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Processo nº 5126566-25.2025.8.21.7000

ID: 281123437

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126566-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAO BRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BORTOLOSSI MAFFEI

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RAFAELA MAGAGNIN RANCI

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Agravo de Instrumento Nº 5126566-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ADAO BRANDO ADVOGADO(A) : RAFAELA MAGAGNIN RANCI (OAB RS133365) ADVOGADO(A) : ROBERTA BORTOLOSSI… Agravo de Instrumento Nº 5126566-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ADAO BRANDO ADVOGADO(A) : RAFAELA MAGAGNIN RANCI (OAB RS133365) ADVOGADO(A) : ROBERTA BORTOLOSSI MAFFEI (OAB RS054167) DESPACHO/DECISÃO ADAO BRANDO interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação declaratória ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ., decisão esta no seguinte teor: Vistos etc. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita e Prioridade na Tramitação: Concedo o benefício da justiça gratuita, pois comprovada a alegada necessidade, bem como a tramitação preferencial idoso à autora, pois conta com 65 anos de idade. 2. Recebo a inicial por considerar presentes os requisitos de existência e validade do processo. 3. Do pedido liminar: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que percebeu uma redução nos valores recebidos de sua aposentadoria e diante dessa situação, buscou auxílio de terceiros e descobriu que, desde fevereiro de 2020, sua aposentadoria vem sendo descontada por conta de um vínculo de empréstimo com a Empresa Ré no valor inicial de R$ 17,37 (Dezessete reais e trinta e sete centavos). Aferiu que nunca concordou e/ou requisitou qualquer vínculo ou serviço da parte demandada. Destacou, ainda, que o desconto não aparece no extrato mensal discriminado, ele fica invisível por ser feito direto na fonte. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos bem como o cancelamento contratual com BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Relatado brevemente, passo a decidir. Com efeito, para concessão da medida antecipatória da tutela, na modalidade de urgência, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a parte autora refere que não possui qualquer vínculo contratual com a requerida, tampouco concordou e/ou requisitou qualquer vínculo ou serviço da parte demandada. Entendo, contudo, que não estão presentes os requisitos necessários a concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a alegação de que o requerido cometeu práticas abusivas, tal circunstância será objeto de análise de mérito, pois o suposto prejuízo sofrido é algo que, sendo confirmado em sentença, poderá ser facilmente reparado. De outro norte, há que se destacar que a requerente arcou com o pagamento dos valores desde 2020, o que afasta a urgência em determinar a abstenção dos descontos de seu benefício previdenciário, haja vista que os valores não estão, atualmente, sendo descontados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC . TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RMC QUE INCIDEM DESDE OUTUBRO DE 2022 . CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51296012720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RCM ). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51059936820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-08-2022) Nesta senda, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela de urgência. Em virtude do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Defiro a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078 de 1991, devendo a ré no prazo de defesa, acostar aos autos cópia do contrato e demais documentos atinentes à relação jurídica debatida no presente feito. 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça réplica (CPC, art. 350). Intime-se. Diligências legais. Cumpra-se. Nas razões, alega que desconhece a procedência dos descontos de R$ 17,37 de seu contracheque e afirma não ter contratado empréstimo consignado com a parte ré. Pede seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que os descontos sejam suspensos. Requer o provimento do recurso. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a concessão da antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . No caso em tela, não há elementos suficientes a amparar a tese da parte agravante, tratando-se de mera alegação. Ademais, a parte agravada acostou contestação na origem, juntando o contrato assinado e o comprovante de transferência bancária do crédito disponibilizado ao autor. Desse modo, não é possível concluir, nesse momento processual, pela ausência de contratação ou existência de fraude. Assim, entendo ausente a probabilidade de provimento do recurso, descabendo o deferimento da antecipação da tutela recursal. ISSO POSTO, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo . Comunique-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5109736-81.2025.8.21.7000

ID: 276157361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109736-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5109736-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANGELA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA… Agravo de Instrumento Nº 5109736-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANGELA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Caso no qual os rendimentos mensais líquidos são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA ROSA PEREIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): A parte autora requereu o benefício à Gratuidade Judiciária, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as taxas processuais. A fim de comprovar seu merecimento, juntou aos autos demonstrativo de pagamento ( evento 1, CHEQ5 ) e recibo de declaração de imposto sobre a renda - PF ( evento 1, DECL6 ). Analisando os documentos juntados, verifico que a demandante possui rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos, ou seja, não faz jus ao merecimento pleiteado. Cito jurisprudência neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. ATIVOS FINANCEIROS CONSTATADOS. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Manutenção da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50054416120238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-01-2023). Ante ao exposto, indefiro o pedido à Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que seus rendimentos mensais líquidos não superam cinco salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme os documentos juntados pela parte agravante ( evento 1, CHEQ2 ), verifica-se que os rendimentos mensais líquidos correspondem a importância de R$ 2.585,37, ou seja, valor inferior a cinco salários mínimos. Outrossim, ainda que rendimentos tributáveis da parte recorrente encontrem-se acima do parâmetro adotado por esta C. Corte (R$ 99.437,28 - evento 1, DECL3 ), cuida-se de montante bruto , sem os empréstimos existentes no contracheque da parte postulante. Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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Sindicato Estadual Dos Agentes De Fiscalizacao De Transito E Transporte No Estado Do Rio Grande Do Sul - Sindatranrs . x Empresa Publica De Transito De Viamao S/A - Eptv - Em Liquidação

ID: 324409643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181468-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE FISCALIZACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDATRANRS .

Polo Passivo:

EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEME DA SILVA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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LIVIA MENDES NECKEL

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FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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Agravo de Instrumento Nº 5181468-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE : SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE FISCALIZACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE NO ESTADO DO RI… Agravo de Instrumento Nº 5181468-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE : SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE FISCALIZACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDATRANRS . ADVOGADO(A) : Denis Rodrigues Einloft (OAB RS062310) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (OAB RS090714) ADVOGADO(A) : Francisco Loyola de Souza (OAB RS044452) ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES NECKEL (OAB RS097582) ADVOGADO(A) : BRUNO RIETH EMPINOTTI (OAB RS089913) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (OAB RS034481) AGRAVADO : EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDATRANS) contra decisão que, em ação civil pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VIAMÃO e da EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO S/A (EPTV) - EM LIQUIDAÇÃO , indeferiu a medida liminar pleiteada ( processo 5015444-35.2025.8.21.0039/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta que a extinção da EPTV pela Lei Ordinária n° 5.478/2025 foi o desfecho de uma crise de governança instalada pelo Prefeito. Alega que o presidente da empresa, Sr. Carlos Ginot Barbosa Pires, não tomou posse formalmente devido a não apresentação da documentação exigida. Argumenta que o referido presidente, na condição de gestor de fato, emitiu ordens e desarticulou setores vitais da empresa, o que criou um cenário de caos administrativo. Argumenta que a sobredita lei não foi acompanhada de estudo de impacto financeiro, tampouco de laudo técnico ou planilha que sustentasse tal motivação. Destaca que o trâmite legislativo ocorreu sem debate público e tampouco oitiva dos órgãos de controle (Tribunal de Contas e Ministério Público) e planejamento sobre a continuidade de serviço público essencial e destinação dos empregados concursados. Afirma que a lei de extinção da EPTV não é um ato isolado, mas o resultado de má gestão e arbítrio. Relata que, conforme documentos internos da EPTV, o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração estavam em alerta, reportando formalmente a atuação irregular do presidente não empossado, bem como a suspensão informal do setor de compras e a necessidade de uma assembleia geral com o Prefeito para saneamento dessas questões. Alega a ocorrência de desvio de finalidade, argumentando que o ato extintivo não visou o interesse público, mas interesse particular do gestor. Sustenta a ausência de motivação idônea no caso concreto. Tece considerações sobre a exigência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para ato que crie ou aumente despesa. Pondera que a extinção sumária da EPTV configura violação ao princípio da continuidade do serviço público. Frisa a existência de perigo de dano decorrente da prematura extinção da EPTV e das demissões em massa dos servidores concursados. Salienta a indissociável ligação entre o ato de extinção da EPTV e a dispensa em massa dos seus servidores, mencionando os Temas n°s 368 e 1.022 do Supremo Tribunal Federal. Destaca que a lei debatida promoveu dispensa em massa sem qualquer negociação prévia com o sindicato, ora agravante. Ante o exposto, requer o recebimento e o deferimento de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei n° 5.478/2025 e dos atos administrativos subsequentes, especificamente de demissão dos empregados públicos concursados da EPTV, com a manutenção dos serviços de fiscalização de trânsito e transporte. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de indeferimento da tutela recursal e recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Somado a isso, consigno que a tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em síntese, a pretensão autoral na origem ( evento 01 da origem ) e a irresignação recursal apresentam duas teses: a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei n° 5.478/2025 que extinguiu a EPTV e a ocorrência de dispensa em massa sem negociação prévia com o sindicato autor, ora agravante. Em relação à análise da inconstitucionalidade da sobredita legislação, observa-se que, a princípio, tal pleito declaratório sequer seria compatível com a natureza e o alcance da ação de conhecimento originária. Em verdade, deve-se averiguar se a demanda originária não está sendo empregada em lugar de ação direta de inconstitucionalidade, o que, além de não ser de competência desta Câmara, exige legitimidade ativa própria, conforme estabelecido no artigo 103 da Constituição Federal e, no âmbito estadual, pelo art. 95, § 1º, da Constituição Estadual. Quanto à tese de necessidade de prévia negociação com o sindicato em situação de dispensa em massa, evidentemente , que se tratando de sindicato autor/agravante que representa servidores celetistas de empresa pública, tal matéria deve ser submetida à especializada Justiça do Trabalho. Tal fato, pelo que se depreende dos autos originários, já é objeto da Ação Civil Pública n° 0020292-27.2025.5.04.0411 ajuizada perante a Vara do Trabalho de Viamão no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ( 1.7 ), a qual foi proposta em 05/03/2025 e, ao menos em juízo de cognição sumária recursal, demonstra a ausência de periculum in mora passível de ser resolvido no âmbito da Justiça Comum. Ademais, em 07/03/2025 , a Vara do Trabalho de Viamão do TRF4 concedeu parcialmente "[...] a tutela de urgência apenas para evitar dano irreversível, sem juízo de legalidade quanto ao ato impugnado para determinar ao requerido MUNICÍPIO DE VIAMÃO a suspensão provisória de eventual desligamento de trabalhadores da requerida EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO S/A - EPTV pelo prazo de 30 dias ou até decisão judicial superveniente, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por trabalhador atingido, a ser revista em qualquer tempo, por força do artigo 537, §1º, do CPC, etc" ( 1.7 ), inexistindo, por ora, informações nos autos originários sobre a prorrogação da aludida medida liminar. Por fim, eventual exame sobre as alegações de falta de motivação e desvio de finalidade da Lei n° 5.478/2025 demandam o exercício do efetivo contraditório e eventual dilação probatória na origem, o que, por ora, afasta a probabilidade do direito autoral. Ausentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a tutela recursal pleiteada. Recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5186415-25.2025.8.21.7000

ID: 323046523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186415-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR HERRMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRY NAUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186415-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVADO : VALDIR HERRMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HENRY NAUMANN (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5186415-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVADO : VALDIR HERRMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HENRY NAUMANN (OAB RS050294) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada, alegando que os valores possuem natureza alimentar e são inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos e possuírem natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da origem, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude. 2. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberados em favor da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORECI DLUZNIEWSKI da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido por VALDIR HERRMANN , rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada ( evento 69, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , alegam que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, pois os valores objeto de constrição possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Refere que a verba bloqueada é oriunda de pensão alimentícia recebida por sua filha, razão pela qual devem ser liberados os valores constritos. Além disso, refere que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Menciona, ainda, que o valor bloqueado é o único valor que possui para suas despesas mensais. Requer a concessão de tutela recursal, a fim de determinar a imediata liberação dos valores e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas suas contas ( evento 69, DESPADEC1 ). Inicialmente, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impende destacar a interpretação extensiva conferida ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do art. 833, X, do Diploma Processual, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto” . Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE . CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)" "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE . ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)." Não obstante, já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 salários-mínimos, caracterizem reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Diploma Processual, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça se aplica a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. NOS TERMOS DO O ART. 833, INCISO X, DO CPC/15, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA- CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE, POSTO QUE BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076445-32.2021.8.21.7000/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Relator GIOVANNI CONTI, julgado em 05-07-2021)." Ocorre que, no caso em tela, verifica-se que foi bloqueada, nas contas de titularidade dos agravantes, quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 790,84 - evento 64, SISBAJUD2 ), sendo este o valor total existente na conta no momento em que realizada a tentativa de bloqueio de valores e, ainda, inferior ao valor do débito (R$ 2.034,68 ) . Nesse passo, independente da origem, sendo os valores constritos inferiores a 40 salários mínimos, inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da recorrente. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Bruna Soster x Carlos Alberto Foppa Da Silva

ID: 335994428

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170604-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOSTER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FOPPA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO FOPPA DA SILVA

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JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI

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ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA

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Agravo de Instrumento Nº 5170604-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : BRUNA SOSTER ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) ADVOGADO(A) : JULIANA DE LI… Agravo de Instrumento Nº 5170604-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : BRUNA SOSTER ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) ADVOGADO(A) : JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI (OAB RS083345) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FOPPA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FOPPA DA SILVA (OAB RS025774) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. BRUNA SOSTER interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (eventos 24.1 e 32.1 ) que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra CARLOS ALBERTO FOPPA DA SILVA . Em suas razões, a agravante sustenta, em suma, a inadequação da via executiva e a inexigibilidade do título, afirmando que os honorários advocatícios cobrados são excessivos e carecem de liquidez e certeza. Narra que a execução de título extrajudicial tem por base contrato de honorários advocatícios firmado exclusivamente para representação no inventário de seu pai, Paulo Ricardo Soster, mas que o valor cobrado na execução engloba também valores referentes ao inventário do avô, Paulo Ancelmo, sem que haja título executivo para tanto. Aduz que, mesmo em relação ao contrato referente a prestação de serviços no inventário do pai, houve descumprimento por parte do advogado, o que motivou a revogação do mandato por justa causa antes da conclusão dos serviços. Sustenta, assim, a ocorrência de excesso de execução, descumprimento contratual e inexigibilidade do título, pois não houve conclusão dos serviços, sendo necessário prévio arbitramento dos honorários, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, sendo inadequada a via executiva. Ressalta não ter condições de garantir o juízo, pois está desempregada, depende de frutos de imóvel em inventário não concluído e é responsável por filho menor, o que configura hipossuficiência e risco concreto de dano irreparável com bloqueio de bens essenciais à subsistência. Assevera que a concessão de efeito suspensivo aos embargos não exige, de forma absoluta, a garantia do juízo, podendo ser deferida com base no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência, porém, que a decisão agravada indeferiu o pedido com fundamento exclusivo na ausência de garantia do juízo, sem examinar a plausibilidade do direito e o risco de dano. Pretende, assim, o reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título, a concessão do efeito suspensivo ao agravo para sobrestar a execução nº 5007803-61.2024.8.21.2001 até o julgamento definitivo dos embargos e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) exige a relevância da fundamentação e a demonstração da possibilidade do recorrente sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação. No presente caso, é incontroverso que o agravado prestou serviços advocatícios à agravante no inventário dos bens de seu pai (processo nº 5141481-66.2021.8.21.0001). A agravante, em seus embargos (evento 1.1 ), alega que revogou os poderes outorgados ao advogado antes da conclusão da demanda, em razão de descumprimento contratual e falta de zelo, atribuindo-lhe omissões que teriam causado prejuízo na condução do inventário. O agravado, por sua vez, defende que o contrato prevê a exigibilidade da integralidade dos honorários em caso de revogação do mandato sem culpa do advogado ou constituição de novo procurador. Ora, o entendimento consolidado nesta Corte é que a revogação do mandato antes do término dos serviços prejudica a liquidez e a exigibilidade do contrato de honorários, tornando indispensável a via do arbitramento proporcional da verba honorária (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), pois a controvérsia sobre a causa da rescisão e a extensão dos serviços prestados retira do título a certeza e liquidez necessárias à execução. Sobre o tema, assim já decidiu o Colegiado desta Câmara Cível: APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSITIVO EXTINGUIR A DEMANDA CUJO TÍTULO EXECUTIVO NÃO APRESENTA LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que o serviço para o qual os advogados foram contratados não foi prestado na integralidade, de modo que a revogação do mandato retira a liquidez do título executivo, acarretando a extinção da execução, pois depende do prévio arbitramento. 2. Além disso, a cliente comprovou o pagamento dos honorários devidos até a revogação, reforçando a necessidade do arbitramento sobre qualquer verba complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005726-08.2020.8.21.0033, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO PATROCINADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. TÍTULO ILÍQUIDO. Considerando que o exequente não realizou todos as funções para as quais foi contratado, ocorrendo a revogação dos poderes a ele conferidos quando firmou acordo no processo em que o mandato vinha sendo exercido equivalente a 0,5% do crédito do seu cliente, a verba honorária deve ser arbitrada na mesma proporção do trabalho realizado. Logo, imprescindível demanda para arbitramento do valor devido pelos serviços prestados, o que retira a liquidez do contrato de honorários advocatícios e, consequentemente, afasta deste a natureza de título executivo, motivo suficiente para a extinção da execução. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. AGRAVO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013641-28.2021.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA CONTRATUALIDADE, ANTES DE FINALIZADO O SERVIÇO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR AVENÇADO ENTRE AS PARTES PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000740-22.2022.8.21.0136, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024). Assim, evidenciada, em juízo sumário, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano decorrente do prosseguimento dos atos executivos, impõe-se a concessão da tutela recursal para suspender a execução. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar a suspensão da execução nº 5007803-61.2024.8.21.2001 , até o julgamento do presente recurso. 2. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Dil.

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Viviane Grubel Juskoska x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 338112664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209986-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GRUBEL JUSKOSKA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209986-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : VIVIANE GRUBEL JUSKOSKA ADVOGADO(A) : Ricardo Ri… Agravo de Instrumento Nº 5209986-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : VIVIANE GRUBEL JUSKOSKA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Pedido de Indenização por Dano Moral. suspensão DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA E NÃO SOB A ÓTICA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE GRUBEL JUSKOSKA em face de decisão ( evento 25, DESPADEC1 ) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: Considerando a recente decisão publicada em 11 de junho de 2024, na qual o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP – Tema 1264/STJ, decretou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: Tema 1264/STJ: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Anote-se a suspensão com a utilização do movimento Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (código 11975), informando, no complemento, o número do tema correspondente. Diante do acima exposto, suspendo o presente feito até a decisão da superior instância. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. A insurgência recursal merece acolhimento. No cômputo dos elementos que formam o caderno processual, verifica-se que a autora/agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de dívida em relação à empresa ré, no valor de R$364,83. O Magistrado "a quo", no decorrer do trâmite processual, determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1264/STJ, advindo de decisão publicada em 11/06/2024, na qual o Ministro João de Noronha, Relator dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP e nº 2.122.017/SP, decretou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". O TEMA 1264/STJ assim dispõe: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente. inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Ocorre que, no caso em exame, o requerente não discute a exigibilidade do débito sob a ótica da prescrição, mas sim, pela negativa de inexistência do débito. Destarte, considerando-se a distinção entre o caso tratado nos autos e a situação submetida à análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em suspensão do processo, devendo ser determinado o seu regular prosseguimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 22. DISTINÇÃO. A ação não discute a exigibilidade do débito pelo viés da prescrição, mas pela negativa de contratação. A situação demonstrada nos autos admite distinguish sobre a questão submetida a julgamento pelo STJ. Assim, não se cogita a suspensão do processo, tendo em vista que não se enquadra no Tema n.º 1.264/STJ . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.". (Agravo de Instrumento, Nº 52810520220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 06-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 53241625120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ( Tema 1264 ). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Rafaela Lessa De Guimaraes

ID: 306382613

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152077-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

RAFAELA LESSA DE GUIMARAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARLO VIANNA RUIZ

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152077-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE… Agravo de Instrumento Nº 5152077-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : RAFAELA LESSA DE GUIMARAES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO VIANNA RUIZ (OAB RS045974) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela CEEE-D contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, discutindo a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD para bloqueio reiterado de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de obscuridade na decisão, referente à utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, e na possibilidade de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo destinados apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando as máculas alegadas pela embargante, que busca a reanálise do contexto fático já abordado. 3. A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD não acusa a efetivação de bloqueios de valores de forma imediata, podendo resultar em bloqueios excessivos, conforme esclarecido na decisão embargada. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, sendo destinados apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50006960720208210125, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, j. 20-03-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001063620168210039, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 20-03-2024. Embargos de declaração desacolhidos, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D da decisão monocrática proferida por esta Relatora, cuja ementa foi assim redigida: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES (TEIMOSINHA). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como "teimosinha"), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha, mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) Em suas razões recursais , alega o embargante, em suma, a existência de obscuridade na decisão, uma vez que a pesquisa pelo sistema SISBAJUD é o mesmo independentemente da forma como é feito, se pela modalidade reiterada ou individual. Aduz que, concluída a pesquisa, todas as partes são devidamente intimadas do seu resultado, cabendo ao executado apresentar sua manifestação, situação que, em princípio, não representa qualquer ônus. Sustenta que a jurisprudência majoritária permita a utilização da ferramenta na forma reiterada, sendo descabida a decisão que indefere, porquanto cerceia a chance de sucesso na obtenção do crédito. Requer sejam acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, dando provimento ao agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise da irresignação. Os embargos de declaração constituem remédio processual que objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o Julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022 do CPC. A par disto, resta evidente que tal via não tem por finalidade nova apreciação sobre questões já exaustivamente analisadas quando do julgamento do recurso, mormente quando a decisão embargada foi devidamente fundamentada, com a estrita observância da legislação pátria. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA . DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006960720208210125, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. ASSIM, NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Apelação Cível, Nº 50001063620168210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 20-03-2024) No caso em exame, devem ser desacolhidos os embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, evidenciando-se a oposição destes aclaratórios verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. Os fundamentos do decisum estão clara e suficientemente expostos na decisão embargada, e se com eles não concorda a parte embargante, deve tentar sua reforma pelo manejo do recurso adequado, o que, por óbvio, não se sustenta pela via eleita. Vale ressaltar que, quando afirmado na decisão que a referida ferramenta (bloqueios reiterados) não acusa a efetivação de bloqueios de valores, se está referindo é que não há alerta imediato, de forma que o Magistrado somente saberá a real quantia bloqueada quando ultrapassado o prazo indicado de reiterações (por exemplo, um mês, quinze dias), situação que, efetivamente, poderá implicar em bloqueios excessivos. Oportuno ressaltar, ademais, que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, dispositivos legais e constitucionais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso submetido à apreciação judicial. Os Julgadores têm o dever, e este foi diligentemente cumprido, de analisar e solucionar o conflito submetido ao Poder Judiciário, fundamentando adequadamente a decisão que proveu, no todo ou em parte, ou desacolheu a pretensão deduzida em sede recursal, e não proceder em nova análise da matéria que já restou adequadamente apreciada, mormente quando nitidamente a parte embargante pretende a rediscussão do julgado. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Marcos Fabiano Bueno Alves x Cooperativa De Credito E Investimento Liberdade - Sicredi Liberdade

ID: 304284898

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131222-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO BUENO ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARCELLOS PACHECO

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ALINE CHAVES DIAS DELABARY

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EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

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ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS

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MICHELI CAPUANO IRIGARAY

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MILENA CAPUANO IRIGARAY

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MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY

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Agravo de Instrumento Nº 5131222-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARCOS FABIANO BUENO ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO… Agravo de Instrumento Nº 5131222-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARCOS FABIANO BUENO ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY (OAB RS033728) ADVOGADO(A) : MILENA CAPUANO IRIGARAY (OAB RS126476) ADVOGADO(A) : MICHELI CAPUANO IRIGARAY (OAB RS038191) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE ADVOGADO(A) : ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A) : ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A) : FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE busca e apreensão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. monocrática. inexiste qualquer óbice na realização da penhora de quaisquer bens penhoráveis, inclusive aquele alienado fiduciariamente AO PRÓPRIO credor. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 835, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS FABIANO BUENO ALVES contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que o ora agravante litiga contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE, a qual indeferiu o pedido de manutenção na posse do bem dado em garantia de alienação fiduciária ao credor, ora agravado. Afirmou o requerido, cá agravante, que o veículo é essencial para a manutenção da sua atividade empresarial. Discorreu sobre o tema, e pediu seja-lhe deferida a manutenção na posse do bem, dada a sua necessidade de tê-lo para o bom desempenho da atividade de produtor rural. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 932 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente recurso. Compulsando os autos, tenho que não merecem acolhimento os argumentos suscitados pela parte recorrente. Nada justifica seja declarada a impenhorabilidade do bem no desiderato de revogar a liminar de busca e apreensão antes deferida. É possível, no caso dado, que o credor aposse-se do veículo, uma camionete TOYOTA HILUX CD, com base na mora do devedor, nos autos da demanda originária. Bem ao revés do asseverado pelo devedor, em realidade, a penhora em hipóteses similares deve preferencialmente recair sobre o bem objeto da garantia, nos termos do art. 835, §3º, do CPC 1 . Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020) E a jurisprudência desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de execução de crédito com garantia real, como nos casos de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, § 3º, do CPC/2015, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080512866, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 25-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A matéria devolvida ao juízo ad quem está adstrita àquela suscitada e discutida na instância inicial. Assim, não é possível o conhecimento do recurso no tocante à alegação de que a dívida oriunda da execução é diversa daquela em que o veículo foi dado como garantia fiduciária, pois configurada a inovação recursal. 2. Inoponível ao credor fiduciário a venda do bem alienado fiduciariamente sem sua anuência expressa. 3. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária podem ser penhorados (REsp 838.099/SP, j. 26/10/2010, DJe 11/11/2010). 4. Prescrição. Ilegitimidade da adquirente para discutir em nome próprio direito alheio, qual seja, a perda da exigibilidade em juízo de direito do banco em face do devedor fiduciante (art. 18 do CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083329730, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 911/1969 E DO ARTIGO 835, §3º, DO CPC. NADA OBSTA QUE O BEM DADO EM GARANTIA SEJA PENHORADO, DESDE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO CONCORDE COM A INDICAÇÃO À PENHORA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084472638, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-10-2020) Portanto, sublinho que impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, inciso V, CPC, não ocorre nos casos em que o bem é indicado livremente pelo Devedor para garantia real na relação de direito material - tal qual ocorre, na casuística. Isto a uma. E depois, para arrematar, não foi apresentada pelo agravante prova robusta da alegada essencialidade do bem. De rigor, há tão-somente alegações, desacompanhadas de começo de prova, no caso dos autos eletrônicos em análise. Destarte, não assiste razão ao recorrente, não havendo falar-se em manutenção na posse do bem dado em garantia ao cumprimento do contrato que alicerça a busca e apreensão, no fito de revogar a liminar já concedida. Questões como a possibilidade de securitização, plano de pagamento, proposta de acordo não foram ventiladas no primeiro grau e solvidas pelo decisum agravada, de maneira que não estão aptas a serem debatidas, cá, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto , nego provimento ao presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

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Processo nº 5093586-25.2025.8.21.7000

ID: 305840611

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093586-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONATTAN FALEIRO PACHECO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IRANI MARTINS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093586-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : DIONATTAN FALEIRO PACHECO A… Agravo de Instrumento Nº 5093586-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : DIONATTAN FALEIRO PACHECO ADVOGADO(A) : IRANI MARTINS DE MEDEIROS (OAB RS042296) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CLIO, DADO DE ENTRADA NO NEGÓCIO JURÍDICO, OU, ALTERNATIVAMENTE, FORNECIMENTO DE UM VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, DE VALOR EQUIVALENTE AO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. risco de irreversibilidade da medida. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA para formação de um juízo mais seguro acerca da controvérsia. Reiteração do pedido de tutela após revelia não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos legais, ante a presunção relativa dos fatos e a independência do juízo quanto ao direito invocado. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONATTAN FALEIRO PACHECO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada contra VAGNER PEREIRA MORAES , que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetiva a devolução do veículo Clio, dado de entrada no negócio jurídico, ou, alternativamente, fornecimento de um veículo em perfeitas condições de uso, de valor equivalente ao originalmente adquirido. Em suas razões, defende a reforma da decisão agravada, sustentando não ter ela observado os elementos de prova já constantes nos autos, tampouco a situação de vulnerabilidade do agravante, que permanece sem qualquer meio de transporte por culpa exclusiva da parte ré. Discorre acerca dos requisitos autorizadores à concessão da tutela, asseverando que a demora na obtenção de um veículo em condições adequadas ou na restituição do veículo dado como entrada agrava a situação, perpetuando o prejuízo e dificultando a recuperação da normalidade. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida. Determinada a intimação da parte adversa, a carta AR retornou com a informação 'não procurado'. É o relatório. DECIDO. Analisando a questão controvertida, de plano, à luz de jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, IV e VIII, do CPC. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 5, DESPADEC1 : Diante do comprovante juntado no evento 1 (Carteira de Trabalho 7), defiro a AJG ao autor. A tutela de urgência tem por objetivo antecipar os efeitos da sentença, quando presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito do e quando houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Analisando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do pedido antecipatório pelo menos em cognição sumária, pois ausente prova do direito do autor e o perigo de dano. Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se. Intime-se . A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na aferição dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . É caso de desprovimento do recurso. O agravante fundamenta a probabilidade de seu direito na ocorrência de vícios do produto, inadimplemento contratual e violação do dever de informação e transparência por parte do agravado, invocando a legislação consumerista. Embora a narrativa inicial apresente uma sequência de fatos que, em tese, poderiam configurar as infrações apontadas, a cognição sumária inerente à tutela de urgência impõe uma limitação à profundidade da análise probatória. A sucessão de veículos envolvidos na transação (CLIO, MERIVA, PEUGEOT 207 e PALIO), as diversas alegações de problemas mecânicos, e, principalmente, a apreensão do PEUGEOT 207 pela Polícia Federal por questões de legalidade, adicionam uma camada de complexidade à controvérsia que não pode ser dirimida por meros indícios ou relatos unilaterais em um juízo perfunctório. A efetiva comprovação dos vícios apontados na MERIVA, bem como os fundamentos e a responsabilidade pela apreensão do PEUGEOT 207 (cuja origem legal foi questionada por autoridades policiais, conforme narrado pelo próprio agravante, fls. 2 do agravo de instrumento), exigem uma dilação probatória mais aprofundada. Não se trata de negar a existência dos fatos alegados, mas de reconhecer que a prova cabal de tais eventos, e a atribuição de responsabilidade ao agravado por eles, demanda instrução processual completa, com a produção de provas periciais, documentais e testemunhais que permitam um juízo de certeza, e não de mera probabilidade. A documentação acostada, como os prints de WhatsApp , embora indique comunicação entre as partes e tentativas de solução amigável, não se mostra, por si só, suficiente para demonstrar inequivocamente a probabilidade do direito do agravante quanto à falha integral na prestação do serviço e à responsabilidade exclusiva do agravado em todas as etapas da complexa relação comercial. A natureza dos defeitos dos veículos, o conhecimento prévio ou posterior das partes sobre as condições dos bens e, sobretudo, as razões e consequências da intervenção policial na cadeia dominial do veículo necessitam de esclarecimentos que extrapolam o âmbito de uma análise liminar. A manutenção do veículo CLIO na posse do agravado, embora alegada, é um reflexo do desfazimento parcial da cadeia de transações, cuja regularidade jurídica ainda pende de apuração exauriente. Apesar da sensível situação do agravante, que alega necessitar do veículo para seus deslocamentos diários e para o trabalho, o perigo de dano, tal como exigido pelo artigo 300 do CPC, deve ser interpretado em conjunto com a probabilidade do direito e a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso concreto, o pleito de tutela de urgência objetiva a restituição de um bem dado em pagamento ou o fornecimento de outro, o que, em última análise, se traduz em um ressarcimento material. A demora na resolução do litígio, embora seja uma preocupação legítima, não configura, por si só, um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação de uma obrigação tão substancial e potencialmente complexa como a restituição de um veículo ou o fornecimento de outro, sem a devida elucidação dos fatos em cognição exauriente. Além disso, sendo o dano alegado é eminentemente patrimonial e, portanto, passível de reparação ao final do processo, seja pela devolução do valor da entrada, seja pelo reembolso das parcelas pagas, seja pela condenação ao pagamento de perdas e danos, incluindo eventuais lucros cessantes. Registra-se, ainda, que a tutela de urgência pretendida pode gerar risco de irreversibilidade ou de difícil reversão para o agravado, caso, ao final da instrução processual, se constate a improcedência dos pedidos iniciais ou a responsabilidade recíproca das partes. A reiteração do pedido de tutela de urgência após a revelia do réu (Evento 17) não altera a análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, pois a revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não vincula o juiz quanto ao direito alegado, nem afasta a necessidade de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, especialmente em casos complexos que exigem prova. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como diante da necessária dilação probatória, para fins de formação de um juízo de valor exauriente sobre a responsabilidade do agravado e a extensão dos direitos do agravante, vai mantido o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Finasa S/A. x Iara Sanches De Barros

ID: 308900980

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011718-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FINASA S/A.

Polo Passivo:

IARA SANCHES DE BARROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO BERNARDI ROSSO

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TANISE BARROS SCHMIDT

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GUSTAVO SALDANHA SUCHY

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5011718-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : BAN… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5011718-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SALDANHA SUCHY (OAB RS022588) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533) AGRAVADO : IARA SANCHES DE BARROS ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Representação processual do recorrente. Irregularidade superveniente. Processo suspenso, nos termos do art. 76 do CPC. Determinada a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, forte no art. 76, §2º, inciso I do CPC. Intimação encaminhada e entregue no endereço da agravante. Decurso do prazo sem atendimento do comando judicial. Vício não sanado. Recurso inadmissível. Art. 932, inciso III, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por IARA SANCHES DE BARROS contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de penhora via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha postulado por BANCO FINASA S/A nos autos do cumprimento de sentença proposto por este último. Em suas razões, a agravante requereu, em síntese, a reforma da decisão recorrida a fim de que seja mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora via SISBAJUD. O agravado não apresentou contrarrazões. Posteriormente, sobreveio informação prestada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, que o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS 46.277 , se encontra suspenso, cautelarmente, do exercício profissional, em todo o território nacional, a contar de 8/05/2025. Em 09/05/2025, foi cadastrada nova procuradora da parte autora, conforme consta no evento 22. Todavia, considerando que, na data de inclusão do substabelecimento no processo, o advogado da parte recorrente (substabelecente) já se encontrava com o seu exercício profissional suspenso pela OAB/RS, restou determinada a suspensão do processo e a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob alerta de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Na ocasião, também foi determinada a intimação eletrônica da advogada cadastrada, Dra. Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS RS130576), para que, no mesmo prazo, providenciasse a regularização de sua habilitação nos autos, sob o mesmo alerta. A carta de intimação foi encaminhada e entregue no endereço informado nos autos, todavia, a parte recorrente não atendeu ao comando judicial. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a prática de atos processuais é necessário que o advogado esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com sua situação profissional ativa, conforme disposto no art. 103 do CPC "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" . A suspensão do exercício da advocacia torna o advogado temporariamente inapto para a prática de atos privativos da profissão (o que obviamente inclui a interposição de recurso) , de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Como visto do relatório, no caso em exame foi verificada a irregularidade da representação processual da agravante, em razão da suspensão do exercício profissional do seu advogado pela OAB/RS, razão pela qual foi determinada a intimação da parte para regularizar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 76 do CPC. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Em que pese a oportunidade, a recorrente não atendeu ao comando judicial, logo, o não conhecimento do seu recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC. Nesse mesmo sentido, seguem julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DO AUTOR/APELANTE PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ATRAVÉS DE INSTRUMENTO INIDÔNEO E SEM A EXIGIDA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO QUE PERMANECEU MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5001540-75.2024.8.21.0008, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORRÊA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação para regularização da representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5288120-03.2024.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSOANTE EXEGESE DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, A INÉRCIA DA PARTE EM PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5083703-70.2023.8.21.0001, 14ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000294-56.2016.8.21.0030, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) Pelo exposto, não conheço do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

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