Resultados para "5002849-22.2022.4.04.7118" – Página 59 de 60

Processo nº 5002849-58.2023.8.24.0049

ID: 320276826

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-58.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOSE SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002849-58.2023.8.24.0049/SC APELANTE : JOSE SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVA… Apelação Nº 5002849-58.2023.8.24.0049/SC APELANTE : JOSE SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Jose Schmidt e Banco Itaú Consignado S.A. interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 54 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por JOSE SCHMIDT contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Na inicial, alega a parte autora que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados, relativos aos contratos nº 572850712 e 545009369. Sustentou, assim, que os referidos contratos são desconhecidos, postulando pelo provimento judicial a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito, bem como a compensação pelos danos morais suportados, estes no valor de R$ 10.000,00. Determinou-se a intimação da parte autora para que apresentasse a prévia requisição administrativa ou o contrato questionado (Ev. 05). Foi interposto recurso de agravo de instrumento (Ev. 09), distribuído nos autos de nº 5060499-16.2023.8.24.0000, o qual não foi conhecido. Foi proferida sentença extinguindo o feito em razão da ausência de interesse processual (Ev. 19). A parte autora interpôs recurso de apelação (Ev. 23), que foi provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem (autos nº 5002849-58.20238.24.0049/SC). Foi recebida a inicial e deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora (Ev. 36). O banco réu contestou o feito (Ev. 39), rebatendo os argumentos da inicial, além de ter sustentado, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a ocorrência da prescrição trienal e a aplicação do instituto da supressio . Posteriormente, o banco réu informou que o contrato de nº 572850712 se trata de refinanciamento da dívida pretérita de nº 545009369 (Ev. 40). Houve réplica (Ev. 43), tendo a parte sustentado a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao contrato de nº 545009369, visto que o banco réu teria deixado de juntar aos autos a cópia da referida contratação. Instadas, a parte autora pugnou pela confecção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de nº 572850712 (Ev. 49) e a requerida postou pela prova oral e a intimação da parte adversa para juntada do extrato de movimentação bancária no período de julho e agosto de 2017 (Ev. 50). O banco réu juntou aos autos a cópia da TED e os demonstrativos de pagamento referentes ao contrato de nº 545009369, defendendo, de toda forma, a ocorrência da prescrição em relação a esta contratação (Ev. 52). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação aos contratos de nº 572850712 e 545009369, cabendo à parte ré a exclusão da dívida e a inibição de todos os atos de cobrança remanescentes; b) CONDENAR o réu a restituir em favor da parte autora, de forma simples, os valores descontados ilegalmente, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir de cada parcela (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária, os quais deverão ser quantificados por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), e; c) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora (Evs. 40, 03 e 52, 02), cujo montante deve ser corrigido a contar do depósito (IPCA). Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e ré arcará, cada uma, com o pagamento de 50% das despesas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (Ev. 36). Em favor dos procuradores da parte autora, fixo em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 8º, do CPC). Lado outro, em favor dos procuradores do réu, os honorários sucumbenciais são fixados em 10% do proveito econômico obtido, equivalente aos pedidos não acolhidos em seu desfavor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, pronunciou-se o Juízo a quo (evento 71 dos autos de origem): Ante o exposto, ACOLHO o recurso de embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar a contradição apontada. Assim, onde se lê: Em favor dos procuradores da parte autora, fixo em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 8º, do CPC). Lado outro, em favor dos procuradores do réu, os honorários sucumbenciais são fixados em 10% do proveito econômico obtido, equivalente aos pedidos não acolhidos em seu desfavor. Leia-se: Em favor dos procuradores da parte autora, fixo em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 2º, do CPC). Lado outro, em favor dos procuradores do réu, os honorários sucumbenciais são fixados em 10% do proveito econômico obtido, equivalente aos pedidos não acolhidos em seu desfavor. De resto, cumpra-se a sentença proferida nestes autos, observando a interrupção do prazo para recurso. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 78 dos autos de origem), a parte ré asseverou a " violação ao princípio da verdade real, já que a sentença prolatada foi dissonante das provas produzidas nos autos, que demonstram a plena regularidade das contratações, diante da extrema semelhança das assinaturas a olho nu e a incontroversa disponibilização dos valores contratados à parte autora ". Alegou que restou comprovada a regularidade da contração, na medida em que " a instituição financeira apelante juntou aos autos, no Evento 40 Contrato 2, contrato legível e devidamente firmado pela parte apelada e acompanhado de toda a documentação a informações pertinentes à celebração do pacto ". Sustentou que não há falar em devolução dos valores, porquanto " não caracterizado ato ilícito, e sim exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), porquanto, reitera-se, trata-se de contraprestação dos serviços solicitados pela recorrida ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, argumentou em suas razões de recurso (evento 80 dos autos de origem) que " a ré não demonstrou qualquer respaldo que justificasse os descontos realizados, posto que inexiste qualquer prova da contratação do serviço. Sendo assim, a sentença deve ser reformada neste ponto, a fim de que a ré seja condenada na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente ". Defendeu que " por muitos anos, a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, oriundos contrato ora declarado nulo, em percentual SUPERIOR a 10% do seu rendimento mensal total ". Requereu, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Ao final, pugnou a fixação dos honorários sucumbenciais tão somente em desfavor da ré, bem como que os juros de mora devem ser computados considerando a data do dano suportado pela apelante. Com as contrarrazões (eventos 90 e 91 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de março de 2014 passou a sofrer descontos mensais que, somados, totalizavam R$ 263,62 em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação sobre a validade das referidas avenças, acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada e quanto à existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo da parte ré não comporta acolhimento, e o apelo da parte autora comporta parcial acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos nas presentes insurgências possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do recurso da instituição financeira ré. Da (ir)regularidade da contratação: Argumentou o demandado a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contratos de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, observa-se que a casa bancária não trouxe aos autos a totalidade dos contratos originais supostamente firmados (contrato nº 545009369), inviabilizando a produção da prova pericial necessária à confirmação da contratação. A Corte Superior de Justiça inclusive editou súmula sobre o assunto, cujo teor dispõe: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Já em relação ao contrato de nº 572850712, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos o pacto supostamente firmado (evento 40, Contrato 2 dos autos de origem), a autenticidade das assinaturas foi impugnada em sede de réplica e, tendo sido determinada a intimação das partes para a especificação de provas, o demandado requereu a produção de provas oral e documental (evento 50 dos autos de origem), silenciando a respeito da prova pericial, única capaz de esclarecer acerca da autenticidade das firmas. Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. III - Do recurso da parte autora. Da tese de existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, ainda que afirme o demandante que os descontos tenham alcançado o valor mensal de R$ 263,62, considerando a soma das parcelas, quantia que representaria aproximadamente 19% da renda bruta mensal ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.320,00 (evento 1, Extrato 6 da origem), denota-se que os contratos são datados de períodos diversos, com fim entre os anos de 2017 e 2023: a) BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - 545009369 – fim do desconto em 07/2017, valor liberado R$ 4.293,49; b) BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - 572850712 – fim do desconto em 07/2023, valor liberado R$ $4.628,16. Nesse contexto, não é possível afirmar, como pretende fazer crer o demandante, que os descontos incidiram de forma concomitante sobre o seu benefício previdenciário, a ponto de alcançar o percentual de 19% de sua renda bruta mensal, uma vez que os abatimentos referentes ao contrato de n.º 572850712 iniciaram em 08/2017, posteriormente ao fim dos descontos do contrato de n.º 545009369, ocorrido em 07/2017, inexistindo, portanto, simultaneidade, conforme se extrai do histórico de empréstimos consignados (evento 1, Extrato 6 da origem): Para além do já exposto, denota-se que o crédito concedido antecipadamente pela instituição financeira ré (R$ 8.867,65 - evento 1, Extrato 6, dos autos de origem) não consignado em juízo ou devolvido administrativamente pela parte autora, ainda que alcance soma ligeiramente inferior ao total dos descontos efetuados, segundo se depreende da tabela anteriormente apresentada, não afetou o poder de compra do demandante a acarretar dano anímico. Ademais, observa-se que a ação foi proposta apenas em setembro de 2023, aproximadamente 9 anos após o início das cobranças (03/2014), de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o longo período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora e o montante recebido e não devolvido ou consignado, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade das assinaturas lançadas nos contratos que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido também quanto ao ponto, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Consigna-se, ainda, que a alteração da sentença para que a restituição das parcelas posteriores ao dia 30-3-2021 ocorra na forma dobrada não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante ou da verba honorária estabelecida em primeiro grau. III - Do pleito comum de ambos os recursos. Da repetição de indébito: Razão parcial assiste tão somente à parte demandante em relação ao pleito de reforma da sentença para que o banco réu seja condenado à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em 2014 e término em julho de 2023 (evento 1, Extrato 6 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se parcialmente a insurgência para determinar que a restituição das parcelas posteriores a 30-3-2021 ocorra na forma dobrada, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada abatimento indevido, sendo que do dia 30-8-2024 em diante, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. Por fim, considerando o total insucesso do recurso da instituição financeira, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte autora, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para que a quantia objeto dos descontos realizados após 30-3-2021 seja restituída na forma dobrada, com correção monetária pelo INPC e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, sendo que do dia 30-8-2024 em diante deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, mantendo-se a determinação da sentença de devolução simples para os abatimentos ocorridos antes dessa data; por fim, para conhecer e negar provimento ao recurso da instituição financeira ré e, em consequência, majorar a verba honorária devida em favor do procurador da parte autora, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Ermila Siqueira Pinto x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 304121028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019168-79.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Carmem Ermila Siqueira Pinto interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência " [sic] , ajuizada em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação em que a parte ativa, intimada para emendar a petição inicial nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, não cumpriu integralmente as determinações. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, observada a gratuidade da Justiça, que ora defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, pois "embora não se negue a possibilidade do réu comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado e contestando antes mesmo do início do prazo ofertado para defesa, torna-se imprescindível para tanto que seja, ao menos deferida a peça inicial e determinada a citação do requerido, tendo em vista a efetiva possibilidade de o Juízo competente entender pelo indeferimento da exordial ou, inclusive, pela determinação de saneamento de algum defeito" (TJMT, AC 10062080420178110002, publicado em 3-7-2020). Em suas razões recursais (evento 23 dos autos de origem), a autora asseverou que a contratação dos empréstimos não se deu por sua vontade e que não é possível apresentar cópia de contratos que não reconhece como existentes. Aduziu que tentou contato com a instituição financeira, sem sucesso, e que a exigência de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Citou jurisprudência do TJSC que dispensa o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Sustentou que a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial para apurar a autenticidade dos contratos. Por fim, postulou a reforma da sentença para afastar a exigência de prévio requerimento administrativo, com o consequente retorno dos autos à origem, visando o regular processamento. Com as contrarrazões (evento 34 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2024 passou a sofrer dois descontos mensais de R$ 289,50 cada em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com o banco réu (ns. BYX90000135721 e BYX0000135721). A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do apelo: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em decorrência da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, expressamente mencionada como fundamento às diligências em questão, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil bem como ficou demonstrado o interesse processual do postulante. Portanto, conclui-se que a extinção da demanda pelo juízo a quo, sob o fundamento de descumprimento do disposto na Nota Técnica n. 3 do CIJESC, ocorreu de forma prematura e violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo-se a desconstituição do julgado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5043269-87.2025.8.24.0000

