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Carmen Lucia Pereira Do Nascimento x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 325659794

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193201-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193201-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : CARMEN LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5193201-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : CARMEN LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS iV e V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO, QUANDO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DOs ART. 523 § 3º e 525, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEN LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face da decisão proferida na ação em fase de cumprimento de sentença que contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujo teor passo a transcrever: Vistos. O exequente postulou o bloqueio de valores, considerando que não foi atribuído o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No caso, entendo por indeferir o pedido, considerando a pendência de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença que versa sobre excesso de execução. Entretanto, após decisão da impugnação, a decisão poderá ser revista. Façam-se os autos conclusos para julgamento. Em suas razões evento 1, INIC1 , a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão, porque o fundamento adotado de que a impugnação ainda não foi julgada, contaria norma legal. Destaca a regra processual contida no artigo 525, 6§ º, que dispõe que a simples oposição de impugnação não impede a prática dos atos executivos. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Assiste razão à parte recorrente. Os arts. 523, caput e §3º, e 525, caput e §6º, do CPC, dispõe sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. --------------------- Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. [...] O §3º do art. 523 é expresso ao dispor que não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedido, desde logo , mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. E ainda o §6º do art. 525 do CPC, prescrever que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos. Assim, no caso, nada justifica o desacolhimento do pedido de bloqueio de valores. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA . DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 525 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO . PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação . A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora, caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, além de garantir o juízo, por meio de penhora, caução ou depósito. 2. A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" . 3. No caso, o Juízo de primeiro grau, muito embora não tenha concedido o efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, resolveu postergar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa, sob o fundamento de que não haveria qualquer prejuízo à parte exequente. 4. Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art . 525, § 6º, do CPC/2015.5. Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora.6 . Recurso especial provido. (REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Nessa linha, reformar a decisão agravada é medida que se impõe. Isto posto, dou provimento ao recurso.

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Pedro Osorio Correa x Itau Unibanco S.A.

ID: 330319981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198924-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSORIO CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONINI STEFANO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JARDIM MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198924-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PEDRO OSORIO CORREA ADVOGADO(A) : EDSO… Agravo de Instrumento Nº 5198924-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PEDRO OSORIO CORREA ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : HUMBERTO JARDIM MACHADO (OAB RS009657) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo exequente, determinando a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, até a quitação integral do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento quando a parte agravante já apresentou impugnação sobre a mesma matéria no juízo de origem, ainda pendente de apreciação; (ii) a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O agravante optou por impugnar a decisão que determinou a penhora de seu benefício previdenciário por duas vias distintas e simultâneas: mediante impugnação apresentada diretamente no juízo de origem e por meio do presente agravo de instrumento. (2) A situação narrada evidencia que o agravante pretende obter pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca de matéria que ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a impugnação apresentada ainda não foi objeto de decisão. (3) Tal proceder viola o princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual as questões devem ser primeiramente decididas pelo juízo de primeiro grau para, somente após, serem submetidas à apreciação do tribunal. (4) Ao optar por impugnar a decisão diretamente no segundo grau de jurisdição, sem aguardar o julgamento da impugnação já oferecida no juízo de origem, o agravante incorre em supressão de instância, impedindo o conhecimento do presente recurso. (5) O não conhecimento do presente agravo de instrumento não implica em prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a questão relativa à penhora de seu benefício previdenciário será apreciada pelo juízo de primeiro grau no julgamento da impugnação já apresentada. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO OSORIO CORREA contra decisão do evento 86, DESPADEC1 que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ITAU UNIBANCO S.A., deferiu o pedido formulado pelo exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. no evento 83, PET1 , determinando a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, até a quitação integral do débito exequendo. Em suas razões recursais, o agravante executado sustentou, em síntese: (1) a tempestividade do recurso, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 26/06/2025, iniciando-se o prazo recursal em 27/06/2025, com término em 17/07/2025; (2) o pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme declaração de imposto de renda juntada no evento 94 do processo originário; (3) a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia; (4) a penhora sobre os proventos de aposentadoria representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial; (5) subsidiariamente, caso mantida a mitigação da impenhorabilidade, requereu a redução do percentual de penhora para, no máximo, 5% (cinco por cento) dos valores recebidos a título de aposentadoria; (6) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano grave e de difícil reparação. Pediu o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do benefício previdenciário percebido pelo agravante ou, subsidiariamente, reduzir o percentual de penhora para, no máximo, 5%. É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada, proferida no evento 86, DESPADEC1 do processo originário, deferiu o pedido formulado pela parte exequente no evento 83 para determinar a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário. O agravante apresentou impugnação à referida decisão no juízo de origem, conforme evento 102, PET1 do processo originário, a qual ainda pende de apreciação. Nesse contexto, constata-se que o agravante optou por impugnar a decisão que determinou a penhora de seu benefício previdenciário por duas vias distintas e simultâneas: (i) mediante impugnação apresentada diretamente no juízo de origem (evento 102) e (ii) por meio do presente agravo de instrumento. A situação narrada evidencia que o agravante pretende obter pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca de matéria que ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a impugnação apresentada no evento 102, PET1 ainda não foi objeto de decisão. Tal proceder viola o princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual as questões devem ser primeiramente decididas pelo juízo de primeiro grau para, somente após, serem submetidas à apreciação do tribunal. Ao optar por impugnar a decisão diretamente neste grau de jurisdição, sem aguardar o julgamento da impugnação já oferecida no juízo de origem, o agravante também incorre em supressão de instância, impedindo o conhecimento do presente recurso. Ressalte-se que, após o contraditório sobre a impugnação apresentada no evento 102, PET1 e após o juízo agravado decidir a questão, a via recursal restará aberta para a parte que se julgar prejudicada, momento em que poderá, se for o caso, interpor o recurso cabível. Importante destacar que o não conhecimento do presente agravo de instrumento não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a questão relativa à penhora de seu benefício previdenciário será apreciada pelo juízo de primeiro grau no julgamento fundamentado da impugnação já apresentada, assegurando-se, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5207945-85.2025.8.21.7000

