Resultados para "5191454-03.2025.8.21.7000" – Página 1 de 70

Processo nº 5215190-19.2023.8.13.0024

ID: 311358684

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5215190-19.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5215190-19.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: JOAQUIM JOSE DINIZ CPF: 400.341.866-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA interposta por JOAQUIM JOSÉ DINIZ em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ajuizada em dependência aos autos nº 5191454-40.2021.8.13.0024. A parte em embargante em sua petição informou que há 20 anos vem sendo injustamente executado pela municipalidade, por ser devedor de tributos relativos a IPTU de vários imóveis. Afirmou que existem 04 execuções fiscais em andamento, autos 5191454-40.2021.8.13.0024, 5207269-09.2023.8.13.0024, 5196933-14.20218.13.0024 e 5191952-70.2021.8.13.0024, e que teria ocorrido bloqueio de valores em sua conta bancária no valor de R$ 4.731,25 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) no processo acima mencionado (5191454-40.2021.8.13.0024). Alegou que não é e nunca foi proprietário, titular de domínio ou possuidor dos imóveis geradores dos débitos tributários a ele atribuídos. Argumentou que há homônimo, uma vez que é tratado como Joaquim José Diniz, e outras como Joaquim José da Silva Diniz, como se observa em documentos nos processos de nº 5046608-03.2016.8.13.0024, 4011428-45.2013.8.13.0024 e 6033483-82.2015.8.13.0024. De modo que o autor seria parte ilegítima para figurar nas execuções fiscais. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar a imediata liberação do valor bloqueado de R$ 4.731,25 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), ocorrido nos autos do processo nº 5191454-40.2021.8.13.0024 e a suspensão das execuções fiscais. A municipalidade citada (ID 10084899079), apresentou contestação ao ID 10117644420, alegando como preliminar inépcia da inicial e no mérito a presunção de validade do ato administrativo e do ônus da prova, que incumbe ao autor. Requereu, por fim, o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, CPC/2015, extinguindo-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015, em relação à indenização por danos morais, e subsidiariamente, no mérito, integralmente improcedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC15. A parte embargante ID 10381395825 informou que na execução fiscal nº 5191454-40.2021.8.13.0024 foi acolhida a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade do autor, estando em grau de recurso de apelação. Compulsando autos da execução fiscal de nº 5191454-40.2021.8.13.0024, houve bloqueio de ativos financeiros na conta do executado Via Sisbajud (ID 9859988817) no valor de R$ 4.731,25 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Ao ID 10156368110 dos referidos autos, o executado apresentou exceção de pré-executividade c/c pedido liminar alegando ilegitimidade, uma vez que não é e nunca foi proprietário, titular de domínio ou possuidor do imóvel gerador dos débitos atribuídos a ele. Afirmou que o Sr. Teofilo Sarantopolou Pereira, filho de Maocyr Pereira e Evangelina Jean Sarantopolou Pereira, figura como réu em um processo no TJ/ES e ali consta documento que declara endereço comercial na Rua Camilo Prates, nº 387, Bairro União, BH. Sustentou que processo de nº 001766-46.2011.8.08.0024, em trâmite na 01ª Vara Cível de Guarapari-ES, há procuração por escritura pública outorgada por Evangelina Jean Sarantopolou Pereira, em que declara o seu endereço na Rua Camilo Prates, 387. Requereu o provimento da exceção de pré-executividade, haja vista a ilegitimidade e a imediata liberação dos valores constritos via Sisbajud e expedição do alvará para levantamento dos valores bloqueados. Ou seja, constata-se que na execução fiscal foram apresentados os mesmos argumentos apresentados nesta ação anulatória nº 5215190-19.2023.8.13.0024. Juntou documentos aos ID´s 10156370370 a 10156402196. Este juízo acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art.485, incisos IV e VI do CPC/2015 pelo motivo de ilegitimidade passiva do Sr. Joaquim José Diniz para figurar no polo passivo do presente feito e condenou a Municipalidade ao pagamento das despesas e custas, bem como em honorários advocatícios, que fixo em percentuais mínimos escalonados sobre o valor atualizado da causa, conforme art.85, §3º e §4º e §5º, todos do CPC/2015. Intimado o exequente interpôs apelação ao ID 10301050782 alegando presunção de liquidez e certeza das CDA´s, necessidade de dilação probatória, conforme súmula 393, do STJ e por fim, requereu que o recurso de apelação fosse provido, para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinasse o prosseguimento da execução fiscal. Em compulsa ao sítio eletrônico do TJMG, o recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art.485, incisos IV e VI do CPC/2015, julgou, ao final, pelo provimento do recurso. O executado interpôs recurso especial de nº 1.0000.23.241671-9/004, o qual foi inadmitido o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo que tal decisão ainda não transitou em julgado. Na presente ação anulatória a parte autora pretende que seja declarada a ilegitimidade da cobrança de IPTU relativo ao mesmo imóvel de índice cadastral nº 799057 004 0016 e endereço na Rua: Camilo Prates, nº 387, Bairro: União, Belo Horizonte – MG. CEP: 31170-490 discutido na execução fiscal. Assim, visando evitar entendimentos conflitantes e infringir a coisa julgada, converto o julgamento em diligência para determinar a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal n° 5191454-40.2021.8.13.0024, com fulcro do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5191454-48.2025.8.21.0001