ID: 299588593

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043269-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044584-53.2025.8.24.0000

ID: 299568704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044584-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5855326-36.2023.8.09.0051

ID: 326438474

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5855326-36.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LELLIS FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NACHREINER MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855326-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855326-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAMAR LELLIS FERNANDES APELADA: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem que fosse oportunizada nova comprovação da hipossuficiência e sem adoção das providências decorrentes do falecimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do espólio para regularizar a representação processual e apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica; e (ii) se a sentença de extinção do processo deve ser anulada diante da ausência de instauração do procedimento de sucessão processual, conforme previsto no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação inicial, ainda que desconsiderada por nulidade processual, deveria ter sido reapreciada ou substituída mediante nova oportunidade para o espólio apresentar comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 4. O juízo deixou de observar o dever legal de suspender o processo e intimar os sucessores do autor falecido, contrariando os arts. 110 e 313, §2º, do CPC. 5. A ausência de tais medidas invalida a sentença de extinção do feito, por violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por não pagamento de custas processuais é nula se não for oportunizada ao espólio, após o falecimento do autor, a apresentação de documentação que comprove a hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do CPC." "2. O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão do feito e a intimação do espólio ou herdeiros para promover a sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 110; 313, I, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5195288-15.2020.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, j. 17/09/2024; TJMG, Apelação Cível: 5002849-74.2021.8.13.0521, 1ª Câmara Cível, j. 12/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ITAMAR LELLIS FERNANDES em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Após regular trâmite processual, o magistrado singular proferiu a sentença ora atacada (mov. 78): “(…) No caso vertente, alega a parte autora, em síntese, que é servidor público inativo, integrante do quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás e que adquiriu no curso do exercício profissional doença grave (Neoplasia maligna – tumor de papila duodenal), requerendo a suspensão do desconto do imposto de renda retido de sua folha de pagamento. (…) Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e a tutela de urgência pleiteada (evento 05). Contestação e impugnação (eventos 09 e 13). Decisão que anulou todos os atos processuais posteriores a inicial (evento 26). Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 40). Aditamento à exordial recebido, determinando a citação da parte requerida (evento 51). Citação da parte requerida (evento 53). Em decisão proferida em 24.01.2025 (evento 68), foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo determinada a intimação da parte autora para providenciar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. O procurador informou o falecimento da parte autora, anexando certidão de óbito (evento 71). É o relatório. Fundamento e decido. Embora devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais que foram parceladas, a parte interessada quedou-se inerte. O art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Como se vê, o artigo citado é claro ao afirmar que o processo será cancelado quando não houver o recolhimento das custas iniciais pertinentes no prazo legal. No presente caso, não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente, e intimado para comprovar o recolhimento da guia de custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição, deixou transcorrer in albis o prazo fixado. (…) Por derradeiro, deixo de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de apuração criminal por eventual falso ou outra infração penal a ser verificada no caso concreto, eis que, conforme é do conhecimento geral, já foi instaurada investigação (operação fraude radioativa), para apurar possível esquema criminoso relacionado às diversas demandas propostas no Estado, visando a isenção de Imposto de Renda. Ademais, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na decisão proferida nos autos 5959886-51.2024.8.09.0000, que suspendeu a tramitação de todas as demandas relacionadas ao evento, já determinou a comunicação do fato ao Procurador-Geral de Justiça, ao Delegado Geral da Polícia Civil e ao Presidente da OAB/GO, para ciência e providências cabíveis. De consequência, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” – (grifos no original). O autor interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 82). Inicialmente, alega que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido no mov. 05. Contudo, sobreveio decisão que anulou todos os atos processuais praticados após a petição inicial, sem que fosse expedida nova intimação para apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de concessão da assistência judiciária. Entende que tal omissão fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, e não pode ser penalizado pela ausência de nova intimação para regularizar uma situação que já havia sido reconhecida anteriormente pelo próprio juízo. Sustenta que “tal fundamentação se revela manifestamente irregular e afronta o devido processo legal, pois, ao anular os atos subsequentes, o juízo esvaziou a validade dos documentos utilizados como base para indeferir o pedido de justiça gratuita.” Destaca que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido após oportunizar ao requerente a juntadas de novos documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. Colaciona julgados para amparar sua tese. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja reaberta a fase de instrução processual, permitindo-se a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, com a posterior recondução do feito ao seu regular trâmite. Dispensado o preparo, em razão da natureza do pedido recursal (art. 99, §7º, do CPC). Apesar de intimada (mov. 83), a parte apelada não apresentou contrarrazões. Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em observância à economia processual e à celeridade, passo ao julgamento monocrático do apelo. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside na extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais. Desde já, adianto que o error in procedendo fica evidenciado, tornando impositiva a cassação da sentença hostilizada. Explico. Com base nos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente deferido (mov. 05), porém, após a declaração de incompetência pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, todos os atos processuais posteriores à petição inicial foram declarados nulos. Posteriormente, no mov. 68, o juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária que restava pendente em razão da nulidade anteriormente decretada e determinou a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Na sequência, foi noticiado o falecimento do autor (mov. 71) e, antes que houvesse qualquer manifestação ou regularização, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição (mov. 78). Ocorre que, de fato, o condutor do feito deixa transparecer não ter apreciado adequadamente se a documentação acostada à exordial era suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, observa-se que sequer foi oportunizada à parte autora a apresentação de nova documentação comprobatória de sua condição financeira, o que contraria o disposto no art. 99, §2º, do CPC, e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, observa-se que, além das irregularidades quanto à análise da gratuidade da justiça, foi informado o óbito da parte autora (mov. 71), circunstância que impunha a instauração do procedimento de sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, com a consequente habilitação do espólio e a substituição dos herdeiros no polo ativo da demanda. “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1ºe 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (…) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” A ausência dessa providência, essencial a regular tramitação do feito, compromete a validade da sentença extintiva, uma vez que o juízo deveria ter determinado, a regularização da representação processual, com a consequente intimação dos herdeiros ou do inventariante para viabilizar a sucessão processual e, ainda, verificar a condição financeira do espólio, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de gratuidade da justiça, conforme exigem os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO . NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ponte Nova contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no baixo valor do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há uma questão em discussão que consiste em preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício em razão do falecimento do Executado durante o curso do processo, sem a devida substituição processual pelo espólio ou herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte do executado, ocorrida no curso do processo, exige a suspensão da ação até a regularização da representação processual pelo espólio ou sucessores. 4. A sentença proferida sem a observância dessa regularização processual é nula, pois viola o devido processo legal e o princípio da ampla defesa, sendo inadmissível a prática de atos processuais após o falecimento sem a devida substituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Sentença cassada. Tese de julgamento: A morte do executado no curso do processo impõe a suspensão da ação até que ocorra a regular substituição pelo espólio ou herdeiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, 314, 485, I; CTN, art . 131, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 723.889/RJ, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/12/2015, DJe 01/02/2016, REsp 155.141/ES, Rel. Min . Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 287; TJMG, AI 1.0000 .23.285843-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j . 06/05/2024; AC 1.0000.24.008511-8/001, Rel . Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 02/05/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028497420218130521, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU SUCESSORES. 1. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art . 313, I, § 2º, II, CPC. 2. Com o falecimento do autor/exequente da demanda, incumbe ao magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem sobre interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 51952881520208090051, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Portanto, tenho que o magistrado singular agiu com desacerto ao extinguir a ação sob o fundamento de cancelamento da distribuição, impondo-se a cassação da sentença. Isso porque, além de deixar de observar o procedimento previsto nos artigos 110 e 313 do CPC, no que tange à sucessão processual em razão do falecimento do autor, o condutor do feito também não determinou a intimação do espólio para apresentação de documentos que comprovassem sua condição financeira, contrariando o disposto no art. 99, §2º, do CPC, e violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reconhecido, pois, o vício que compromete a validade da sentença, revela-se impositiva a sua anulação, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para suprimento da omissão e continuidade da marcha processual. Ante o exposto, casso, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja devidamente observado o procedimento de sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313 do CPC, em razão do falecimento do autor, bem como seja oportunizado ao espólio a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043570-34.2025.8.24.0000