ID: 336779129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207945-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIDALVINA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI CRISTIANE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207945-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : VIDALVINA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIELLI CRISTIANE MARTINS (OAB RS114822) DESPACHO/DECISÃO Vi… Agravo de Instrumento Nº 5207945-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : VIDALVINA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIELLI CRISTIANE MARTINS (OAB RS114822) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIDALVINA DE FATIMA RODRIGUES contra a decisão (evento 69.1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ESTRELA / RS , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de Estrela para conversão da indisponibilidade de valores em penhora e expedição de alvará eletrônico em seu favor, ao argumento de que o acordo noticiado nos autos não foi regularmente cumprido pela executada (Evento 62). A executada Vidalvina de Fátima Rodrigues requereu a liberação do valor bloqueado em seu favor (Evento 67). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 1.185,52 em contas da executada Vidalvina de Fátima Rodrigues (Evento 34), tendo sido indeferido o pedido de liberação dos valores (Evento 43), decisão esta que foi objeto de agravo de instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o referido recurso, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação da verba bloqueada em favor da parte executada/agravante, considerando a concordância do Fisco quanto ao levantamento do valor, manifestada no Evento 41. Ocorre que, conforme informado pelo exequente no Evento 62, o acordo que fundamentou a decisão do Tribunal não foi regularmente cumprido pela executada, tendo sido cancelado o parcelamento em razão do inadimplemento de diversas parcelas. Desse modo, considerando que a liberação dos valores foi determinada pelo Tribunal de Justiça com base na premissa de que havia acordo válido e em vigor entre as partes - premissa esta que não mais subsiste em razão do inadimplemento da executada -, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores em favor da parte executada e DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora. Preclusa a decisão, expeça-se alvará eletrônico do montante bloqueado em favor do exequente, conforme dados bancários informados no Evento 62. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ), diga sobre o prosseguimento da execução, hipótese em que deverá colacionar aos autos memória discriminada e atualizada de seu crédito, subtraindo o valor relativo ao alvará supramencionado. Alternativamente, deverá se manifestar pela extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC). Advirto que a inércia da parte exequente será interpretada como anuência à extinção pelo pagamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências legais. Em suas razões recursais (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e alega que a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a liberação dos valores transitou em julgado e possui força vinculante ao juízo de origem, nos termos dos artigos 502 e 1.008 do CPC. Suscita que o juízo a quo não poderia descumprir decisão colegiada transitada em julgado, pois tal conduta configura violação à coisa julgada e usurpação de competência recursal. Sustenta que o descumprimento do acordo posteriormente à decisão que determinou a liberação dos valores não pode servir de fundamento para nova constrição sobre os mesmos valores. Requer a concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, revela-se adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida na origem (evento 31.1 ). Pois bem. Com efeito, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), haja vista a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior: O Relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. 1 [grifei] No caso, em sede de cognição sumária, é possível constatar a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que, em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5219256-10.2024.8.21.7000 ( processo 5219256-10.2024.8.21.7000/TJRS, evento 14, DECMONO1 ), foi determinada a liberação da verba bloqueada em favor da parte agravante, decisão esta que transitou em julgado em 08-11-2024, conforme certidão anexada aos autos (evento 1.4 ). Malgrado a referida decisão não tenha sido ainda cumprida, certo é que transitou em julgado, estando preclusa qualquer discussão acerca da liberação daquela verba, descabendo sua conversão em penhora . Ademais, tal liberação teve por fundamento sobretudo petição protocolada pelo próprio Município, que requereu expressamente a liberação do valor bloqueado, sem qualquer condição, ainda que motivado pela realização de acordo administrativo ( 41.1 ). Se houve posterior descumprimento do parcelamento pela executada, é questão outra, a ensejar o prosseguimento da execução e eventual novo pedido de bloqueio pelo exequente , mas incapaz de obstar o cumprimento de decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Além disso, é evidente o risco de dano decorrente da permanência da medida constritiva, uma vez que a indisponibilidade de valores já definitivamente liberados compromete a segurança jurídica e expõe a parte agravante a prejuízos potencialmente irreversíveis. 3. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados no evento 34, SISBAJUD1 em favor da parte agravante. Comunique-se o juízo de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de julho de 2025. 1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1045.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Isabele Richter Marques e outros

