RN). 4. O vínculo dos autores com a Polícia Militar era precário, sustentado apenas por decisão liminar que permitiu inclusão provisória, o que impede a invocação do princípio da confiança legítima para permanência no cargo. 5. A alegação de que o longo período de exercício consolidaria situação funcional e justificaria a reintegração foi corretamente rechaçada nas decisões rescindendas, as quais aplicaram a jurisprudência que impede a aplicação da teoria do fato consumado para estabilizar vínculos públicos precários. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A teoria do fato consumado é inaplicável para estabilizar vínculos públicos obtidos por decisão judicial provisória, posteriormente revogada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 504, 508, e 966, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 10.06.2019. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.22.269244-4/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, caso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(s). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar." Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5002769-20.2020.8.21.0070

ID: 291875163

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDESI MENDES DA SILVEIRA SONIA MARIA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada por LUCAS OSÓRIO DE MENEZES PACÍFICO em face de DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA e MAICON MENDES DA SILVEIRA . A inicial foi recebida junto ao evento 16, DESPADEC1 . Expedido mandado de citação dos requeridos, foi certificado pelo Sr. Oficial de justiça certidão de mandado negativo, vez que o réu, MAICON MENDES DA SILVEIRA falecera ( evento 24, DOC1 ). O requerido, DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA , apresentou contestação ( evento 40, DOC1 ). Houve réplica ( evento 43, DOC1 ). A parte autora anexou ao feito a certidão de óbito do requerido, MAICON ( evento 59, DOC2 ). Foi expedido carta de citação para habilitação dos sucessores, as quais retornaram positivas ( evento 74, DOC1 e evento 75, DOC1 ). Os sucessores apresentaram contestação ( evento 76, DOC1 ). Foi realizada perícia na área de cirurgia plástica ( evento 241, LAUDO2 ). O requerente postulou pela realização de perícia com a especialidade de traumatologia. Sobreveio o laudo ( evento 288, DOC2 ) Os requeridos GEDESI MENDES DA SILVEIRA e SONIA MARIA DA SILVEIRA alegaram nulidade por ausência de intimação. Intimados a esclarecer, mantiveram as mesmas alegações ( evento 295, DOC1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os sucessores restaram devidamente citados, conforme mencionado anteriormente, manifestando-se de forma contínua e linear conforme a cronologia processual. Dessa forma, verifico não haver o que se falar em nulidade de intimação. Veja, o raciocínio é básico, uma vez que respondendo às intimações no prazo legal, embora não cadastrada efetivamente, entende-se que a procuradora estava ciente de todos os atos. Verifico que GEDESI MENDES DA SILVEIRA e SONIA MARIA DA SILVEIRA apresentaram contestação no evento 76, CONT1 , em 26/10/2021, firmada pela procuradora Ana Paula Cardoso de Oliveira. Em 24/03/2025, o demandado Daniel, também representado pela procuradora Ana Paula, alegou nulidade por ausência de intimação dos herdeiros ( evento 278, PET1 ). Tal conduta, em que a parte se silencia sobre uma suposta nulidade de que tem ciência e a alega apenas posteriormente, configura a chamada "nulidade de algibeira" , prática veementemente rechaçada pelos Tribunais Superiores por violar os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Nesse sentido, colaciono entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação diversa. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da questão controvertida. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). Recurso especial provido. (REsp n. 1.637.515/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 27/10/2020.) (grifei) Nesse sentido, também é o entendimento do Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE DANO MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. - PRELIMINAR DE REVELIA E NULIDADE - AVALIZA-SE A REVELIA, NA ESPÉCIE, DA AELBRA, POIS, CITADA, ESTA DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. E, AINDA QUE ENTENDESSE QUE A DEFESA DA FUNDACRED TERIA SIDO EM SEU NOME, NÃO SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE, NESSE TEOR, QUANDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. NO MAIS, NÃO SE PODE ACOLHER A NULIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUANDO NÃO MANIFESTADA TEMPESTIVAMENTE. A ' NULIDADE DE ALGIBEIRA ' É RECHAÇADA PELO STJ – AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. - NO CASO EM TELA, CABIA AO RÉU/APELANTE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. TEM-SE, PORTANTO, NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUANDO LANÇADAS MENSALIDADES COM DESCONTOS DE FINANCIAMENTO SEM RESPALDO (RENOVAÇÃO) CONTRATUAL. - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE O DEMANDADO/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ISTO É, DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DA FORMA EM QUE EFETIVADAS. - REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - TOCANTE AO DANO MATERIAL, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NO CASO, NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE AFASTAR A MÁ-FÉ QUANTO À COBRANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005150920208210027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) Portanto, a alegação de nulidade, por ter sido arguida tardiamente, encontra óbice na preclusão e no rechaço judicial à "nulidade de algibeira", tendo em vista que a procuradora peticiona nos autos desde 2021 em nome da parte requerida, sem procuração, para anos mais tarde alegar nulidade processual. Nesse sentido, verifico não haver irregularidade processual acerca da participação dos requeridos no processo. Defiro a dilação de prazo postulada para juntada de procuração. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, CADASTRE-SE Ana Paula Cardoso de Oliveira como procuradora dos sucessores. 3. Verifico que restam faltantes alguns documentos para a análise do pedido de gratuidade efetuado, sendo eles: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. c) As declarações de imposto de renda na sua integralidade. Intimem-se os demandados Sonia e Gedesi para juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Ari Tirloni x Egmar Carlos Soares

