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Processo nº 5045128-72.2025.4.04.7100

ID: 332357871

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045128-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRISBACH SERGIO GRISBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045128-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AUTOR : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045128-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AUTOR : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. ANDERSON GRISBACH e SERGIO GRISBACH ajuizaram a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL postulando, liminarmente, a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito - AIT de números 100/T663419987 e 100/T690457847. Relatam, em síntese, que, nas datas de 22.08.2023 e de 06.12.2023 foram lavradas infrações relativamente aos veículos de placas AEZ8918 e LWV7357 por desobediência a ordens emanadas de autoridade competente de trânsito, incidindo-se no art. 195 do CTB e gerando os AITs acima mencionados. Sustentam que em tais ocasiões era o Coautor Sérgio quem estava na condução dos veículos e reconhecem a perda do prazo administrativo para indicação do real condutor, tendo as respectivas pontuações das infrações ido para o prontuário do proprietário, Codemandante Anderson. Sustentam urgência vez que tais pontos foram contabilizados para fins de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir deste último, pelo DETRAN, assim como pelo fato de que a CNH de Anderson se encontra suspensa desde 05.04.2025, sendo o mesmo motorista profissional. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Concedo a gratuidade judiciária aos Autores. Anote-se. 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso sob exame, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar . Em linhas gerais, pretendem os Autores a apresentação extemporânea do real condutor do veículo que foi objeto dos AITs nsº 100/T663419987 e 100/T690457847, com subsequente transferência das respectivas sanções para o prontuário do Demandante Sergio. Ressai dos autos que os AITs em questão foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ), em agosto e dezembro de 2023, ambos por desobediência à autoridade de trânsito. Verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento das infrações e, dessa forma, não foi possível realizar a sua identificação. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator, conforme se verifica: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No que tange à possibilidade de transferência, pela via judicial, dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que " o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Não obstante, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, entendo que a indicação a destempo só se justifica na hipótese de comprovação inequívoca de que não era efetivamente o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação. Não estando presente tal comprovação, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF da 4° Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma, vem entendendo que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa, sendo viável, portanto, que o proprietário do veículo possa demonstrar que não guiava o automóvel por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha deixado transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto. 2. In casu, não obstante os argumentos suscitados e os precedentes judiciais indicados, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo era guiado pelo primeiro apelante, não se prestando para tanto a sua mera declaração, sem reconhecimento de firma, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborarem a alegação. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006961-62.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5002477-47.2020.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021) No caso dos autos, registre-se que sequer foram apresentados argumentos na inicial com o intuito de se demonstrar que o veículo era conduzido pelo Coautor Sergio no momento da autuação, o que aponta para a ausência do juízo de probabilidade do direito vindicado. Desse modo, impõe-se negar a medida antecipatória, tornando despicienda a análise do perigo na demora, dado o caráter de cumulatividade deos pressupostos legais. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se a Parte Ré para apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada. 5. Na sequência, dê-se vista à Parte Autora para réplica e especificação de provas, no prazo legal. 6. Não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040375-72.2025.4.04.7100

ID: 333860911

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040375-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOELY ZELINA COSTA VRIELINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040375-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELY ZELINA COSTA VRIELINK ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040375-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELY ZELINA COSTA VRIELINK ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca o reestabelecimento do critério de cálculo adotado originalmente para concessão de sua pensão. Relata que é pensionista de servidor público federal desde 27/12/2010. Seus proventos foram calculados com base nos valores percebidos pelo instituidor, na data do óbito. A partir de então, foram reajustados pelos índices aplicáveis ao RGPS. Em junho de 2025, foi surpreendida com a redução de R$ 1.356,31 em seus proventos. Sustenta que a redução decorre da supressão da parcela denominada VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP, que era percebida pelo instituidor na data do óbito. Alega que não recebeu qualquer aviso ou notificação. Aduz que é pessoa com idade avançada e recebe a pensão há mais de 14 anos. Sustenta, em suma, a decadência do direito da Administração de revisar o ato praticado há mais de 14 anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; a violação do princípio da segurança jurídica e a irredutibilidade dos proventos. Intimada, a ré defendeu a legalidade do ato, sustentando a não ocorrência de decadência, a ausência de direito adquirido à verba suprimida e a inexistência de ofensa à coisa julgada e de violação à segurança jurídica, bem como a ilegalidade de manutenção do pagamento da rubrica em comento. Vieram os autos conclusos. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A Lei nº 9.784/99 foi editada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prestigiando a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. O art. 54 da mencionada Lei estabeleceu o prazo de cinco anos para decadência do poder da Administração Pública Federal anular os atos administrativos, contados da data em que foram praticados, ressalvada a hipótese de ser comprovada a má-fé do administrado. No caso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se reconhecer a hipótese de decadência do direito de a Administração suprimir a mencionada rubrica do cálculo da aposentadoria da autora. O benefício foi concedido em dezembro de 2010; portanto, o prazo decadencial de cinco anos se encerrou em dezembro de 2015. Nesse sentido, os seguintes julgados referentes a casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019) Nessas condições, considerando que o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos tem como principal finalidade o atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo que não é razoável que venha a ser alterada a forma de cálculo da pensão da autora, suprimindo vantagem que o instituidor percebia em sua aposentadoria. Presente o risco de dano irreparável, na medida em que versa a demanda sobre verba de caráter alimentar, com a qual conta a parte autora para sua manutenção de longa data. Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que mantenha, ou restabeleça, caso já tiver suprimido, o pagamento da vantagem objeto da presente demanda nos proventos de aposentadoria da parte autora, até o julgamento final da lide. Intimem-se. A ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para contestar e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

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Processo nº 5046389-72.2025.4.04.7100

ID: 337126608

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046389-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MACIEL RIBEIRO LARISSA BARROS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial, inclusive de casos relacionados com procurações da própria empresa Clicksign: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5035331-97.2024.4.04.7200

ID: 299975778

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035331-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Opera Capital Securitizadora De Creditos S.A. x Agronomica Industria E Comercio De Embalagens Agricolas Ltda e outros

ID: 277614107

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035331-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO… Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVADO : AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Única da Comarca de Forquilhinha, nos embargos à execução - autos n. 5002642-62.2024.8.24.0166 - propostos por Alexandre Aparecido de Azevedo e Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas Ltda., com o seguinte teor: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, que determinou a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Comercial. Vieram os autos conclusos por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do NCPC - sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do NCPC - estando acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo - art. 1.007 do NCPC - razão pela qual restam preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. Aflora do caderno processual que o Magistrado de origem declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, nos seguintes termos: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). A título de verossimilhança, o Agravante sustenta que "pode optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro dos bens, de eleição ou do domicílio do réu" (Evento 1), nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. A tese hasteada pelo Recorrente não é verossímil. Isso porque extraio do contrato objeto da demanda expropriatória que as Partes, além de elegerem o foro para dirimir eventuais controvérsias, expressamente renunciaram a qualquer outro foro, nos seguintes termos: CLÁUSULA XIX FORO 19.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. (Evento 1, Anexo 11, autos n. 5000708-69.2024.8.24.0166). Assim, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que o feito deve prosseguir no foro eleito pelas Partes contratualmente, porquanto as demais hipóteses insertas no art. 781, I, do CPC foram expressamente afastadas pelos Litigantes por ocasião da celebração da avença executada. Dessarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a carga ativa. É o necessário escorço. Ex positis : (a) indefiro a carga ativa; (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC; e (c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Processo nº 5037465-72.2025.4.04.7100

ID: 308731858

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037465-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GONCALVES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (c) esclarecer a razão pela qual os documentos do evento 1, DOC_IDENTIF5 e evento 1, PROCADM8 foram cadastrados com segredo de justiça, informando, se for o caso, em qual das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do CPC se enquadrariam, sob pena de retirada do sigilo. Obs.1: O sistema processual eletrônico admite, isoladamente, a anexação de documentos sob sigilo. Entretanto, deverá ser apresentada petição justificando, em relação a cada documento posto sob sigilo, a respectiva hipótese legal (incisos I a IV do artigo 189 do CPC). Obs.2: A petição a ser apresentada poderá ser classificada como segredo de justiça, a fim de que os dados permaneçam em sigilo até que seja avaliado o caso vertente. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5034555-72.2025.4.04.7100

ID: 298073018

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034555-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SOUZA DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de med… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União contra decisão de magistrado de primeira instância que deferiu o pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação do réu ao pagamento relativo às parcelas do seguro-desemprego n° 7818510689. Em suas razões recursais, a parte defende que a p articipação do desempregado no curso PRONATEC constitui condição para percepção do seguro desemprego. Sustenta que o indeferimento administrativo também foi motivado pela ausência de apresentação de informações complementares pelo requerente, relacionadas à confirmação da regularidade do vínculo empregatício. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( processo 5003819-35.2025.4.04.7112/RS, evento 14, DESPADEC1 ): (...) Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Sobre o seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/90 assim regula os requisitos para o deferimento do benefício: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado) ; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi negado administrativamente à parte autora sob o fundamento de que o autor "não se matriculou em curso de qualificação profissional oferecido pelo PRONATEC." (E. 1.8 .) O autor sustenta que a negativa ao benefício foi indevida, pois não lhe foi oferecido qualquer curso compatível com seu perfil profissional, tampouco foi viabilizada sua matrícula em tempo hábil. Assim, postula em sede liminar a liberação imediata das parcelas referentes ao benefício. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo - E. 11.1 . A análise dos documentos anexados aos autos sugere que a ausência de matrícula no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema, o que evidencia que o motivo impeditivo foi alheio à vontade do autor. (E. 11.7 .) Diante disso, não é razoável que o autor arque com as consequências de falhas atribuíveis à Administração. Caso não haja oferta concreta e acessível de curso nos moldes do inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.998/90, não se pode exigir seu cumprimento como condição para o deferimento do benefício, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de esvaziamento do direito social à qualificação profissional. O requisito, portanto, deve ser afastado na espécie. O perigo de dano é evidente, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter alimentar e é destinado a prover o sustento básico do beneficiado durante a situação de desemprego. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para a concessão imediata das parcelas do seguro-desemprego referente ao requerimento n° 7818510689. (...) De fato, como referiu a decisão recorrida, instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, "a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo". Além disso, ao que tudo indica, a ausência de matrícula do postulante no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema. Portanto, as questões trazidas pela parte recorrente referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, deverão ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5033488-72.2025.4.04.7100

ID: 336504678

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033488-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE QUEIROZ PENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033488-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON DE QUEIROZ PENNA ADVOGADO(A) : THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ (OAB RS008010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033488-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON DE QUEIROZ PENNA ADVOGADO(A) : THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ (OAB RS008010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal por EDSON DE QUEIROZ PENNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional, "...o creditamento do valor de R$ 15.006,23 (quinze mil, seis reais e vinte e três centavos) na conta nº 584511053-6, valor ainda não reconhecido pela Ré na análise da contestação administrativa formulada pelo Autor" ( evento 1, INIC1, pp. 07-8 ). Narrou, em síntese, ter sido vítima de um golpe que resultou em saques e compras não autorizadas em sua conta corrente e cartões de crédito no dia 28/05/2025, totalizando R$ 73.989,00. Referiu que, após a contestação administrativa, a instituição financeira reconheceu parcialmente a existência de fraude e procedeu à recomposição de R$ 15.560,00 na conta corrente. Contudo, a restituição integral dos valores do cartão de débito não foi efetuada sob o argumento de que a responsabilidade da instituição pelos prejuízos em casos de golpes se inicia apenas após o contato do cliente com o banco, e que parte das transações contestadas ocorreu antes do horário de contato identificado pela CEF. Além disso, a recomposição dos valores relativos às compras realizadas nos cartões de crédito (R$ 42.000,00) foi negada, sob a justificativa de que as transações foram efetuadas com cartão e senha, sendo o uso destes pessoal e intransferível. Argumentou, quanto a tais conclusões, que a recusa de restituição dos valores é contraditória, pois a natureza fraudulenta das compras é a mesma para as transações de débito e crédito. Postulou a imediata recomposição dos valores e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimado a emendar a inicial, regularizando sua representação processual, apresentando comprovante de residência e informando o número de telefone do qual teria efetuado chamada para a agência do banco-réu, posteriormente utilizado para as chamadas das quais decorreu a alegada fraude, o autor atendeu satisfatoriamente a determinação judicial. Instada a manifestar-se acerca do pleito antecipatório, a CEF deduziu suas razões no evento 14, PET1 , sustentando que a parte autora não demonstrou a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito da relevância dos argumentos deduzidos na inicial, os elementos presentes nos autos não autorizam, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações da autora no tocante à responsabilidade da CEF pela ocorrência das operações contra as quais se insurge. Com efeito, embora alegue que somente entrou em contato com a CEF às 16h e 04min do dia 28/05/2025, quando todas as transações contestadas já haviam ocorrido - o que seria suficiente para demonstrar a contradição do comportamento da instituição bancária, que autorizou apenas a parcial recomposição do saldo da conta do autor em relação às operações realizadas posteriormente ao contato inicial, que teria ocorrido, segundo a CEF, em às 15h e 01min daquele dia -, o documento anexado ao evento 1 (OUT4) revela inúmeras ligações para o mesmo número cadastrado como "CEF POSTO JF" no período das 15h às 16h e 04min, não sendo possível que se verifique, apenas a partir daqueles registros, os conteúdos de cada uma das ligações, situação em que, a fim de confirmar a afirmação do autor, se faz necessária dilação probatória quanto aos fatos. De igual modo, determinar, em pedido antecipatório/liminar, o reembolso de valores que teriam sido lançados - segundo o autor - antes de sua comunicação com a instituição bancária, ao argumento de que alguns assim o teriam sido feitos espontaneamente pela CEF, desborda da coerência determinada pela responsabilização - considerando apenas a comunicação formal da fraude - pelas operações posteriores. Se comprovada, posteriormente ao longo da instrução, a tese do autor e as irregularidades perpetradas, lhe assistirá direito a tal reembolso. Ademais, segundo informações da CEF - prestadas pela agência, porquanto a singela peça processual apresentada apenas tece questões jurídicas em tese -, as transações contestadas no que se refere à utilização de cartão de crédito foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha ( evento 1, OUT6 ). É fato notório que as operações efetuadas mediante a utilização de cartões bancários, que na sua maioria possuem chip , dependem do uso de senha pessoal, sendo de responsabilidade exclusiva do titular mantê-la em segredo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAS. SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os saques feitos na conta-poupança da autora foram realizados com cartão magnético. A guarda do cartão, bem como o sigilo da senha respectiva é de responsabilidade do correntista. O cartão estava na posse da demandante, sendo que a senha também era de seu exclusivo conhecimento. Deduz-se, portanto, que os saques foram feitos por alguém que tinha acesso ao cartão e à senha. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5037891-07.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/10/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APÓS EFETUADAS AS COMPRAS E SAQUES. FALHA NO DEVER DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS EMPRESAS DEMANDADAS O PREJUÍZO. Extravio do cartão de crédito ocorrido em 30/01/2015. Compras e saques realizados por desconhecido no mesmo dia da perda do cartão. Pedido de bloqueio do cartão, por parte da autora, somente no dia 03/02/2015, ou seja, após a realização das compras e saques. Impossibilidade de imputar às demandadas o valor relativo às compras e saques impugnados pela autora. A comunicação do extravio e o conseqüente pedido de bloqueio à administradora do cartão ocorreu tardiamente. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005657283, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015 (TJ-RS - Recurso Cível: 71005657283 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/08/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2015) Sendo assim, infelizmente parece que, quando do contato telefônico referido pelo autor, este além de informar os números dos cartões de crédito pode, ludibriado pelos golpistas, ter fornecido senhas ou executado operações em aplicativo ou no smartphone que lhes possibilitou assim proceder, o que demanda, portanto, maior dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito, a medida deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, que poderá ser reavaliada quando da prolação da sentença. Diligências. 1 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. Solicite-se ao autor, a título de esclarecimento, informação sobre se, quando do evento, realizou ocorrência policial, juntando a mesma ao feito acaso assim tenha procedido. 2 . Sem prejuízo, cite-se o réu, que deverá apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Desde já determino que a CEF apresente, além de outros documentos que pretenda acostar ao feito, as seguintes informações com sua peça contestatória: a. nome fantasia, razão social e dados cadastrais da empresa/pessoa destinatária dos pagamentos no cartão de crédito do autor, 'pgz*automecan'; b. informe se, recebida a contestação administrativa, não considera, em hipótese alguma, o prévio bloqueio dos pagamentos ao destinatário em casos de alegadas fraudes e, sobretudo, de reiteradas operações envolvendo o mesmo beneficiário; e c. apresente os dados cadastrais da conta corrente do autor e dos respectivos cartões de crédito, especialmente limites cadastrados de operações diárias e eventual adesão ao 'mobile forte'; 3 . Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora por 10 dias e, após, retornem conclusos.

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Andressa Coelho Carlos x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 293110162

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035331-35.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COELHO CARLOS

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARRETO CIBILS

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDRESSA COELHO CARLOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. e MUNICÍPIO DE CANOAS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. Segundo a demandante, em decorrência do evento climático, teve a sua residência alagada, sendo exposto a eminente risco de vida, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais. 2. A empresa ré AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. contestou ( evento 19, CONT1 ) alegando em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ausência de responsabilidade e omissão. 3. O Município de Canoas ofereceu contestação ( evento 20, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo defendendo a competência da União e da Justiça Federal e que a responsabilidade pelos danos de enchentes é do Estado do Rio Grande do Sul somente. Demais disso, o pedido de indenização tem por fundamento eventos climáticos extremos, sendo reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública, de modo que, conforme a Constituição Federal, a responsabilidade seria da União, pois a ela compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Defendeu a ocorrência de força maior, além de discorrer sobre os aspectos da calamidade climática. Arguiu a não comprovação de danos morais. 4. Citado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu contestação ( evento 21, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defendendo ser da alçada da Justiça Federal. Trouxe elementos de direito material, inclusive força maior, bem como ausência de omissão do Estado e sim do município, a fim de alcançar a improcedência da ação. Aduziu sobre o indexador de atualização monetária que entende ser aplicável ao caso. 5. Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). 6. O Ministério Público apresentou parecer ministerial ( evento 27, PROMOÇÃO1 ). 7. Intimada ( evento 29, DESPADEC1 ) a parte autora para juntar seu comprovante de endereço, apresentou manifestação ( evento 32, PET1 ) indicando o documento no evento 1, PROC2 . 8. Vieram os autos conclusos. 9. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA ILEGITIMIDADE ATIVA 9.1. O demandado Município de Canoas alega a inépcia da inicial, por forma genérica, e a ilegitimidade ativa, diante da falta de comprovação de que a parte autora residia na época dos fatos no endereço indicado. 9.2. Contudo, sem razão. 9.3. Veja-se, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foram juntados documentos relacionados à propositura da ação (art. 320, do CPC). 9.4. A parte autora trouxe aos autos o atestado da Defesa Civil do Município de Canoas declarando que o endereço em que reside foi atingido pela enchente entre o período de 02/05/2024 e 07/06/2024 ( evento 1, PROC2 , pág. 05), o que é suficiente para o ajuizamento da ação. Se efetivamente lá estava no momento dos eventos é matéria que compõe o mérito da demanda. 9.5. Ademais, eventual situação contrária do alegado pela parte autora deve ser objeto de prova pelo demandado, necessitando de produção de prova neste sentido. 9.6. Assim, vai afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. 10. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 10.1. A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. 10.2. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 10.3. A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. 10.4. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". 10.5. O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. 10.6. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. 10.7. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. 10.8. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. 10.9. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. 10.10. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. 10.11. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 11. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RÉ. 11.1. O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. 11.2. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. 11.3. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". 11.4. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei). 11.5. Já o Município e a empresa AEGEA têm, semelhantemente, legitimidade para estarem no polo passivo em razão de serem o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. 11.6. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 11.7. Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 11.8. Rejeitadas, pois, as questões prejudiciais, dou por saneado o feito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Defiro o pedido de intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça se já percebeu algum benefício governamental e qual, conforme requerido pelo réu e pelo Ministério Público, bem como informar se outras pessoas residiam no endereço declarado na data do fato, qual a relação de parentesco e se ajuizaram ação com o mesmo objeto; em caso positivo, que o cartório certifique a existência de ações em nome das pessoas indicadas e, em caso positivo, a fusão dos processos e reunião do grupo familiar em um único feito. 12.2. Expeça-se ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Canoas, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 12.3. Expeça-se ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se os autores são beneficiários do Programa Auxílio Reconstrução, bem como, no caso positivo, o valor que receberam. 13. Com as respostas dos ofícios, vista às partes e ao Ministério Público. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5040666-72.2025.4.04.7100

ID: 316779711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040666-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela de urgência para o fim de ver homologada sua condição de renda no Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, quanto à disputa de uma das vagas destinadas aos candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; e, por conseguinte, obter a matrícula no curso de Medicina, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2025. Insurgiu-se a autora contra a decisão administrativa que lhe negou a vaga para o curso de Medicina pelo sistema da Lei nº 12.711/2012 (reserva de cotas). Relatou que restou aprovada no vestibular da UFRGS, tendo sido classificada pelo sistema de reserva de vagas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita . No entanto, aduziu que não foi homologada sua inscrição, no que diz respeito à condição socioeconômica, porque a Universidade entendeu que teria ocorrido a extrapolação do limite de renda familiar. Sustentou que houve erro material na decisão administrativa, porque foi considerada a renda de seus pais no cálculo elaborado para apurar a renda familiar. Destacou que reside com o irmão nesta Capital de forma independente, arcando com suas próprias despesas, e que seus pais residem em Caxias do Sul/RS. Informou que interpôs recurso administrativo, que não foi acolhido. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente há que se destacar que o critério legal para o preenchimento da vaga pretendida pela autora é objetivo, qual seja, de que a renda per capita seja igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo. Estabeleceu o Edital no que interessa ao presente feito ( evento 1, EDITAL12 ): 2. DOS SISTEMAS E MODALIDADES DE INGRESSO (...) 2.1.2 As vagas ofertadas na modalidade de reserva de vagas são denominadas como segue: a) modalidade LB_PPI - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; (...) 2.2.6 - As vagas reservadas pelas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP) são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio ORIUNDOS DE FAMÍLIAS com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, conforme parágrafo único do Art.1º da Lei nº 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á: I - f amília/grupo familiar , a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio; II - morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de abertura das inscrições deste processo seletivo, sendo que: a) candidato solteiro, com idade até 24 anos , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; b) candidato solteiro e sem vínculo empregatício, independentemente da idade , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; c) candidato solteiro, acima de 24 anos, sem vínculo empregatício, com União Estável , que apresente no mínimo 2 (dois) dos documentos a seguir elencados está dispensado da apresentação da documentação da família de origem caso não resida com esta: (...) III renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto no Art.7º da Portaria Normativa nº 18/2012 e suas atualizações; IV renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma: a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, o período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024; b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme item "a" acima; c) divide-se o valor apurado no item "b" acima pelo número de pessoas da família do candidato; d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira. V - o salário mínimo nacional de 2024, R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), como valor de referência para o corte de renda. Ou seja, o valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP), é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) Contudo, no caso em apreço vê-se que a condição socioeconômica da autora não foi homologada porque teria excedido a renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita. Nota-se do parecer do recurso interposto pela autora que lhe foi oportunizada a possibilidade de juntar documentos ali arrolados, mostrando-se relevante a seguinte conclusão da Comissão ( evento 1, OUT14 ): Desta forma, para um grupo familiar composto por 4 pessoas ( candidata, pai Claiton Figueiro da Silveira, mãe Karen Cristiane Correa Pinheiro da Silveira e irmão(ã) Lucas Pinheiro da Silveira), foi apurada uma renda média bruta familiar de R$ 14.223,63, o que resulta em um valor per capita de R$ 3.555,91, portanto, superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. Cabe frisar ainda que, somente a renda por comprovantes mensais (contracheques e declarações de rendimentos mensais) do grupo familiar já faz superar o teto estipulado, sendo apurado em um segundo cenário, uma renda média bruta familiar de R$10.776,91 o que resulta em um valor per capita de R$ 2.694,23, portanto, superior ao limite de 1(um) salário mínimo nacional. Cumpre esclarecer, por fim, que a mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Concurso Vestibular UFRGS, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. O Edital não prevê qualquer excepcionalidade a esta regra, sendo incontornável a observância dos requisitos estabelecidos pela Universidade e irretratável a renúncia à vaga decorrente de seu descumprimento. Não respeitar o disposto nas normativas que regulamentam o acesso à reserva de vaga na modalidade pretendida representaria violação à legalidade, à impessoalidade e à isonomia. Conforme os termos do Edital, o candidato solteiro, com idade até 24 anos, caso da autora, deveria apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela (item 2.2.6, inciso II, letra "a" acima transcrito). Portanto, a renda dos pais igualmente deveria compor o cálculo para fins de apuração acerca do enquadramento da autora à reserva da vaga, independentemente de residirem em endereços diversos. No sentido da legitimidade da previsão editalícia, os seguintes julgados do TRF4 (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. SISTEMA DE COTAS. RENDA FAMILIAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.711/2012 visa assegurar vagas para ingresso nos cursos de graduação aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, egressos da escola pública (art. 1º-§único). Assim, a exigência editalícia, quanto à apresentação de documentação da renda do grupo familiar de origem do candidato menor de 24 anos ou desempregado, visa verificar a condição econômica da família desses candidatos. Além disso, o art. 8º da Portaria MEC nº 18/2012 transfere à Instituição Federal de Ensino a responsabilidade de disciplinar em edital os procedimentos de avaliação a serem aplicados para a apuração da condição de renda familiar do candidato. 2. Merece reforma a decisão agravada para que seja efetuada a matrícula da impetrante no curso de medicina na UFSC no semestre que está por se iniciar, visto que a renda familiar da candidata no trimestre de referência estava adequada aos ditames legais, considerando o valor do salário mínimo no ano de 2021. (TRF4, AG 5032408-38.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2022) - ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. CURSO SUPERIOR. COTAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DIVERSO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Edital do Processo Seletivo Adicional 2022/2, de 11 de julho de 2022, para ingresso nos cursos de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no período letivo de 2022/2, exigiu a apresentação, por candidato solteiro, com idade até 24 anos, de documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela, não tendo a agravante atendido à exigência integralmente. 2. Ainda assim, valendo-se dos documentos disponíveis, a UFRGS, por meio da competente Comissão Recursal, teria calculado a renda bruta mensal do grupo familiar, resultando em valor per capita superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. 3. Outrossim, conquanto tenha sustentado residir em endereço diverso, integrando família unipessoal, até o momento não se desincumbiu de comprovar essa alegação. 4. A mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Processo Seletivo Adicional 2022/2, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000632-83.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) - Quanto à alegação da autora de que o seu núcleo familiar é composto unicamente por ela e seu irmão, tem-se que não há plena comprovação documental de tal circunstância. Não se verifica, assim, em juízo de cognição sumária, a incorreção na análise procedida pela Universidade para indeferir a matrícula pelo regime de cotas, pois não haveria desvio da aplicação do disposto na Lei nº 12.711/2012. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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