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Processo nº 5184640-72.2025.8.21.7000

ID: 320408799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5184640-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDREIA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SILVA SENA

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5184640-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária IMPETRANTE : RAFAEL ANDREIA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) DESPACHO/DECISÃO… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5184640-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária IMPETRANTE : RAFAEL ANDREIA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98/102 do CPC tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, isentando-se do pagamento das despesas processuais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade de justiça, assim, tem como finalidade proporcionar acesso universal à justiça, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Por outro lado, impõe-se o indeferimento quando os elementos probatórios, incluídos os indícios, infirmam a declaração de necessidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA. MESMO EM CASOS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA, HÁ DE HAVER PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50904488420248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 30-03-2024) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, e de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 481), é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica , com ou sem fins lucrativos, que comprovar precária situação financeira. Não havendo prova de que o pagamento das despesas do processo possa obstacularizar o seu regular funcionamento, impositiva a manutenção da decisão que indeferiu o benefício à embargante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53300746320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-02-2024) Nesse contexto, a concessão do benefício é cabível quando evidenciado que o pagamento das despesas inerentes ao processo ocorrerá em prejuízo de acesso a Justiça. Em se tratando de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), o benefício pode ser deferido quando demonstrada inequivocamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ 1 . No caso concreto, a impetrante adquiriu, em março de 2023, veículo Mitsubishi Triton Sport no valor de R$ 190.000,00 , mediante financiamento da quantia de R$ 143.983,67, com parcelas mensais de R$ 3.971,00, circunstância que demonstra possuir boas condições financeiras. O relatório de faturamento acostado ( 1.11 ) demonstra que auferiu nos últimos dose meses quantia superior a um milhão de reais , o que é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade. Em outras palavras, inexistem elementos que demonstrem que a ora impetrante enfrenta, de fato, dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e oportunizo à impetrante o prazo de 05 dias para que efetue o recolhimento das respectivas custas processuais. Porto Alegre, em 8 de Julho de 2025. 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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Elosaude - Associacao De Assistencia A Saude x Jose Da Silva Martins e outros

ID: 325717804

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051168-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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GIOVANA MICHELIN LETTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5051168-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5051168-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) AGRAVADO : JOSE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) INTERESSADO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA INTERESSADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. agravo interno. direito privado não especificado. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELOSAUDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE da decisão que, nos autos de ação ajuizada por JOSE DA SILVA MARTINS , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando multa diária para o caso de descumprimento ( evento 12, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que as disposições da lei de superendividamento não são aplicáveis à agravante, uma vez que não é instituição financeira, mas sim uma operadora de planos de saúde. Requer a atribuição do efeito suspensivo. Alternativamente, não sendo este o entendimento relativo à tutela concedida, imprescindível que reste esclarecido qual o percentual que cada uma das 06 (seis) demandada poderá dispor. Pugna que limitou os descontos da ora agravante, sob pena de multa, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, sob pena de negativa de vigência à Sumula 608/STJ, reconhecendo que a ELOSAÚDE não está sujeita a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pois ela não está sujeita a aplicação das normas protetoras do consumidor. Requer, ao final, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita indevidamente deferido ao autor/agravado. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 21, CONTRAZ1 ). A parte ELOSAUDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE interpôs agravo interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal ( evento 22, AGRAVO1 ). Em razões recursais, requer o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, uma vez que configurada a lesão grave e de difícil reparação, não só à agravante, mas também à totalidade de associados que esperam ou recebem seus benefícios, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo almejado. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 29, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS. Na hipótese, verifica-se que após a interposição dos recursos, sobreveio sentença ( evento 82, SENT1 ) que julgou extinto o feito, com relação a ora agravante, nos seguintes termos: "Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação ocorreu no evento 75, TERMOAUD1 , presentes as partes. Ausente PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR A parte autora e o credor ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de mediação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à fonte pagadora, a qual deverá PRIORIZAR a consignação e pagamento da parcela ajustada ao credor pactuante, forte no que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do CDC. Exclua-se do polo passivo a parte ré ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. No mais, intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Registro e publicação eletrônicos. Agendada intimação das partes." Assim, ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando que a decisão atacada restou substituída pela sentença proferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO . JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51593981920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 23-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MP 2.172/01. SUPERVENIENTE SENTENCIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO . AGRAVO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 51879886920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-09-2023) Portanto, diante da perda superveniente do objeto recursal, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, bem como do agravo interno. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, assim como o agravo interno. Intimem-se.