ID: 333446013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351231-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI TIRLONI

Polo Passivo:

EGMAR CARLOS SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CANDIDO MAYER

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RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

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ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA

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DAVID DA COSTA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS045919) ADVOGADO(A) : ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) AGRAVADO : EGMAR CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ausente a comprovação do recolhimento no ato de interposição, a parte recorrente foi intimada para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte agravante efetuou o pagamento em momento posterior ao prazo fixado, raão pela qual resta cacterizada a intempestividade do ato. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.007 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5020820-08.2024.8.21.7000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5002769-46.2024.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5372104-16.2023.8.21.7000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI TIRLONI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Sousa Lopes, nos autos do cumprimento de sentença movido por EGMAR CARLOS SOARES , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( 69.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que a decisão agravada não examinou adequadamente a causa de pedir e o pedido principal deduzidos na exceção, consubstanciados na declaração de nulidade do processo executivo, por inexistência jurídica, em razão do esgotamento da jurisdição. Afirma que a execução foi extinta por sentença publicada em 20 de outubro de 2017, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de novembro de 2017, conforme documentação constante nos autos, de modo que, a partir de então, restaria exaurida a função jurisdicional do juízo, inexistindo respaldo legal para a prática de novos atos no processo extinto. Argui a nulidade da decisão agravada por ser extra petita , uma vez que o magistrado, ao invés de apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica do processo, examinou, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria que não foi suscitada pelo agravante. Argumenta que, transcorrido lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença extintiva e a apresentação da exceção de pré-executividade (22 de agosto de 2024), eventual pretensão fundada no título executivo estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a inexistência jurídica do processo executivo a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como declarada a nulidade da decisão agravada, por vício extra petita. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 4.1 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos ( 10.1 ). A parte agravante anexou a guia de custas ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, de modo que necessária a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro 4.1 ) foi proferida em 18/03/2025, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da determinação. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos em 06/06/2025 ( 10.1 ). É cediço que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a prática de qualquer outro ato processual, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo em dobro voltou a correr integralmente a partir da intimação da decisão que desacolheu os embargos de declaração, ocorrida em 12/06/2025. Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias úteis se encerrou em 20/06/2025, e o recolhimento do preparo em dobro somente foi efetuado em 02/07/2025, conforme comprovante ( 17.1 ), resta evidente a intempestividade do ato. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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Elisabete Maria Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 324454351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002616-73.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002616-73.2024.8.24.0163/SC AUTOR : ELISABETE MARIA MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002616-73.2024.8.24.0163/SC AUTOR : ELISABETE MARIA MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELISABETE MARIA MENDES em desfavor de BANCO BMG S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista a ausência de comprovante de residência atualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5002769-85.2019.4.03.6182

ID: 326928979

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002769-85.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUZENIA SUZANA BRAGA TEIXEIRA