ID: 308807842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025876-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ISABELE RICHTER MARQUES NAIRA LUCY KOEHN RICHTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5025876-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERN… Agravo de Instrumento Nº 5025876-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : Karina de Oliveira Fabris dos Santos (OAB PR044164) AGRAVADO : ISABELE RICHTER MARQUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB SP325588) AGRAVADO : NAIRA LUCY KOEHN RICHTER (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB SP325588) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AMIL ASSISTÊNCIA MéDICA INTERNACIONAL. PREPARO NÃO REALIZADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de ação de obrigação de fazer ajuizada por ISABELE RICHTER MARQUES , nos seguintes termos ( evento 133, DESPADEC1 ): Intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 104, PET1. A executada foi intimada para cumprimento ainda em 2022, razão pela qual recebo a manifestação como mera petição simples. Os embargos de declaração apresentados no evento 121, EMBDECL1, são desacolhidos, pois têm caráter meramente protelatório. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, cabe à operadora do plano suportar integralmente as despesas dos tratamentos prescritos, assegurando o pleno desenvolvimento da menor. Quanto aos embargos de declaração de evento 117, EMBDECL1, estes merecem acolhimento, dada a ausência de manifestação da operadora de plano de saúde quanto às determinações proferidas no evento 95, DESPADEC1. Passo, assim, à análise e decisão. O processo originário (5033070-94.2019.8.21.0001) encontra-se em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial). No entanto, é fato que a autora não pode permanecer desassistida enquanto não houver decisão definitiva por parte do STJ, especialmente considerando que a sentença proferida no processo principal (evento 69, SENT1) foi mantida em grau de apelação (processo 5033070-94.2019.8.21.0001/TJRS, evento 13, RELVOTO1). No evento 95, DESPADEC1, foi deferida a troca da clínica responsável pelas terapias da menor, com a condição de que a nova clínica indicada, Clínica Noah, fosse conveniada à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Caso a Clínica Noah não fizesse parte da rede conveniada, a executada deveria indicar outra clínica apta e próxima à residência da menor. Contudo, verifico que, nas manifestações da executada posteriores ao evento 95, DESPADEC1, não foi apresentada qualquer informação sobre a condição da Clínica Noah em relação à rede conveniada da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Além disso, a executada não indicou outra clínica apta e próxima da residência da menor, limitando-se a informar o pagamento registrado no evento 129, DOC3, sem especificar a quem foi prestado o serviço. A exequente, por sua vez, afirma desconhecer o pagamento efetuado ao prestador DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA LEÃO. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 132, PED LIMINAR_ANT TUTE1, para autorizar a transferência dos tratamentos da menor para a Clínica Noah. Intime-se a operadora do plano de saúde executada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento da totalidade dos recibos/notas fiscais constantes nos eventos 132, NFISCAL2, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5 e NFISCAL6. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Intime-se o Ministério Público, na forma do art. 178 do CPC. Intimem-se. A parte ré, ora agravante, em suas razões, sustenta que o objeto do recurso é a decisão que determinou a substituição das clínicas que forneciam as sessões necessitadas pelo agravado para a Clínica Noah, que não faz parte da rede credenciada. Ocorre que a pretensão do agravado, deferida pelo juízo a quo, não encontra respaldo no art. 12, VI da Lei 9.656/1998, pois foi fornecida, desde o início, clínica para manutenção do tratamento, não existindo razão para obrigar a agravante a custear o tratamento em clínica fora da rede ( evento 1, INIC1 ). A parte agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ), restringindo-se a realizar o pagamento na forma simples. O Ministério Público exarou parecer no evento 35, PARECER1 É o relatório. Consigno, de pronto, que o presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.007 do CPC dispõe sobre a realização do preparo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. No caso concreto, não realizado o preparo regular no ato da interposição do recurso, a parte agravante foi intimada a realizar o pagamento em dobro, restringindo-se a recolher as custas na forma simples. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. ISSO POSTO, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por deserto. Com o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Andre De Jesus Trindade Rodrigues

