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Jair Marques Nascimento x Banco Votorantim S.A.

ID: 315309850

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179707-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179707-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : JAIR MARQUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : jael va… Agravo de Instrumento Nº 5179707-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : JAIR MARQUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR MARQUES NASCIMENTO , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A. , que indeferiu a tutela provisória. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1061530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso concreto, há pactuação expressa de capitalização mensal (previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), o que evidencia a legitimidade da sua cobrança, conforme entendimento da Corte Superior 1 ; por outro lado, resta evidenciada a excessiva discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato ( 42,56% ao ano ) e a taxa média de mercado (25,85% ao ano ) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação 2 , ainda que ponderados os riscos específicos envolvidos na operação (capacidade econômica do devedor), seus custos e as garantias ofertadas (veículo usado). Nesse contexto, há probabilidade do direito - forte na jurisprudência consolidada do STJ - e, assim, descaracterização da mora 3 , de modo que impende a concessão das tutelas provisórias postuladas (vedação ao cadastramento e manutenção na posse), as quais ficam condicionadas ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. Registre-se, por fim, que não estando angularizada a relação processual, possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento fundado em tese consolidada em Recurso Especial Repetitivo (art. 9º e 932, V, do CPC), facultando-se à parte contrária suscitar as razões de seu inconformismo perante o juízo de origem em cognição ampla 4 . III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso para: a) determinar que a parte demandada se abstenha de inscrever o nome da parte demandante nos órgãos de restrições de crédito até decisão final; caso já tenha procedido ao registro, deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, fixando-se multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento , observada a Súmula 410 do STJ 5 ; b) manter a parte demandante na posse do bem. Os provimentos ficam condicionados aos depósitos regulares do valor incontroverso. Porto Alegre, em 2 de Julho de 2025. 1. Recurso Especial n. 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012. 2. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.2. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1355709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que estes não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacifica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que a taxa contratada comporta limitação, pois ultrapassada uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. (...) (Apelação Cível, Nº 70082742958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 06-11-2019) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...).ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. “Inovação importante do art. 932 diz respeito à proibição de provimento monocrático do recurso sem que à parte contrária tenha sido oportunizada a apresentação de contrarrazões. Na medida em que pode o relator conceder a tutela recursal provisória inaudita altera parte, nada justifica autorizá-lo ao provimento monocrático do recurso, suprimindo o contraditório e a possibilidade da parte contrária demonstrar a distinção entre o enunciado de súmula – ou outro precedente utilizado pelo recorrente para justificar o provimento do recurso – e o caso concreto. A única hipótese em que se vislumbra exceção à regra contida no art. 932, V diz com aqueles casos em que a parte recorrida ainda não foi citada, como é o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela provisória inaudita altera parte em primeiro grau. Nesses casos, está autorizado o relator a prover o recurso sem facultar à parte contrária a apresentação de contrarrazões, sendo certo que poderá ela voltar-se contra a decisão futuramente, tão logo integre a lide. Em qualquer hipótese, da decisão monocrática que dá ou nega provimento ao recurso caberá agravo interno (art. 1.021)”. (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC [livro eletrônico]. 1. ed. - - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 107.) 5. Súmula 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Barbara Eleomira Barbosa x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 326905106

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191454-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELEOMIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PETERSON DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5191454-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BARBARA ELEOMIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5191454-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BARBARA ELEOMIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ALEGA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM A SUA INEXISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 4. NO CASO EM ANÁLISE, A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ, REVELA-SE INADEQUADA QUANDO A CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM SUA INEXISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA ELEOMIRA BARBOSA contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida contra CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça [ evento 17, DESPADEC1 ] É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo. Inicialmente, cumpre destacar que o Tema 1.264 do STJ, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, trata especificamente da seguinte questão: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Analisando os autos, verifico que a causa de pedir apresentada na inicial diz respeito à alegação de ausência de relação jurídica com a empresa demandada, postulando a parte autora a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abusividade na conduta da demandada ao cobrar o débito. Não há qualquer alegação de inscrição em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos, tampouco invoca a parte autora a prescrição da dívida. Consequentemente, não há correlação entre a causa de pedir vertida na inicial e controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264/STJ) - " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - , a justificar a suspensão do andamento do feito. Em sentido análogo, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Dessa forma, prospera a irresignação recursal, devendo ser levantada a ordem de suspensão de tramitação do feito, pelo fato de que o julgamento a ser realizado no âmbito do STJ quanto à controvérsia afetada ao Tema 1264 dos Recursos Repetitivos, não influenciar no exame do presente feito. Ademais, cumpre ressaltar que a suspensão indevida do processo acarreta prejuízo à parte autora, que se vê compelida a aguardar, por tempo indefinido, o desfecho de controvérsia que não guarda relação direta com a sua pretensão, retardando injustificadamente a prestação jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ). 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para determinar o levantamento da suspensão determinada na origem. Intimem-se. Diligências legais.

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Edina Mara Ramos Ribeiro x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 326883019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191955-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARA RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5191955-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : EDINA MARA RAMOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5191955-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : EDINA MARA RAMOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ALEGA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM A SUA INEXISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 4. NO CASO EM ANÁLISE, A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ, REVELA-SE INADEQUADA QUANDO A CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM SUA INEXISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDINA MARA RAMOS RIBEIRO contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça [ evento 17, DESPADEC1 ] É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo. Inicialmente, cumpre destacar que o Tema 1.264 do STJ, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, trata especificamente da seguinte questão: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Analisando os autos, verifico que a causa de pedir apresentada na inicial diz respeito à alegação de ausência de relação jurídica com a empresa demandada, postulando a parte autora a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abusividade na conduta da demandada ao cobrar o débito. Não há qualquer alegação de inscrição em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos, tampouco invoca a parte autora a prescrição da dívida. Consequentemente, não há correlação entre a causa de pedir vertida na inicial e controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264/STJ) - " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - , a justificar a suspensão do andamento do feito. Em sentido análogo, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Dessa forma, prospera a irresignação recursal, devendo ser levantada a ordem de suspensão de tramitação do feito, pelo fato de que o julgamento a ser realizado no âmbito do STJ quanto à controvérsia afetada ao Tema 1264 dos Recursos Repetitivos, não influenciar no exame do presente feito. Ademais, cumpre ressaltar que a suspensão indevida do processo acarreta prejuízo à parte autora, que se vê compelida a aguardar, por tempo indefinido, o desfecho de controvérsia que não guarda relação direta com a sua pretensão, retardando injustificadamente a prestação jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ). 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para determinar o levantamento da suspensão determinada na origem. Intimem-se. Diligências legais.

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Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Sa Em Recuperacao Judicial x Asmeru - Fundo De Investimento Imobiliario e outros

ID: 329274081

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5168358-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ASMERU - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ZAVIT REAL ESTATE FUND - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLANO SILVA GOULART

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DEBORA MACIEL DA ROSA

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MARCELO VICENZI

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TÂNIA REGINA TRITAPEPE

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FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI

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RODRIGO ROSA DE SOUZA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5168358-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN REQUERENTE : MEDABIL INDUSTRIA … Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5168358-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN REQUERENTE : MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCELO VICENZI (OAB RS053929) ADVOGADO(A) : DEBORA MACIEL DA ROSA (OAB RS097613) ADVOGADO(A) : MARLANO SILVA GOULART (OAB RS045465) REQUERIDO : ASMERU - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB RJ155282) REQUERIDO : ZAVIT REAL ESTATE FUND - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB RJ155282) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) REQUERIDO : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A) : Tânia Regina Tritapepe (OAB SP224611) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. petição. EFEITO SUSPENSIVO à apelação. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE SALE AND LEASEBACK . SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. decisão monocrática. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contratos de sale and leaseback envolvendo imóvel essencial à sua atividade industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. o perigo de dano, considerando a possibilidade de paralisação das atividades industriais e consequente falência da empresa em recuperação judicial, com prejuízos aos credores e colaboradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A manutenção dos efeitos da sentença que reconheceu a validade dos contratos pode gerar consequências prejudiciais à empresa em recuperação judicial e à coletividade envolvida, justificando a suspensão dos efeitos da sentença. 3. A suspensão dos efeitos da sentença é necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos irreparáveis à parte requerente e aos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação é cabível quando a manutenção dos efeitos da sentença pode causar prejuízos irreparáveis à parte em recuperação judicial e à coletividade envolvida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, nos autos da ação declaratória de nulidade movida em face de ASMERU - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, ZAVIT REAL ESTATE FUND - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO e VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO. A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, ora apelante, que buscava a declaração de nulidade de contratos que compõem uma operação estruturada de sale and leaseback , envolvendo o imóvel onde funciona sua principal planta industrial, localizada na cidade de Nova Bassano/RS. Em síntese, a parte requerente sustenta a existência de probabilidade do direito invocado, argumentando que: (i) a sentença incorreu em error in judicando ao analisar operação diversa daquela que é objeto da ação; (ii) houve error in procedendo por violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, uma vez que a sentença teria se baseado em documentos sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar; (iii) há evidências robustas de simulação com escopo de encobrir mútuo com cobrança de juros elevados e pacto comissório em garantia, em prejuízo de terceiros, especialmente os credores sujeitos à recuperação judicial. Quanto ao perigo de dano, alega que a manutenção dos efeitos da sentença, especialmente diante da ação de despejo nº 1145571-73.2023.8.26.0100 em trâmite na 7ª Vara Cível de São Paulo, acarretará a paralisação completa de suas atividades industriais, o encerramento de aproximadamente 500 postos de trabalho e a consequente convolação de sua recuperação judicial em falência, com prejuízos irreparáveis à universalidade de credores, aos seus colaboradores e a toda a comunidade do município de Nova Bassano/RS. Os demandados apresentaram manifestação no evento 5, alegando, preliminarmente, a perda do objeto da cautelar, uma vez que a própria apelante já obteve decisão liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo suspendendo a ordem de despejo. No mérito, sustentam a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, argumentando que: (i) não há probabilidade do direito invocado, pois a sentença reconheceu corretamente a validade da operação de sale and leaseback ; (ii) não há risco de dano, pois o despejo já se encontra suspenso por decisão do TJSP; (iii) o juízo da recuperação judicial autorizou expressamente o prosseguimento do despejo com base em créditos extraconcursais; e (iv) há perigo de dano reverso, considerando que a seguradora suspendeu os adiantamentos e se nega a realizar pagamentos vencidos após janeiro de 2025. É o relatório. Decido. O art. 1.012, § 4º, do CPC estabelece que "nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". No caso em análise, entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Considero que, apesar da suspensão do despejo já obtida pela apelante junto ao TJSP, a manutenção dos efeitos da sentença que reconheceu a validade dos contratos pode gerar consequências prejudiciais à empresa em recuperação judicial e a toda a coletividade envolvida. O imóvel objeto da controvérsia abriga a principal planta industrial da apelante, sendo essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. Com efeito, a perda desse bem, ainda que não iminente em razão da suspensão do despejo, representa risco considerável ao processo de soerguimento da empresa, com potenciais reflexos negativos para centenas de trabalhadores e para a economia local. Embora o juízo da recuperação judicial tenha autorizado o prosseguimento do despejo com base em créditos extraconcursais, como apontado pelos réus, tal circunstância não afasta por completo o risco de dano grave caso a sentença produza efeitos imediatos, especialmente considerando a complexidade da operação contratual discutida e as alegações de simulação e fraude à lei. Diante desse cenário, e considerando o princípio da preservação da empresa que norteia o processo de recuperação judicial, entendo prudente a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de evitar danos de difícil reparação enquanto se aguarda o julgamento definitivo do mérito recursal. Por fim, considerando a natureza da controvérsia e a possibilidade de composição entre as partes, entendo pertinente a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja oportunizada nova tentativa de conciliação no feito, o que poderá contribuir para uma solução mais célere e eficaz do litígio. Do exposto , com respaldo no art. 932, III, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de apelação interposto por MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, suspendendo os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS até o julgamento definitivo do recurso. Determino, ainda, a REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação entre as partes, com a maior brevidade possível. Intimem-se as partes desta decisão. Após a realização da audiência de conciliação, ou caso esta não se realize por qualquer motivo, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso.

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Processo nº 5165060-56.2025.8.21.7000

ID: 304258538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165060-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RUGGERO LEVY

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAQUELINE BARBOSA VIEIRA BOZKO

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LUCIANO PACZKO BOZKO

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Agravo de Instrumento Nº 5165060-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : RUGGERO LEVY ADVOGADO(A) : LUCIANO … Agravo de Instrumento Nº 5165060-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : RUGGERO LEVY ADVOGADO(A) : LUCIANO PACZKO BOZKO (OAB RS095283) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BARBOSA VIEIRA BOZKO (OAB RS061658) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE VALORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CABIMENTO. Caso em que o agravante nega a contratação de empréstimo junto à instituição financeira agravada. Parcelas descontadas diretamente em benefício previdenciário da parte. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos realizados. Medida que não atinge direito do credor. Averbação de registro de discussão no extrato do benefício recebido pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por RUGGERO LEVY em face de decisão na demanda em que contende com BANCO C6 CONSIGNADO S.A., deliberação que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar os descontos de valores de empréstimos em benefício previdenciário do consumidor. Em suas razões, o agravante discorre não ter realizado negócio jurídico com a instituição financeira agravada atinente aos valores descontados de seu benefício previdenciário. Assevera nunca ter solicitado empréstimo consignado junto à recorrida. Requer seja deferida liminar aos fins de cessar o abatimento de valores realizados pela parte adversa. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido . O recurso prospera em parte. De pronto, ressalto que para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao discorrer acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). 1 Com efeito, a existência ou não do débito impugnado somente poderá ser aferida no curso da demanda, tendo em vista que o agravante afirma desconhecer a origem dos empréstimos que culminaram com os descontos efetivados em seu benefício previdenciário pela instituição financeira agravada, havendo, ao tempo presente, a probabilidade do direito postulado e a verossimilhança, ao menos em um juízo sumário, das alegações aventadas com a exordial. A lealdade e a boa-fé da parte devem ser levadas em consideração para o deferimento da liminar que versa com o cessamento de descontos de valores objetados pelo consumidor diretamente em seu benefício previdenciário, que é verba proveniente da previdência social (INSS), de natureza alimentar recebida peo requerente. Ressalto que eventual demonstração de ter sido o demandante o responsável pelas realização da avença que nega a contratação poderá acarretar na condenação da parte às penas por litigância de má-fé, considerando que há negativa veemente pela autora de ter sido a responsável pela formalização do contrato. De outra, não verifico qualquer prejuízo à instituição financeira, pois, a partir da instrução, e tomando corpo que em resposta à contestação a autora continua a negar ser a responsável pelas avenças juntadas, poderá comprovar a regularidade da contratação objetada, retomando a cobrança do empréstimo em nome da consumidora. Nesse passo, entendo que no presente momento mostra-se razoável o impedimento de seguir a financeira com os descontos de valores impugnados pela parte autora. A propósito, cito precedente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora a produção de prova negativa. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário . Presentes os pressupostos legais ao deferimento da tutela de urgência, vai mantida a decisão recorrida. (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082931999, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 10-10-2019) Todavia, até ao menos realizada a instrução, tenho por pertinente a providência de ser averbada a existência de discussão judicial quanto ao contrato objeto deste recurso, dando-se publicidade à pendência no que diz com a regularidade dos descontos, haja vista o que dispõe o art. 6º, caput e § 5º da Lei n.º 10.820/2003. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Assim, os descontos devem ser mesmo suspensos. No entanto, cumpre sejam mantidos os registros dos débitos do consignado nos extratos de pagamentos dos benefícios da parte autora-agravante, com a anotação de que os valores impugnados são objeto de ação judicial, providência a ser determinada pelo Juízo de origem. Dispositivo. Isso posto , DOU PROVIMENTO EM PARTE ao Agravo de Instrumento, aos fins de determinar seja suspensa a cobrança realizada pela parte agravada a título de descontos em benefício previdenciário em relação aos contratos sub judice (n.º 010014441395 e 010013828834 - 1.5 ), cabendo ao magistrado a quo dar efetividade à medida , procedendo-se na anotação em extrato do indigitado benefício de que os valores impugnados são objeto de demanda judicial. Intimem-se. Comunique-se. Diligências. 1 . Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Tiago Jacob Alves Engel x Tiago Rey Farina

ID: 293065211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145563-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO JACOB ALVES ENGEL

Polo Passivo:

TIAGO REY FARINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

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TIAGO REY FARINA

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Agravo de Instrumento Nº 5145563-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : TIAGO JACOB ALVES ENGEL ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5145563-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : TIAGO JACOB ALVES ENGEL ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) AGRAVADO : TIAGO REY FARINA ADVOGADO(A) : TIAGO REY FARINA (OAB RS045976) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. aplicação de multa e honorários de 10%. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão que a parte agravante pretende modificar é aquela que aplicou multa e fixou honorários de 10% por excedido o prazo do artigo 523 do CPC. No entanto, o presente Agravo de Instrumento foi distribuído somente quando já encerrado o prazo recursal de quinze dias úteis (artigo 1.003, §5º c/c 219, caput, do CPC). 2. O pedido de reconsideração, consoante entendimento sedimentado nesta Corte e no STJ, não interrompe o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte executada, TIAGO JACOB ALVES ENGEL , da decisão que, em cumprimento de sentença movido por TIAGO REY FARINA , manteve a decisão que aplicou multa de 10% e honorários de 10% em razão de que efetuado o pagamento da dívida fora do prazo legal. Em razões recursais, alegou ter sido intimado, nos termos do artigo 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios. Aludiu que o Eproc indicou expressamente que o prazo para cumprimento da obrigação findaria em 27/11/24, tendo por isso realizado o pagamento em 22/11/24, ou seja, dentro do prazo assinalado em sistema. Afirmou contudo ter sido após surpreendido com a fixação de multa de 10% e honorários de 10% pelo Juízo a quo sob o fundamento de que transcorrido o prazo legal, desprezando-se o erro material do sistema e a boa-fé do jurisdicionado. Concluiu que, irresignado, apresentou manifestação perante o Juízo a quo requerendo o afastamento das penalidades legais, o que fora indevidamente indeferido, sobretudo havendo entendimento das Cortes Superiores aplicável à hipótese no sentido da preponderância dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Pugnou pelo provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática para fins de não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Com efeito, consoante prevê o art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219, caput, ambos do Código de Processo Civil, a parte dispõe do prazo de 15 (quinze dias) úteis, contados da ciência inequívoca da decisão objetada, para apresentar sua inconformidade recursal. No caso, compulsando os autos originários, verifica-se que a parte agravante se insurge de decisão que reconheceu por ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento do débito estabelecido no evento 9 - DESPADEC1 dos autos originários, fixando multa e honorários de advogado de 10%, in verbi s: Vistos. Efetuado o pagamento da dívida após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no evento 9, DESPADEC1 , a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e os honorários de 10% (dez por cento) é a medida que se impõe, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o executado para complementar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. A parte autora/agravante foi intimada eletronicamente (evento 31), com término do prazo em 14/04/25. Peticionou no evento 34, requerendo a reconsideração da decisão proferida, com o afastamento da multa, referindo que "o prazo final do executado era 27/11/2024, tendo este observado sua obrigação de forma pretérita em 22/11/2024," , o que foi indeferido pelo Juízo a quo que manteve a aplicação das penalidades. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído somente em 03/06/2025, quando já decorrido o prazo recursal. Com efeito, a petição atravessada pela parte agravante no evento 34 configura pedido de reconsideração, que não suspende, interrompe ou tampouco renova o prazo para eventuais recursos, consoante doutrina abalizada: “Prática freqüente no foro, mesmo não estando previsto no Código, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível da decisão cuja retratação se pede. Assim, no caso de ser a decisão mantida não poderá a parte agravar do despacho que a mantiver, pois nesta hipótese estaria, na verdade, impugnando a decisão originária, salvo se o prazo para recurso desta ainda não se tiver escoado. A jurisprudência hoje é pacífica nesse sentido.” (Manoel Caetano Ferreira Filho In Comentários ao CPC, Vol. 7, pág. 521-522, Editora Revista dos Tribunais, 2001). – grifei. E também Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Daniel Mitidiero: “(...). O pedido de reconsideração de determinada decisão interlocutória igualmente não suspende ou interrompe o prazo do recurso cabível .” (Curso de Processo Civil, Volume I: Teoria Geral do Processo Civil e Parte Geral do Direito Processual Civil, Editora Atlas, 2010, p. 298) – grifei. Igualmente, colhe-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.046.111/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Logo, é intempestivo o presente agravo, razão pela qual não pode ser conhecido. A corroborar, cito precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Hipótese em que o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, contado da ciência da decisão interlocutória. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50344852820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 23-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AJG. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO RECURSAL, CONFORME PREVISÃO O CAPUT DO ART. 1.003 DO CPC/2015. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50169135920238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-01-2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Denilson Carlos Dos Santos Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 316380648

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152353-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON CARLOS DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5152353-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : DENILSON CARLOS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : Max Daniel … Agravo de Instrumento Nº 5152353-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : DENILSON CARLOS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora em ação indenizatória por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 98 do CPC e o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. 2. A presunção de pobreza é relativa, podendo o magistrado exigir comprovação da necessidade, conforme entendimento do STJ. 3. Os documentos apresentados pelo agravante demonstram que seus rendimentos brutos não ultrapassam cinco salários mínimos, critério adotado por esta Câmara para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENILSON CARLOS DOS SANTOS MACHADO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação de cobrança de indenização por danos morais em que demanda com BANCO DO BRASIL S/A , em face da seguinte decisão: Vistos os autos. Ciente da petição juntada no evento 11. Considerando que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência com a juntada da documentação determinada ( última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega ou regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 - três - últimas situações das declarações de IRPF) , indefiro o benefício da AJG , o qual somente deve ser concedido a quem efetivamente dele necessite para litigar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Intime-se, assim, a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o juízo a quo desconsiderou o fato de haver outros custos ao longo da marcha processual, como o ônus de sucumbência e a perícia contábil. Narra que tal determinação é incompatível com a renda do agravante e com os documentos juntados nos autos de origem. Afirma que os comprovantes de consultas são aptos a atestar a inexistência de declarações de imposto de renda. Alega que há provas da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Aduz que labora como auxiliar de serviços gerais e não possui renda disponível, pois arca com todas as despesas e custos básicos necessários à sua subsistência e à de seus dependentes. Em sede de antecipação da tutela recursal, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à agravante. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação acerca da alegada necessidade. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Embora o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabeleça que é presumida a veracidade da alegação de necessidade da pessoa física, o art. 99, § 2º, outorgou ao Magistrado a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que o Julgador, na formação do seu livre convencimento, deve decidir pela concessão ou não do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) Portanto, para a concessão do benefício, necessária a comprovação da necessidade pela parte. Com efeito, do cotejo da documentação acostada pelos agravantes, verifica-se que há elementos suficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça. É que, os elementos dos autos indicam, em princípio, que seus rendimentos brutos não ultrapassam o limite de cinco salários mínimos ( evento 1, CHEQ3 ), critério adotado por esta Câmara para a concessão do benefício, motivo pelo qual, ao menos por ora, deve ser concedido o benefício. Este também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, como segue: Conclusão n. 49ª do CETJRS - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, QUE SE QUALIFICA COMO PEQUENO AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51045857120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 09-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE DECLARA POBREZA E É CHAPEADOR AUTÔNOMO, RECOLHENDO PARA A PREVIDENCIAL SOCIAL MENOS DE R$ 300,00. ADEMAIS, DEMONSTRA A SUA CONDIÇÃO DE ISENTA PERANTE A RECEITA FEDERAL, CONFORME SUGERE O DOCUMENTO QUE INDICA QUE A SUA DECLARAÇÃO NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL ALIADO À INFORMAÇÃO DE REGULARIDADE DO SEU CPC, O QUE INDUZ PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, PORTANTO, A CARÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50358100420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 08-04-2024) Diante dessas considerações, merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento deferindo o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.

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Regina Marcon Tomazelli x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 280762502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131207-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCON TOMAZELLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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VANESSA LILIAN AMARAL BRANCO

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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ANDERSON BRAGA VALENCA

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Agravo de Instrumento Nº 5131207-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAGA VALENCA (OAB RS087188) ADVOGADO(A) : HUMBERT… Agravo de Instrumento Nº 5131207-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAGA VALENCA (OAB RS087188) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : Vanessa Lilian Amaral Branco (OAB RS084342) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) em face da decisão, proferida pelo 1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, afastou a incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa executada está em recuperação judicial. Eis o teor da decisão agravada ( evento 49, DESPADEC1 ): A exequente concordou com os valores apresentados pela executada quanto ao principal da condenação (R$ 253.280,40) e aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 25.328,04). Postulou, contudo, a inclusão de multa e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10%, bem como o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% ( evento 47, PET1 ). Passo a decidir. 1. HONORÁRIOS E MULTA DA FASE DE CONHECIMENTO. Sobre o tema, inicialmente pontuo que, ao contrário do que aduz a exequente, em nenhum momento foram fixados honorários da fase de cumprimento de sentença e/ou multa. Com efeito, tal tema não foi analisado na sentença de recebimento do cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC7 pg. 30), tampouco na sentença de impugnação ( evento 3, PROCJUDIC9 pg. 3 a 6). Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 25/05/18 ( evento 3, PROCJUDIC6 pg. 49 a 50 e evento 3, PROCJUDIC7 pg. 1 29), ou seja, após o deferimento da recuperação judicial da executada (20/06/16), de modo que inviável o pagamento espontâneo, nos termos do art. 523, CPC, incabível a inclusão de multa e os honorários advocatícios previstos no art. 1º do aludido dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Grupo OI contra decisão que impôs multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença , sob o argumento de que a empresa não poderia ser compelida a pagamentos fora do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição da multa do art. 523, § 1º, do CPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A imposição de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é descabida, pois a agravante estava sob os efeitos da recuperação judicial, impossibilitando o adimplemento voluntário da obrigação. A jurisprudência do TJRS reconhece que, em casos de recuperação judicial, os créditos devem ser habilitados no juízo recuperacional, não sendo devidos os ônus processuais pela ausência de pagamento voluntário. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido em parte e, nesta, provido para afastar a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; Lei n.º 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53478097520248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50016329220258217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50633725120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-04-2025) 2. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS . É legítima a reserva de honorários contratuais, com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 1 .Em que pese o referido dispositivo se refira à “ pagamento mediante mandado de levantamento ou precatório”, inexiste óbice à determinação para pagamento mediante expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR A SER PAGO PELA DEVEDORA EM FAVOR DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. No caso, apenas se possibilitou a reserva de honorários na certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial, o que encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252605-72.2022.8.21.7000. Décima quinta Camara Civil. Julgado em 21/06/23. No caso, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado aos autos ( evento 47, CONHON3 ) estando nele prevista a remuneração nos seguintes termos: Portanto, inafastável a viabilidade da expedição de certidão para habilitação na recuperação judicial na executada, com a previsão de destaque da parcela do crédito habilitando dos honorários contratuais, nos termos em que requerido pela exequente ( evento 47, PET1 ). 3. PROSSEGUIMENTO Expeça-se certidão para habilitação na recuperação judicial da executada, nos termos da fundamentação, expedindo-se certidão de habilitação apartada tendo como beneficiário o advogado no tocante às parcelas de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais se pendência de pagamento houver. Após, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, a obrigação será considerada satisfeita, com a extinção do presente cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, II, do CPC. Nesse caso, remetam-se os autos à Contadoria para apuração e cobrança das custas finais/remanescentes, a cargo da executada. Sobrevindo a quitação, dê-se a baixa. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), insurgem-se os agravantes contra a decisão interlocutória proferida no Evento 49, que afastou a incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa executada está em recuperação judicial, não podendo efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação à ordem de preferência dos credores. Sustentam, em síntese, que a referida decisão merece reforma, uma vez que a imposição das sanções processuais já se encontra consolidada no feito, desde a decisão de 06.07.2018, não tendo a parte executada apresentado impugnação à sua incidência no momento processual oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa, nos termos do artigo 223 do CPC. Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que sejam declaradas plenamente aplicáveis as sanções previstas no artigo 523, §1º, do CPC, com o consequente afastamento da decisão agravada. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na pessoa de seu procurador cadastrado nos autos de origem. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. 1 . Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.[...]

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Marcio Cledenir Santos Farias e outros x Faculdade Integrada De Santa Maria - Fisma e outros

ID: 320248851

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153032-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLEDENIR SANTOS FARIAS VANDERLEI DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

FACULDADE INTEGRADA DE SANTA MARIA - FISMA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO WAKULICZ

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5153032-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : MARCIO CLEDENIR SANTOS FARIAS ADVOGADO(A) : GILBERTO WAKULICZ (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5153032-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : MARCIO CLEDENIR SANTOS FARIAS ADVOGADO(A) : GILBERTO WAKULICZ (OAB RS065909) AGRAVANTE : VANDERLEI DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : GILBERTO WAKULICZ (OAB RS065909) AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : FACULDADE INTEGRADA DE SANTA MARIA - FISMA ADVOGADO(A) : TATIANA GOULART (OAB RS051766) EMENTA Agravo de instrumento. ensino. ação de execução de título extrajudicial. AUSÊNCIA DE PREPARO . deserção. NULIDADE NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL. NÃO SENDO A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTENTADO OU A INTEMPESTIVIDADE PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, COMO O PREPARO, UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ACARRETA A PENA DE DESERÇÃO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. recurso NÃO CONHECIDo DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANDERLEI DA SILVA DUTRA , representado por sua procuradora VANDERLAINE ROLIM DUTRA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e FACULDADE INTEGRADA DE SANTA MARIA - FISMA, visando reformar a decisão que manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores nos seguintes termos ( processo 5024477-56.2023.8.21.0027/RS, evento 126, DOC1 ): "O executado Vanderlei novamente reitera pedidos já apreciados anteriormente. Juntou, mais uma vez, laudos médicos e o processo de interdição, visando à comprovação de que possui doença grave e necessita de cuidados permanentes. O bloqueio realizado correspondeu ao indicado no despacho do evento 87.1 , que compreende duas vezes o valor da dívida. O valor da dívida é bem superior a 50 salários míminos. Portanto, o valor desbloqueado, que é o valor que retornou imediatamente às contas do executado foi superior a 50 salários mínimos: Conforme constou nos despachos, para o desbloqueio da integralidade do valor, deve estar comprovado que o executado necessita de todo o valor, ou seja, da soma do valor bloqueado com o valor que foi imediatamente desbloquedo. Embora não se desconheça que o executado possua várias necessidades, considerando ser portador de doença neurológica que o torna incapaz, não há como presumir que necessita de todo o valor bloqueado para o seu tratamento. Razões expostas, mantenho as decisões anteriores." O agravante assevera, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, pois refere-se a " valores salarias, aplicados e reservados a manutenção própria e da esposa (ambos doentes e com idade avançada), em especial, tem o CARÁTER ALIMENTAR o que está causando inúmeros e irreparáveis problemas ao Embargante, visto serem sua única fonte de renda e manutenção sua e da sua família ". A parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo e se manifestar a respeito da tempestividade do recurso, sob pena de não conhecimento ( 5.1 ), decorrendo o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Nos termos dos autos e da legislação supra transcrita, a parte interessada foi intimada para atender os requisitos legais imprescindíveis ao conhecimento do recurso ( 5.1 ). No entanto, nada manifestou nem procedeu ao preparo do recurso, restando desatendido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, senão vejamos: Art. 1.007 . No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, no caso dos autos, verifica-se que o recurso interposto não foi preparado, não restando atendido requisito de admissibilidade, o que importa o seu não conhecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. -A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita. -Nos termos do artigo 211, §2º, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 11º, inciso V, da Lei 9.394/1996, incumbe aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, oferecendo acesso à educação em creches e pré-escolas. -Ocorrência de hipótese autorizadora da concessão de vaga em turno integral. -Afigura-se inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do preparo, mesmo após a concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. -Recurso do Município não provido. -Recurso do autor não conhecido.(Apelação Cível, Nº 70084399948, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 23-02-2021) Em atenção ao atendimento dos direitos constitucionais de acesso à justiça, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, cabível o julgamento monocrático deste recurso, eis que inadmissível, uma vez que, apesar da disponibilização do prazo legal para a parte recorrente sanar a ausência do preparo, esta não o fez, o que impossibilita o recebimento e processamento deste. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, pois deserto apesar de oportunizado o recolhimento.

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Yelum Seguros S.A x Maria Helena Minoggio De Sá

ID: 335591723

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173111-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

MARIA HELENA MINOGGIO DE SÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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AUGUSTO DA SILVA

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RENA DOS SANTOS HASS

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JACKSON DUTRA

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Agravo de Instrumento Nº 5173111-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 5173111-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) AGRAVADO : MARIA HELENA MINOGGIO DE SÁ ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito . AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere o pedido de perícia médica não é recorrível por Agravo de Instrumento, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. YELUM SEGUROS S.A interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação Indenizatória movida por MARIA HELENA MINOGGIO DE SÁ , que negou o pedido de produção de prova pericial médica, nos termos abaixo ( 50.1 ). Vistos. Argui a parte executada a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Todavia, razão não assiste à parte embargante, tendo em vista que a execução foi aparelhada com duas cédulas de crédito bancário, devidamente acompanhadas de planilha de cálculo do débito, indicando o valor liberado e os encargos incidentes, demonstrando a evolução da dívida (evento 1 - FINANC9 ), não havendo, assim, que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos respectivos instrumentos. Afasto a impugnação ao benefício da AJG concedido à parte embargante. Isso porque o ônus quanto à prova das condições financeiras da parte contrária era da embargada. A gratuidade foi concedida com base nos documentos acostados à inicial. Na hipótese de serem diversas as condições financeiras da parte, deveria a embargada comprovar tal situação, o que não ocorreu nos autos. Portanto, mantenho a AJG concedida aos embargantes. Com relação às provas, indefiro perícia contábil, uma vez que os valores devidos podem ser apurados por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Intimações eletrônicas agendadas. Os Embargos de Declaração de NEUDIR LUIZ PEDERIVA ( 63.1 ) foram rejeitados ( 71.1 ). Em suas razões, a parte agravante argumenta que a negativa da produção de uma prova médica essencial ao deslinde da controvérsia viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando situação de urgência apta a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Postula o provimento do recurso ( 1.1 ). O preparo recursal foi devidamente recolhido em dobro, como consta na aba "custas" do processo eletrônico. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula n.º 568/STJ e pelos artigos 932, incisos III, do CPC, e 206, inciso XXXV, do RITJRS. O agravo não merece ser conhecido. Como é cediço, o Código de Processo Civil limitou em numerus clausus as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, consubstanciando-as no artigo 1.015. No caso dos autos, o presente recurso foi interposto contra o indeferimento do pedido de prova pericial médica ( 50.1 ). No entanto, a decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. Com efeito, as situações em que cabível o Agravo de Instrumento encontram-se previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante a mitigação da taxatividade do rol das decisões interlocutórias agraváveis por instrumento (Tema 988 do e. STJ), para a admissão do recurso em hipóteses não expressamente previstas na norma processual, é necessária a constatação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior, o que não se vislumbra no caso dos autos. Com efeito, a produção de prova pericial é matéria perfeitamente cabível de apreciação em sede de Apelação. Nesse sentido, destaco precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PROVA ORAL PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. MORMENTE POR SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA , DISPONDO DA FACULDADE DE DECIDIR QUAIS MEIOS PROBATÓRIOS SERVIRÃO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52359782220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-08-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . A decisão que indefere o pedido de produção de prova não é recorrível por agravo de instrumento, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Matéria passível de apreciação em sede de eventual apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52543233620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-09-2024) - grifei III — Dispositivo. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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