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Processo nº 5143803-20.2025.8.21.0001

ID: 306012669

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143803-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IDE CHIES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5143803-20.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IDE CHIES ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS062295) SENTENÇA Isso exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem re…

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Processo nº 5143803-07.2024.8.13.0024

ID: 313360309

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5143803-07.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESTRELA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5143803-41.2023.8.13.0024

ID: 255672719

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5143803-41.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NELSON LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari…

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Processo nº 5143803-12.2021.8.13.0024

ID: 307505372

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5143803-12.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARCOMED FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Jordy De Souza Lopes x Cpx Distribuidora S/A

ID: 314033909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143803-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORDY DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143803-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JORDY DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : Airton Carre … Agravo de Instrumento Nº 5143803-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JORDY DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) AGRAVADO : CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB MG104784) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora através do sistema RenaJud nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, que impede o conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.007 do CPC exige a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, caso o preparo não seja realizado. 2. A parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado. 3. O não cumprimento das normas processuais relativas ao preparo recursal tem como consequência a deserção do recurso, o que impede sua análise e julgamento pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52813448420248217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 31-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52167047220248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORDY DE SOUZA LOPES contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por CPX DISTRIBUIDORA S/A , deixou de designar audiência de conciliação ( evento 96, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o recorrente alega que a decisão contraria os princípios da cooperação processual e da solução consensual dos conflitos, previstos no Código de Processo Civil, que estimulam a conciliação e mediação, especialmente no curso do processo. Argumenta que, como parte interessada, tem o direito legítimo de buscar uma composição amigável, e que a audiência não obriga as partes a um acordo, mas oferece um ambiente propício para negociação. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja designada de conciliação. Verificada a ausência de preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente foi intimada para efetuar a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem ou efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo legal (Evento 9), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, monocraticamente, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC, tendo em vista que verificada a carência de requisito de admissibilidade recursal (deserção). Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso em tela, não houve pedido de assistência judiciária gratuita no agravo e, nem mesmo, houve o recolhimento do preparo recursal. Assim, a parte foi intimada ( evento 4, DESPADEC1 ) para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, sob pena de deserção. Todavia, decorreu o prazo legal sem manifestação do agravante (Evento 9), e, no dia 16.06.2025, vieram os autos conclusos para julgamento. Assim, ausente requisito de admissibilidade e em decorrência do descumprimento com a determinação judicial no prazo estipulado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO . AUSÊNCIA. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO . Inexistindo deferimento da gratuidade judiciária na origem, cuja decisão de indeferimento foi reafirmada em anterior agravo de instrumento, foi assinalado ao recorrente prazo para a realização do preparo recursal em dobro , tendo este silenciado. O agravo de instrumento desprovido de preparo é deserto e inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO( Agravo de Instrumento, Nº 52813448420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento, em dobro , no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção . Na hipótese, tendo a recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no Evento 4, porquanto não efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma dobrada , resta configurada a deserção , impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52167047220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. A USÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. De acordo com o Código de Processo Civil, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro , sob pena de deserção . Inteligência do art. 1004, caput e § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53045728820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-10-2024) -Grifei- Assim, não comprovada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, nem recolhido o preparo recursal no prazo determinado, não conheço do recurso, em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298501561

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082596-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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