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002769-85.2019.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002769-85.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: AUZENIA SUZANA BRAGA TEIXEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. É o relatório. DECIDO. Para a análise do presente caso, não se pode perder de perspectiva que, atualmente, exigem-se níveis elevados de desempenho do Poder Judiciário no sentido de obter a máxima eficiência na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz aplicar tanto as normas processuais, quanto substantivas para buscar essa efetivação da prestação jurisdicional. Busca-se evitar, no caso das normas adjetivas, a realização de atos inúteis, custosos ou contraproducentes. Neste exato contexto, Cândido Rangel Dinamarco destaca que não existe interesse de agir quando “a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifício, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (in Execução Civil, São Paulo, Ed. RT, v. 2, p. 229). Frederico Marques ainda define com precisão: “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. I, p. 58). Ora, não se pode admitir o prosseguimento de uma ação de valor ínfimo, com a movimentação da máquina do Judiciário Federal, objetivando este específico fim. Isso porque o processamento de ações de valor ínfimo é contrário ao senso de racionalidade que deve nortear o serviço judiciário. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da tese firmada nos autos do RE 1.355.208 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Levantamento do CNJ estimou que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em comunhão com esses dados, Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF mencionadas no julgado que deu origem ao tema 1184, apurou-se que o custo mínimo de uma execução fiscal corresponde a R$ 9.277,00 em razão do custo da mão-de-obra envolvida no seu processamento. Nesse contexto, o CNJ disciplinou a matéria nos termos da Resolução n. 547/2024, oportunidade em que foram fixados os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais cujo valor à época do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não merece prosperar, ainda, a alegada inaplicabilidade da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais. O CNJ, em processos de consulta, proferiu decisões que vão de encontro à pretensão da parte exequente. Nos termos do Processo de Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, o CNJ destacou a plena aplicação da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora Daiane Nogueira de Lira: “(...)Dentre as medidas previstas pela Resolução CNJ n. 547/2024, merecem destaque: · Extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano nas quais o executado não tenha sido citado ou, se citado, não houve penhora de bens; · Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título para ajuizamento de execuções fiscais. A seu turno, na presente Consulta o CRMV/GO registrou que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrança de anuidades em atraso eventualmente devidas por seus filiados e, neste particular, destacou a existência de procedimento específico disciplinado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No tangente à preocupação externada pelo CRMV/GO em razão de possível antinomia entre a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011, é salutar destacar que o parecer emitido pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) evidenciou a ausência de conflito entre a norma editada por este Conselho e a lei. De fato, conforme registrado na manifestação da SEP, o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título). Em face da importância da manifestação da citada unidade técnica deste Conselho para dirimir as dúvidas apresentadas nesta Consulta, incorporo suas razões aos fundamentos ora apresentados, destacando os seguintes trechos: 4. O presente parecer parte da premissa de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. A Resolução, portanto, incide sobre as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. 5. Quanto aos dois primeiros questionamentos, é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). 6. Dessa forma, não há impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o piso mínimo instituído por cada ente exequente. No caso dos Conselhos Profissionais, esse patamar é definido no art. 8º da Lei 12.514/2011. 7. Assim, nada impede o consulente de ajuizar novas execuções fiscais em valor superior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, desde que observadas as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que refletem o decidido pelo STF em repercussão geral (tema 1184). 8. Quanto ao último questionamento, a movimentação útil é definida em lei como a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. (Id5754799, sem grifos originais) Em relação aos questionamentos formulados pelo o CRMV/GO, em face do didatismo do parecer Id5754799, adoto na íntegra a manifestação da SEP, nos seguintes termos: 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º- A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) Ante o exposto, conheço da presente Consulta e a respondo nos termos das orientações acima apresentadas. É como voto. (...)” No mesmo sentido, merece destaque a decisão proferida no Processo de Consulta 0005858-02.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: “Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais. II. Questões em discussão 2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e critérios a serem observados por estas autarquias. III. Razões de decidir 3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida. 4.2 Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.” Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ n. 547/2024." Conclui-se, nesse exato contexto, que as regras e parâmetros devem ser aplicados a todos os credores demandantes indistintamente. Tampouco se alegue a incompatibilidade entre o parâmetro fixado e aquele estabelecido pelo artigo 8ª da Lei n. 12.514/2011 ao estipular o patamar mínimo de R$ 2.500,00 para o ajuizamento de executivos fiscais pelo Conselho Profissional. Isso porque a aplicação do limite de R$ 10.000,00 não tem o condão de impedir o ajuizamento das execuções fiscais, desde que comprovada a tentativa de conciliação ou protesto prévio do título. Em outro giro, verifica-se a ausência de interesse de agir para execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, no contexto acima demonstrado. No caso concreto, ante a desnecessidade da via processual eleita quando contrastada com o fim almejado - a utilização de ação processual para discutir valor ínfimo - e ausência de demonstração de cumprimento das condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Joao Nereu Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 329170851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002533-57.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NEREU MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002533-57.2024.8.24.0163/SC AUTOR : JOAO NEREU MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… Procedimento Comum Cível Nº 5002533-57.2024.8.24.0163/SC AUTOR : JOAO NEREU MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO NEREU MENDES em desfavor de BANCO BMG S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que o comprovante de residência apresentado está desatualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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