ID: 299797009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043570-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50109890920258240018), ajuizada contra o Agravado PEDRO ELOY BERTI , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010989-09.2025.8.24.0018/SC, evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado em análise prima da justiça gratuita, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.6 a 1.16 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.20 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado as decisões acima citadas, não há como entender pela hipossuficiência financeira, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 14) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 04, 05 e 11), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99 , §§ 2º E 3º DO CPC . CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020 , rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044669-39.2025.8.24.0000

ID: 300609582

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044669-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50103915520258240018), ajuizada contra o Agravado MAURO ANGELO , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010391-55.2025.8.24.0018/SC, evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.36 a 1.42 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.12 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado às decisões acima citadas, não há como inferir situação financeira periclitante, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002849-85.2024.4.02.5120

ID: 317082962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002849-85.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SOARES SABINO JESSICA SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA WANDA AMARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002849-85.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JESSICA SOARES DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ17737… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002849-85.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JESSICA SOARES DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) REQUERENTE : BERNARDO SOARES SABINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) DESPACHO/DECISÃO I - Compulsando os autos, de ofício, verifico que pende de regularização o contrato de prestação de serviços advocatícios do evento 79, CONHON2 . Inicialmente, registre-se que inexiste ilegalidade ou impedimento quanto à possibilidade de intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes, vez que, não obstante ser a regra geral a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados, excepcionalmente, devem se resguardados os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. (TRF-1 - AC: 00170032620154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2018). Pois bem. A parte autora e o advogado que a representa convencionaram honorários advocatícios ad exitum , mediante o pagamento de valor correspondentes a 3 (três) salários do benefício obtido e 30% dos atrasados apurados na presente demanda (Cláusula 7ª): De acordo com o Estatuto da OAB, Código de Ética e decisões proferidas pelos vários Tribunais de Ética da OAB, não há qualquer abusividade ou infringência aos limites éticos quando as partes firmam contrato de honorários com cláusula quota litis no percentual de 30% sobre o valor a ser recebido pelo seu cliente. Cuida-se do limite máximo de remunerações reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.155.200) e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP E-5.279/2019 e E-5.453/2020), em se tratando de demandas previdenciárias, conforme previsto na Tabela de Honorários Mínimos da Seção do Rio de Janeiro, haja vista a necessidade de moderação na estipulação dos honorários de advogado, que não devem superar as vantagens econômicas auferidas pela parte (art. 36 c/c art. 38 do Código de Ética e Disciplina). O STJ, por mais de uma vez, ao verificar hipótese de honorários abusivos, fixou honorários contratuais em 30% sobre o valor da condenação: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (STJ; REsp. 1.903.416/RS; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 13/4/2021) “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS . REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ; REsp nº 1.155.200-DF; Rel. Min. Massami Uyeda; DJe de 2/3/2011). Sob outro fundamento, o TRF da 1ª Região também considerou abusivo contrato de honorários em patamar superior a 30%: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURANÇA DENEGADA. I - A 2ª Turma deste Tribunal possui precedente no sentido de que, apesar de constituir direito do advogado o destaque, em precatório, do valor dos honorários contratados, a norma prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 deve ser aplicada com parcimônia pelo magistrado, em especial quando for possível aferir, de plano, a abusividade da quota litis pactuada ente o constituinte e seu patrono. Confira-se: AG 0021328-98.2012.4.01.0000/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Segunda Turma, e-DJF1 p.231 de 23/05/2014. II - Conforme o art. 114 da Lei nº 8.213/91, é absolutamente nula a constituição de qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, razão pela qual nulo o contrato de honorários advocatícios que estipula percentual de remuneração de 45% sobre o montante a ser recebido àquele título, não atendendo aos requisitos necessários para ser considerado apto a amparar o privilégio legal de destaque na fonte previsto na Lei nº 8.906/94 e na Resolução CJF nº 168/2011. III - Segurança denegada.” (TRF da 1ª Região; MS 0055313-24.2013.4.01.0000; Rel. Juiz Fed. Conv. Henrique Gouveia da Cunha; DJ de 8/7/2014) Ratificando a decisão do STJ retro mencionada, vários Tribunais de Ética vêm considerando que em causas previdenciárias o limite máximo para cobrança de honorários contratuais deve ser fixado, no máximo, em 30% sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais: "Honorários advocatícios. Fixação em percentual de 100% sobre o valor a ser recebido de verbas atrasadas junto ao INSS pelo cliente. Cláusula abusiva. Imoderação. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, normalmente não deve o montante dos honorários exceder a percentagem de 30% do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. As cláusulas contratuais aviltantes ensejam sanção disciplinar. A presente representação deve ser julgada procedente. Decisão por unanimidade." (1º TED da OAB/SC; Proc. Disc. 669/2007; Rel. Dr. Osvaldo Luiz Machado; j. em 18/2/2011) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E m ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente.” (TED da OAB/SP; Proc. E-5.198/2019; Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima; j. em 24/4/2019) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP." (TED da OAB/SP; Proc. E-4.753/2017; Rel. Dr. Fábio Plantulli; j. em 23/2/2017) “IMENDATIO LIBELLl. Arts. 68 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 e 383 do Código de Processo Penal. É dever do Relator subsidiariamente se valer da legislação processual penal nos processos disciplinares. Representação que alega fatos, porém não descreve a tipificação jurídica, oportunizando ao Requerido a plena defesa deles. Tipificação da conduta prevista no art. 34, XXV, da Lei 8.906/94 que deve ser acolhida, ainda que a admissão da representação ocorrera por tipificação jurídica prevista no art. 34, XX da mesma Lei. A Contratação de honorários de advogado, em ações previdenciárias, se limita a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, conforme o item 85 da Tabela de Honorários desta Seção de São Paulo. Impossibilidade de cobrança de 38,83% sobre o acordo. Representação procedente. Conduta grave do Requerido que impõe sanção cumulativa de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias com multa equivalente a 3 (três) anuidades.” (TED da OAB/SP; Proc. 116; Rel. Dr. Marcelo José Forin; j. em 7/12/2012) O patrono que atua nos autos não se limita a cobrar no contrato com cláusula quota litis os 30% máximos sobre os valores atrasados, mas também estipula o acréscimo de três salários do benefício obtido pela parte autora . Tal cláusula tem por fim, s.m.j., violar por vias transversas o limite ético de 30% imposto pelos próprios Tribunais de Ética nas causas previdenciárias 1 . Ora, não é razoável o cliente destinar parte do valor do benefício obtido na demanda, mormente em demandas assistenciais de BPC/LOAS que, em regra, os autores (portadores de deficiência/impedimentos de longo prazo) litigam por valores mínimos necessários à sobrevivência. Ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 estatui que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento . Sendo a Lei previdenciária dotada de absoluta especificidade, em prol da subsistência digna do segurado, na sua interpretação e aplicação deve-se exercer um juízo de proporcionalidade e ponderação entre as normas legais especiais em aparente conflito, resolvendo-se pela razoabilidade. Portanto, em que pese se constitua em direito do advogado, o destaque do valor dos honorários da forma como inicialmente contratados é lesivo à parte autora, bem como a incidência de qualquer valor sobre o seu benefício após a implantação é absolutamente ilegal. Desse modo, incabível a estipulação, além dos 30% sobre os atrasados, de percentual ou valor de remuneração adicional, por representar uma excessiva e desconfortante cobrança de honorários, considerando o proveito econômico obtido pela parte autora com a presente demanda. Nesse passo, anulo, em parte, a Cláusula "7ª" do contrato de honorários advocatícios do evento 79, CONHON2 , no que concerne à estipulação, além dos 30% sobre os valores retroativos, do acréscimo de três salários do benefício da autora , pagos na esfera administrativa e/ou judicial. Cientifiquem-se as partes. Intime-se a parte autora, pessoalmente, acerca da presente decisão . II - Considerando que a declaração juntada no evento 79, CONHON2 , firmada pela parte autora foi assinada antes da data de início do pagamento do benefício , INTIME-SE a Patrona, para que junte declaração assinada pelo Autor atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias . Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais. No mesmo prazo, dê-se vista à parte autora da planilha de cálculos juntada no evento 82, OUT2 , pelo prazo de 05 (cinco) dias . Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas . Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro ( evento 72, DESPADEC1 ). Intime-se. Cumpra-se. 1 . No sentido de que tal cláusula viola aspectos inerentes à moderação e proporcionalidade: TED da OAB/SP; Proc. E-4.606/2016; Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli; j. em 17/6/2016.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000339-56.2023.4.03.6139