ID: 306801454

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168272-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANDRE DE JESUS TRINDADE RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE SEFOVITZ

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5168272-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5168272-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : ANDRE DE JESUS TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS encargos remuneratórios pactuados. decisão modificada. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com ANDRE DE JESUS TRINDADE RODRIGUES , cujo teor transcrevo em parte: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, que restam ausentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da inexistência de abusividade nos encargos remuneratórios contratados e perigo de dano. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação para revogar as medidas liminares. É o relatório. Assiste razão ao recorrente. O simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para ao deferimento das tutelas de urgência, orientação contida na Súmula 380 do STJ 1 . O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 1 . Sobre o tema, transcrevo abaixo julgado da Corte Superior que bem elucida a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito . 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está conforme a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (31/07/2024) foi de 25,45% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou juros anuais de 39,29% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR3 ). Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato, a ausência de discrepância entre o valor tomado e o montante a ser pago, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Assim, é caso de ser revogada a liminar deferida na origem. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Agendada intimação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 1 . A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 1 . O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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Processo nº 5179912-85.2025.8.21.7000

ID: 316573687

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179912-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI MINOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179912-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GENI MINOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5179912-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GENI MINOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENI MINOZZO contra decisão ( evento 84, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DE IBIRAIARAS , que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, nos seguintes termos: Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por DANIEL JOSE AGUSTINI e GENI MINOZZO na ação de execução promovida pela SICREDI IBIRAIARAS RS/MG. Em síntese, alegou que os valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, requerendo a sua liberação. Juntou documentos. DECIDO. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados por constrição judicial, pois gravados com cláusula de impenhorabilidade pelo legislador: Reproduzo o dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso, a executada Geni Minozzo apresentou declaração ( evento 74, DECL4 ) informando que a conta mantida junto à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Ibiraiaras – Sicredi Ibiraiaras RS/MG, de número 46365‑5, agência 0259, é de titularidade conjunta com sua genitora, pessoa estranha à presente demanda. Presume-se, portanto, que os valores pertencem, em princípio, a ambos os correntistas, e considerando a ausência de elementos que demonstrem que os recursos ali depositados pertencem exclusivamente à executada, é plausível o desbloqueio dos valores, a fim de resguardar direitos de terceiros alheios à execução. Por outro lado, em relação às demais contas bancárias atingidas pela medida de indisponibilidade – notadamente aquelas mantidas junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. e à Caixa Econômica Federal –, a executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza jurídica de verba impenhorável. A parte executada limitou-se a requerer o desbloqueio dos valores sem instruir o pedido com qualquer documento comprobatório da origem dos recursos – como contracheques, extratos bancários detalhados, comprovantes de recebimento de salário, proventos de aposentadoria ou quaisquer outras provas idôneas que evidenciassem a incidência de hipótese legal de impenhorabilidade. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar, no prazo legal, que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, a exemplo das previstas no art. 833 do mesmo diploma. Trata-se de inversão legal do ônus da prova, do qual a parte executada não se desincumbiu. Em relação ao pedido formulado por Daniel José Agustini, ainda que o executado tenha juntado extrato bancário ( evento 74, EXTRBANC3 ), não é possível identificar, de forma clara, a origem dos valores movimentados, havendo diversas transações de natureza variada. Tal circunstância afasta a presunção de que os valores sejam decorrentes de verba salarial ou protegidos por outra hipótese legal de impenhorabilidade. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor de mercado dos veículos penhorados, tampouco comprovou que a soma dos bens atingiria o montante integral da dívida executada — a qual, frise-se, é de valor considerável. Assim, ausente prova inequívoca do alegado excesso, não há como acolher neste momento a pretensão da executada neste ponto. DIANTE DO EXPOSTO , acolho em parte o incidente de impenhorabilidade determinando a liberação das quantias bloqueadas na conta número 46365‑5, agência 0259 - Sicredi Ibiraiaras RS/MG, mantendo a penhora em relação aos demais valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se conforme a decisão. Em suas razões, sustentou a agravante, preliminarmente, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, requerendo, por isso, o benefício da justiça gratuita, instruindo o recurso com comprovante de isenção de IRPF e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. No mérito, aduziu que os valores bloqueados — R$ 89.716,34 e R$ 4.769,81 — são provenientes de conta bancária conjunta de sua titularidade e de sua genitora, Alderina Goncalina Minozzo, terceira estranha à relação processual, e que, portanto, a constrição patrimonial sobre a integralidade do montante ofende o direito de terceiro de boa-fé, sendo indevida. Alegou, ainda, que os recursos têm natureza alimentar, oriundos de proventos de aposentadoria, e que estão abaixo do limite de quarenta salários mínimos, motivo pelo qual estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata liberação dos valores bloqueados e exclusão da referida conta da sistemática de reiteração de ordens via SISBAJUD (“teimosinha”), além do provimento definitivo do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A agravante pleiteia, nesta instância recursal, o benefício da assistência judiciária gratuita, benefício não requerido na origem. Dessa forma, a análise da pretensão compete a este juízo ad quem . Todavia, não obstante as alegações lançadas na petição recursal, verifica-se a ausência de documentação idônea, tanto nos autos de origem quanto no presente instrumento, apta a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica — condição, inclusive, colocada em dúvida diante do objeto da execução e dos expressivos valores bloqueados nas contas bancárias da recorrente. Assim sendo, a fim de viabilizar o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça e, por conseguinte, aferir a necessidade de realização do preparo recursal, na condição de requisito de admissibilidade, deverá a agravante apresentar aos autos: (i) comprovante de isenção da declaração de imposto de renda relativa aos três últimos exercícios; (ii) comprovante de sua fonte de renda atual ou, sendo declarada do lar, da fonte de renda de seu companheiro, se houver; e (iii) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. Faculto à agravante, no mesmo prazo, a realização do preparo recursal. Intimem-se.

