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Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318549936

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora a fim de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material que alega ter ocorrido na sentença proferida nestes autos em sede de plantão (evento 6). Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Inicialmente, embora reste este Juízo em dúvida sobre o cabimento dos embargos em sede de regime de plantão face à previsão do artigo 415 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, em seu parágrafo primeiro 1 , tenho que, até mesmo em homenagem ao contraditório e para valorar o trabalho do causídico, se faz possível apreciar algumas argumentações. De pronto sinalo que, pretendendo a parte que seus embargos de declaração possuam efeito infringente, determinaria a aplicação do § 1º do artigo 1.023 do CPC 2 , o que, por óbvio, resta inconciliável com o regime de plantão. Em pretendendo alterar a decisão proferida, em observância à ampla defesa e ao contraditório, mister seria que este plantonista oportunizasse manifestação da União o que, pela urgência alegada, seria inviável. No mérito, tenho que não merecem ser providos. Com os presentes embargos de declaração, o embargante pretende, invocando todas as hipóteses de vícios existentes no artigo 1.022 do CPC, obter a reforma da decisão (efeitos infringentes), o que só é possível por meio de recurso. Com efeito, alegando não só omissão, contradição e obscuridade como erro material, ao longo das sete páginas do recurso de embargos, na verdade pretende a parte estabelecer um contraditório em relação ao prolator da decisão proferida, o que não é cabível senão no recurso. Logo, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados pelo Juízo, devendo a parte embargante veicular sua irresignação através da interposição do recurso apropriado a tanto, não sendo a via estreita dos embargos declaratórios a adequada para reformar o julgado. À guisa de consideração, cabe lamentar que, nos últimos tempos, venham os procuradores fazendo uso dos embargos de declaração de modo diverso da previsão legal, assemelhando-os muito mais a uma espécie de contra-arrazoado à decisão, pretendendo, muitas vezes, atacar um a um os pontos sinalados ou as conclusões da decisão judicial (o que cabível na via recursal) diretamente ao próprio julgador, como que a estabelecer uma nova instância recursal ou um recurso ao próprio magistrado! Não é esta a intenção e nem a previsão legal. A omissão prevista no artigo 1.022 do CPC claramente diz com ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar o julgador, vinculando inclusive à dicção do § 1º do artigo 489, insculpido na legislação para evitar peças decisórias padronizadas ou genéricas que não abordassem o caso específico e as razões envolvidas nos autos. Não se está frente a omissão quando claramente tem a parte sucumbente e inconforme noção de que não foi acolhida sua tese jurídica ou de que as provas por ela produzidas não levaram, no entendimento do magistrado, à conclusão que a parte embargante pretendia. Já a contradição a que se refere o inciso I do artigo 1.022 do CPC/2015 é aquela verificada entre os termos da própria sentença, ou seja, havendo fundamentações contraditórias com o determinado no dispositivo da sentença ou, ainda, entre elas próprias, resta autorizada a parte a postular que esclareça o Juízo o ponto controvertido. Não se está perante contradição no caso em que pretendem os embargantes alegar que a contradição é com a prova dos autos e, menos ainda (e, pasmem, há quem assim peticione) com a conclusão correta a se retirar da demanda. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes ." (Supremo Tribunal Federal; Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 115.024-9; Pleno; Relator o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello; DJU em 20-10-95, pág. 35.263) (grifos no original) Ainda no mesmo sentido, já se pronunciou a Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO . 1. Destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade e contradição, ou para corrigir eventual inexatidão material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa 2. É pacífico na jurisprudência que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. (TRF4, AG 5039196-97.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, AC 5014535-03.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/04/2025) Por fim, apenas para subsidiar eventual recurso, cabe ponderar que não houve desconsideração dos documentos médicos recentes, tendo sido analisados e inclusive apontada diversidade de CID's e moléstias referidas, o que se demonstra uma vez mais ao apontar a parte, além de lesões típicas do joelho, problema na coluna lombar, agora em embargos. Este magistrado não possui formação técnica que demonstre aptidão à interpretação de exames de imagem, cujos laudos mesmo referem necessidade de análise conjuntamente como exame clínico e não isolodamente, razão pela qual a perícia se faz necessária. Na realidade, pretende a parte autora que haja a presunção de incapacidade a partir daqueles exames juntados, quando, a meu juízo, a presunção que se estabelece e predomina, de regra, é de adequação das inspeções de saúde realizadas, que devem ser desconsideradas quando haja forta e inequívoca prova em contrário, o que não é o caso dos autos. O pedido de designação para OM mais próxima, além de adentrar em questão de oportunidade e conveniência da organização militar, que por certo tem suas pecualiaridades e necessidades específicas de lotação - o que explicaria que tenham determinado a apresentação naquela cidade de Uruguaiana - resta impedido até pela natureza do pedido, em plantão judiciário. Ora, necessitaria este julgador ter ciência e conhecimento primeiro se há OM mais próxima e que demande a apresentação de profissional médico para, acaso então considerasse ser o caso de determinação da alteração do local de apresentação, assim o fazer, o que, no regime emergencial de plantão, é inviável. De toda sorte, como já referido, se trata de intervenção na Administração Militar, que tenho por indevida. Ainda que efetivamente possa desconhecer os pormenores das contratações em gestão de saúde pública, com terceirizações e estrutura meramente formal da empresa Atlas para viabilizar a contratação em pequenos municípios, é fato que o autor é sócio da mesma e como tal, é remunerado pelos pagamentos. A presunção de que não é hipossuficiente não decorre de tal condição mas sim, regra geral, da situação profissional de médico, categoria que, ainda que em início de carreira, raramente possui limitação de renda de modo a lhe possibilitar a concessão da AJG, cujo limite remuneratório fixado na jurisprudência do TRF4 é do teto do RGPS! A referência à questão da empresa se deu muito mais para demonstrar que, em sendo vários médicos 'sócios' daquela estrutura formal (palavras do autor) por certo entre si podem promover alteração de atendimento. De igual modo, ainda que apenas no dia 10 haja a precisão do afastamento mais significativo, o atendimento pelo autor dos dias 7 e 8, por ele invocado, poderia ser efetuado por outro colega, cabendo ao gestor assim providenciar como, por certo, necessita fazer em casos de ausências imprevistas dos médicos por questão, p.ex., de saúde. A presença de dúvida técnica não pode ser levada como presunção em favor do jurisdicionado, já que isto implicaria desconhecer a presunção de validade dos atos administrativos, preceito claro no Direito pátrio. Para a desconsideração destes se faz necessária a ausência de dúvida, o que não é o caso dos autos. Em relação ao alegado erro material quanto ao documento do Anexo27, efetivamente equivocado o documento analisado. No entanto, a conclusão a que chegou este magistrado ao analisar os presentes autos - bem como o Mandado de Segurança nº 50112956-32.2025.4.04.7100 - se mantém uma vez que houve a submissão do autor à JISE pelo Exército sendo considerado apto. Tal documento está registrado no processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC3 , assim como o processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC2 possui explicação sobre o porque ter sido o autor convocado pelo Exército, em que pese tido por inapto pela Marinha: Com tais fundamentos, analisando todas as questões pertinentes à deliberação, mantenho a decisão anterio. ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo, em todos os seus termos, a decisão embargada. Intimem-se. 1. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. 2. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

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Processo nº 5044380-40.2025.4.04.7100

ID: 328799299

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044380-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o item 1, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 2.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 2.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 2.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 2.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 2.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 2.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 3. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 2 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 3.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 3.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 4.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 5. Havendo penhora: 5.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 5.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 5.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 5.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 5.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não encontrada a parte executada para citação: 6.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 6.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 6.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 6.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 7. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 8. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 8.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 8.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 8.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 8.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 8.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 8.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 9. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 9.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 10. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 10.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 10.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5015280-27.2025.4.03.0000

ID: 309311970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015280-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OSWALDO CARDOSO PULICI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BAUMAN NOVAES

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LUIS ANTONIO PANONE

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015280-27.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015280-27.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: CARLOS OSWALDO CARDOSO PULICI, VRP DESCALVADO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LETICIA BAUMAN NOVAES - SP456655-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO PANONE - SP78309-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HUGUENIN COSTA - RJ211935-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. CARLOS OSWALDO CARDOSO PULICI e OUTRO, executados e ora agravantes, suscitam nulidade na citação do agravante Carlos Oswaldo Cardoso Pulici. Defende que a carta de citação dirigida a pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar do AR. Refere que a carta foi recebida por terceiro estranho e alheio ao processo (Daniela Lara Pizzi). Afirmam ser indispensável a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para a responsabilização da empresa pagadora. Apontam prescrição intercorrente administrativa, pois o lançamento data de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (5956.000199/2009-09), o recurso voluntário foi protocolado em 15/03/2012 e foi julgado em 16/11/2018. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 328209240), julgo prejudicada a certidão ID 328191404 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Anoto, ainda em sede preliminar, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC. a) Nulidade na citação. À luz da jurisprudência desta Corte Regional, que "nas execuções fiscais o devedor será citado pelo correio, com aviso de recepção, exceto se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. Assim, nas execuções fiscais, a citação do devedor, como regra, é feita por via postal. Outrossim, o inciso II do referido dispositivo legal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. A Lei das Execuções Fiscais dispensa a assinatura, no AR, do próprio devedor, se pessoa física, ou do representante legal da pessoa jurídica executada, uma vez que serão eles intimados pessoalmente da penhora, consoante o art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/80" (TRF-3, 6ª Turma, AI 5001348-11.2021.4.03.0000, j. 22/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI). Trago, no mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 8º. CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA À EMPRESA E AO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Na execução fiscal, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/80, a citação deve ser realizada, inicialmente, pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos esses meios, proceder-se-á à publicação de edital. 4. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 432.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 15.9.2003), consagrou entendimento no sentido de que, conforme dispõe o art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 5. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; (c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em virtude da presunção relativa de liquidez e certeza da referida certidão. 6. Tendo sido a execução proposta contra a empresa e também o sócio-gerente, e constando da CDA seu nome, entende-se que cabe a este o ônus de provar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, porquanto a referida certidão possui presunção relativa de liquidez e certeza. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp n. 648.624/MG, j. 05/12/2006, DJ de 18/12/2006, p. 312, rel. Min. DENISE ARRUDA). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEBÊNTURES COMO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por via postal se considera efetivada na data de entrega da carta no endereço do executado, não havendo qualquer previsão de que o aviso de recebimento tenha que ser firmado pelo próprio executado (ou seu representante legal) ou pessoa pertencente ao quadro de empregados. (...) 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5029199-20.2024.4.03.0000, j. 14/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/Acordão Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação. 2. Por primeiro, sabe-se que a denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 3. É bem de ver que nos termos do art. 8º, II, da Lei 6.830/80, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado e a jurisprudência é farta ao reconhecer a validade do ato independentemente de quem a receba. 4. No que tange a nulidade da citação, de rigor observar que é responsabilidade da executada, ora agravante, a atualização do cadastro fiscal, ficando, portanto, afastada a alegação de nulidade posto que inexiste nos autos comprovação hábil o suficiente para demonstrar a comunicação acerca de eventual mudança de endereço. 5. Destarte, uníssona a jurisprudência no sentido de que cabe ao contribuinte manter atualizado o seu domicílio fiscal na Fazenda Pública para o correto e regular encaminhamento das comunicações, principalmente nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como é o caso das anuidades dos Conselhos de Fiscalização. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5007882-68.2021.4.03.0000, j. 23/04/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA). Para além disso, por força do artigo 282 e §§, do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem prova do prejuízo efetivo à defesa. No caso concreto, a agravante apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal, tendo efetivamente exercido o direito de defesa. Não há prova de prejuízo. A preliminar de nulidade de citação deve, então, ser rejeitada. b) Obrigatoriedade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O Órgão Especial desta C. Corte Regional analisou a compatibilidade do IDPJ para verificação de responsabilidade fiscal em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº. 0017610-97.2016.4.03.0000/SP): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º , 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. (TRF-3, Órgão Especial, IRDR 0017610- 97.2016.4.03.0000, j. 10/02/2021, DJe 20/02/2021, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Rel. p/acórdão Des. Fed. WILSON ZAHUY). Ocorreu a interposição de recursos excepcionais, dirigidos às Cortes Superiores, no IRDR, os quais foram recebidos com automático efeito suspensivo a teor do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. De toda sorte e nos termos da orientação do Órgão Especial desta C. Corte Regional, cumpre verificar, em cada caso concreto, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal, à luz das provas existentes. Em outras palavras: o IDPJ não é obrigatório, devendo ser analisada a instrução processual já existente bem como a possibilidade do exercício de defesa em concreto. c) Prescrição intercorrente administrativa. No que diz respeito à prescrição intercorrente administrativa, o artigo 146, inciso III, da Constituição determina que as normas gerais em matéria tributária - em especial aquelas atinentes à prescrição e decadência - devem ser fixadas em legislação complementar. Assim sendo, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal constante da Lei Federal nº. 9.873/99. Tratando-se de crédito fiscal, a análise deve ser realizada à luz do Código Tributário Nacional, norma geral de Direito Tributário com natureza de lei complementar. Não há previsão de prescrição intercorrente administrativa no bojo do Código Tributário Nacional. De outro lado, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelas reclamações e pelos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Apreciando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o "recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.113.959/RJ, j. 15/12/2009, DJe de 11/3/2010, rel. Min. LUIZ FUX). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, j. 14/03/2022, DJe de 18/03/2022, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5); STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, j. 21/02/2022, DJe de 24/02/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.732.120/SP, j. 31/05/2021, DJe de 01/07/2021, rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015280-27.2025.4.03.0000

ID: 309311980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015280-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VRP DESCALVADO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BAUMAN NOVAES

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LUIS ANTONIO PANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015280-27.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015280-27.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: CARLOS OSWALDO CARDOSO PULICI, VRP DESCALVADO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LETICIA BAUMAN NOVAES - SP456655-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO PANONE - SP78309-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HUGUENIN COSTA - RJ211935-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. CARLOS OSWALDO CARDOSO PULICI e OUTRO, executados e ora agravantes, suscitam nulidade na citação do agravante Carlos Oswaldo Cardoso Pulici. Defende que a carta de citação dirigida a pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar do AR. Refere que a carta foi recebida por terceiro estranho e alheio ao processo (Daniela Lara Pizzi). Afirmam ser indispensável a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para a responsabilização da empresa pagadora. Apontam prescrição intercorrente administrativa, pois o lançamento data de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (5956.000199/2009-09), o recurso voluntário foi protocolado em 15/03/2012 e foi julgado em 16/11/2018. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 328209240), julgo prejudicada a certidão ID 328191404 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Anoto, ainda em sede preliminar, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC. a) Nulidade na citação. À luz da jurisprudência desta Corte Regional, que "nas execuções fiscais o devedor será citado pelo correio, com aviso de recepção, exceto se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. Assim, nas execuções fiscais, a citação do devedor, como regra, é feita por via postal. Outrossim, o inciso II do referido dispositivo legal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. A Lei das Execuções Fiscais dispensa a assinatura, no AR, do próprio devedor, se pessoa física, ou do representante legal da pessoa jurídica executada, uma vez que serão eles intimados pessoalmente da penhora, consoante o art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/80" (TRF-3, 6ª Turma, AI 5001348-11.2021.4.03.0000, j. 22/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI). Trago, no mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 8º. CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA À EMPRESA E AO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Na execução fiscal, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/80, a citação deve ser realizada, inicialmente, pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos esses meios, proceder-se-á à publicação de edital. 4. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 432.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 15.9.2003), consagrou entendimento no sentido de que, conforme dispõe o art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 5. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; (c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em virtude da presunção relativa de liquidez e certeza da referida certidão. 6. Tendo sido a execução proposta contra a empresa e também o sócio-gerente, e constando da CDA seu nome, entende-se que cabe a este o ônus de provar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, porquanto a referida certidão possui presunção relativa de liquidez e certeza. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp n. 648.624/MG, j. 05/12/2006, DJ de 18/12/2006, p. 312, rel. Min. DENISE ARRUDA). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEBÊNTURES COMO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por via postal se considera efetivada na data de entrega da carta no endereço do executado, não havendo qualquer previsão de que o aviso de recebimento tenha que ser firmado pelo próprio executado (ou seu representante legal) ou pessoa pertencente ao quadro de empregados. (...) 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5029199-20.2024.4.03.0000, j. 14/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/Acordão Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação. 2. Por primeiro, sabe-se que a denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 3. É bem de ver que nos termos do art. 8º, II, da Lei 6.830/80, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado e a jurisprudência é farta ao reconhecer a validade do ato independentemente de quem a receba. 4. No que tange a nulidade da citação, de rigor observar que é responsabilidade da executada, ora agravante, a atualização do cadastro fiscal, ficando, portanto, afastada a alegação de nulidade posto que inexiste nos autos comprovação hábil o suficiente para demonstrar a comunicação acerca de eventual mudança de endereço. 5. Destarte, uníssona a jurisprudência no sentido de que cabe ao contribuinte manter atualizado o seu domicílio fiscal na Fazenda Pública para o correto e regular encaminhamento das comunicações, principalmente nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como é o caso das anuidades dos Conselhos de Fiscalização. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5007882-68.2021.4.03.0000, j. 23/04/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA). Para além disso, por força do artigo 282 e §§, do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem prova do prejuízo efetivo à defesa. No caso concreto, a agravante apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal, tendo efetivamente exercido o direito de defesa. Não há prova de prejuízo. A preliminar de nulidade de citação deve, então, ser rejeitada. b) Obrigatoriedade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O Órgão Especial desta C. Corte Regional analisou a compatibilidade do IDPJ para verificação de responsabilidade fiscal em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº. 0017610-97.2016.4.03.0000/SP): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º , 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. (TRF-3, Órgão Especial, IRDR 0017610- 97.2016.4.03.0000, j. 10/02/2021, DJe 20/02/2021, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Rel. p/acórdão Des. Fed. WILSON ZAHUY). Ocorreu a interposição de recursos excepcionais, dirigidos às Cortes Superiores, no IRDR, os quais foram recebidos com automático efeito suspensivo a teor do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. De toda sorte e nos termos da orientação do Órgão Especial desta C. Corte Regional, cumpre verificar, em cada caso concreto, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal, à luz das provas existentes. Em outras palavras: o IDPJ não é obrigatório, devendo ser analisada a instrução processual já existente bem como a possibilidade do exercício de defesa em concreto. c) Prescrição intercorrente administrativa. No que diz respeito à prescrição intercorrente administrativa, o artigo 146, inciso III, da Constituição determina que as normas gerais em matéria tributária - em especial aquelas atinentes à prescrição e decadência - devem ser fixadas em legislação complementar. Assim sendo, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal constante da Lei Federal nº. 9.873/99. Tratando-se de crédito fiscal, a análise deve ser realizada à luz do Código Tributário Nacional, norma geral de Direito Tributário com natureza de lei complementar. Não há previsão de prescrição intercorrente administrativa no bojo do Código Tributário Nacional. De outro lado, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelas reclamações e pelos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Apreciando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o "recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.113.959/RJ, j. 15/12/2009, DJe de 11/3/2010, rel. Min. LUIZ FUX). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, j. 14/03/2022, DJe de 18/03/2022, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5); STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, j. 21/02/2022, DJe de 24/02/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.732.120/SP, j. 31/05/2021, DJe de 01/07/2021, rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010139-40.2025.4.04.7100

ID: 278280912

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010139-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrando por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído ao(à) PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, por meio do qual o impetrante busca a revalidação do seu diploma de Medicina obtido no exterior, na forma prevista na Portaria Normativa n. 1.151, de 19 de junho de 2023. Na inicial, em suma, o impetrante narra ser médico graduado em instituição estrangeira e tentou realizar o requerimento de revalidação do diploma, via Plataforma Carolina Bori, junto à UFCSPA. Porém, a IES não realiza o processo de inscrição por meio desta plataforma. Sustenta que dessa negativa decorre a violação de seu direito líquido e certo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. O requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido e o impetrante recolheu as custas iniciais.. Postergou-se a análise do pedido liminar para após a manifestação da autoridade impetrada (evento 15). A UFCSPA manifestou interesse em participar do feito como assistente litisconsorcial passivo (evento 21). A autoridade impetrada prestou informações (evento 23). O processo veio concluso para decisão (evento 24). O impetrante alega que a UFCSPA não permitiu a tramitação de seu requerimento de revalidação simplificada do diploma de Medicina, na forma simplificada. Quanto à revalidação dos diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame Revalida, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . (...) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de Medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do Programa REVALIDA. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Até 01/01/2025, existiam de forma concomitante diferentes processos de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, e a adesão das instituições de ensino superior a um ou outro era facultativa, dada a ausência de revogação expressa da norma que regulamenta o REVALIDA, conforme informações constantes no site da plataforma Carolina Bori, por meio da qual é realizado o procedimento de revalidação simplificado referido pela parte, na inicial. Constam os seguintes esclarecimentos no referido portal 1 : 15. Diplomas de medicina podem ser revalidados pelas novas normas ou os requerentes deverão ser submetidos à prova do Revalida do INEP? O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas. O Revalida, cuja gestão no âmbito do Ministério da Educação encontra-se a cargo da Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apresenta-se como uma opção de revalidação de diplomas de medicina e, por se tratar de prova de certificação, a aprovação nas duas etapas da avaliação é demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do graduado para o exercício profissional, dispensando-se ulterior análise de histórico da grade curricular ou mesmo complementação de estudos, mantendo-se apenas as averiguações protocolares de praxe. Ou seja, o processo de validação subsidiado pelo Revalida diferencia-se do Processo Ordinário de Revalidação de Diplomas, em essência, por não prever a necessidade de outros expedientes além dos resultados do Exame. Havendo a regular adesão, pela UFCSPA, a um dos sistemas então disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução n. 1/2022, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Com efeito, até recentemente, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constituía matéria que estava dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, exceto em caso de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, seguem julgados do TRF da 4ª Região em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AG 5006310-45.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/04/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução / CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5011057-43.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da apelada em promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003257-03.2023.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/09/2023) (grifou-se) Ressalte-se que, recentemente, mediante a Resolução n. 02, de 19/12/2024 2 (em vigor a partir de 02/01/2025), o Conselho Nacional de Educação (CNE) acabou com a celeuma em torno da possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de Medicina, tornando obrigatória a adoção do REVALIDA. Confira-se: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina . (...) CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 . Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida . Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. (grifou-se) Dessa forma, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Não há direito líquido e certo a amparar o impetrante, de modo que o pedido liminar deve ser indeferido. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem . Intimem-se as partes. Ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para julgamento. 1. Disponível em: <https://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=duvidas>. Acesso em: 30 abril 2025. 2. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ces-n-2-de-19-de-dezembro-de-2024-603280099>. Acesso em: 30 abril 2025.

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Processo nº 5014494-16.2025.4.03.6100

ID: 312251050

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014494-16.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAIZEN GAMING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014494-16.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014494-16.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO - RJ152255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAIZEN GAMING BRASIL LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outro, objetivando a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas efetuadas pela impetrante ao exterior. Subsidiariamente, requer a concessão parcial da liminar para suspender a exigibilidade da CIDE-Remessa ao menos sobre as remessas efetuadas pela impetrante ao exterior decorrentes dos contratos ou serviços/diretos que não envolvam transferência de tecnologia. A Impetrante relata que, para a consecução de suas atividades, importa direitos e serviços de diversos indivíduos e empresas no exterior, incluindo transferência de tecnologia. Como contraprestação pelos serviços e direitos objetos desses contratos, esclarece que efetua remessas em pagamentos a empresas domiciliadas no exterior, sobre as quase recolhe CIDE-Remessas. Informa que o E. STF reconheceu a repercurssão geral da matéria, nos autos do RE nº 928.943/SP, Tema 914, ocasião na qual será analisada a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Afirma que existe a possibilidade concreta do E. STF declarar a inconstitucionalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas ao exterior. Assim, até que seja reconhecida a inconstitucionalidade da CIDE pelo STF, ajuiza a presente ação, em busca de decisão judicial que resguarde o seu direito líquido e certo de não recolher a CIDE- Remessas sobre pagamentos a empresas no exterior, bem como de reaver eventuasi valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 366494914, como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior. A Lei 10.168/2000, que instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, dispõe em seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) Há que se ressaltar que os Tribunais Superiores firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, posto que é possível a instituição de contribuição por intervenção no domínio econômico por meio de lei ordinária; bem como que o imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Confira-se os seguintes julgados: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632832 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - FINALIDADE ADEQUADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição Federal. 3. A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos dos Decretos nºs 3.949/01 e 4.195/02 4. A CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1120553 RJ 2009/0017340-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Ademais , quanto à referibilidade, o E Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em relação a CIDE, não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas, uma vez que a referibilidade direta não é elemento constitutivo da CIDE. Confira-se: TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) . DL 1.146/70 . LC 11/71 . NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE . LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 . COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 995.564/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13/6/2008.) Destaquei. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). Lícito concluir que o pleito da impetrante não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário nacional, sendo certo, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo – ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318413555

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Procedimento Comum por VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional ( evento 1, INIC1, p. 15 ): "a) A concessão da medida liminar, determinando a suspensão imediata da convocação do Autor para o serviço militar marcada para 07 de julho de 2025, até a decisão final, sob pena de multa de descumprimento a ser aplicada por este D. Juízo; b) Caso não seja o entendimento de V. Exa., que o Autor seja designado para se apresentar em OM mais próxima a sua residência, onde pode receber suporte familiar em decorrência de sua situação de saúde;" Narrou ter sido dispensado da prestação do serviço militar obrigatório pela Marinha do Brasil, em 28/01/2025, por ter sido considerado inapto para as lides castrenses, em razão de ser portador de condropatia grau III, condromalácia (CID/10 M94.8), lesões osteocondral na periferia da faceta medial da patela (CID/10 M76.3) e hérnia de disco lombar em L5 (CID/10 M54.4), além de lombalgia com dor crônica, encontrando-se em tratamento conservador com a realização de fisioterapia e pilates, quadro que o impede de permanecer durante longos períodos em posição sentada ou ortostática e de levantar pesos significativo. Ocorre que, a despeito da conclusão médica obtida na perícia realizada pela Marinha, foi convocado pelo Exército Brasileiro em 25/02/2025 para apresentação em 06/03/2025. Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, no qual deferida medida liminar para a suspensão de seu ato de convocação. Ocorre que, considerando que o "writ" não comporta dilação probatória, a MM. Juíza Federal a quem submetida a demanda findou por revogar a medida antecipatória, denegando a ordem. Após a extinção da ação mandamental, foi comunicado que deveria apresentar-se em Uruguaiana para iniciar a prestação do serviço militar em 07/07/2025, localidade distante cerca de 700 quilômetros de sua residência. Argumentou, contudo, que a convocação não pode ser admitida, porquanto exerce a atividade de médico na cidade de Camaquã/RS, na Unidade Básica de Saúde Getúlio Vargas, sendo que, atualmente, possui 20 consultas agendadas para os dias 07/07/2025 e 08/07/2025, não podendo ausentar-se de seus compromissos profissionais. Nessas condições, referiu que a apresentação imediata à Organização Militar, além de comprometer sobremaneira suas condições de saúde, causaria significativo impacto social, na medida em que frustraria o atendimento daqueles pacientes. Ademais, referiu que possui agendamento de consulta médica para o dia 10/07/2025, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, estando com viagens agendadas para os dias 10/07/2025 (ida) e 20/07/2025 (retorno), o que, mais uma vez, demonstra a impossibilidade de se apresentar, na forma determinada. Sustentou que não possui condições físicas mínimas para a participação nos treinamentos realizados na caserna, devendo ser prestigiada a conclusão médica da Marinha do Brasil que sinalizou tal condição. Ressaltou que sua convocação refere-se à prestação do serviço militar de fevereiro/2025 a fevereiro/2026, sendo que a Administração Militar já completou os quadros dos médicos designados para o serviço temporário neste interregno, sendo claramente desnecessária sua chamada urgente, como procedido. Discorreu sobre a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia, requerendo que, no curso da demanda e após a concessão da medida antecipatória, seja aprazada a realização de perícia médica judicial para a comprovação de sua inaptidão total, na forma do art. 109, item "1" , do Decreto nº 57.654/1966. Postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de gratuidade judiciária. A pessoa física que declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que a benesse não é devida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário . 2. A Corte Especial deste Tribunal entende razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.087,22. 3. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Esclareça-se que gastos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não poderão ser descontados do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida do requerente. (TRF4, AG 5044226-84.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) - grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O CPC/2015 dispõe, em seu artigo 99, parágrafo 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido (parágrafo 2º do mesmo artigo) de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade . Tal presunção, no entanto, não é absoluta. Esta Turma considera como parâmetro o valor de R$ 7.087,22 para análise da presunção de insuficiência. 2. No caso dos autos, não consta declaração de ajuste anual do agravante na base de dados da Receita Federal (evento 6, OUT2), por ser isento de IR. Da carteira de trabalho virtual juntada no evento 1, CTPS6, dos autos de origem, infere-se que o autor teve o contrato de trabalho rescindido em 28/03/2022. Em consulta ao CNIS, o agravante não possui vínculo empregatício. 3. Não há indícios de riqueza nos autos, situação que autoriza a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5042551-86.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) - grifou-se No caso concreto, embora a parte autora tenha anexado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica respectiva ( evento 1, DECLPOBRE5 ), não há como ser desconsiderado que exerce a atividade de médico, conforme reconhecido na inicial, profissão que notoriamente não poderia ser enquadrada de regra na situação de hipossuficiência econômica alegada. Não bastasse isto, o documento do evento 1, ANEXO13 , possibilita considerar que o mesmo é sócio da empresa Atlas Gestão em Saúde Ltda (tanto que assina na coluna 'assinatura do sócio') e que, pelo visto, exerce atividade gerenciando UBS em Camaquã. Sendo assim, seria o caso de ser indeferida a benesse, ou ao menos determinada a intimação do autor para que comprovasse documentalmente a caracterização da situação pela qual não possa arcar com as custas processuais e eventuais honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Apesar disso, considerando se tratar de pedido deduzido em plantão, passo a analisar a pretensão antecipatória, postergando a análise do requerimento para o juízo natural da causa. 2. Da tutela provisória de urgência. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausentes os requisitos para a concessão da medida. A pretensão da parte autora encontra-se amparada na previsão do art. 109, item "1", do Decreto n.º nº 57.654/1966, "in verbis" : "Art. 109. São isentos do Serviço Militar: 1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de saúde e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas; Conforme se verifica da redação do dispositivo legal apontado, a isenção do serviço militar depende da comprovação da incapacidade física ou mental definitiva, assim reconhecida em seleção ou inspeção de saúde conduzidas pelas organizações militares. No caso em análise, o autor, avaliado pelo Exército Brasileiro, foi considerado apto para o serviço militar, somente sendo dispensado de sua prestação em razão de ter sido incluído no excesso de contingente ( evento 1, ANEXO27 ), circunstância que, ainda que posteriormente tenha sido reconhecida sua situação de inapto pela Marinha do Brasil ( evento 1, ANEXO6 ), levanta dúvidas sobre sua condição de definitivamente incapaz. Ademais, a documentação médica juntada pela parte autora, ainda que indique diversas moléstias de cunho ortopédico, não é suficiente para demonstrar, de per si, a irreversibilidade das moléstias apresentadas. Mais que isso, embora refira na inicial ter sido submetido a cirurgia para reconstrução de ligamento, tal procedimento se deu, conforme reconhecido pelo autor, ainda no ano de 2023, sendo que o período decorrido desde aquela data, salvo engano, seria mais do que suficiente para a recuperação do autor. Veja-se, aliás, que há atestados - alguns fornecidos por colegas do autor na UBS de Camaquã - atestando lesão ligamentar, outros apontando condromalácia e alguns também indicando lesão meniscal, com ruptura. A variedade de diagnósticos não parece possibilitar que, claramente, seja considerado inapto ao serviço militar. Como se vê, há nos autos prova produzida em ambos os sentidos, discordando os atestados médicos juntados pelo autor e o exame de saúde realizado pelo Exército Brasileiro. Diante de tal contradição e sendo tal verificação matéria de ordem técnica, impondo a produção probatória específica, não há como ter presente, por ora, a verossimilhança das alegações do autor, impondo-se, anteriormente, a elaboração de laudo pericial por profissional da confiança do Juízo. De outra parte, embora comprove ter agendado viagem ao Rio de Janeiro/RJ no período de 10/07/2025 a 20/07/2025 ( evento 1, ANEXO18 e ANEXO19 ), o autor não comprovou cabalmente o agendamento da consulta médica supostamente aprazada para o interregno, limitando-se a juntar "print" de conversa mantida com colega médico via Whatsapp ( evento 1, ANEXO16 ), na qual informa que estaria no dia 11 "próximo da Tijuca" (sic), sendo que, em resposta, o interlocutor apenas respondeu ser "provável de ser por volta das 13:30 // 14:00 da sexta" , não sendo suficiente para corroborar inequivocamente a alegação. Ademais, se o motivo da viagem é estritamente o atendimento médico, não parece razoável que permaneça o requerente na localidade por dez dias, havendo indício, até pelo tom da conversa havida, que a eventual consulta teria muito mais o cunho de "encaixe" com a prévia viagem agendada. De outro giro, as passagens indicam ida dia 10 ao RJ e retorno dia 20 de SP, havendo apenas comprovação de hospedagem até dia 15 de julho no RJ. De outro giro, tenho que ausência do autor à sua atividade laboral habitual, embora efetivamente possa causar algum descompasso no atendimento dos pacientes previamente agendados, não pode ser, sob nenhum aspecto, considerada como impedimento absoluto para sua apresentação, sendo viável que, ainda que com maior dispêndio de tempo e energia, seus colegas venham a efetuar os atendimentos a cargo do requerente que, de qualquer sorte, não laboraria pelo menos no interregno de 10/07/2025 a 20/07/2025, inocorrendo, com a devida vênia, o "grave prejuízo social" alegado. Saliente-se que, em efetivamente havendo, como parece, gestão da UBS Camaquã pela empresa da qual o autor é sócio, mais fácil e razoável ainda se mostra que um médico assuma e substitua o outro, até porque eventualidades que impeçam o atendimento e a presença do profissional não são casos inexistentes. Finalmente, consigno que o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, que tramitou perante a 8ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, foi julgado ainda em 09/06/2025, estando, desde aquela data, revogada a liminar que assegurara a suspensão da convocação do autor, hipótese em que o requerente estava ciente da possibilidade de sua convocação pela Organização Militar, não tendo, contudo, ajuizado presente a demanda em tempo hábil para a realização de exame técnico-pericial judicial, não se podendo, agora, reconhecer urgência na medida. Sendo assim, incumbe a parte autora apresentar-se perante a Organização Militar na data aprazada, requerendo, eventualmente, a realização de nova avaliação de saúde a fim de caracterizar, ou não, a alegada incapacidade definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, nos termos a fundamentação. 3. Diligências. 3.1 . Intimem-se as partes da presente decisão. 3.2 . Após, retire-se o feito do plantão.

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Processo nº 5015280-39.2024.4.03.6183

ID: 306154912

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-39.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. H. C. M. C. Q.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015280-39.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ, J. A. C. M. C. Q., J. H. C. M. C. Q. REPRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015280-39.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ, J. A. C. M. C. Q., J. H. C. M. C. Q. REPRESENTANTE: HELENA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451, Advogado do(a) AUTOR: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ, J. A. C. M. C. Q. e J. H. C. M. C. Q., os dois últimos por meio de sua representante legal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o pagamento das prestações vencidas do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, uma vez que a DIP foi fixada na DER em sede de administrativa. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 348638723: determinada a emenda da inicial, sobrevindo as petições IDs 351342208 e 352205710, com documentos. Decisão ID 354921995: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 358864216, requerendo a improcedência do pedido. Parecer ID 360092422 do MPF, manifestando-se pela procedência do pedido. Réplica no ID 360812615. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença (ID 364825596). 2) FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). Não há preliminares, passo diretamente ao mérito. O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei 13.183/2015, o prazo para requerimento era de 90 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito, para todos os dependentes. E, anteriormente, por força da Lei 9.528/97, o prazo era de 30 dias. Em resumo, a regra é que benefícios requeridos dentro do prazo da lei vigente à época do falecimento são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No tocante à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, para os filhos, o direito à percepção da pensão por morte cessa ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses em que o benefício deverá ser pago até a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, conforme disposto nos incisos II, III e IV do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, ocorrido o falecimento do segurado instituidor, em 29/06/2020 (ID 346529222), a esposa do falecido e genitora dos autores, HELENA ALVES DA COSTA MARQUES, formulou, sem inclusão dos autores, requerimento de concessão do benefício de pensão por morte NB 208.719.429-1, com DER 19/06/2023, o que foi concedido pela autarquia (ID 346529501), com DIB na data do óbito e DIP na data do requerimento (ID 346529514). Posteriormente, os três autores formularam o requerimento de pensão por morte NB 227.979.435-1, com DER 18/09/2024, sendo o benefício concedido aos autores J. A. C. M. C. Q. e J. H. C. M. C. Q. (ID 346529533), com DIB na data do óbito e DIP na data da do requerimento (ID 347902302). Em relação à autora MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ, constou que “deverá ser feito um novo requerimento em seu próprio nome, observando que os pais, tutor ou detentor da guarda, estes poderão representá-la perante a Previdência Social até a maioridade civil, ou seja, até os 18 (dezoito) anos de idade, conforme preconiza o §2º, artigo 37, da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022.” (ID 346529533 – Pág. 40). Assim, a autora MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ formulou o requerimento de pensão por morte NB 224.506.739-2, com DER 10/10/2024, sendo o benefício concedido (ID 346529860), com DIB na data do óbito e DIP na data da do requerimento (ID 347902297). Assim, são fatos incontroversos nos autos a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a qualidade de dependente das partes autoras, já reconhecidas pelo INSS administrativamente, gerando a concessão do benefício. A controvérsia restringe-se à data de início do pagamento, pugnando as partes autoras pela fixação no óbito, com o pagamento das prestações atrasadas, enquanto o INSS defende que seja mantida na DER. Os prazos decadenciais e prescricionais não correm contra os absolutamente incapazes, que são aqueles menores de 16 anos de idade (art. 3º, Código Civil), não cabendo a aplicação do art. 74 da Lei 8.213/1991, tendo em vista o disposto na parte final do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil. Tal conclusão persiste mesmo após o advento da Lei 13.846/2019, que revogou o art. 79 da Lei 8.213/91, que previa a não aplicação dos prazos de decadência e prescrição do art. 103 da Lei 8.213/91 aos menores e incapazes. Isso porque, mesmo após a revogação, permaneceu hígida a disposição contida na parte final do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, relativamente à não incidência da prescrição contra os menores e incapazes, na forma do Código Civil. Igualmente, permanece vigente o supracitado art. 208 do Código Civil, que estabelece não correr o prazo decadencial contra absolutamente incapazes. O absolutamente incapaz, impedido de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal em buscar o benefício previdenciário no prazo disposto no art. 74 da Lei 8.213/1991. Trata-se de entendimento em consonância com as normas constitucionais. O art. 227 da CF assegura às crianças e aos adolescentes o direito a proteção especial, dentre eles a garantia a direitos previdenciários (§3º, II). Ressalta-se que a previdência social e a proteção à infância são direitos sociais fundamentais garantidos pelo art. 6º da CF. Assim, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, e considerando a sua condição de pessoa em desenvolvimento, a essas normas deve ser conferida interpretação ampla, de modo a propiciar uma efetiva concretização dos mandamentos constitucionais. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEVIDA A FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA INSTITUIDORA. 1. Nos termos da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, o benefício de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito. 2. No caso, tendo o falecimento ocorrido em 22.03.2007, aplicável a redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.528/1997, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 871/2019. 3. Dessarte, ainda que o benefício tenha sido requerido apenas em 2022, o termo inicial deve ser fixado na data do óbito da segurada, ou seja, em 22.03.2007, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época), uma vez que na ocasião a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corria prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. No Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção ao pagamento das custas processuais pelo INSS ocorria por força das Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Entretanto, atualmente, está em vigor a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, nos termos do art. 91, do CPC/2015 (ou art. 27, do CPC/1973). 7. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000992-06.2022.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) (g.n.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DO INSS NÃO PROVIDO 1. O benefício de pensão por morte foi concedido pela autarquia previdenciária a partir de 05/06/2023, data do requerimento administrativo. Pleiteia a parte autora o pagamento do aludido benefício desde o falecimento do segurado instituidor, em 17/10/2018, pois, à época, era absolutamente incapaz, o que afastaria a prescrição. 2. Verifica-se que a Lei nº 13.846/19, que alterou o disposto no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91, estipulou que a data do benefício só retroage para a data do falecimento quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os dependentes menores de 16 anos. 3. Entretanto, o artigo 198, I, do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os menores de 16 anos. Na antinomia entre o dispositivo da legislação previdenciária e o dispositivo no Código Civil, que ampara o direito do menor absolutamente incapaz, deve prevalecer a norma em consonância com o enunciado no artigo 227 da Constituição Federal, que garante proteção integral e prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente. 4. Portanto, essa regra do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que estabelece um prazo para exercer o direito é válida e coerente quando os habilitados são capazes e maiores civilmente, mas se o dependente não tem plena capacidade de exercício, não há que se falar em decurso do prazo. 5. Assim, o entendimento que deve prevalecer é que mesmo após o advento da Lei nº 13.846/2019, por não correrem prazos prescricionais contra menores, o prazo aludido no 74 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, somente começa a fluir após o dependente superar a menoridade. 6. Dessa forma, tem-se que o direito ao benefício previdenciário em favor do absolutamente incapaz, por se tratar de direito fundamental de natureza indisponível, não pode ser prejudicado em razão de eventual negligência de seu representante legal, devendo ser reconhecido desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que o requerimento administrativo seja posterior ao prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 8. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 9. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 10. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 11. Apelo do INSS não provido. Sentença alterada de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002357-76.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS EM ATRASO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Objetiva o autor o pagamento das prestações em atraso, devidas a título da pensão por morte em virtude o falecimento de seu genitor, referente ao período do óbito (30/11/2019) até a data de implantação do benefício (19/01/2023). 2. Examinando os autos, verifico que o autor é beneficiário de pensão por morte concedida com DIB em 19/01/2023, em virtude do falecimento de seu pai, NOEL LOPES, ocorrido em 30/11/2019. 3. O autor comprovou ser filho do segurado pela certidão de nascimento com registro em 18/06/2010, assim quando do óbito do genitor o autor contava com 09 (nove) anos e no momento do requerimento administrativo estava com 13 (treze) anos. 4. De fato, no que tange ao termo inicial da pensão por morte, em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo do óbito da instituidora, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, inciso, do Código Civil. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002266-83.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) (g.n.) Por outro lado, no tocante aos relativamente incapazes, dentre eles incluídos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade, não há impedimento, suspensão ou interrupção dos prazos prescricional e decadencial, conforme arts. 195, 207 e 208 do Código Civil. Sendo assim, inicia-se a contagem da prescrição e da decadência na data que o menor completa 16 anos de idade. Posto isso, essas são as datas de nascimento dos autores: - MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ: 15/02/2006 (ID 346529210); - J. A. C. M. C. Q.: 20/08/2007 (ID 346529217); e - J. H. C. M. C. Q.: 21/06/2009 (ID 346529221). Assim, todos eram menores de 16 anos, e, portanto, absolutamente incapazes na data do óbito (29/06/2020), não correndo os prazos decadenciais e prescricionais. Entretanto, somente o autor J. H. C. M. C. Q. também era absolutamente incapaz na data do requerimento administrativo (18/09/2024), remanescendo o impedimento de incidência da decadência e da prescrição. Assim, faz jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, devendo receber as parcelas vencidas, sem incidência da prescrição quinquenal. O autor J. A. C. M. C. Q. e a autora MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ completaram 16 anos de idade, respectivamente, em 20/08/2023 e 15/02/2022, datas em que se iniciaram a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais, incluindo aqueles dispostos no art. 74 da Lei 8.213/91. Desse modo, como o requerimento administrativo do autor J. A. C. M. C. Q. foi formulado em 18/09/2024, e, o da autora MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ, em 10/10/2024, ambos após o prazo de 90 dias previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, contado a partir de quando completaram 16 anos de idade, não fazem jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, tendo a autarquia fixado corretamente a DIP na DER. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar somente ao autor J. H. C. M. C. Q. o benefício de pensão por morte NB 227.979.435-1 desde a data do óbito, em 29/06/2020, até a data de início do pagamento administrativo, em 18/09/2024. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência da prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isenção de custas na forma da lei. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e os autores MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ e J. A. C. M. C. Q. ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS ao autor J. H. C. M. C. Q., e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pelos autores MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ e J. A. C. M. C. Q. ao INSS. Custas na forma da lei, sendo o INSS isento (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Em relação autores MARIA EDUARDA COSTA MARQUES CARNEIRO QUEIROZ e J. A. C. M. C. Q., por serem beneficiários da gratuidade de justiça, deve ser observada a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016404-78.2025.4.03.6100

ID: 310844786

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016404-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DE PAOLI GONTIJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016404-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA PROCURADOR: MARIANA FERREIRA FINEBERG, CAROLINA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016404-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA PROCURADOR: MARIANA FERREIRA FINEBERG, CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA, GABRIEL LOUREIRO ALVES, ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA, PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS, JOAO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATA DE PAOLI GONTIJO - RJ93448, IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando, em sede de medida liminar que a autoridade coatora: “i) se abstenha de cobrar a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade; ou, ao menos ii) se abstenha de cobrar a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças, quaisquer serviços ou royalties que não envolvam a transferência de tecnologia.” A impetrante relata que no desenvolvimento de suas atividades empresariais, realiza remessas de valores ao exterior com o objetivo de adimplir obrigações contratuais que tenham por objeto licenças exclusivas de uso, exploração e sublicenciamento, bem como royalties de qualquer natureza, sujeitando-se à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”), comumente denominada como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/01, e regulamentada pelo Decreto nº 4.195/02. Pontua que, a partir de janeiro de 2002, a despeito dos vícios que já maculavam a sua cobrança, a CIDE também passou a ser exigida sobre quaisquer remunerações de serviços contratados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, incluindo-se eventuais royalties, ainda que não houvesse qualquer transferência de tecnologia entre as partes contratantes. Afirma que a instituição da CIDE não observou diversos dos requisitos constitucionais indispensáveis para a sua criação, dentre eles, o princípio da reserva de lei complementar e a observância da chamada referibilidade. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior. A Lei 10.168/2000, que instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, dispõe em seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) Há que se ressaltar que os Tribunais Superiores firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, posto que é possível a instituição de contribuição por intervenção no domínio econômico por meio de lei ordinária; bem como que o imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Confira-se os seguintes julgados: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632832 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - FINALIDADE ADEQUADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição Federal. 3. A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos dos Decretos nºs 3.949/01 e 4.195/02 4. A CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1120553 RJ 2009/0017340-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Ademais , quanto à referibilidade, o E Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em relação a CIDE, não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas, uma vez que a referibilidade direta não é elemento constitutivo da CIDE. Confira-se: TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) . DL 1.146/70 . LC 11/71 . NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE . LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 . COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 995.564/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13/6/2008.) Destaquei. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). Lícito concluir que o pleito da impetrante não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário nacional, sendo certo, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo – ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5014643-12.2025.4.03.6100

ID: 312255147

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014643-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KLARGE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014643-12.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KLARGE SOARES - SP384971, LET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014643-12.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KLARGE SOARES - SP384971, LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO VOLKSWAGEN S.A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando “a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº para de imediato suspender a exigibilidade dos valores relativos à CIDE supostamente incidentes sobre as remessas efetuadas pela Impetrante ao exterior, nos termos do art. 151, IV do CTN, determinando-se à d. Autoridade Coatora que (1) se abstenha de promover qualquer ato de cobrança de tais débitos, em especial o ajuizamento de executivo fiscal, realização de protesto extrajudicial, positivação da Impetrante no CADIN; e (2) expeça a certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa sem as restrições decorrentes destes débitos (CTN, art. 206), até o julgamento final deste writ”. A Impetrante relata que, para a consecução de suas atividades, importa direitos e serviços de indivíduos e empresas no exterior, dentre os quais, a título exemplificativo, estão os serviços contratados da Alemanha, relativos à segurança da informação, utilizando servidores que estão fora do país, como mainframe, data center, serviços de infraestrutura, certificação, M365 Microsoft, manutenção de softwares. Esclarece que, de acordo com a previsão contida no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/2000 e no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, vem recolhendo a CIDE sobre a remessa de valores ao exterior, relativos à importação desses direitos e serviços. Alega que a Autoridade Impetrada tem conhecido entendimento de que a CIDE incide sobre pagamentos efetuados (i) a título de royalties “a qualquer título” e (ii) por serviços que envolvam “conhecimentos técnicos”. Todavia, assevera que entende que a incidência da CIDE na importação de serviços é inconstitucional e ilegal. Por não concordar com a interpretação dada pela d. Autoridade Coatora, restou à Impetrante o ajuizamento da presente demanda para (1) assegurar, já liminarmente, o seu direito líquido e certo à não incidência da CIDE sobre as remessas de valores ao exterior, relativos à importação de direitos e serviços; e (2) declarar o seu direito reaver, via compensação e/ou restituição, os valores de CIDE indevidamente recolhidos nos últimos anos e no curso do feito. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. A impetrante alega que não há prevenção desta demanda com as indicadas na certidão ID 366193288. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior. A Lei 10.168/2000, que instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, dispõe em seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) Há que se ressaltar que os Tribunais Superiores firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, posto que é possível a instituição de contribuição por intervenção no domínio econômico por meio de lei ordinária; bem como que o imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Confira-se os seguintes julgados: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632832 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - FINALIDADE ADEQUADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição Federal. 3. A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos dos Decretos nºs 3.949/01 e 4.195/02 4. A CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1120553 RJ 2009/0017340-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Ademais , quanto à referibilidade, o E Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em relação a CIDE, não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas, uma vez que a referibilidade direta não é elemento constitutivo da CIDE. Confira-se: TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) . DL 1.146/70 . LC 11/71 . NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE . LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 . COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 995.564/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13/6/2008.) Destaquei. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). Lícito concluir que o pleito da impetrante não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário nacional, sendo certo, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo – ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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