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A.Lutz Contabilidade e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333386089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101996-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.LUTZ CONTABILIDADE ANDERSON LUTZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

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KATIA MARIA DA SILVA PANATTA

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BEATRIZ GONCALVES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5101996-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : ANDERSON LUTZ ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONCALV… Agravo de Instrumento Nº 5101996-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : ANDERSON LUTZ ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONCALVES MEDEIROS (OAB RS072006) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA DA SILVA PANATTA (OAB RS072007) AGRAVANTE : A.LUTZ CONTABILIDADE ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONCALVES MEDEIROS (OAB RS072006) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA DA SILVA PANATTA (OAB RS072007) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reunião de processos por conexão, sob o fundamento de que as ações debatem contratos diversos. Os agravantes sustentam que ambas as ações têm as mesmas partes e causa de pedir (cobrança), tratando-se de ações conexas nas quais se discute a inexistência da dívida diante da alegada falsificação de assinatura dos devedores nos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre duas ações de cobrança que envolvem contratos bancários distintos, ainda que com as mesmas partes e semelhante discussão sobre autenticidade de assinaturas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. No caso concreto, embora as ações envolvam as mesmas partes, tratam-se de contratos bancários distintos, com números, datas e valores diferentes, o que afasta a conexão. 3. A mera alegação de falsificação de assinaturas em ambos os contratos não é suficiente para caracterizar a conexão, pois cada instrumento contratual constitui relação jurídica autônoma e independente. 4. Não há risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos nos termos do §3º do art. 55 do CPC, uma vez que a análise da autenticidade das assinaturas em cada contrato é específica e independente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. LUTZ CONTABILIDADE e ANDERSON LUTZ contra decisão que, nos autos da ação ordinária de cobrança nº 50002169820088210141, movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de reunião dos feitos por conexão com o processo nº 50001120920088210141. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que, tratando-se de ações que debatem contratos diversos, inexiste conexão, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de reunião dos feitos citados pela parte ré. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que ambas as ações têm por objeto a cobrança de Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica junto ao Banco BANRISUL, com as mesmas partes e causa de pedir (cobrança), tratando-se, portanto, de ações conexas, nas quais se discute a inexistência da dívida diante da alegada falsificação de assinatura dos devedores nos contratos objeto de ambos os processos. Argumentam que, para evitar o risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, os processos devem ser reunidos, uma vez que possuem as mesmas partes, o mesmo objeto (Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica junto ao Banco Banrisul) e a mesma causa de pedir (cobrança de valores). Destacam que a questão controversa está centrada na falsificação de assinatura dos devedores em ambos os contratos, objetos dos dois processos, uma vez que foram assinados pela mesma pessoa, contudo, as referidas assinaturas não partiram do punho escritor de ANDERSON LUTZ . Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a existência de conexão entre as duas ações de cobrança e determinando a consequente reunião dos processos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. Em contrarrazões, o agravado sustenta que deve ser mantida a decisão agravada, pois está conforme determina o ordenamento jurídico. Argumenta que o contrato objeto da presente ação é diverso do contrato objeto do processo nº 50001120920088210141, ou seja, o pedido e a causa de pedir não têm relação com o outro processo, não havendo conexão entre as demandas. Destaca que no presente feito trata-se de ação de cobrança referente ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica (Conta Empresarial) nº 2007/0211 – BRW 7363740264, enquanto o outro processo trata de contrato diverso. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Muito embora haja identidade de partes e de alegações de defesa, certo é que os feitos discutem dois contratos de abertura de crédito em conta corrente absolutamente distintos, não havendo, enfim, qualquer elemento a ordenar a conexão pretendida, nos termos da legislação de regência. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência ou não de conexão entre duas ações de cobrança que envolvem contratos bancários distintos, ainda que com as mesmas partes e semelhante discussão sobre autenticidade de assinaturas. Cumpre destacar que a conexão é instituto processual que visa à economia processual e à harmonização de julgados, evitando decisões conflitantes sobre questões semelhantes. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do mesmo dispositivo legal estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em análise, verifica-se que as ações em questão, embora envolvam as mesmas partes (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL como autor e A. LUTZ Contabilidade e Anderson Lutz como réus), tratam de contratos bancários distintos, com números, datas e valores diferentes. Portanto, são contratos distintos, com números, datas de celebração e valores diferentes, o que afasta a conexão entre as ações, uma vez que cada contrato constitui uma relação jurídica autônoma e independente. A mera alegação de falsificação de assinaturas em ambos os contratos não é suficiente para caracterizar a conexão, pois a análise da autenticidade das assinaturas em cada contrato é específica e independente, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos nos termos do §3º do art. 55 do CPC. Isso colocado, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Comunique-se. Intimem-se e, nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5212382-72.2025.8.21.7000

ID: 338446322

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212382-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5212382-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5212382-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE revisional de contrato. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. DECISÃO modificada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS em face da decisão que, nos autos da ação que contende com SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão, pois demonstra receber rendimentos compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à assistência jurídica é garantia fundamental, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, de forma expressa, prevê sua prestação, pelo Estado, de forma “ integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Assim, tem-se que sua concessão pressupõe a efetiva demonstração da necessidade por parte daqueles que objetivem dela se beneficiar, nos termos do disposto também pelo Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 2º. Destaco que a simples alegação de necessidade não se revela suficiente para que se conceda o benefício excepcional, destinado aos mais pobres. Esse é o entendimento verificado nas decisões deste Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles. No caso em apreço, consoante se aufere da documentação juntada aos autos ( evento 16, DECL2 ), verifica-se que a parte recorrente percebe rendimentos compatíveis com a concessão do benefício, pertencendo à faixa de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, recentes julgados desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI. CONSIDERANDO-SE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABE À PARTE POSTULANTE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVÊ O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA PELA AGRAVANTE, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53652483620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ADOÇÃO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CAPAZ DE SER AFASTADA CASO O REQUERENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO INSTADO A TANTO, OU QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. ADOÇÃO DO RECENTE ENUNCIADO NORMATIVO DE Nº 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO, COMPROVANDO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53425321520238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 09-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Tendo o postulante comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53340048920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento e/ou de sua família. Havendo provas de que a parte está incapacitada de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o benefício legal deve ser concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52468962220238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Assim, impositiva a reforma da decisão agravada. Dispositivo Isto posto, dou provimento ao recurso. Agendada a intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Djenifer Speth Heck x Nelsindo Back

ID: 310551455

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154861-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DJENIFER SPETH HECK

Polo Passivo:

NELSINDO BACK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARA CECILIA SEIBEL PINEDA

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HOMERO LUIZ SEIBEL

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KARLA THIELE PAVANE SCHERER

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DAIANE SPECHT LEMOS DA SILVA

