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Processo nº 5045455-17.2025.4.04.7100

ID: 331633686

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045455-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GERHARDT REBECHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL REBECHI ROSSI

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JENNIFER DOS SANTOS PARCKERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045455-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA GERHARDT REBECHI ADVOGADO(A) : RAFAEL REBECHI ROSSI (OAB RS118585) ADVOGADO(A) : JENNIFER DOS SANTOS PARCKERT (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045455-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA GERHARDT REBECHI ADVOGADO(A) : RAFAEL REBECHI ROSSI (OAB RS118585) ADVOGADO(A) : JENNIFER DOS SANTOS PARCKERT (OAB RS111388) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046328-17.2025.4.04.7100

ID: 334933757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046328-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON EDUARDO FERNANDES

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JOSE CLEDEMIR FERNANDES

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SILVIA REGINA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046328-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA FERNANDES (OAB RS040820) ADVOGADO(A) : JOSE CLEDEMIR FERNANDES (OAB RS101… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046328-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA FERNANDES (OAB RS040820) ADVOGADO(A) : JOSE CLEDEMIR FERNANDES (OAB RS101168) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO FERNANDES (OAB RS095349) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5044970-17.2025.4.04.7100

ID: 334518530

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044970-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BEMFICA RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044970-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RICARDO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044970-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RICARDO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS095199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008013-17.2025.4.04.7100

ID: 295926045

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008013-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STYLLUS FABRICACAO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008013-17.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : STYLLUS FABRICACAO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Exceção de pré… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008013-17.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : STYLLUS FABRICACAO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Exceção de pré-executividade . STYLLUS FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( 5.2 ) alegando nulidade da execução e do título executivo, prescrição e violação ao direito de ampla defesa. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL respondeu no evento 12 sustentando a regularidade na cobrança. Os autos vieram conclusos. Fundamentação. Admissibilidade da exceção de pré-exececutividade. Desde que os fatos estejam inequivocamente comprovados por prova documental pré-constituída que acompanhe a exceção de pré-executividade, afigura-se viável a sua apreciação. O que não se admite, em absoluto, é a dilação probatória. Destarte, impõe-se a análise do tema no âmbito desta exceção de pré-executividade, em atenção à economicidade e celeridade do processo, afigurando-se desnecessária a oposição de embargos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. FARMÁCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A Súmula nº 393 do STJ preconiza que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. O cerceamento de defesa pode ser aferido em sede de exceção de pré-executividade. 3. O prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60. O prazo foi reduzido para 15 dias por meio da Resolução nº 566/2012, que desbordou do âmbito regulamentar ao reduzir o prazo recursal, incorrendo em nulidade. 4. Em prestígio aos princípio do pas de nullité sans grief, da economia e utilidade dos atos processuais, bem como considerando a existência de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de prazo menor não caracteriza cerceamento de defesa, e não invalida o processo administrativo, quando o executado apresentou manifestação tempestiva e o recurso foi devidamente analisado pelo Conselho. A contrario sensu, não interposto recurso no prazo reduzido, deve ser decretado o prejuízo ao direito de defesa. Verificada nulidade nos autos. (TRF4, AC 5030852-75.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 05/08/2022) Mérito. Inépcia da inicial e requisitos da CDA . Um das alegações da parte devedora orbita no apontamento de que a CDA não preenche os requisitos para tanto, o que, ao seu ver, implicaria a inépcia da inicial. A Certidão de Dívida Ativa deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição (art. 2º, § 6º, da LEF), que se encontram discriminados no § 5º, do art. 2º da LEF, v.g: "§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI- o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." O nome do devedor e endereço, assim como também a origem, natureza e fundamento legal do débito estão indicados na CDA. O valor originário e corrigido, assim como os critérios de atualização monetária e incidência de juros e seu respectivo fundamento legal também estão indicados no corpo das CDAs, a exemplo do evento 1, CDA3 . Ademais, não há qualquer exigência na LEF no sentido de que compete à exequente a juntada aos autos a íntegra do processo administrativo. Com efeito, tendo sido indicado na CDA o número daquele processo, que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41), tem-se como atendidos os requisitos formais do título executivo. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conforme expressamente dispõe o artigo 373, caput, do CPC o ônus da prova compete: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O inciso § 1º de tal dispositivo permite estabelecer exceção a tal regra, com a inversão do ônus probatório Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (...). 2. É ônus da embargante, portanto, demonstrar o seu direito, mediante juntada dos documentos necessários a tal comprovação. 3. No caso dos autos, não tendo sido demonstrada qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em observar em obter o processo administrativo, o qual está à sua disposição, é forçoso reconhecer que não há fundamento para a a inversão na produção da prova. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5043585-96.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/04/2023) Cerceamento de defesa. A insurgência mostra-se despropositada, pois a exação em exame decorre de declarações feitas pelo contribuinte perante o fisco. Em se tratando de crédito constituído a partir de declaração entregue pelo contribuinte, dispensa-se a lavratura de lançamento e notificação do sujeito passivo, podendo o credor inscrever o crédito diretamente em dívida ativa e iniciar a cobrança judicial, independentemente de prévio procedimento administrativo de lançamento. Ademais, nem sequer os documentos administrativos foram trazidos pela excipiente, que, em verdade, não apresentou prova alguma, não comportando, a exceção de pré-executividade, dilação probatória. Compete ao excipiente demonstrar, mediante a juntada de prova pré-constituída, a ilegalidade suscitada. O marco inicial de contagem do prazo prescriconal é a data da declaração que constitui o crédito fiscal. No caso, não consta crédito prescrito (é de 11/2021 a declaração mais antiga). Ante o exposto acima, rejeito a exceção de pré-executividade . Intimem-se. Decorrido o prazo, suspenda-se a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF.

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Processo nº 5038859-17.2025.4.04.7100

ID: 316525176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5038859-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PERDOMO MICHALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMELA LETTIERI

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PETIÇÃO TR Nº 5038859-17.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : BRUNA PERDOMO MICHALSKI ADVOGADO(A) : CARMELA LETTIERI (OAB RS060606) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante opõe embargos de declaração contra … PETIÇÃO TR Nº 5038859-17.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : BRUNA PERDOMO MICHALSKI ADVOGADO(A) : CARMELA LETTIERI (OAB RS060606) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante opõe embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a inicial do presente mandado de segurança, em face da inadequação da via eleita. Defende a possibilidade do manejo da via mandamental contra a demora do INSS na análise de pedidos previdenciários e recursos administrativos. Vieram os autos conclusos. Os embargos declaratórios se prestam à supressão de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, não há qualquer vício passível de ser sanado por meio dos presentes embargos declaratórios . Como bem assinalado nas razões dos presentes embargos, o "Egrégio Tribunal Regional Federal julga diariamente milhares de mandados de segurança sobre a demora no INSS na análise de pedido previdenciários e recursos administrativos" . O Tribunal possui competência para apreciar mandado de segurança contra ato de Gerente-Executivo de Agência do INSS somente em grau recursal . Note-se, inclusive, que as decisões colacionadas nos embargos foram proferidas pela 10ª Turma do TRF4R , em agravo de instrumento, também incabível no âmbito dos juizados especiais ; em reexame necessário,igualmente inexistente na esfera dos juizados especiais , apreciado pela 9ª Turma do TRF4R. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais não possuem competência para apreciar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Gerente-Executivo de Agência Previdenciária. Sua competência é exclusivamente para apreciar mandado de segurança originário interposto contra decisão judicial proferida na fase de execução de sentença. Ora, os Juizados Especiais Federais são regidos pela Lei nº 10.259/2001, que, em seu art. 3º, §1º, I, assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas : I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança , de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; Logo, tal como constou na decisão embargada, "no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença , desde que caracterizada violação a direito líquido e certo, não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência" . Assim, não merece reparos a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, em face da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, I, do CPC. Pode-se acrescentar os incisos IV do mesmo dispositivo (a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). O embargante pretende rediscutir a matéria já enfrentada na decisão recorrida. Contudo, cabe salientar que, em sede de embargos de declaração, é descabida a rediscussão do que já foi decidido , pois tal medida recursal só se presta para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso. Na hipótese em apreço, conclui-se que a parte embargante, insatisfeita com o resultado da decisão, pretende rediscutir a matéria já superada. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao objetivo de questionar os critérios da decisão embargada, reeditando razões já apreciadas ou acrescentando fundamentos que até então não haviam sido formulados. Para rediscutir razões e questionar a correção do decidido, a parte interessada deve interpor os meios recursais cabíveis, não sendo os embargos de declaração o remédio processual adequado. Nota-se que busca o embargante é a alteração do decisum , com a rediscussão de questões já decididas, pelo acolhimento de tese diversa da acolhida pela decisão guerreada, o que não se mostra possível na estreita via do recurso manejado, que não se presta à análise de eventual error in judicando . Outrossim, observo que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela interna ao julgado e não, entre o entendimento da parte embargante ou de outro órgão jurisdicional e a conclusão da decisão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é interna ao julgado. Questões relativas a eventual error in judicando não se enquadram na hipótese de contradição do julgado. 2. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não permite o revolvimento dos fatos nem a análise de documentos. Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido. (REsp 230.005/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2005, DJ 27.06.2005 p. 309) (grifou-se) Qualquer insurgência quanto ao entendimento firmado deve ser manifestada mediante interposição do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração o remédio processual adequado. Por fim, cumpre salientar que não constitui omissão suprível por embargos a não manifestação expressa acerca de todas as alegações tecidas pela parte, pois, conforme entendimento do STJ, " o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema " (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: " não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir " (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Ao final, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos enumerados pela parte. Advirto à parte embargante que o manejo indevido do recurso de embargos de declaração culmina por caracterizá-lo como protelatório, ensejando as penalidades previstas no art. 1.026 e parágrafos do atual Código de Processo Civil. Em havendo reiteração de embargos incabíveis, que meramente protelam o andamento do feito, será aplicada à parte embargante a multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do novo CPC. Acrescento que, no caso de outra tentativa, os terceiros embargos de declaração, sendo considerados protelatórios os dois anteriores, sequer serão admitidos (art. 1.026, §4º do NCPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

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Processo nº 5030323-17.2025.4.04.7100

ID: 314611687

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030323-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA PAZIM DA COSTA JENIFFER DE MELLO PAZIM PAULETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030323-17.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JENIFFER DE MELLO PAZIM PAULETTO (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC0362… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030323-17.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JENIFFER DE MELLO PAZIM PAULETTO (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) AUTOR : ALICIA PAZIM DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 1.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. 1.2 Informa-se que o Requisito de Renda Per Capita foi oficialmente reconhecido pelo INSS no evento evento 1, PROCADM13 - Pág. 41, tornando a perícia médica a única etapa necessária no processo. 2. DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA 2.1 Observando-se os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional, remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia MÉDICA na especialidade de Oftalmologia ( evento 12, PET1 ). 2.2 Deverá a Central de Perícias intimar o(a) perito(a) para que responda aos seguintes quesitos, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) o(a) autor(a) é ou já foi paciente do(a) Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. b) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) d) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que gerem limitação para o desempenho de atividades laborativas e/ou restrinjam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) o(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o(a) Perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos. f) tratando-se de criança/adolescente , há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Tais limitações, em caso positivo, geram impedimento para seus genitores/representantes legais ao exercício de atividades laborativas? g) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida? h) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos? i) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? j) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? - Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? k) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: l) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? m) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. n) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadrem o(a) autor(a) no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99? o) o(a) autor(a) possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil? p) outros esclarecimentos que possa o(a) Perito(a) prestar para melhor elucidação da causa. 2.3 Intimem-se as partes da designação da perícia e para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 2.4 Concluído o laudo pericial, retorne o processo a esta Vara Federal. 3. DA CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 3.1 Não constatada a incapacidade ou o impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora do laudo pericial, no prazo 05 (cinco) dias e CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. 3.2 Constatada a incapacidade ou impedimento de longo prazo, será proferido novo ato ordinatório. 3.3 Caso apresentados quesitos complementares , intime-se o perito para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando ou retificando as conclusões apresentadas no laudo pericial original 3.4 Apresentado o laudo complementar , dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3.5 Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 3.6 Dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.7 Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5024406-17.2025.4.04.7100

ID: 275306455

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024406-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYLER TORRES CHECHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024406-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAYLER TORRES CHECHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB RS056457) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024406-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAYLER TORRES CHECHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB RS056457) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e a emenda do Evento 09. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Perícia médica IV. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além do laudo padrão, o perito assistente social deverá responder aos quesitos formulados por este juízo, os quais constarão no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados por este juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, determino desde já que a Secretaria intime o perito para apresentação do referido laudo complementar. 1. Processo redistribuído por auxílio de equalização Tratando-se de processo redistribuído por auxílio de equalização, a perícia social deverá ser realizada pela central de perícias vinculada ao domicílio da parte autora, conforme prevê o Provimento n. 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. No que tange à especialização do médico perito, assevero que a designação de médico especialista constitui uma faculdade e não uma condição para a realização do exame pericial, bastando que o profissional esteja apto ao exercício da medicina. Com isso em vista, o especialista somente será reclamado em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, destaco à central de perícias que o exame pericial será preferencialmente pautado com médico especialista na área de atuação relacionada ao quadro mórbido do periciando, podendo também ser pautado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em área não relacionada diretamente ao quadro mórbido, ficando, desde já, indeferido eventual pedido de realização de exame com especialista, sendo desnecessária a devolução dos autos para esta Subseção para análise de pleito desta natureza, por conseguinte. Assim, remetam-se os autos à central de perícias vinculada à Subseção Judiciária em que domiciliada a parte autora. 2. Perícia com psiquiatra Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. Manifestado o interesse na realização do ato pericial por teleperícia, desde já fica reconsiderada a determinação retro quanto à remessa dos autos à central de perícias. 3. Centrais de perícias - honorários periciais Conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, exarada nos autos do processo SEI n. 0003918-79.2024.4.04.8000 (doc n. 7354959), não devem ser fixados honorários periciais nos despachos ou atos que encaminham processos às Centrais de Perícias. Tal diretriz reforça o disposto no caput do artigo 5° do Provimento n. 171/2025, segundo o qual compete à Central de Perícias responsável pela produção da prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, abrangendo desde a nomeação do perito até o pagamento de seus honorários e o posterior retorno dos autos ao juízo de origem. Avaliação socioeconômica V. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, mediante comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais, ou a pessoa com deficiência, não possa prover o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica a ser realizada por assistente social devidamente habilitado. Tratando-se de processo redistribuído por auxílio de equalização, a perícia social deverá ser realizada pela central de perícias vinculada ao domicílio da parte autora, conforme prevê o Provimento n. 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Além do laudo padrão, o perito assistente social deverá responder aos quesitos formulados por este juízo, os quais constarão no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados por este juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, determino desde já que a Secretaria intime o perito para apresentação do referido laudo complementar. Centrais de perícias - honorários periciais Conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, exarada nos autos do processo SEI n. 0003918-79.2024.4.04.8000 (doc n. 7354959), não devem ser fixados honorários periciais nos despachos ou atos que encaminham processos às Centrais de Perícias. Tal diretriz reforça o disposto no caput do artigo 5° do Provimento n. 171/2025, segundo o qual compete à Central de Perícias responsável pela produção da prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, abrangendo desde a nomeação do perito até o pagamento de seus honorários e o posterior retorno dos autos ao juízo de origem. Disposições complementares VI. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038083-17.2025.4.04.7100

ID: 320970358

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038083-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECIR VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GARCIA DA SILVA

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LUCIANA ZAIONS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038083-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VALDECIR VARGAS ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) DESPACHO/DECISÃO 1. P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038083-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VALDECIR VARGAS ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 3. Tramitação ágil - painel e-proc Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 4. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5031196-17.2025.4.04.7100

ID: 300288532

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031196-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031196-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDA GOMES DE MELLO ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031196-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDA GOMES DE MELLO ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a(s) via(s) da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntada(s) aos autos, verifico que foi/foram assinada(s) eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5013251-17.2025.4.04.7100

ID: 296017765

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013251-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARQUES FERREIRA NUNEZ ZAKI NUNEZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO COMARU JACHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013251-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZAKI NUNEZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO COMARU JACHETTI (OAB RS118161) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013251-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZAKI NUNEZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO COMARU JACHETTI (OAB RS118161) AUTOR : CRISTINA MARQUES FERREIRA NUNEZ (Pais) ADVOGADO(A) : LEANDRO COMARU JACHETTI (OAB RS118161) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência , cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Ressalta-se a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social CLARICE SCHUSTER CAMARA que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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