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Processo nº 5002849-32.2025.8.09.0170

ID: 262007547

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002849-32.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAOANA DE SOUZA MILHOMEM

Sentença de Homologação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUSA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CriminalProcesso: 5002849-32.2025.8.09.0170Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Kaoana De Souza Milh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CriminalProcesso: 5002849-32.2025.8.09.0170Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Kaoana De Souza MilhomemObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIATrata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por KAOANA DE SOUZA MILHOMEM,.Durante a audiência preliminar, a autuada aceitou as condições da proposta de transação penal, consistente no Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), dividido em até 4 (quatro) parcelas, cujo recolhimento deve ocorrer até o quinto dia útil de cada mês e o comprovante do respectivo pagamento ser juntado aos autos até o décimo dia útil de cada mês, em favor de conta da Associação Terapêutica Resgatando Vidas de Campinorte/GO, conta corrente n. 20.040-9, agência n. 3710-9, Banco do Brasil. 2. Manutenção atualizada nos autos do endereço residencial e do telefone pessoal durante o cumprimento da transação penal. 3. Não praticar crime ou contravenção penal durante o cumprimento da transação penal (mov. 14).Nesse passo, considerando-se a regularidade da proposta e a expressa aceitação, resta a este Juízo tão somente a homologação do acordo em testilha. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado entre as partes, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n° 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se a beneficiária para dar início ao cumprimento da transação penal, advertindo-lhe que, em caso de descumprimento do acordo firmado em audiência, o processo prosseguirá até seus ulteriores termos, consoante explicita a Súmula Vinculante 35: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".Com o cumprimento integral da transação penal ou em caso de descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 5855326-36.2023.8.09.0051

ID: 326438474

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5855326-36.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LELLIS FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NACHREINER MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855326-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855326-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAMAR LELLIS FERNANDES APELADA: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem que fosse oportunizada nova comprovação da hipossuficiência e sem adoção das providências decorrentes do falecimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do espólio para regularizar a representação processual e apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica; e (ii) se a sentença de extinção do processo deve ser anulada diante da ausência de instauração do procedimento de sucessão processual, conforme previsto no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação inicial, ainda que desconsiderada por nulidade processual, deveria ter sido reapreciada ou substituída mediante nova oportunidade para o espólio apresentar comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 4. O juízo deixou de observar o dever legal de suspender o processo e intimar os sucessores do autor falecido, contrariando os arts. 110 e 313, §2º, do CPC. 5. A ausência de tais medidas invalida a sentença de extinção do feito, por violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por não pagamento de custas processuais é nula se não for oportunizada ao espólio, após o falecimento do autor, a apresentação de documentação que comprove a hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do CPC." "2. O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão do feito e a intimação do espólio ou herdeiros para promover a sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 110; 313, I, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5195288-15.2020.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, j. 17/09/2024; TJMG, Apelação Cível: 5002849-74.2021.8.13.0521, 1ª Câmara Cível, j. 12/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ITAMAR LELLIS FERNANDES em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Após regular trâmite processual, o magistrado singular proferiu a sentença ora atacada (mov. 78): “(…) No caso vertente, alega a parte autora, em síntese, que é servidor público inativo, integrante do quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás e que adquiriu no curso do exercício profissional doença grave (Neoplasia maligna – tumor de papila duodenal), requerendo a suspensão do desconto do imposto de renda retido de sua folha de pagamento. (…) Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e a tutela de urgência pleiteada (evento 05). Contestação e impugnação (eventos 09 e 13). Decisão que anulou todos os atos processuais posteriores a inicial (evento 26). Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 40). Aditamento à exordial recebido, determinando a citação da parte requerida (evento 51). Citação da parte requerida (evento 53). Em decisão proferida em 24.01.2025 (evento 68), foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo determinada a intimação da parte autora para providenciar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. O procurador informou o falecimento da parte autora, anexando certidão de óbito (evento 71). É o relatório. Fundamento e decido. Embora devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais que foram parceladas, a parte interessada quedou-se inerte. O art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Como se vê, o artigo citado é claro ao afirmar que o processo será cancelado quando não houver o recolhimento das custas iniciais pertinentes no prazo legal. No presente caso, não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente, e intimado para comprovar o recolhimento da guia de custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição, deixou transcorrer in albis o prazo fixado. (…) Por derradeiro, deixo de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de apuração criminal por eventual falso ou outra infração penal a ser verificada no caso concreto, eis que, conforme é do conhecimento geral, já foi instaurada investigação (operação fraude radioativa), para apurar possível esquema criminoso relacionado às diversas demandas propostas no Estado, visando a isenção de Imposto de Renda. Ademais, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na decisão proferida nos autos 5959886-51.2024.8.09.0000, que suspendeu a tramitação de todas as demandas relacionadas ao evento, já determinou a comunicação do fato ao Procurador-Geral de Justiça, ao Delegado Geral da Polícia Civil e ao Presidente da OAB/GO, para ciência e providências cabíveis. De consequência, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” – (grifos no original). O autor interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 82). Inicialmente, alega que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido no mov. 05. Contudo, sobreveio decisão que anulou todos os atos processuais praticados após a petição inicial, sem que fosse expedida nova intimação para apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de concessão da assistência judiciária. Entende que tal omissão fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, e não pode ser penalizado pela ausência de nova intimação para regularizar uma situação que já havia sido reconhecida anteriormente pelo próprio juízo. Sustenta que “tal fundamentação se revela manifestamente irregular e afronta o devido processo legal, pois, ao anular os atos subsequentes, o juízo esvaziou a validade dos documentos utilizados como base para indeferir o pedido de justiça gratuita.” Destaca que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido após oportunizar ao requerente a juntadas de novos documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. Colaciona julgados para amparar sua tese. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja reaberta a fase de instrução processual, permitindo-se a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, com a posterior recondução do feito ao seu regular trâmite. Dispensado o preparo, em razão da natureza do pedido recursal (art. 99, §7º, do CPC). Apesar de intimada (mov. 83), a parte apelada não apresentou contrarrazões. Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em observância à economia processual e à celeridade, passo ao julgamento monocrático do apelo. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside na extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais. Desde já, adianto que o error in procedendo fica evidenciado, tornando impositiva a cassação da sentença hostilizada. Explico. Com base nos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente deferido (mov. 05), porém, após a declaração de incompetência pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, todos os atos processuais posteriores à petição inicial foram declarados nulos. Posteriormente, no mov. 68, o juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária que restava pendente em razão da nulidade anteriormente decretada e determinou a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Na sequência, foi noticiado o falecimento do autor (mov. 71) e, antes que houvesse qualquer manifestação ou regularização, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição (mov. 78). Ocorre que, de fato, o condutor do feito deixa transparecer não ter apreciado adequadamente se a documentação acostada à exordial era suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, observa-se que sequer foi oportunizada à parte autora a apresentação de nova documentação comprobatória de sua condição financeira, o que contraria o disposto no art. 99, §2º, do CPC, e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, observa-se que, além das irregularidades quanto à análise da gratuidade da justiça, foi informado o óbito da parte autora (mov. 71), circunstância que impunha a instauração do procedimento de sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, com a consequente habilitação do espólio e a substituição dos herdeiros no polo ativo da demanda. “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1ºe 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (…) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” A ausência dessa providência, essencial a regular tramitação do feito, compromete a validade da sentença extintiva, uma vez que o juízo deveria ter determinado, a regularização da representação processual, com a consequente intimação dos herdeiros ou do inventariante para viabilizar a sucessão processual e, ainda, verificar a condição financeira do espólio, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de gratuidade da justiça, conforme exigem os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO . NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ponte Nova contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no baixo valor do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há uma questão em discussão que consiste em preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício em razão do falecimento do Executado durante o curso do processo, sem a devida substituição processual pelo espólio ou herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte do executado, ocorrida no curso do processo, exige a suspensão da ação até a regularização da representação processual pelo espólio ou sucessores. 4. A sentença proferida sem a observância dessa regularização processual é nula, pois viola o devido processo legal e o princípio da ampla defesa, sendo inadmissível a prática de atos processuais após o falecimento sem a devida substituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Sentença cassada. Tese de julgamento: A morte do executado no curso do processo impõe a suspensão da ação até que ocorra a regular substituição pelo espólio ou herdeiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, 314, 485, I; CTN, art . 131, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 723.889/RJ, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/12/2015, DJe 01/02/2016, REsp 155.141/ES, Rel. Min . Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 287; TJMG, AI 1.0000 .23.285843-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j . 06/05/2024; AC 1.0000.24.008511-8/001, Rel . Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 02/05/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028497420218130521, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU SUCESSORES. 1. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art . 313, I, § 2º, II, CPC. 2. Com o falecimento do autor/exequente da demanda, incumbe ao magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem sobre interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 51952881520208090051, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Portanto, tenho que o magistrado singular agiu com desacerto ao extinguir a ação sob o fundamento de cancelamento da distribuição, impondo-se a cassação da sentença. Isso porque, além de deixar de observar o procedimento previsto nos artigos 110 e 313 do CPC, no que tange à sucessão processual em razão do falecimento do autor, o condutor do feito também não determinou a intimação do espólio para apresentação de documentos que comprovassem sua condição financeira, contrariando o disposto no art. 99, §2º, do CPC, e violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reconhecido, pois, o vício que compromete a validade da sentença, revela-se impositiva a sua anulação, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para suprimento da omissão e continuidade da marcha processual. Ante o exposto, casso, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja devidamente observado o procedimento de sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313 do CPC, em razão do falecimento do autor, bem como seja oportunizado ao espólio a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 11

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