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NEUSA SCHNORRENBERGER

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Agravo de Instrumento Nº 5154861-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : DJENIFER SPETH HECK ADVOGADO(A) : NEUSA SCHNOR… Agravo de Instrumento Nº 5154861-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : DJENIFER SPETH HECK ADVOGADO(A) : NEUSA SCHNORRENBERGER (OAB RS115960) ADVOGADO(A) : DAIANE SPECHT LEMOS DA SILVA (OAB RS111882) ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS114343) AGRAVADO : NELSINDO BACK ADVOGADO(A) : HOMERO LUIZ SEIBEL (OAB RS052678) ADVOGADO(A) : SARA CECILIA SEIBEL PINEDA (OAB RS129708) EMENTA direito processual civil. decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. impugnação ao cumprimento de sentença de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. deferimento da gratuidade de justiça à parte executada, impugnante. falta de interesse recursal. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que recebe a impugnação ao cumprimento de sentença e defere gratuidade de justiça à parte impugnante, executada da ação, ora agravada. Insurge-se a parte impugnada, exequente, ora agravante sob a alegação de que deve ser revogado o benefício, diante da ocultação de patrimônio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber, inicialmente, se a parte agravante tem interesse recursal. III. Razões de decidir 3. Inexiste interesse recursal da parte agravante, pois o recurso é interposto da decisão que recebe a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo aguardar-se a oportunidade de resposta à impugnação, ocasião em que a parte impugnada poderá apresentar preliminar de revogação do benefício da gratuidade de justiça, viabilizando, então, uma decisão judicial que poderá ser impugnada recursalmente. 4. Embora se trate de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual, conforme art. 1.015, parágrafo único do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento, neste momento não há se falar em interesse recursal, sob pena de resultar supressão de Instância. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento não conhecido em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : Art. 1.015, CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DJENIFER SPETH HECK interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Impugnação ao cumprimento de Sentença de Sentença Penal Condenatória movido por NELSINDO BACK , que assim decidiu (evento 28): Diante dos comprovantes de bens e renda acostados aos autos, defiro a gratuidade processual ao impugnante NELSINDO BACK . Digam as partes, em 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando e justificando-as. Saliento que o silêncio será presumido como desinteresse na produção de provas, ou como renúncia a eventuais pedidos genéricos de provas. Em suas razões, a parte agravante assinala que a decisão deve ser reformada no que se refere à concessão da gratuidade de justiça à parte adversa, pois o Juízo concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravada, à revelia da apreciação e exigência da documentação correspondente aos requisitos impostos pela Lei. Aponta que o agravado, de forma falaciosa, aduz que preencheria os requisitos legais para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, mencionando ser pessoa pobre na legítima acepção do termo, juntando, tão somente, a declaração de ser recebedor de benefício previdenciário, este que não é sua única renda. Requer o provimento do recurso para que o benefício seja revogado. Preparo dispensado pela concessão da gratuidade de justiça (evento 04). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. Determinei vista à parte agravante para que se manifestasse a respeito do cabimento do recurso, considerando a possibilidade de impugnação ao deferimento do benefício na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se no evento 12. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É O RELATÓRIO. Por conseguinte, com a entrada em vigor do novel Codex Processual, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015, do CPC. No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 1 , assim é ensinado: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Não se desconhece os intensos debates a respeito da possibilidade do rol ter uma interpretação extensiva, analógica ou mitigada, em que se admitiria que as decisões elencadas no art. 1.015, do CPC, compreendem um rol verticalmente taxativo e horizontalmente exemplificativo. Inclusive, o STJ já resolveu a respeito da possibilidade de mitigação do rol do artigo mencionado, desde que demonstrada urgência na situação e possibilidade de irreversibilidade processual futura. No entanto, penso que o legislador foi claro na intenção de limitar as hipóteses de admissão do recurso de agravo de instrumento, sem que isso possa resultar na ideia de ausência de qualquer recurso, pois, não sendo hipótese de decisão recorrível por agravo de instrumento, caberá o reexame na apelação, ou seja, ao final e ao cabo, caberá recurso de todas as decisões prolatados pelo julgador de primeiro grau. Afora isto, o STJ, ao decidir o REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela possibilidade de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC. No caso em comento , não olvido que se trata de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual, conforme art. 1.015, parágrafo único do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento. No entanto, não há interesse recursal da parte. Veja-se que a parte agravante insurge-se contra a decisão que deferiu gratuidade de justiça à parte executada da ação, ora impugnante, no entanto, deve haver a oportunidade de resposta à impugnação, ocasião em que a parte impugnada poderá apresentar preliminar de revogação do benefício da gratuidade de justiça, viabilizando, então, uma decisão judicial que poderá ser impugnada recursalmente. Portanto, neste momento, além de causar supressão de Instância, a análise do pedido de revogação da gratuidade de justiça ainda pende de interesse recursal, pois sequer apresentado requerimento de revogação na Origem e possibilitado a análise pelo Magistrado competente. Diante da fundamentação lançada, assim, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC 2 . DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Diligências legais. 1. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Andrea Keunecke Marini e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 291008795

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104518-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA KEUNECKE MARINI CAMILA GOULART KEUNECKE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

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KLAUS WILHELM ANDREYA JÚNIOR

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DOUGLAS DA CUNHA MUSSOLINI

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Agravo de Instrumento Nº 5104518-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : ANDREA KEUNECKE MARINI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5104518-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : ANDREA KEUNECKE MARINI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA CUNHA MUSSOLINI (OAB RS075249) ADVOGADO(A) : KLAUS WILHELM ANDREYA JÚNIOR (OAB RS064272) AGRAVANTE : CAMILA GOULART KEUNECKE ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA CUNHA MUSSOLINI (OAB RS075249) ADVOGADO(A) : KLAUS WILHELM ANDREYA JÚNIOR (OAB RS064272) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NO CASO EM LIÇA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO FOI INDEFERIDO NESTA INSTÂNCIA , AS PARTES AGRAVANTES RESTARAM INTIMADAS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, TODAVIA NÃO CUMPRIRAM O DETERMINADO. ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA DESERÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDREA KEUNECKE MARINI e CAMILA GOULART KEUNECKE em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contendem com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , nos seguintes termos ( evento 134, DESPADEC1 ): " Vistos. Trata-se de pedido da parte devedora para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD, defendendo que a quantia é decorrente de salário e está resguardada pelo limite de 40 salários mínimos. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, possível sua análise até mesmo de ofício. Atualmente a legislação processual civil faculta a penhora de dinheiro, inclusive como prioritária, por meio de sistema eletrônico, SISBAJUD, tornando indisponível ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite da dívida. Ao executado incumbe, no prazo de cinco dias, comprovar (art. 854, §3°, do CPC): § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se acolhida a arguição, haverá o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva (§ 4°): § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Inserido neste contexto, são considerados absolutamente impenhoráveis, conforme redação do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No tocante à defesa quanto à verba salarial, é possível verificar pelo extrato de evento 131, EXTRBANC5 que os valores encontrados no momento do bloqueio não se referem a verba salarial, mas sim de recebimento de pix pela parte. Com relação à quantia ser inferior a 40 salários mínimos, o que compreenderia a sua impenhorabilidade, tenho por afastar no caso concreto. Inicialmente, a defesa baseada puramente na quantia ser inferior ao limite de 40 salários mínimos impediria que se realizasse a pesquisa SISBAJUD em diversas demandas. Ainda, dos diversos extratos juntados pela executada ao Evento 131, fica evidenciado que os valores encontrados não referem-se a poupança ou eventual aplicação financeira destinada a reserva de valores pela parte. Outrossim, estaria se privilegiando o devedor em detrimento do credor que busca seu crédito. Na hipótese dos autos, o processo tramita desde 2022, há quase três anos, sem que tenham sido integralmente satisfeitos os créditos, não havendo bens registrados que possam garantir o pagamento. Diante do acima exposto, desacolho a manifestação da parte executada para o fim de afastar a alegação de impenhorabilidade e manter o bloqueio da quantia pelo sistema Sisbajud. A deliberação com relação ao alvará ocorrerá apenas com o decurso do prazo de recurso . Intimem-se". Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as partes agravantes defendem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que inferiores a quarenta salários mínimos e de que consistem em aplicações bancárias oriundas de verbas remuneratórias, alegando, assim, serem utilizados para subsistência mínima. Requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o efeito suspensivo ativo para suspender a continuidade do processo de origem, enquanto não julgado o presente, além do deferimento de liminar para determinar a liberação dos valores constritos. No mérito, pedem o provimento do recurso. Determinada a intimação das partes agravantes a fim de juntarem documentos comprobatórios da situação financeira (Evento 4), houve manifestação no evento 9, PET1 . Indeferida a gratuidade da justiça (Evento 11), as partes não recolheram as custas recursais (Eventos 13-16). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.007, do CPC, acerca da necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Nesta instância, o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelas partes agravantes foi indeferido, sendo estas intimadas para efetuar o preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção ( evento 11, DESPADEC1 ). No entanto, devidamente intimadas, as partes recorrentes quedaram-se silentes (Eventos 13-16). Dessa forma, não comprovado o recolhimento do preparo, resta configurada a deserção . A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARTE QUE POSTULOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO . DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50025951320148210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 05-03-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO . O recurso deve ser declarado deserto quando a parte recorrente, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária nesta Instância, deixa de efetuar o respectivo preparo do recurso no prazo legal, conforme dispõe o art. 101, § 2º, c/c o art. 1.007, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52509899120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-02-2025) - grifei Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento . Intimem-se.

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Processo nº 5173097-72.2025.8.21.7000

ID: 312641102

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173097-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LAURETE DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5173097-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : VANIA LAURETE DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5173097-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : VANIA LAURETE DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA (OAB RS062924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO — PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ SUJEITA À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE AUSENTE A URGÊNCIA DA TUTELA PLEITEADA, PORQUANTO OS DESCONTOS RECLAMADOS PELA PARTE AGRAVANTE REMONTAM A 2020. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por VANIA LAURETE DA SILVA , nos autos da ação declaratória, indenizatória e de repetição do indébito que move contra BANCO PAN S.A., em face da decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) que, dentre outros provimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte autora alega que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece. Nesse contexto, refere que a subtração de valores de seus proventos compromete a sua subsistência. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os descontos e, ao final, a confirmação da liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em desprover o agravo de instrumento. Explico. Com efeito, a tutela de urgência sofreu alterações com a vigência do novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito está relacionada ao que antes se entendia como a fumaça do bom direito, diz com a verificação de ser o direito da parte provável ou não. Trata-se de requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somada à presença de perigo de dano (ou de ilícito) ou o risco ao resultado útil do processo suficiente para justificar a urgência no provimento postulado. Além disso, o CPC estabelece a impossibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada (satisfativa) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 303, § 3º). Nesse ponto tenho que deve haver cuidado no indeferimento de medidas em razão da sua irreversibilidade. Há situações em que, mesmo irreversível, a tutela antecipada deve ser deferida devendo o juiz avaliar a proporcionalidade para afastar o pressuposto no caso concreto – a não concessão é mais danosa que a concessão. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. A parte autora nega a existência de relação jurídica que pudesse ensejar os descontos em seu benefício previdenciário a título de "empréstimo sobre a RMC", como vem ocorrendo mensalmente, desde novembro de 2020 ( evento 1, EXTRBANC4 ). Em que pese a insurgência da agravante, tenho que não se faz presente a urgência, na medida em que os descontos impugnados nesta demanda remontam há mais de quatro anos, porquanto se iniciaram em novembro de 2020, conforme acima já referido. Desta forma, ausente um dos pressupostos da tutela de urgência, a manutenção do indeferimento da liminar e o desprovimento do presente recurso são medidas que se impõem. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 1. Caso em que os elementos constantes do caderno processual não permitem concluir pela probabilidade do direito alegado. 2. Logo, ausentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50581371120228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-03-2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso que sejam demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caso em que o contrato de empréstimo foi firmado há bastante tempo (há mais de dez anos), inexistindo, por ora, probabilidade do direito à suspensão de descontos , tampouco urgência na medida. Pressupostos do artigo 300 do NCPC não evidenciados. Tutela provisória indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50215213720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 10-02-2022) Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 1 . 3. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Jordy De Souza Lopes x Cpx Distribuidora S/A

ID: 314033909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143803-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORDY DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143803-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JORDY DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : Airton Carre … Agravo de Instrumento Nº 5143803-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JORDY DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) AGRAVADO : CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB MG104784) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora através do sistema RenaJud nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, que impede o conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.007 do CPC exige a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, caso o preparo não seja realizado. 2. A parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado. 3. O não cumprimento das normas processuais relativas ao preparo recursal tem como consequência a deserção do recurso, o que impede sua análise e julgamento pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52813448420248217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 31-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52167047220248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORDY DE SOUZA LOPES contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por CPX DISTRIBUIDORA S/A , deixou de designar audiência de conciliação ( evento 96, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o recorrente alega que a decisão contraria os princípios da cooperação processual e da solução consensual dos conflitos, previstos no Código de Processo Civil, que estimulam a conciliação e mediação, especialmente no curso do processo. Argumenta que, como parte interessada, tem o direito legítimo de buscar uma composição amigável, e que a audiência não obriga as partes a um acordo, mas oferece um ambiente propício para negociação. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja designada de conciliação. Verificada a ausência de preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente foi intimada para efetuar a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem ou efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo legal (Evento 9), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, monocraticamente, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC, tendo em vista que verificada a carência de requisito de admissibilidade recursal (deserção). Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso em tela, não houve pedido de assistência judiciária gratuita no agravo e, nem mesmo, houve o recolhimento do preparo recursal. Assim, a parte foi intimada ( evento 4, DESPADEC1 ) para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, sob pena de deserção. Todavia, decorreu o prazo legal sem manifestação do agravante (Evento 9), e, no dia 16.06.2025, vieram os autos conclusos para julgamento. Assim, ausente requisito de admissibilidade e em decorrência do descumprimento com a determinação judicial no prazo estipulado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO . AUSÊNCIA. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO . Inexistindo deferimento da gratuidade judiciária na origem, cuja decisão de indeferimento foi reafirmada em anterior agravo de instrumento, foi assinalado ao recorrente prazo para a realização do preparo recursal em dobro , tendo este silenciado. O agravo de instrumento desprovido de preparo é deserto e inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO( Agravo de Instrumento, Nº 52813448420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento, em dobro , no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção . Na hipótese, tendo a recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no Evento 4, porquanto não efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma dobrada , resta configurada a deserção , impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52167047220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. A USÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. De acordo com o Código de Processo Civil, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro , sob pena de deserção . Inteligência do art. 1004, caput e § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53045728820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-10-2024) -Grifei- Assim, não comprovada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, nem recolhido o preparo recursal no prazo determinado, não conheço do recurso, em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5133133-72.2025.8.21.7000

ID: 281075673

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133133-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133133-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : IRENE DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : BRUNA VITTORIA LETTIERI GO… Agravo de Instrumento Nº 5133133-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : IRENE DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES (OAB RS091859) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA IRENE DA SILVA MORAIS interpõe agravo de instrumento contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida na ação em que contende com BANCO BRADESCO S.A., redigida nos seguintes termos: Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, INTIME-SE a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No presente recurso de agravo, a parte recorrente alega que não dispõe de recursos para custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que, além de declarar a hipossuficiência na forma da Lei, é aposentada e sua renda mensal líquida é de R$ 1.517,33. É o relatório. Consoante o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, essa presunção é relativa. Portanto, poderá ser aferida – de ofício – pelo juízo da causa, e poderá ser corroborada ou afastada por outros elementos que sejam trazidos aos autos pela parte postulante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) No caso em tela, a parte postulante à concessão do benefício da gratuidade da justiça atendeu ao disposto no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Ademais, a requerente comprova que é aposentada e a sua renda bruta mensal é de R$ 1.917,33 e líquida de R$ 1.517,33. Destarte, não havendo nos autos elementos a infirmar a presunção de que a requerente não dispõe de meios de custear esta ação sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se o provimento do agravo, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assinalo que, por não ter havido angularização do feito, não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Todavia, não há prejuízos à parte ré/agravada, uma vez que à parte adversa subsiste o direito de impugnar a concessão do benefício, perante o juiz de origem, na forma do CPC, assim que intimada da concessão do benefício à parte autora. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo.

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Processo nº 5181924-72.2025.8.21.7000

ID: 320697276

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181924-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOVANIA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA RIBEIRO DEMO

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5181924-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : JOVANIA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA … Agravo de Instrumento Nº 5181924-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : JOVANIA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. Análise sobre o cumprimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, considerando os documentos financeiros apresentados. III. Razões de Decidir 3. A assistência judiciária gratuita é garantida a quem comprova insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do CPC. 4. No caso, a documentação financeira demonstrou a capacidade econômica da parte agravante para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, não configurando hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOVANIA PEREIRA PINTO , no curso da ação indenizatória , ajuizada em desfavor de ALEXANDRE TREVISAN DE CASTRO e OUTRO, inconformada com a decisão ( evento 10, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos. Intimada a autora para que acostasse aos autos documentos necessários ao exame da gratuidade processual, juntou Declaração de Imposto de Renda ( 8.2 ). Da análise do documento juntado, observa-se que a requerente declarou a evolução patrimonial no valor de R$ 1.630.040,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil quarenta reais). Não faz jus a gratuidade, que deve ser compreendida como instrumento de acesso à justiça e não uma mera faculdade/opção àqueles que têm condições de suportar os custos do processo. Intime-se, devendo pagar as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Agendada a intimação. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirmou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita com fundamento exclusivo na existência de evolução patrimonial declarada no valor de R$ 1.630.040,00, conforme Declaração de Imposto de Renda acostada aos autos. Ressaltou que tal patrimônio não representa liquidez imediata e, portanto, não compromete a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no §3º do art. 99 do CPC. Argumentou que sua renda anual, no valor de R$ 41.287,00, equivalente a aproximadamente R$ 3.440,00 mensais, está abaixo do parâmetro jurisprudencial de seis salários mínimos mensais utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como critério para concessão do benefício. Por fim, requereu o provimento do recurso. É o breve relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Consigno, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, com base no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil/2015, e art. 169, XXXIX, do Regimento Interno do TJRS, na medida em que ainda não angularizada a relação processual. O recurso não comporta provimento. O benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito da matéria, estabelece o Novo Código de Processo Civil, no artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, nos termos do art. 99, §3º, do novo diploma legal “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, a declaração de hipossuficiência econômica, prevista no artigo art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada frente aos elementos de prova da situação econômica da parte. Por sua vez, esclareço que o parâmetro atualmente adotado pela Câmara para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, é de 5 (cinco) salários mínimos, servindo de exemplo, por todos, o precedente a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, NCPC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que a agravante, aposentada, acostou documentos que evidenciam a falta de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072936164, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/03/2017) No caso, em que pese a agravante alegue ganhar aproximadamente R$ 3.440,00 mensais, valor esses que, realmente, encontra-se abaixo do parâmetro utilizado pela Câmara para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, os dados restantes da sua declaração do IRPF não permitem concluir pela concessão do referido benefício. Ocorre que, conforme se extrai da sua declaração do IRPF, exercício 2024 ( evento 8, DECL2 , origem), a parte declara um patrimônio total expressivo avaliado em R$ 1.630.040,00. Além disso, mesmo que se leve em consideração a existência de um empréstimo pessoal no valor de R$ 84.000,00, conforme declaração de imposto de renda, somado a sua suposta renda mensal, representam apenas uma fração do total efetivamente pago à parte ré (R$ 230.000,00), restando, portanto, um montante sem origem aparente ou justificativa documental nos autos. Nesse sentido, verifica-se que a autora não possui saldo em conta poupança ou aplicações financeiras conforme sua própria declaração fiscal, o que reforça a ausência de recursos líquidos e disponíveis capazes de justificar a realização de pagamento tão expressivo. A ausência de comprovação da origem de valores empregados afasta a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, sendo certo que a hipossuficiência econômica não pode ser presumida quando os elementos constantes dos autos a infirmam. Diante desse cenário, torna-se evidente que a situação financeira da parte agravante não se alinha ao perfil de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Tal benefício, concebido para assegurar o acesso à justiça àqueles que se encontram em condições de hipossuficiência, deve ser reservado a quem, de fato, enfrenta dificuldades financeiras concretas, o que não se vislumbra no presente caso. A expressiva composição patrimonial evidencia a ausência de impedimentos materiais que comprometam a capacidade da parte agravante de arcar com os custos do processo. Dessa maneira, conclui-se que a agravante possui condições para suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, não fazendo jus, portanto, ao benefício da AJG postulado. Assim, em razão dos elementos acima expostos, mantenho a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se.

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