Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5087184-25.2025.8.21.7000"

1. Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 336582883

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0271588-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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HC 1021237/RS (2025/0271588-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI ADVOGADOS : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI - SC051132 ANDRÉ FILIPE SA… HC 1021237/RS (2025/0271588-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI ADVOGADOS : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI - SC051132 ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS ANTUNES GOMES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS ANTUNES GOMES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5157897-25.2025.8.21.7000. Consta dos autos que, em 29/4/2025, o paciente foi preso preventivamente em decorrência da Operação Remap, que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O impetrante alega excesso de prazo para formação de culpa, pois teriam transcorridos mais de 76 (setenta e seis) dias desde a conclusão da investigação, sem que exista perspectiva de oferecimento da denúncia. Sustenta existir violação ao art. 54 da Lei n. 11.343/2006, por não ter sido observado o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento da denúncia em caso de réu preso. Requer o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Misael Felizardo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 321461817

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246894-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. MISAEL FELIZARDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MISAEL FELIZARDO

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HC 1017109/RS (2025/0246894-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MISAEL FELIZARDO ADVOGADO : MISAEL FELIZARDO - RS118851 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO… HC 1017109/RS (2025/0246894-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MISAEL FELIZARDO ADVOGADO : MISAEL FELIZARDO - RS118851 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JAIR DE SOUZA MORAES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAIR DE SOUZA MORAES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5182632-25.2025.8.21.7000. Consta que o paciente se encontra preso preventivamente desde 22/7/2023, acusado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, IV e VI, c/c o art. 14, II, do Código Penal, e arts. 12, caput, e 16, II, da Lei n. 10.826/2003. O impetrante sustenta a existência de flagrante ilegalidade, passível de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF. Defende a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, alegando que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito. Argumenta que há excesso de prazo para o encerramento da ação penal, pois o paciente responde ao processo preso preventivamente há 714 dias e ainda não foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, mesmo tendo predicados pessoais favoráveis, que denotam a desnecessidade da medida extrema. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, solicita a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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