ID: 337171291

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5191454-48.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P & N STIEBE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5191454-48.2025.8.21.0001/RS AUTOR : P & N STIEBE LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO Examinando a petição inicial, verifico que a p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5191454-48.2025.8.21.0001

ID: 339431404

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5191454-48.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P & N STIEBE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5191454-48.2025.8.21.0001/RS AUTOR : P & N STIEBE LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto a revisão …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5159735-03.2025.8.21.7000

ID: 318983831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159735-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEIXEIRA NUNES JACQUES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES XAVIER NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159735-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : JACQUES XAVIER NUNES ADVOGADO(A) : JACQUES XAVIER NUNES (OAB RS007382) AGRAVANTE : CLARICE TEIXEIRA NUNES ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Eleomira Barbosa x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 326905106

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191454-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELEOMIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191454-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BARBARA ELEOMIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5191454-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BARBARA ELEOMIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ALEGA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM A SUA INEXISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 4. NO CASO EM ANÁLISE, A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ, REVELA-SE INADEQUADA QUANDO A CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM SUA INEXISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA ELEOMIRA BARBOSA contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida contra CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça [ evento 17, DESPADEC1 ] É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo. Inicialmente, cumpre destacar que o Tema 1.264 do STJ, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, trata especificamente da seguinte questão: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Analisando os autos, verifico que a causa de pedir apresentada na inicial diz respeito à alegação de ausência de relação jurídica com a empresa demandada, postulando a parte autora a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abusividade na conduta da demandada ao cobrar o débito. Não há qualquer alegação de inscrição em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos, tampouco invoca a parte autora a prescrição da dívida. Consequentemente, não há correlação entre a causa de pedir vertida na inicial e controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264/STJ) - " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - , a justificar a suspensão do andamento do feito. Em sentido análogo, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Dessa forma, prospera a irresignação recursal, devendo ser levantada a ordem de suspensão de tramitação do feito, pelo fato de que o julgamento a ser realizado no âmbito do STJ quanto à controvérsia afetada ao Tema 1264 dos Recursos Repetitivos, não influenciar no exame do presente feito. Ademais, cumpre ressaltar que a suspensão indevida do processo acarreta prejuízo à parte autora, que se vê compelida a aguardar, por tempo indefinido, o desfecho de controvérsia que não guarda relação direta com a sua pretensão, retardando injustificadamente a prestação jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ). 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para determinar o levantamento da suspensão determinada na origem. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 329111957

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5073599-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo14 x Sigilo12

ID: 298508161

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090865-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO14

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508203

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110168-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LUIZ CARLOS LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo4 x Sigilo2 e outros

ID: 324444344

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108713-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

MARCELO CASTRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo3

ID: 324443962

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122196-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GIBRAN QUEIROZ DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELSON DESCOVI VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes