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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 300905339

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução. 1.1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade nos próprios autos em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5015531-18.2025.4.04.0000 (ev. 25). 1.2. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Não se verifica a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 1.3. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.4. Havendo manifestação, voltem conclusos. 2. Evento 22. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. Defiro o pedido de consulta em relação a raiz do CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). 2.1 Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ).

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Processo nº 5354172-11.2021.8.09.0051

ID: 334634294

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5354172-11.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDAMAR VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, em razão da remissão superveniente do crédito tributário. O agravante pleiteia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se, diante da remissão do crédito tributário após o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê que, se o crédito for cancelado antes da sentença, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.4. A remissão decorreu de lei estadual superveniente, afastando qualquer conduta culposa da Fazenda Pública. A jurisprudência do TJGO reconhece que, em casos de remissão legal superveniente, não há condenação em honorários, por ausência de sucumbência e de nexo causal entre a atuação da parte embargada e a extinção da demanda.5. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar os argumentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já enfrentadas.6. Não há violação ao princípio da causalidade, pois a extinção decorreu de causa alheia à atuação das partes.IV. TESE7. Tese de julgamento: "1. A extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por remissão superveniente do crédito tributário, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI, e 1.021; Lei nº 6.830/1980, art. 26; Lei nº 22.572/2024, art. 3º.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.11.2011, DJe 30.11.2011; TJGO, Apelação Cível 5547150-79.2020.8.09.0138, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 26.03.2023; TJGO, Apelação Cível 5294543-77.2021.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 31.10.2022; TJGO, Apelação Cível 5004738-29.2021.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe 16.05.2022.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5354172-11.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Idamar Vieira de OliveiraAGRAVADO: Estado de GoiásRELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, em razão da remissão superveniente do crédito tributário. O agravante pleiteia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se, diante da remissão do crédito tributário após o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê que, se o crédito for cancelado antes da sentença, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.4. A remissão decorreu de lei estadual superveniente, afastando qualquer conduta culposa da Fazenda Pública. A jurisprudência do TJGO reconhece que, em casos de remissão legal superveniente, não há condenação em honorários, por ausência de sucumbência e de nexo causal entre a atuação da parte embargada e a extinção da demanda.5. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar os argumentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já enfrentadas.6. Não há violação ao princípio da causalidade, pois a extinção decorreu de causa alheia à atuação das partes.IV. TESE7. Tese de julgamento: "1. A extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por remissão superveniente do crédito tributário, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI, e 1.021; Lei nº 6.830/1980, art. 26; Lei nº 22.572/2024, art. 3º.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.11.2011, DJe 30.11.2011; TJGO, Apelação Cível 5547150-79.2020.8.09.0138, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 26.03.2023; TJGO, Apelação Cível 5294543-77.2021.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 31.10.2022; TJGO, Apelação Cível 5004738-29.2021.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe 16.05.2022.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã OVisto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Apelação Cível nº 5354172-11.2021.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Doutor Ricardo Prata, juiz substituto do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, o Doutor Wagner de Pina Cabral, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.2. Trata-se de agravo interno interposto por Idamar Vieira de Oliveira contra decisão monocrática proferida na mov. 127, que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.3. A decisão recorrida possui a seguinte ementa:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal em razão de remissão legal superveniente do crédito tributário. O apelante pleiteia a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção dos embargos à execução fiscal ocorreu sem resolução de mérito, em virtude de remissão integral do crédito tributário, prevista no art. 3º da Lei nº 22.572/2024.4. Aplica-se ao caso o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual, se o crédito inscrito em dívida ativa for cancelado antes da sentença, a execução deve ser extinta sem imposição de ônus às partes.5. A remissão do crédito tributário deu-se por iniciativa legal superveniente, inexistindo erro ou má-fé da Fazenda Pública à época do ajuizamento da execução fiscal.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de extinção da execução por força de remissão legal posterior, não são devidos honorários advocatícios, mesmo quando já opostos embargos à execução.IV. TESE7. Tese de julgamento: "1. A extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por remissão superveniente do crédito tributário, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 10; CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 26; Lei nº 22.572/2024, art. 3º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.11.2011, DJe 30.11.2011.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido4. A questão em discussão refere-se à possibilidade de condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução fiscal, haja vista sentença de extinção por remissão da dívida ativa após o ajuizamento dos embargos.5. O agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 para afastar tal condenação, uma vez que o referido dispositivo se limita à execução fiscal, não alcançando os embargos, que constituem ação autônoma. Defende, com base no princípio da causalidade, a tese de que o embargado deve arcar com os honorários sucumbenciais.6. O art. 1.021 do CPC prevê o cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, exigindo a impugnação específica dos fundamentos da decisão e a demonstração de argumento jurídico relevante à sua modificação.7. A esse respeito, confira-se precedente deste tribunal de justiça: TJGO, Reclamação 5549326-49.2022.8.09.9001, Relª. Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 1ª Seção Cível, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023.8. No caso, analisadas as razões recursais, constata-se que o agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada9. À luz do entendimento manifestado por este Tribunal de Justiça, não há falar em condenação de nenhumas das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, incidindo ao caso o disposto no art. 26 da Lei Federal n. 6.830, de 22/09/1980: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” 10. A extinção da ação de execução, assim como dos embargos à execução fiscal, se deu como resultado de questão externa, inerente à vontade das partes. O crédito tributário exequendo foi atingido pela remissão total, nos termos do art. 3º da Lei 22.572, de 19 de março de 2024, o que afasta a incidência do princípio da causalidade.11. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. NOVA LEI Nº 20.840/2020. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO.1. É preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do ajuizamento da demanda, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la, evidenciando, então, o interesse/necessidade.2. A execução e os embargos do devedor possuem nítida relação de prejudicialidade, de forma que extinta a demanda executória, não pode subsistir os embargos contra ela opostos, os quais objetivavam, precisamente, questionar a dívida exequenda. 3. Desse modo, tratando-se de matéria de ordem pública, porquanto diz respeito às condições da ação, uma vez reconhecida a extinção da execução fiscal, nos termos arts. 924, III e 925, do CPC, restam prejudicados os embargos à execução por perda de seu objeto, posto que a hipótese configura ausência superveniente do interesse de agir, a teor do art. 485, VI, do CPC.4. Considerando a suspensão extraordinária de medidas administrativas específicas e a impossibilidade de atribuir culpa ao apelado/embargado não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público. 5. Sem aplicação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 6.830/80.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547150-79.2020.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 26/03/2023, DJe de 26/03/2023) EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal.I. Cancelamento da inscrição na dívida ativa. Embargos à execução extintos sem resolução do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não condenação. A ação de execução fiscal foi extinta, sem resolução do mérito, diante da remissão da dívida, ensejando a perda do objeto dos embargos à execução. A extinção da ação de execução fiscal e dos embargos à execução em apreço se deu como resultado de questão externa, inerente à vontade das partes. Inaplicáveis ao caso em voga os entendimentos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 153 e no Tema Repetitivo n. 143 (REsp. 1111002/SP), sendo incomportável a condenação do embargado/apelado, com base no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, face a regra do artigo 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.II. Honorários recursais. Não há se falar em honorários advocatícios recursais, haja vista que, em decorrência deste julgamento, não há verba honorária advocatícia fixada na origem. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294543-77.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA. NOVA LEI Nº 20.840/2020. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Não há falar-se em omissão, quando o acórdão analisou a matéria do Apelo. In casu, os Embargos à Execução Fiscal foi extinto, em razão da perda do objeto, tendo em vista a prolatação da sentença na Execução Fiscal (apensa), pela extinção do crédito executado, em observância a nova legislação estadual vigente, qual seja Lei nº 20.840/2020.2. Assim, considerando a suspensão extraordinária de medidas administrativas específicas e a impossibilidade de atribuir culpa ao Embargado/Apelada não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público.3. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004738-29.2021.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 16/05/2022)12. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.13. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada.14. É o voto.Goiânia, 21 de julho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

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Rossi Reserva x Furano Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 316851560

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004738-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI RESERVA

Polo Passivo:

FURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004738-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSSI RESERVA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EXECUTADO : FURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004738-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSSI RESERVA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EXECUTADO : FURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há óbice à penhora de bens mesmo que a parte devedora esteja em recuperação judicial, quando a dívida decorre de quotas condominiais dada a sua natureza propter rem e, portanto, extraconcursal. Assim, os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a executada estar em recuperação judicial não seria, no caso, óbice ao prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O FATO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO, EIS QUE A NATUREZA DA DÍVIDA É PROPTER REM. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPUNHA ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL EXECUTADO; E NÃO MERECE REPARO A DECISÃO DO RELATOR POR ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 932, I, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51177935920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE OS CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL PROVENIENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO , TAMPOUCO PROCEDE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50349798720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE BOX DE ESTACIONAMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM E EXTRACONCURSAL. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. Ademais, os créditos são de natureza extraconcursal, na medida em que provenientes de despesas condominiais , enquadrando-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, além de que o fato gerador é anterior à recuperação judicial da empresa. Por isso, os créditos não se sujeitam à habilitação, tampouco à inclusão no quadro geral de credores. Decisão que determinou a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51899899520218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 10-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA MESMO QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL , POIS A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, SE REVESTINDO DE CARÁTER EXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51161910420218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-09-2021) Sendo assim, indefiro o postulado no evento 153, PET1 (liberação da constrição do imóvel penhorado e extinção da execução). Ciente ainda da averbação da penhora procedida pela parte exequente, preclusa a presente decisão, proceda-se ao cumprimento integral da decisão do evento 145, DESPADEC1 com a expedição do mandado de avaliação. Intimem-se.

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Processo nº 5004738-24.2024.8.21.0040

ID: 323099330

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-24.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALLI TONDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VALLI TONDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-24.2024.8.21.0040/RS AUTOR : FELIPE VALLI TONDO ADVOGADO(A) : FELIPE VALLI TONDO (OAB RS089924) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-24.2024.8.21.0040/RS AUTOR : FELIPE VALLI TONDO ADVOGADO(A) : FELIPE VALLI TONDO (OAB RS089924) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, que será preferencialmente presencial . Apenas em caso de impossibilidade CONCRETA de comparecimento presencial (em razão de distância, custo financeiro ou dificuldade de locomoção), fica assegurado aos participantes o acesso via link a ser informado posteriormente. Nesse caso - participação virtual - os participantes devem: a) informar número de telefone para contato; b) assegurar que possuem conhecimento informático e os meios necessários para acessar a sala virtual. c) acessar a sala virtual no horário e aguardar ser chamada. Advirto que mera comodidade pessoal não constitui razão suficiente para participação virtual. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré, observando a antecedência mínima de 20 dias (art. 334 do CPC). As partes ficam cientes que o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do CPC). As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do CPC). Fica o réu ciente de que, não havendo composição, o prazo para contestação (quinze dias) fluirá a partir do dia seguinte à sessão, bem como que a ausência de contestação no prazo legal acarretará a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do CPC. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Nos termos do Ato 47/2021-P, fixo a remuneração dos mediadores/conciliadores conforme segue: 1) Não havendo acordo: > 1 URC nos casos de sessão de conciliação, seja cível ou familiar. O valor será pago por ambas as partes, dividido igualmente. Caso alguma das partes seja beneficiária da AJG, o valor será pago integralmente pela outra parte. > 2 URC nos casos de sessão de mediação, seja cível ou familiar. 2) Havendo acordo (total ou parcial): > 3 URC nos casos de sessão de conciliação envolvendo 2 partes. > 4 URC nos casos de sessão de conciliação envolvendo de 3 a 5 partes. > 8 URC nos casos de sessão de conciliação envolvendo 6 partes ou mais (majoração feita com base no art. 1º, §2º, do Ato 47/2021). > 4 URC nos casos de sessão de mediação cível envolvendo 2 partes. > 6 URC nos casos de sessão de mediação cível envolvendo até 3 partes. > 8 URC nos casos de sessão de mediação cível envolvendo 4 partes ou mais. > 8 URC nos casos de sessão de mediação familiar envolvendo até 3 partes. > 10 URC nos casos de sessão de mediação familiar envolvendo 4 partes ou mais. 3) Nos casos de superendividamento: a) se não houver acordo: > 2 URC se houver até 5 credores > 4 URC se houver mais de 5 credores b) se houver acordo, total ou parcial: > 4 URC se houver até 5 credores > 8 URC se houver mais de 5 credores OBS 1: O pagamento da remuneração incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça, caso em que os valores serão suportados pelo Tribunal de Justiça. O pagamento deve ser realizado no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo mediador que realizar a sessão. O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena não homologação (ou de revogação da homologação já feita) e prosseguimento do feito.

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Processo nº 5004738-26.2024.8.13.0079

ID: 331397832

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004738-26.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNA ROBERTE ROZA DAYANNA ROBERTE ROZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANNA ROBERTE ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR KILDARE VIANA PERDIGAO

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CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5004738-26.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTORA: DAYANNA ROBERTE ROZA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DAYANNA ROBERTE ROZA contra ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou a autora, em síntese, exercer o cargo de investigadora de polícia I e fazer jus ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do tempo decorrido entre a data da concessão da progressão (11.02.2019) e a efetiva implementação em seu contracheque, após a publicação (25.04.2019), inclusive dos reflexos quanto ao terço de férias e ao adicional de desempenho. Diante disso, pediu a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da implementação tardia da progressão, bem como das diferenças decorrentes do pagamento a menor do terço constitucional de férias e do adicional de desempenho. O réu apresentou contestação (doc. n. 10298791738), em que arguiu a tese prejudicial de mérito da prescrição. Sobre o mérito, sustentou que a pretensão da parte autora carece de amparo legal por violar as disposições da lei de responsabilidade fiscal. Defendeu a necessidade de que os valores eventualmente devidos sejam apurados por ocasião do cumprimento de sentença. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. É a suma da controvérsia. Cabível o julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência, haja vista que a matéria objeto do litígio é exclusivamente jurídica. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a tese prejudicial relativa à prescrição, na medida em que a parte autora não pleiteia o recebimento de verba anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (31.01.2019). Não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito nem vislumbro nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O direito à progressão do policial civil encontra-se previsto no art. 93 da Lei complementar n. 129, de 2013. Emerge incontroverso dos autos que a autora é investigadora de polícia I e obteve uma progressão do nível I – grau A, para o grau D, a partir de 11.02.2019, conforme publicação datada de 25.04.2019 (doc. n. 10159814853). Os contracheques da autora demonstram, por outro lado, que as alterações funcionais e financeiras advindas da progressão somente ocorreram após a publicação do respectivo ato (vide doc. n. 10160316972). Ocorre que, reconhecido o direito administrativamente, é certo que se incorpora ao patrimônio do servidor público desde a implementação de seus requisitos e não a partir da publicação do ato administrativo concessivo, na medida em que, satisfeitos os requisitos fáticos da hipótese de incidência normativa, deve ser aplicada a sua consequência, que não prevê que a demora na publicação do ato possa beneficiar a Administração e prejudicar o servidor. Na hipótese dos autos, além de o réu não ter negado que a evolução na carreira da autora foi publicada tardiamente e que o pagamento ocorreu após a data da publicação, não apresentou justificativa para a divergência entre a data da vigência da promoção e a data da publicação e, ausente fundamento jurídico para tanto, é o caso de se considerar que o autor faz jus ao recebimento dos valores retroativos, a contar do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Sobre o tema: [...] 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n° 1.0000.19.162558-1/001, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021). REMESSA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FHEMIG - PROMOÇÃO- PROGRESSÃO - LEI N.10.961/92 E 15.462/05 - REPOSICIONAMENTO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - POSSIBILIDADE. [...] - O autor comprovando nos autos o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção da promoção/ progressão fará jus ao benefício pleiteado. - Ocorrendo a inclusão tardia da progressão/promoção é devido ao autor o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.066756-6/001, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020) O aumento em questão decorre da aplicação da lei ao caso dos autos e foi efetivado pelo próprio Poder Executivo. Contudo, o réu não aplicou fielmente o regramento legal, motivo por que é necessária a intervenção do Poder Judiciário, sem que contra isso possa ser invocada eventual limitação prevista na lei de responsabilidade fiscal, que não assegura (nem poderia fazê-lo) o desrespeito da legislação de regência tampouco o enriquecimento ilícito da Administração. Diante do reconhecimento do direito à obtenção da mudança na faixa de vencimentos a partir da data de vigência, este passa a ser o novo padrão remuneratório da parte autora, sobre o qual incidirão os benefícios eventualmente calculados sobre o vencimento ou sobre o vencimento acrescido das vantagens previstas em lei (décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e ADE). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias a serem apuradas nos períodos existentes entre o implemento dos requisitos para a progressão e a publicação do respectivo ato (nível I – grau A, para o grau D), bem como os reflexos legais no terço constitucional de férias, no décimo terceiro salário e no ADE, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético e acrescido da Taxa Selic, somente a partir de 29.07.2024 (data da citação válida do Estado), uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. A atualização monetária, no período anterior, deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, apenas pelo IPCA-E. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser examinado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora nesta instância a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito maf

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 321743275

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud. Alega que os valores são impenhoráveis vez que imprescindíveis para a manutenção das atividades da empresa, além de serem irrisórios frente ao débito. Intimada, a União manifestou-se contrária (ev. 49). 1. As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO . PESSOA JURÍDICA . 1. O só fato de constituírem capital de giro não os torna impenhoráveis, tendo em vista ser inerente ao desenvolvimento de atividades empresariais o fluxo de caixa e a manutenção de reservas para despesas correntes. 2. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. O discriminativo do débito inscrito é parte integrante da CDA, e nele consta, de forma detalhada, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA . SISBAJUD . PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica , e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) Da mesma forma, a alegação de irrisoriedade não se mostra suficiente para ensejar o desbloqueio quando se trata de pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO . DESCABIMENTO. VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica , o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio do SISBAJUD . (...) (AG. 5045973-69.2022.4.04.0000. PRIMEIRA TURMA. Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO. Data:07/12/2022). 1.1. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2. Como apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, excepcionalmente, determino que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponibilizado via SISBAJUD para conta bancária vinculada aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia (TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022). 4. Intime-se a União sobre a exceção de pré-executividade oposta no ev. 5.

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Processo nº 6240865-45.2025.4.06.3800

ID: 320879301

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240865-45.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS, visando obter provimento para: “b.1) Dispensando de plano a prestação de informações prévias pela impetrada, reste imediatamente deferida a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n.˚ 25/1039789-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item “III.b” acima;” Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 Pelo despacho do Evento, 5 foi diferida a análise da liminar para após a vinda das informações. 1.3 Entrementes, peticionou a impetrante (Evento 8), alegando estar suportando graves prejuízos econômicos decorrentes da inconclusão do despacho aduaneiro e reiterando o pedido de liminar. Decido. 2.1 Reconsidero o despacho do Evento 5, e passo a apreciar o pedido de liminar. 2.2 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, tenho que o prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, deve ser aplicado por analogia ao caso ( contanto que não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores ) , isso por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de outro prazo para a conclusão do procedimento de liberação de mercadorias. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.3 Quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências , proceda à conclusão do despacho aduaneiro dos equipamentos importados por intermédio da Declaração 25/1039789-2, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 5051589-06.2024.4.04.7000

ID: 316677916

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051589-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA (OAB PR049123) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5024720-06.2024.4.04.7000

ID: 322164294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024720-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY DE FATIMA PERIN DONDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ZANELLO

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MARCIA ANDREA BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como segue: (...) Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 325659747

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação alegado período rural de 28/01/1973 a 30/03/1985, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 15 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2.7. Apresentados arquivos audiovisuais, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifeste-se a autarquia em 15 dias, inclusive acerca dos documentos anexados no evento 22.

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