ID: 260842962

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000339-56.2023.4.03.6139

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME MOLIN

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTINA FRANCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000339-56.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000339-56.2023.4.03.6139 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS RECORRIDO: PAULO GUILHERME MOLIN Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152-A, KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES - SP374892-A, MICHELLE CRISTINA FRANCELIN - SP322853-A, PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA - SP361845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000339-56.2023.4.03.6139 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS RECORRIDO: PAULO GUILHERME MOLIN Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152-A, KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES - SP374892-A, MICHELLE CRISTINA FRANCELIN - SP322853-A, PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA - SP361845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu de sentença que julgou procedente o pedido para “determinar que a ré mantenha a concessão do auxílio-transporte ao autor, desde a data do requerimento administrativo, independentemente do meio de transporte utilizado, bem como deixe de exigir a comprovação de despesas relacionadas ao transporte do servidor em razão dos deslocamentos entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa. Fica ressalvada a possibilidade de responsabilização do autor nas esferas civil, criminal e administrativa caso apresente declaração falsa para fins de requerimento de auxílio-transporte”. O recorrente alega, em síntese, que o auxílio-transporte somente é devido aos servidores que utilizam o transporte público como meio de locomoção e que a parte ré não pode ser penalizada com o custeio de transporte intermunicipal. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000339-56.2023.4.03.6139 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS RECORRIDO: PAULO GUILHERME MOLIN Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152-A, KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES - SP374892-A, MICHELLE CRISTINA FRANCELIN - SP322853-A, PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA - SP361845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, os pontos debatidos no recurso foram corretamente apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO. A concessão de auxílio-transporte no serviço público é disciplinada pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001, conforme abaixo transcrito: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Em que pese a norma estabelecer ser devido o pagamento unicamente na hipótese de utilização de transporte coletivo, há firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a limitação mencionada desvirtua a finalidade do benefício, que objetiva custear os gastos com deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A seguir, STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 2. O art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. A Orientação Normativa DGP/IFRS, ao limitar a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas efetivamente realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. Precedente em caso análogo: AgInt no REsp 1.323.295/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) - Grifo nosso. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já enfrentou caso semelhante. A seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se diferenciar os servidores que se utilizam de transporte seletivo, por falta de opção, daqueles que se utilizam do transporte coletivo ou mesmo daqueles que se utilizam do próprio transporte para se deslocar ao local de trabalho. Todos têm o direito de percepção do auxílio-transporte garantido e o recebem sem qualquer exigência nesse sentido. - Agravo de instrumento provido. (TRF3 - 2ª Turma, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR,AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5010310-23.2021.4.03.0000, DJEN DATA: 21/09/2021) Por fim, destaca-se que o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 estabelece que “a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º”. No tocante à prova das despesas com deslocamento como pressuposto para a percepção da verba indenizatória, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispensa a comprovação em razão de a declaração do servidor ser revestida de presunção relativa de veracidade. A seguir: E M E N T A. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MP 2.165/01. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À MERA DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. INCLUSÃO DO SUBSÍDIO NA BASE DE CÁLCULO DO DESCONTO DE 6% PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. MENÇÃO LEGAL AO VENCIMENTO, E NÃO SUBSÍDIO. NÃO IMPLICAÇÃO EM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A verba em comento foi instituída pela Medida Provisória nº 1.783/98, reeditada sucessivamente até a de número 2.165-36/01 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/01). Da leitura dos dispositivos, verifica-se que o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.165/01 estabeleceu que, para a concessão do auxílio-transporte basta a declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte. A referida MP foi expressa ao determinar que a simples declaração do servidor na qual ateste a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, não se revelando necessária a apresentação dos bilhetes de passagem, tratando-se, portanto, de presunção relativa. 3. Em caso de suposta irregularidade na declaração firmada pelo servidor, esta deverá ser apurada mediante o devido processo legal, através de sindicância ou processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nas esferas civil e penal (§1º do artigo 6º, MP nº 2.165/01). 4. O servidor faz jus ao recebimento de auxílio transporte, mediante declaração por ele firmada, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, de modo que, não havendo previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento. 5. O auxílio-transporte é devido também ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho, não havendo que se falar na exigência de comprovação mensal dos gastos despendidos com tal deslocamento. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016982-22.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2020) DO CASO DOS AUTOS Narra a parte autora, na inicial, que reside em Piracicaba/SP e ministra aulas na UFSCAR campus Buri/SP, utilizando veículo próprio para o deslocamento. Em razão disso, solicitou auxílio-transporte na opção "ônibus comum", pois não havia no sistema de solicitação a opção "veículo próprio". Afirma que após a aprovação do pedido de auxílio-transporte no sistema SouGov informou à universidade que apesar de selecionar a opção "ônibus comum", utiliza veículo próprio para fazer o trajeto de casa até o trabalho e que foi informada pela ré que o referido benefício é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal ou interestadual. Alega o autor que apesar de o benefício ter sido deferido no valor de R$2.991,64, com base no valor das passagens de ônibus, fica temeroso de no futuro sofrer sanções ou que seja cessado o benefício em razão da utilização de veículo próprio. Afirma, ainda, que encontra dificuldade de realizar o trajeto residência-trabalho-residência por transporte coletivo em razão de a universidade estar localizada às margens da rodovia e da incompatibilidade de horários das aulas e das linhas de ônibus, principalmente no horário do término das aulas. Por fim, defende que mesmo que houvesse transporte coletivo adequado, deveria existir a possibilidade de utilização de qualquer meio de transporte, em razão de ser o auxílio-transporte uma verba indenizatória destinada a cobrir parcialmente os gastos com transporte independentemente do meio utilizado. A ré, em sede de contestação, pugna pela improcedência dos pedidos e alega, para tanto, que de acordo com a legislação o pagamento de auxílio-transporte para uso de veículo próprio somente é possível nos casos em que o servidor possui algum tipo de deficiência física ou mobilidade reduzida. Afirma, ainda, que o deslocamento do servidor entre as cidades de residência e trabalho é voluntário e a Administração não deve ser penalizada com o custeio de uma escolha pessoal do requerente em residir em cidade distinta daquela em que está lotado. Por fim, defende que o servidor tem direito ao recebimento de auxílio-transporte mediante a apresentação de documentos que comprovem a efetiva utilização do meio te transporte declarado, de modo a evitar enriquecimento sem causa e prejuízo ao erário e ao interesse público. Essas são as alegações das partes. No presente caso, a ação foi proposta por professor da UFSCAR (Campus Buri/SP) com o objetivo de manter o pagamento do auxílio-transporte, desde o requerimento administrativo, independentemente da comprovação mensal dos gastos despendidos com os deslocamentos e da utilização de veículo próprio. Assim, a controvérsia diz respeito aos requisitos para a concessão do auxílio-transporte. O auxílio-transporte foi instituído pela supracitada Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e seu artigo 6º estabelece que para que os servidores façam jus ao referido auxílio basta firmar uma declaração que ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. Portanto, ao contrário do alegado pela ré, não é exigida a apresentação de documentos que comprovem a efetiva utilização do meio de transporte, pois a declaração do servidor é revestida de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, as exigências contidas na Instrução Normativa nº 207/2019, citada pela ré na contestação, bem como os atos normativos emanados por ela, extrapolam os limites legais estabelecidos na Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Nesse sentido é o entendimento do STJ : PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/200. (...) VI - De acordo com a orientação jurisprudencial predominante do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. VII - O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Não encontra respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. (...) (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). Ainda, conforme o entendimento assente no STJ e exposto na ementa acima transcrita, o auxílio-transporte tem por finalidade o custeio de despesas realizadas pelo servidor, seja utilizando veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, em razão dos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Assim, é pacífico na Corte Superior que mesmo os servidores que utilizam veículo próprio fazem jus ao recebimento do auxílio-transporte. Em razão do exposto, a procedência da ação é medida de rigor”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). A sentença está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEÍCULO PRÓPRIO. DOMICÍLIO DIVERSO AO DA LOTAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio transporte é devido ainda que o servidor público se utilize de veículo particular para se deslocar a seu local de trabalho. Prevalece o entendimento de que a MP nº 2.165-36/011, ao prever o pagamento do auxílio-transporte como verba indenizatória, não impôs óbice ao pagamento para servidores usuários de veículo próprio e/ou para os servidores que atingirem a idade para gratuidade do transporte coletivo, não podendo, por esse motivo, Instrução Normativa fazê-lo. A servidora além de não ter domicílio necessário, reside e trabalha dentro da mesma Região Metropolitana, existindo, inclusive, previsão normativa de pagamento do auxílio para servidores nessa situação. O auxílio-transporte não é concedido automaticamente aos servidores, demandando declaração do interessado de que realiza despesas com transporte, sendo, por esse motivo, a data do requerimento administrativo o termo inicial do pagamento do benefício. Apelo provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002849-64.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MP 2.165/01. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À MERA DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO LIMITE DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A controvérsia em deslinde cinge-se no direito do autor, servidor público do IFSP, de receber o pagamento de auxílio-transporte, a partir de abril de 2017, no valor mensal de R$ 4.373,90 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), em razão dos custos de transporte de sua residência até o trabalho e vice versa. No caso em comento, a ré se manifestou aduzindo que a ação teria perdido seu objeto em razão da mudança de endereço do autor, que passou a residir em localidade mais próxima ao local de trabalho e apresentou os documentos que comprovam a informação prestada (70123837 - Pág. 2/segs). Por sua vez, o impetrante se manifestou alegando que remanesce o direito pleiteado, em vista da necessidade de provimento jurisdicional que declare o direito ao auxílio transporte, até porque a impetrada não cumpriu a determinação judicial proferida em tutela antecipada, esclarecendo que mudou de endereço para que ficasse mais próximo ao trabalho, em razão da ausência de condições na manutenção dos gastos com transportes até então não ressarcidos pela ré. Com efeito, a verba em comento foi instituída pela Medida Provisória nº 1.783/98, reeditada sucessivamente até a de número 2.165-36/01 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/01), da leitura dos dispositivos, verifica-se que o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.165/01 estabeleceu que, para a concessão do auxílio-transporte basta a declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte. A referida MP foi expressa ao determinar que a simples declaração do servidor na qual ateste a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, não se revelando necessária a apresentação dos bilhetes de passagem, tratando-se, portanto, de presunção relativa. Deste modo, em caso de suposta irregularidade na declaração firmada pelo servidor, esta deverá ser apurada mediante o devido processo legal, através de sindicância ou processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nas esferas civil e penal (§1º do artigo 6º, MP nº 2.165/01). O servidor faz jus ao recebimento de auxílio transporte, mediante declaração por ele firmada, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, de modo que, não havendo previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento. O auxílio-transporte é devido também ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho, não havendo que se falar na exigência de comprovação mensal dos gastos despendidos com tal deslocamento. Precedentes. Da análise dos dispositivos legais que regem a matéria, observo que o legislador não fez qualquer limitação dos valores pagos ao servidor público a título de auxílio-transporte, de modo que comprovada a residência e o percurso até o local de trabalho, faz jus o servidor ao recebimento da verba em debate. No caso dos autos, o artigo 12 da Instrução Normativa nº 001/2015 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo prevê que o servidor é responsável pelas despesas de deslocamento até o limite do equivalente a 6% de sua remuneração, sendo o restante pago pelo instituto impetrado. Destarte, inexistindo controvérsia acerca do local de residência do impetrante, não há que se falar na negativa de concessão do benefício. O pedido administrativo foi indeferido por violar o princípio da razoabilidade, tendo em vista se tratar de deslocamento diário muito longo, enquanto o Magistrado sentenciante denegou a segurança sob o entendimento de que “não se pode atribuir à Administração (e à coletividade, consequentemente) o ônus financeiro decorrente da escolha do servidor público de residir em um município tão distante do seu local de trabalho”. Em que pese a evidente desproporção entre os vencimentos informados pelo próprio agravante (R$ 2.355,12) e os valores pleiteados a título de auxílio-transporte (R$ 4.379,90) não há óbice à concessão do benefício, à míngua de limitação legal à distância do percurso entre a residência e o local de trabalho ou aos valores a serem ressarcidos ao trabalhador. Precedentes. Anoto, por derradeiro, que a administração possui instrumentos legais de reduzir as despesas com ressarcimento de auxílio-transporte, como é o caso da remoção de ofício no interesse da Administração, prevista no artigo 36, parágrafo único, I da Lei nº 8.112/90, especialmente diante da constatação no sítio eletrônico da agravada (https://www.ifsp.edu.br/sobre-o-campus) de que possui 36 campi distribuídos pelo Estado de São Paulo. A sentença merece reparos para reconhecer ao servidor o recebimento de auxílio transporte, mediante declaração por ele firmada, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, de modo que, não havendo previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento, inclusive impondo limites aos valores recebidos a título do citado benefício. O valor do auxílio transporte deve corresponder à diferença entre o que seria devido se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o equivalente ao desconto de seis por cento sobre o seu vencimento, independentemente do endereço onde reside. Sobre os valores, deverão incidir juros e correção monetária pelos índices que reflitam efetivamente a inflação ocorrida no período pleiteado, nos termos dos consagrados precedentes do STJ no REsp 1.270.439, julgado em 26/6/2013 e do STF no RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019). Nestes termos, os consectários legais serão delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, em observância do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018637-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020) SERVIDOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS. I - Servidor que reside em local diverso do de lotação que faz jus ao recebimento de recebimento de auxílio transporte, nos limites previstos em lei. Inteligência da MP 2.165-36/2001. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001296-32.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. Desnecessidade de comprovação, pelo servidor, da efetiva utilização de transporte público para percepção do auxílio transporte. Precedentes. Faz jus ao recebimento do benefício o servidor que se desloca ao local de serviço utilizando-se de veículo próprio. Precedentes. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004445-14.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 16/05/2022) Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que se nega provimento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogadO. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165/01. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044880-75.2025.8.24.0000

ID: 299588596

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044880-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044880-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044880-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" , ajuizada em face de MARCO AURELIO ANTUNES 17367400835, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 , e1): (...) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o mero fato de a autora encontrar-se em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Súmula n. 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; 2) ao analisar justamente a questão acima mencionada em sede de julgamento monocrático, o Exmo. Des Rel. Luiz Cézar Medeiros manteve o indeferimento da Justiça Gratuita à (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, oportunidade na qual destacou: "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2024). 3) no mesmo sentido da lógica antes mencionada, em julgamento diverso, o Exmo. Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves também concluiu pela negativa ao benefício postulado pela empresa (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, e destacou o seguinte: (...) embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Logo, o julgamento monocrático deste recurso é medida que se impõe, pois, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Refira-se, ainda, que a atual legislação processual civil permite o parcelamento das despesas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Aliás, a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevê a possibilidade de fracionamento da taxa judicial em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações, tudo com o intuito de facilitar o acesso à Justiça (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). Assim, pode utilizar-se desse benefício, deixando a gratuidade da justiça para quem realmente necessite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2024). 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev(s). 01, doc. 37) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$151.940,54 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc(s). 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; 15) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. Inconformada, a agravante sustentou que "a decisão fundamentada de que o número de ações judiciais afetaria a condição de hipossuficiência da Agravante não se sustenta diante da realidade concreta e dos documentos que demonstram sua atual situação de vulnerabilidade econômica financeira." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No tocante ao tema, o art. 98 do CPC dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida em favor de " pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei ". Outrossim, o art. 99, § 7º, esclarece que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciado pelo relator quando requerido em grau de recurso. Entretanto, o pedido deve estar acompanhado de prova suficiente da alegada ausência de condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). É verdade que a satisfatória comprovação da hipossuficiência financeira é ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido. Em que pese a possibilidade de concessão da benesse à pessoa jurídica, sabe-se que é imprescindível a comprovação da carência de recursos pela empresa para arcar com as custas do processo, conforme preceitua a Súmula 481 do STJ, in verbis, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nessa toada, tal benesse não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao agravante trazer elementos mínimos que a evidenciem. In casu , a recorrente afirma que não possui condições financeiras para efetuar pagamento de custas processuais, haja vista estar em recuperação judicial. Entrementes, o balanço patrimonial disponibilizado pela parte agravante demonstra que esta possui ativo circulante disponível no valor de R$ 316.985,51 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) ( evento 1, DOCUMENTACAO36 , e1). Com efeito, as atividades da agravante foram suspensas em maio de 2024 devido a uma operação do GAECO, no entanto, tal suspensão encontra-se revogada por pelo menos 7 meses, período significativo no qual a agravante conseguiu retomar, ao menos em parte, sua atividade econômica ( evento 1, DOCUMENTACAO16 ). Ainda, a demandante apresentou no seu plano de recuperação judicial ( evento 1, DOCUMENTACAO13 , e1) no qual consta como se sucederá sua reestruturação econômica e administrativa, alegando que " as Recuperandas se mantêm ativas no mercado e com importantes fontes de receita. Embora possuam um grau considerável de endividamento, após aprovação das novas condições contidas neste Plano todas as suas dívidas serão indubitavelmente gerenciáveis. " , advindo daí que possui condições financeiras de arcar com os custos processuais sem que isso comprometa as atividades desenvolvidas. Assim, verifica-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a carência financeira da agravante, de modo que acertada a fundamentação do Juízo no sentido de que "o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais". Portanto, analisando-se a documentação acostada conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente ao ponto de não conseguir arcar com o ônus sucumbencial. Em casos semelhantes, assim decidiu esta corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [1] GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA EM SEDE RECURSAL. PESSOAS JURÍDICAS DE CONSIDERÁVEL PORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA . PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POSTERGADO PARA O FINAL DO PROCESSO. [2] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL A DERRUIR A PRESUNÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA [ART. 99, §3°, DO CPC]. MANUTENÇÃO DA BENESSE. [3] ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOAS JURÍDICAS COMPOSTAS PELO MESMO QUADRO SOCIAL. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE E SEDE EM IDÊNTICO ENDEREÇO. PERCEBPÇÃO DOS CONSUMIDORES DE MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCA PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE AFASTADA. [4] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312618-41.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025).(grifo acrescido). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO STJ. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301262-33.2017.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DIREITO À BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031465-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). (grifo acrescido) Entretanto, como medida de efetividade processual, visando imprimir celeridade à resolução da quaestio , afigura-se adequado deferir a possibilidade de recolhimento das custas ao final do trâmite processual, com o desiderato de facilitar a organização financeira da agravante durante o período de evolução da recuperação judicial. Importa destacar que o Código de Processo Civil possibilita a concessão do benefício com efeitos modulados - mediante o parcelamento ou isenção parcial, por exemplo -, preservando a um só tempo a garantia constitucional individual de acesso à justiça e a justiça social. Extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Diante desse contexto, observada a realidade fática espelhada nos autos, a concessão do benefício com efeitos modulados tem, portanto, o potencial de preservar o interesse público inerente a própria atividade jurisdicional. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para possibilitar o pagamento das custas ao final do processo, a qual autorizo seja feita, inclusive, de forma parcelada. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes