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Processo nº 5002904-41.2020.4.02.5002

ID: 322965141

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-41.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-41.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENT… Apelação Cível Nº 5002904-41.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Administrativo. Apelação. Preliminar. Gratuidade de justiça. Concessão no primeiro grau. Vício construtivo. CEF. PMCMV. FAR. Responsabilidade. Perícia. Manutenção dos danos materiais. Inaplicabilidade do BDI. Majoração excessiva dos danos morais. Súmula n. 326, STJ. Reembolso dos honorários de assistente técnico. Ausência de comprovação de pagamento. Juros de mora sobre os danos morais. Termo inicial da citação. Súmula n° 362 do STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Majoração de honorários em desfavor da CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e de recurso adesivo de apelação interposto pela autora, LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA , da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 4.104,98, com incidência de juros e correção monetária a partir da citação, e em danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A revogação do benefício da gratuidade judiciária requer alteração na situação financeira da parte, de forma que ela possa suportar as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela apelante (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014068-32.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 4. O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. Ao contrário do alegado pela CEF, embora o profissional já tenha atuado em outros laudos do mesmo conjunto habitacional, a sentença fundamentou-se em perícia individual no imóvel localizado na Rua Firmino José Pereira, nº 94, Bloco 6B, Apto 302, Bairro Barbrasa, Residencial Esperança, Cachoeiro do Itapemirim/ES, CEP 29.313-684. 5. A devida indenização por danos materiais já está fundamentada, no sentido da sentença de primeiro grau. A composição do BDI (bônus e despesas indiretas) engloba fatores como margem de lucro, custo de administração central, custo financeiro, tributos, seguros e garantias, conforme se observa no laudo pericial. Os custos descritos são tipicamente incorridos por empreiteiras, e repassados aos seus clientes. 6. Assim, o acréscimo em indenização de percentual a título de BDI é justificável em casos de vícios construtivos que demandem obra de grande vulto, mas inaplicável em casos de reparos pontuais, como observado no caso concreto. Ademais, o índice comporta valores que não refletem dano material sofrido pelo apelante - como margem de lucro e margem de incerteza média. (TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024). 7. Quanto aos danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes. (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024). 8. Quanto ao reembolso dos honorários de assistente técnico, apesar de ter apresentado o contrato com profissional, a parte autora não comprovou o efetivo pagamento do serviço, o que inviabiliza seu reembolso. (TRF2, Apelação Cível, 5007554-08.2018.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024). 9. Quanto aos juros sobre a compensação por danos morais, o STJ entende que a incidência começa na data da citação, e a correção monetária só inicia a partir da fixação do valor da compensação (Súmula 362 do STJ). 10. Quanto aos honorários advocatícios, a parte recorrente busca a fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, porém, acolher essa alegação não é possível, pois a aplicação daquele dispositivo restringe-se a estabelecer parâmetros para o valor fixado por apreciação equitativa. No caso concreto, o proveito econômico existe e não é irrisório, logo, não há razão para fixação de honorários por apreciação equitativa. 11. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença. 12. Apelação da CEF desprovida. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5003745-13.2020.4.03.6100

ID: 325873085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003745-13.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794-A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP, visando: “[...] ao final, no mérito, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para que seja confirmada em definitivo a liminar, e consequentemente, seja assegurado o direito da Impetrante, a vista da demonstrada e comprovada inaplicabilidade do dispositivo infralegal (art. 6°-A, § 2°, da IN RFB 1422/2013, incluído pela IN RFB 1770/2017) ao caso presente, de proceder à retificação de sua ECF correspondente ao ano-calendário de 2017, com a finalidade de refletir o regime de tributação pelo qual realizou suas atividades econômicas no referido exercício (lucro real), tendo em vista as apurações e recolhimentos tempestivos que foram praticados [...]” A r. sentença ID 156365147 dispôs: “(...) Ocorre que a adoção do regime de tributação pelo lucro real nos últimos anos não restou efetivamente demonstrada nos autos. Veja-se que, à prova de seu alegado direito, a impetrante fez juntar aos autos apenas declarações e comprovantes de arrecadação relativos ao ano de 2017. Não é possível apurar, pois, se ela efetivamente continuou a adotar o regime pelo lucro real ou, se a partir desse ano referido, houve, de fato, uma mudança de recolhimento dos tributos para o regime do lucro presumido. Assim, o mandado de segurança é via processual descabida para a solvência da pretensão deduzida no presente caso, a qual provoca discussão que ultrapassa a esfera do direito líquido e certo e avança pelo campo da dilação probatória. Trata-se de pedido que imprescinde de fase processual instrutória, no curso da qual se comprovará exatamente qual o regime de tributação adotado pela impetrante. Assim, a pretensão aqui deduzida dever ser apreciada em processo de conhecimento sob o rito ordinário. (...) Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, VI (interesse processual na modalidade ‘adequação’), do Código de Processo Civil, denegando a ordem nesse específico sentido processual (artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009). Sem condenação honorária de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas ns. 512/STF e 105/STJ. Custas pela impetrante, na forma da lei. (...)” Em suas razões recursais (ID 156365152), a parte impetrante pleiteia a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que “ao proceder à tentativa de retificação de sua ECF, a Receita Federal do Brasil destacou que a retificação requerida não poderia ser efetivada, tendo em vista o impedimento infralegal disposto no artigo 6°-A, § 2°, da Instrução Normativa n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, o qual fora incluído pela Instrução Normativa n° 1770, de 18 de dezembro de 2017.”. Sustenta que “a Receita Federal do Brasil, ao instituir o referido impedimento administrativo, o fez com o objetivo de não permitir que um contribuinte, que tenha promovido a entrega de sua ECF de um determinado exercício com as informações correspondentes ao regime de tributação que fora indubitavelmente adotado e praticado no referido período (lucro real ou presumido), com apurações e recolhimentos respectivos, pudesse modificá-lo.” Alega que a limitação infralegal constante no artigo 6°-A, § 2°, da Instrução Normativa n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, o qual fora incluído pela Instrução Normativa n° 1770, de 18 de dezembro de 2017 não deve ser aplicada ao presente caso, visto que não possui a intenção de modificar o regime de tributação que fora escolhido e praticado no exercício de 2017, mas sim de apenas retificar a informação equivocada que incluiu em sua ECF de que o seu regime de tributação do período foi o do lucro presumido, quando, em verdade, o regime de tributação que fora escolhido e praticado no exercício de 2017 foi o do lucro real. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 156365157), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 156859895). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.010, do CPC, a apelação deve conter, de forma clara e objetiva, a exposição dos fatos e do direito, as razões do pedido de reforma ou anulação da decisão e o pedido de nova decisão. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do autor, condição indispensável à impetração do mandado de segurança, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei 12.016/09, vejamos o trecho da decisão: “Veja-se que, à prova de seu alegado direito, a impetrante fez juntar aos autos apenas declarações e comprovantes de arrecadação relativos ao ano de 2017. Não é possível apurar, pois, se ela efetivamente continuou a adotar o regime pelo lucro real ou, se a partir desse ano referido, houve, de fato, uma mudança de recolhimento dos tributos para o regime do lucro presumido. Assim, o mandado de segurança é via processual descabida para a solvência da pretensão deduzida no presente caso, a qual provoca discussão que ultrapassa a esfera do direito líquido e certo e avança pelo campo da dilação probatória. Trata-se de pedido que imprescinde de fase processual instrutória, no curso da qual se comprovará exatamente qual o regime de tributação adotado pela impetrante. Assim, a pretensão aqui deduzida dever ser apreciada em processo de conhecimento sob o rito ordinário. Finalmente, diante do quanto fixado acima, resta prejudicada a análise da possibilidade de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, correspondente ao exercício de 2017, providência final que passa necessariamente pela verificação quanto ao efetivo regime de tributação adotado pela impetrante.” Entretanto, verifica-se que a parte impetrante não enfrentou tal fundamento em sua peça recursal, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos na petição inicial, sem demonstrar qualquer equívoco na apreciação judicial quanto à insuficiência das provas apresentadas. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão atacada, apresentando razões de fato e de direito que justifiquem o reexame. 2. No caso concreto, a agravante limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem realizar o confronto específico com os fundamentos que embasaram a decisão impugnada, deixando de demonstrar a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo à apelação. 3. A falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não conhecido. (SuspApel 5026828-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões recursais não tangenciam as premissas e fundamentos da sentença a impedir o conhecimento do recurso. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 3. A parte recorrente não teceu uma linha sequer para impugnar os fundamentos lançados na sentença, que extinguiu a ação sem resolução do mérito por intempestividade e por considerar mera reiteração de pedido apreciado nos autos principais. 4. Não há como conhecer do recurso cujas razões não enfrentam os fundamentos da sentença. A falta de impugnação ao essencial da decisão inviabiliza a apelação. 5. Apelação não conhecida. (ApCiv 5002904-35.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Renato Lopes Becho, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 12/04/2023) Assim, violado o princípio da dialeticidade, o recurso se mostra inadmissível. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pela parte impetrante, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002904-50.2025.8.21.0072

ID: 334035489

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002904-50.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO WILBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO JOSÉ KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002904-50.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CLECIO WILBERT ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o be… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002904-50.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CLECIO WILBERT ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de pedido de concessão de liminar de reintegração de posse por força velha, a fim de ser expedido mandado de reintegração de posse sobre o bem descrito na inicial. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência de pedido de reintegração de posse por força velha, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança (fumus boni iuris) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente (periculum in mora), tudo conforme art. 300 do CPC. No caso dos autos, tenho que não existem fundamentos, em juízo de cognição sumária, aptos a conceder o pedido liminar. Isso porque, em que pese a parte autora tenha apresentado o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Declaração de Quitação e Autorização para quitação e/ou parcelamento do IPTU do autor com a Prefeitura Municipal firmado pelo ré Atlântico Sul em 07/11/2016, verifico fazer-se necessária a devida instrução do feito, até mesmo para ser averiguado precisamente a qualidade e o tempo da posse do autor, tendo em vista que o documento juntado ao evento 1, COMP24 , demonstra que o IPTU, no ano de 2022, encontrava-se registrado em nome da ré CARMEN LUCIA MORAES DE OLIVEIRA , bem como que a matrícula imobiliária de evento 14, MATRIMÓVEL2 , demonstra que o imóvel se encontra em nome da ré AMALIA GALPERIM WOLF . Ademais, o boletim de ocorrência está datado de mais de 08 anos atrás, em 26/01/2017, além de corresponder a uma declaração unilateral que necessita garantir o direito ao contraditório. Por fim, resta evidente que o pedido liminar é carente de perigo de demora, uma vez que a alegada posse irregular teria ocorrido em novembro de 2021, ou seja, há mas de quatro anos e oito meses atrás. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA CONCESSIVA DA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. 1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E REPISADAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO MESMO (ART. 561, CPC). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE FORÇA VELHA, NA QUAL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A OCUPAÇÃO REMONTA A UMA DÉCADA, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE FORMA LIMINAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52380802220218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) (grifa-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL CONCEDER PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A REAL POSSIBILIDADE PERIGO DE DANO. NO CASO, EM SE TRATANDO DE POSSE VELHA, COM INDÍCIOS DO ALEGADO DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA, DE SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR A LIMINAR REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50502232720218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 08-10-2021) Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos .

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Daiana De Souza x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 300523698

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-44.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE ASSIS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002904-44.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAIANA DE SOUZA CPF: 081.277.996-70 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 ja DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo DIANA DE SOUZA, qualificada nos autos em epígrafe, aforou “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em face de CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00 e ao pagamento dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Aduz, a autora, que em 3/2/2024, por volta das 23:00 h, caminhando pela praça Getúlio Vargas, no centro da cidade, caiu em um “tampão” aberto, de propriedade da requerida, existente na calçada. Discorre que o acidente deixou várias sequelas, conquanto sofreu entorse no joelho, sentindo até o ajuizamento da ação, muitas dores, inclusive, sendo recentemente encaminhada a realizar um raio-X, em razão de insuportáveis dores na lombar. A decisão de Id 10292583526 concedeu a gratuidade da justiça à autora, bem como determinou a citação da requerida. Contestação no Id 10309628936. Impugnação apresentada no Id 10331000716. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela prova testemunhal e a ré pela produção de prova pericial. Quesitos para realização da prova pericial no Id 10426678745, acostados pela parte ré. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II – Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III – Das Questões Processuais Pendentes III.1. Da Preliminar de Substituição do Polo Passivo Na contestação, a requerida frisa que a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG está indevidamente inserida no polo passivo, quando na verdade, a parte legítima é a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. À vista disso, considerando que a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A na qualidade de sucessora da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG já assumiu o polo passivo e encontra-se representada pelos procuradores que patrocinam a causa, acolho a preliminar e determino que a serventia proceda à alteração, passando a constar a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16 no polo passivo. III.2.Da Ilegitimidade ad Causam e Denunciação da Lide Verifica-se a argumentação utilizada pela CEMIG, a saber, se considerando parte ilegítima para figurar no polo passivo destes autos. A concessionária argumentou que o serviço de iluminação pública é de interesse local e está sob a responsabilidade dos municípios e pugnou pela denunciação da lide em face do Município de Varginha. O entendimento pacífico nas decisões judiciais seguem no sentido de que é a obrigação do Poder Público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF. Assim, a mantença das ruas, avenidas e rodovias em condições adequadas de uso tangente a ambas, pois possuem responsabilidade solidária entre si, portanto, partes legalmente legitimadas na lide. Desta maneira, considerando o que dispõe o artigo 126, do CPC, defiro o pedido de denunciação da lide ora requerido. CITE-SE o Município de Varginha para que apresente contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, CPC), advertindo-a das penas de revelia e confesso, se cabível, nos termos do despacho de Id 10292583526. Rejeito a tese de ilegitimidade ad causam arguida pela CEMIG. III.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Disserta, sucintamente, a requerida, que a autora não determinou seus pedidos em relação aos danos materiais, deixando de apresentar a quantificação exata do valor pretendido. Verifico que a preliminar suscitada não deve prosperar. Da análise da petição inicial, pode-se concluir que os pedidos decorrem conforme os fatos apontados e são certos e determinados, ainda que o pedido de dano material seja ilíquido. A demanda busca constatar a responsabilidade da concessionária com o fato ocorrido com a autora, sendo que, a ausência de delimitação do valor pretendido a título de dano material nada impede que a requerida exerça o contraditório. Ademais, é possível a quantificação do dano material, em procedimento próprio, caso o pedido seja acolhido. Assim, repilo a preliminar. III.4. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Concedida à parte Autora A parte ré impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora, argumentando que “o requerente não colaciona aos autos documentação que comprove sua hipossuficiência financeira.” Ocorre que, ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, indubitavelmente a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário, ônus este que a requerida não se desincumbiu. Ademais, a autora comprovou pela CTPS que até o ajuizamento da ação não estava registrada (Id 10178561567), bem como apresentou extrato bancário (Id 10178566920). Rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita concedida à autora. IV – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir as irregularidades praticadas pela ré. Assim, as provas deverão recair sobre os fatos indicados acima, admitindo-se para tanto, a prova pericial, conforme especificado pela parte ré. V – Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI – Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal. 2. Procedo à nomeação do perito pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça (AJ), regulamentados pela Resolução nº 882/2018, do TJMG. À vista disso, nomeio o Sr. Ricardo Papini Guimarães, com endereço na Rua Major Lopes, nº 738, apto 1202, São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-050, e-mail: ricpapini@gmail.com, fone: (31) 99121-8236, conforme print anexo. Esclareço que foi realizado sorteio nomeando-se perito domiciliado em Belo Horizonte/MG, pois no sistema de Auxiliares da Justiça o expert informou que atua na comarca de Varginha/MG, diante disso, a perícia será realizada nesta comarca. Determino que a serventia cadastre o perito no processo PJE para que o expert tenha acesso aos autos. Intime-se o perito nomeado para, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), no prazo de 30 dias, dizer se aceita ou não o encargo que lhe foi atribuído, e apresentar, em caso afirmativo, proposta de honorários, assim como para indicar a data de início dos trabalhos. Formulada a proposta, intime-se as partes, nos termos do art. 82, § 1º, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a concordância ou não quanto ao valor indicado para tal mister, bem como para as partes indicarem seus assistentes técnicos (art. 465, § 1°, do CPC). Concordando as partes com a proposta formulada, intime-se o perito para indicar a data e o local para o início dos trabalhos. Indicada a data bem como o local, as partes deverão ser intimadas (art. 474, do CPC) para ciência, assim como para tomarem as providências necessárias para que a elaboração dos trabalhos periciais seja acompanhada por seus assistentes técnicos. Registro que incumbe às partes tomarem as providências necessárias para que a elaboração dos trabalhos periciais seja acompanhada por seus assistentes técnicos. Nesse sentido, destaco que os assistentes técnicos são de confiança da parte (art. 466, §1º, do CPC), cabendo à parte interessada noticiar ao profissional de sua confiança quanto ao dia, horário e local da perícia, em aplicação analógica do art. 455, do CPC. Lado outro, o requerente deverá ser intimado para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais (art. 465, §4º, do CPC), o que deverá se dar cinco dias antes do início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Por ocasião da entrega do laudo, deverá o perito atentar para os comandos do artigo 473, do CPC. Uma vez entregue o laudo, expeça-se alvará para liberação de 50% dos honorários já depositados e intimem-se as partes para os fins do art. 477, parágrafos 1º e 2º, do CPC, observando-se a contagem do prazo em dobro para manifestação, por se tratar de ente público. Caso não haja pedido de esclarecimentos ou sejam aclarados os pontos apontados pelas partes, expeça-se alvará em favor do perito, para liberação da quantia remanescente. 3. Postergo a designação de AIJ para momento posterior à realização da perícia, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha [1] Ofício Circular da Corregedoria nº 19/COASA/2020: (...) 3. Gestão de Pagamentos: 3.1. Os honorários somente poderão ser pagos ao profissional após a conclusão definitiva do trabalho para o qual foi nomeado e prestados os esclarecimentos, quando necessários.

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Ricardo Goncalves Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 292597679

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-96.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002904-96.2023.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: RICARDO GONCALVES MORAES CPF: 001.676.106-51 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por Ricardo Gonçalves Moraes em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Alega o autor que firmou contrato de seguro de vida e invalidez permanente com a ré, cuja apólice previa, em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, a indenização equivalente a quinze vezes o valor de seu salário. Esclarece que, à época, percebia a remuneração de R$ 1.514,40, de modo que o valor total da indenização devida seria de R$ 22.716,00. Ocorre que, em 23 de fevereiro de 2022, o autor sofreu acidente que lhe causou lesão grave, notadamente fratura na coluna lombar, circunstância que, segundo afirma, restou devidamente comprovada por laudos médicos anexados à inicial. Sustenta que, mesmo após o regular pedido de pagamento administrativo do seguro, não houve qualquer repasse por parte da seguradora. Requer a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 22.716,00. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a concessão da justiça gratuita e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova no ID 9746018350. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 9770946615. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro. No mérito, alega que o autor não adimpliu sua obrigação contratual de fornecer os documentos necessários para a regulação do sinistro, impedindo a análise técnica da cobertura contratada. Sustenta que, sem esse fornecimento, é impossível à seguradora aferir a extensão do risco e o cumprimento das condições contratuais. Afirma que, mesmo na hipótese de procedência parcial do pedido, a indenização deveria observar os limites contratuais firmados na apólice, especificamente 15 vezes o salário-base do segurado vigente à época do sinistro (fevereiro de 2022), no valor de R$ 1.346,49, totalizando R$ 20.197,35. Contesta o valor pleiteado na inicial (R$ 22.716,00), que teria sido calculado sobre base salarial de setembro de 2022, considerada incorreta pela ré. Discorre sobre a obrigatoriedade da observância da tabela de percentuais prevista pela SUSEP para o cálculo da indenização. Alega que, no caso concreto, a sequela do autor se limitaria à imobilidade parcial da coluna tóraco-lombo-sacro, cujo percentual na tabela da SUSEP é de 25%, sendo a perda funcional parcial estimada em 50%, o que, segundo os critérios contratuais, resultaria em um percentual de 12,5% sobre o capital segurado. Dessa forma, sustenta que a indenização devida seria, no máximo, de R$ 2.524,67. Defende, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 9820522648, em óbvia contrariedade. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova pericial (ID 9828595257 e ID 9835907373). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial no ID 9840352401. A parte ré requereu a desistência da prova pericial no ID 9868696076 e o pedido de desistência foi homologado no ID 9879321355. Laudo pericial juntado no ID 10199391542. A parte ré manifestou-se nos ID’s 10210671591 e a parte autora impugnou o laudo no ID 10223404635. Foi indeferido o pedido de complementação do laudo no ID 10295732927. Honorários liberados ao perito no ID 10299554369. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. A parte alegou a falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Contudo, a parte ré contestou os pedidos iniciais, o que demonstra a sua resistência. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e a apólice de seguro e as condições gerais do seguro foram juntadas no ID 9727481240 e ID 9770929277. Dessarte, não tem razão a parte autora quando pugna pelo recebimento do valor total segurado, tendo em vista que se deve observar o percentual da lesão para que seja estipulado o valor da indenização. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO CONFORME TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO E COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA PERDA EXPERIMENTADA PELO SEGURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente garante ao segurado o pagamento de uma indenização proporcional à perda/redução funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. O cálculo da indenização securitária deverá ser realizado mediante a aplicação, sobre o valor contratado, dos percentuais instituídos na tabela contida nas condições gerais do contrato de seguro de vida conforme o membro/órgão afetado, bem como do percentual da perda comprovadamente experimentada pelo segurado no caso concreto. Tendo o pagamento realizado na via administrativa se dado inclusive em valor superior, não há que se falar em direito a qualquer complementação a título de indenização securitária. (TJMG- Apelação Cível1.0701.13.042931-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Na perícia médica realizada nos autos (ID 10199391542), constatou-se que o autor sofreu imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral. Cumpre asseverar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, as conclusões deste não podem ser desprezadas, a não ser que venham a ser invalidadas por outros elementos de prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não se verifica no caso em análise. Assim, comprovada a invalidez permanente e o grau de repercussão da perda funcional no patrimônio físico da vítima do acidente, resta quantificar a indenização. Com base na tabela da SUSEP, aprovada pela Circula 29/1991, é previsto o percentual de 20% do capital segurado para a hipótese de imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral. No caso, o perito apurou que as sequelas na coluna vertebral tiveram repercussão residual no percentual de 10% do valor máximo, conforme laudo de ID 10199391542 - Pág. 4. Logo, o autor tem direito ao percentual de 2% (20% X 10%) do valor total da indenização. As partes divergem em relação ao valor da indenização. De acordo com a apólice de ID 9727481240, a indenização securitária por invalidez permanente por acidentes seria de até 15 vezes o salário. Deve ser considerado, por sua vez, o salário vigente na data do sinistro. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE LABORAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE RELAÇÕES AUTÔNOMAS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇAO DEVIDA - VALOR - SALÁRIO BASE NA DATA SINISTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Comprovada a invalidez total e permanente do segurado para exercer qualquer atividade laborativa, é de se concluir que o mesmo faz jus ao recebimento da indenização securitária contratada. 2. O pagamento de indenização a esse título constitui medida imperativa, nos termos da apólice de seguro, que prevê o capital segurado equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário base, efetivamente pago no mês da ocorrência do sinistro. 3. Em razão da vigência do CPC/15, majoro os honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores do autor para o percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, como dispõe o art. 85, § 11 do CPC. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.11.002609-6/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019) GRIFOS O salário do autor, em fevereiro de 2022, era de R$ 1.346,49, conforme CTPS juntada no ID 9770946615 - Pág. 7, o que resulta indenização securitária no valor total de R$ 20.197,35. Assim, o autor faz jus ao percentual de 2% de R$ 20.197,35, o que perfaz a quantia de R$ 403,94. O pedido do autor, portanto, deve ser julgado parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 403,94 (quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos). Este valor deverá ser devidamente corrigido desde a data do sinistro (23/02/2022) até o dia do efetivo pagamento da indenização, calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os débitos deverão ser corrigidos apenas pela SELIC (que já engloba a correção e os juros). Como houve sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, §8º c/c § 8º-A do CPC. Suspendo, contudo, a exigência a cargo da parte autora, eis que é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002904-23.2024.8.13.0520

ID: 293929056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002904-23.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOMINGOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELESMI ACACIO DE JESUS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5002904-23.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: GABRIELA DOMINGOS COSTA CPF: 040.158.136-50 RÉU: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por GABRIELA DOMINGOS COSTA em face de DESCONHECIDO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel urbano constituído pelo lote de terreno com área de 156,30m², situado na Rua Inês Duarte da Silva, nº 319, Bairro Morro Doce, nesta cidade de Pompéu/MG, cadastrado no município sob o nº 01.15.013.0392.001, há mais de 27 anos. Sustenta que sua posse atual, iniciada em 15 de novembro de 2021 por aquisição de Maria Marcil de Freitas Silva, soma-se à desta última, que o possuía desde 30 de agosto de 1997. Afirma ter realizado obras de caráter produtivo no imóvel e que o bem não possui matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis. Pugna pela declaração de aquisição da propriedade por usucapião, com fundamento nos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil. Juntou documentos, incluindo contratos de cessão de posse, mapa, memorial descritivo, ART, certidão do CRI e, posteriormente, ata notarial. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (ID 10332872616). Procedeu-se à citação do réu desconhecido e de eventuais interessados por edital (ID 10338571993), bem como dos confrontantes Lino Ferreira Soares (espólio), Geraldo Mangel Soares e Marcileia dos Reis (IDs 10334665627, 10334672268, 10356526334, 10402702884). Não houve apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (ID 10421014351). As Fazendas Públicas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Pompéu foram intimadas e manifestaram desinteresse no feito (IDs 10339977282, 10342509783, 10379648152). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (ID 10365867123). Facultada a produção de prova testemunhal por ata notarial (ID 10422231225), a autora a apresentou (ID 10446586046). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora preencheu os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A usucapião extraordinária, modalidade pleiteada pela autora, está prevista no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A autora invoca a aplicação do parágrafo único do referido artigo, que reduz o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Alega, ainda, a soma de sua posse com a de sua antecessora (accessio possessionis), nos termos do art. 1.243 do Código Civil: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Para a usucapião extraordinária, com prazo reduzido, exige-se: (a) posse com animus domini; (b) lapso temporal de 10 anos; (c) posse contínua e pacífica; e (d) estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras/serviços de caráter produtivo. A boa-fé e o justo título são dispensados nesta modalidade. O imóvel usucapiendo foi devidamente individualizado por meio do mapa e memorial descritivo (ID 10313532482), com área de 156,30m², situado na Rua Inês Duarte da Silva, nº 319, Bairro Morro Doce, Pompéu/MG. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10314389267) atesta a inexistência de registro específico para o lote, informando que "provavelmente é parte ideal de uma área maior, localizado no Loteamento Morro Doce, de propriedade de Eleotéria Alves Martins registrado nesta Serventia sob a Matrícula 3.125 do Livro 2-P – fl.131". Quanto ao lapso temporal e à posse com animus domini, a autora apresentou contrato particular de compra e venda (ID 10313521053), datado de 15 de novembro de 2021, por meio do qual adquiriu os direitos possessórios de Maria Marcil de Freitas Silva. Esta, por sua vez, havia adquirido os direitos possessórios de Eleotéria Alves Martins em 30 de agosto de 1997, conforme contrato de compromisso de compra e venda (ID 10313516647). Somando-se as posses (autora e sua antecessora direta), tem-se um período superior a 27 anos até a propositura da ação (24/09/2024), o que ultrapassa o prazo decenal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do CC/02. O animus domini é evidenciado pela natureza dos negócios jurídicos translativos da posse (compra e venda), pela alegação de pagamento de IPTU (indicada na petição inicial) e, principalmente, pela realização de obras de caráter produtivo, como a implantação de pomar e horta no local, conforme alegado e corroborado. A continuidade e pacificidade da posse são demonstradas pela ausência de qualquer oposição ou contestação nos autos, seja por parte do proprietário registral (citado por edital como "Desconhecido"), seja pelos confrontantes devidamente citados, ou ainda pelas Fazendas Públicas, que manifestaram desinteresse. As certidões negativas cíveis da Justiça Estadual e Federal (IDs 10329016071, 10329000046, 10328998001) em nome da autora e da antecessora também reforçam a ausência de litígios envolvendo o imóvel. Ademais, a autora trouxe aos autos Ata Notarial (ID 10446586046), lavrada em 29 de abril de 2025, na qual a depoente Leila Mara Xavier Rodrigues declarou conhecer a autora e o histórico de posse do imóvel, confirmando que Maria Marcil o vendeu para Gabriela em 2021, que Maria Marcil detinha a posse desde 1997, que Gabriela cuida do lote como seu, inclusive com plantações (horta e pomar), e que nunca viu ninguém reivindicar a posse do lote. A ata notarial, prevista no art. 384 do CPC, constitui meio de prova apto a demonstrar fatos, gozando de fé pública. Portanto, considerando a robusta prova documental, incluindo os contratos de posse, o levantamento planimétrico, a certidão do CRI, as certidões negativas, a ausência de contestação e a ata notarial, restam preenchidos todos os requisitos para a usucapião extraordinária com prazo reduzido. Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que a autora logrou êxito em demonstrar a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e com a realização de obras de caráter produtivo sobre o imóvel usucapiendo, por período superior a 10 (dez) anos, fazendo jus à declaração de aquisição da propriedade. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de GABRIELA DOMINGOS COSTA sobre o imóvel urbano constituído pelo lote de terreno com área de 156,30m², situado na Rua Inês Duarte da Silva, nº 319, Bairro Morro Doce, Pompéu/MG, cadastrado no município sob o nº 01.15.013.0392.001, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Mapa e Memorial Descritivo (ID 10313532482): "Frente: partindo do Vértice P-01 de Coordenada N 7.875.809,4960m e E 499.483,2585m, segue no 316°22'45" e distância de 9,90 m até o Vértice P-02 de Coordenada N 7.875.816,6628m e E 499.476,4286m, confrontando com a Rua Inês Duarte Da Silva; Lado Direito: partindo do Vértice P-02 de Coordenada N 7.875.816,6628m e E 499.476,4286m, segue com o 53°23'20" e distância de 16,46 m até o Vértice P-03 de Coordenada N 7.875.826,4780m e E 499.489,6395m, confrontando com o lote 0392 de propriedade de Marcileia Dos Reis; Fundos: partindo do Vértice P-03 de Coordenada N 7.875.826,4780m e E 499.489,6395m, segue com o Azimute 142°30'40" e distância de 9,80 m até o Vértice P-04 de Coordenada N 7.875.818,7020m e E 499.495,6039m, confrontando com o lote 0047 de propriedade do espólio de Lino Ferreira Soares; Lado Esquerdo: partindo do Vértice P-04 de Coordenada N 7.875.818,7020m e E 499.495,6039m, segue com o Azimute 233°17'17" e distância de 15,40 m até o Vértice P-01 de Coordenada N 7.875.809,4960m e E 499.483,2585m, confrontando com o lote 0373 de propriedade de Geraldo Mangel Soares." Esta sentença servirá de título hábil para a matrícula e registro do imóvel em nome da autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu/MG, observadas as disposições legais e normativas pertinentes. Sem ônus para a autora, porquanto litiga amparada sob a benesse da assistência judiciária gratuita, que se estende ao ato do registro e demais procedimentos cartorários. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 10.151/RS. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5002904-66.2025.8.13.0074

ID: 314849540

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA GONTIJO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002904-66.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA CPF: 490.908.286-72 RÉU: Ueslei Aparecido Gonçalves CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Embargo de Obra Nova pelo procedimento comum com pedidos de tutela antecipada e condenação em danos morais e materiais proposto por José Maria da Silva em face de Ueslei Aparecido Gonçalves. Noticiam os autos que o Autor é residente e domiciliado no endereço descrito na peça preambular há vários anos, em imóvel próprio do qual é proprietário do lote desde 2000 (doc. Anexo – compra e venda). Referido imóvel tem confrontação direta com o Imóvel do Requerido nos fundos. Afirma que nos últimos meses seu imóvel vem sofrendo sucessivas agressões causadas pela obra realizada pelo Requerido em seu imóvel vizinho o que resultou em diversas trincas e fissuras na parede de seu imóvel, bem como queda do forro de cobertura. Anexas imagens, vídeos e fotografias. Informa que essa situação se deve principalmente a imprudência do Réu que escavou seu terreno sem ter cuidado de confeccionar um adequado muro de arrimo ou qualquer outra estrutura que sustentasse sua obra o que acabou inevitavelmente prejudicando a estrutura do imóvel vizinho (no caso, o imóvel do Autor). Isso ocorreu porque o Requerido escavou (próximo a linha limítrofe entre o seu imóvel e o do Autor) para alicerçar seu imóvel e dolosamente quebrou na base da construção do requerente. Sustenta que o Autor devido aos trágicos acontecimentos que ocorreram nos últimos dias sofreu enormes danos de natureza patrimonial e moral, podendo ser elencados os seguintes: 1- Desvalorização de seu imóvel; 2- Danos materiais suportados pelos credores até o momento, incluindo, entre outros, os danos que sofreram em virtude das rachaduras, trincas e fissuras em seu imóvel, danos em pintura e estrutura do imóvel; 3- Restrição nos seus direitos de propriedade; 4- Danos morais consistentes, entre outros motivos pelos desgastes emocionais decorrentes da situação bem como pela perda de prestígio da pastelaria do requerente. Requer que seja concedida tutela antecipada em razão da urgência para EMBARGAR, a construção do Requerido, ordenando a suspensão liminar da obra que está sendo realizada na rua Nogueira, nº 91, (esquina com a rua Carvalho) bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG, sob pena de multa que se sugere seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, sem prejuízo do cometimento do crime de desobediência, determinando ainda a intimação do Réu e dos pedreiros e demais trabalhadores que se encontrarem em serviço na obra, por mandado, do embargo, para que não continuem os trabalhos, sob pena de cometimento do crime de desobediência e aplicação de multa diária. 2 – Requer a produção antecipada de provas na forma do artigo 382 CPC, para avaliação dos danos efetivamente experimentados pelo imóvel do Autor e seu respectivo valor pecuniário. Subsidiariamente, caso esse juízo entenda não ser o caso de produção antecipada de provas com essa fundamentação que a defira pelo seu poder/dever de adequadamente instruir o processo ou em sede de tutela antecipada haja vista que amplamente comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Autor, imediatamente após o procedimento de colheita das provas, devendo observar obviamente o dever de boa-fé na restauração da obra e utilizar materiais de primeira linha, compatíveis com os que sempre foram utilizados no imóvel. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a oferecer caução dos danos que causou ao Autor, na forma do artigo 1.280 do Código Civil, sem prejuízo da complementação jurídica que este juízo possa oferecer, ao qual se sugere seja no valor de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cabendo ao Requerido a escolha do bem que dará em caução, sendo que o Autor sugere seja o próprio lote situado na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG. Com a inicial vieram os documentos de ff.20/61. Breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o fumus boni iures restou comprovado nos autos, notadamente porque a requerente comprovou através dos documentos juntados na inicial, a obra realizada no imóvel de propriedade do requerido e os danos causados em sua propriedade. Na mesma esteira, constato que o periculum in mora também se confirma nos autos, eis que a continuação da obra poderá causar danos irreversíveis no imóvel da parte autora. Sendo assim, como foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, é de rigor o deferimento parcial da liminar. DEFIRO o pedido para EMBARGAR a construção realizada pelo Requerido na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, Moema/MG. Determino a imediata paralisação das atividades da construção até decisão ulterior, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se ao oficial de justiça para cumprimento imediato da presente decisão. Neste diapasão, DEFIRO parcialmente a Medida de Urgência requerida para Embargar a obra do requerido, determinando a imediata suspensão da obra que sendo realizada na rua Caetés ao lado do Edifício Amazonas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Intimem-se. Considerando as alegações de que o decurso do tempo pode dificultar ou impossibilitar a comprovação da extensão dos danos sofridos pelo imóvel do Requerente, bem como os documentos apresentados apontando a existência de fissuras e trincas, DEFIRO a produção antecipada de provas, na forma do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, para avaliação técnica dos danos narrados e apuração da responsabilidade. Nomeio o perito Kleber Cândido Pacheco (devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, para realização de vistoria no imóvel do Autor e na obra do Requerido Nos termos do art. 16 da Resolução acima mencionada e Portaria da Presidência nº 3185/PR/2015, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, bem como o trabalho a ser desenvolvido, avaliação de imóvel, que demanda confecção do laudo fundamentado, resposta aos quesitos das partes e eventuais esclarecimentos. O perito, por ocasião da elaboração do laudo pericial, deverá responder os quesitos apresentados pelas partes, que ser-lhe-ão oportunamente enviados. Intimem-se as partes desta nomeação e para indicarem assistente técnico e formularem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não constantes dos autos. Quanto ao pedido para que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Requerente antes da conclusão da instrução probatória, entendo que tal medida exige, necessariamente, a apuração técnica dos danos e a eventual relação de causalidade entre os mesmos e a obra do Requerido. Desta forma, INDEFIRO o pedido neste momento, sem prejuízo de posterior análise, após a realização da prova pericial e a devida instrução processual. Relativamente ao pedido para que o Requerido seja obrigado a prestar caução nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, observo que, até a presente fase processual, não há elementos suficientemente concretos que justifiquem a imposição dessa obrigação. Assim, INDEFIRO o pedido, podendo ser reavaliado após a produção das provas e esclarecimentos técnicos. Procedam-se às diligências necessárias para o fiel cumprimento da liminar. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE da tutela de urgência deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002904-53.2025.4.02.5006

ID: 291889366

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-53.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-53.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO(A) : MARIANA PIME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-53.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero o seguinte: Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Com base nas informações indicadas no sistema Eproc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos ali indicados, quais sejam: 5001643-24.2023.4.02.5006 e 5008019-89.2024.4.02.5006. A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados. Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos. Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: Autodeclaração 1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados . Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Contrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx) Assinado em xx/xx/xxxx xx meses xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Escritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx) Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais , uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito , destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : juntar declaração que indique DE FORMA CLARA E PRECISA a renúncia dos valores que excedam o teto do JEF (60 salários mínimos), bem como as doze prestações vincendas, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ. A declaração deverá ser assinada pelo próprio autor informando acerca da renúncia ou assinada pelo advogado, com procuração dotada de poderes específicos para renunciar (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa . No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos. Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. 1. Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural.

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Processo nº 5002904-58.2025.8.24.0010

ID: 278631969

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-58.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUNI FERREIRA LAUNI VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.24.0010/SC AUTOR : LAUNI FERREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) AUTOR : LAUNI VEICULOS EIRELI (Repre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.24.0010/SC AUTOR : LAUNI FERREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) AUTOR : LAUNI VEICULOS EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar acerca de eventual pedido de gratuidade judiciária, uma vez dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por LAUNI VEICULOS EIRELI em face de GILMAR DEMETRIO VIEIRA . A parte autora alega que: (a) vendeu o veículo marca FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2015/2016, placa QHP7C66, RENAVAM 01062864660, ao requerido; (b) que o réu pagou apenas parte do valor acordado e já vendeu o bem para um terceiro. Pede, liminarmente, o bloqueio do veículo marca FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2015/2016, placa QHP7C66, RENAVAM 01062864660. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É imprescindível destacar que a regra no sistema processual é o deferimento da tutela após o regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação e, sobretudo, a antecipação inaudita altera parte . Assim, por serem excepcionais, tais hipóteses exigem ônus argumentativo elevado. No caso concreto, observa-se que os requisitos acima não se encontram devidamente comprovados. E isso porque, em que pese os argumentos expostos, tem-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não se presta a deferir a tutela pretendida. Ademais, não há nos autos qualquer prova dos termos da avença entabulada entre as partes, não se podendo precisar, de modo inequívoco, quando e se ocorreu o inadimplemento. Verifico que inexistem elementos suficientes, ao menos por ora, a indicar que a parte ré esteja efetivamente se esquivando do pagamento ou dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar eventual cumprimento da obrigação. E não havendo tal situação sido claramente delineada, ausentes estão os requisitos da tutela de urgência (art. 300 e ss., CPC), a ensejar o pretendido bloqueio do veículo descrito na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado . Intime-se. 3. Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual e em atenção à Portaria n. 103/2021 da CGJ/SC, determino a remessa do feito ao CEJUSC estadual para a prática dos atos necessários à realização de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser gerenciada por este Setor. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3.1. Desde logo determino , em cooperação, que, com a audiência aprazada e sem prejuízo da sistemática adotada internamente pelo Setor responsável, deverá o Cejusc atentar-se para : (a) intimar a parte autora; (b) citar e intimar a parte ré, possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. 3.1.1. Quanto à citação, atente-se o responsável pela prática do ato que, t ratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito privado, a citação deverá ocorrer por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Para tanto, ainda em cooperação, informa-se que não basta o lançamento do evento de intimação, sendo imprescindível o lançamento do evento de citação , sob pena de nulidade e de necessidade de repetição dos atos. A propósito, fica este Juízo à inteira disposição do Cejusc para o auxílio que se fizer necessário ao devido cumprimento dos atos em conformidade com a normativa aplicável. 3.1.1.a. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1.1.b. Havendo necessidade de expedição de carta precatória , apraze-se audiência com prazo mínimo de 90 (noventa) dias e devolva-se a esta unidade de origem para expedição da carta precatória. Devem ser advertidas as partes que: (a) a ausência da parte autora e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95); (b) a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95), e para eventual manifestação da parte autora acerca da resposta, sob pena de preclusão (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95); (c) a ausência da parte ré ou sua recusa a participar da audiência de conciliação autoriza a prolação de sentença; (d) a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s) ; (e) não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). 3.2. Na hipótese de o cartório observar algum lapso no cumprimento na forma determinada no item 3.1. e seus subitens, fica desde já autorizado a corrigir/complementar, lançando-se os atos devidos, a fim de que se possa aproveitar o ato designado, em cooperação com o Setor. 3.2.1. Acaso se realize a audiência de conciliação, sem comparecimento da parte ré que não tenha sido citada/intimada na forma do item 3.1. e seus subitens, sem necessidade de nova conclusão, determino ao cartório que: (a) certifique o ocorrido e aponte, na aludida certidão, o que necessita ser feito para a regularidade do futuro ato; (b) devolva os autos ao Cejusc para que nova audiência seja aprazada, sanando-se os vícios de comunicação Cumpra-se.

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Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297718499

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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