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Processo nº 5203289-85.2025.8.21.7000

ID: 333379590

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203289-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

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HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO

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EMERSON BITTENCOURT LOVATTO

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Agravo de Instrumento Nº 5203289-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : EMERSON BITTENCOURT LOVATTO (OAB RS04… Agravo de Instrumento Nº 5203289-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : EMERSON BITTENCOURT LOVATTO (OAB RS047986) ADVOGADO(A) : HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO (OAB RS009324) ADVOGADO(A) : LUCIANE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB RS027338) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 129.792 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre), homologando a avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça. A agravante sustenta, em síntese, que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça está equivocada, uma vez que foi realizada de forma incompleta, sem adentrar nas dependências do imóvel para verificar as condições de uso, reformas e benfeitorias que agregaram valor ao bem. Alega que apresentou laudo técnico elaborado por empresa de auditoria independente (Moreira Associados Auditores Independentes) que atesta valor significativamente superior ao atribuído pelo Oficial de Justiça (R$ 554.689,20 contra R$ 370.000,00), representando uma diferença de R$ 184.689,20, aproximadamente 50% a mais. Argumenta, ainda, que o laudo oficial não considerou a Lei Complementar Municipal nº 12.968/2022, que criou o Polo Histórico Cultural, turístico, gastronômico e de lazer do Centro Histórico de Porto Alegre, o que impacta diretamente na valorização dos imóveis localizados naquela região. Aduz que a manutenção da avaliação impugnada resultará em prejuízo irreparável, com violação ao direito de propriedade da executada em eventual arrematação, além de configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a realização de nova avaliação por perito avaliador a ser designado pelo juízo, com acesso às dependências do imóvel. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo exige, a um só tempo, a presença de risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação a afetar a parte recorrente, bem como a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). Adianto que na espécie a pretensão quanto à concessão de efeito suspensivo deve ser deferida face ao risco de dano irreparável. Explico. Consabido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de reavaliação do bem, inclusive quando escoado o prazo previsto no Art. 13, §1º da LEF: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. As razões do Recurso Especial (discussão quanto à ocorrência de preclusão para a parte processual) estão dissociadas da matéria abordada no decisum da Corte local, que entendeu que a discrepância no valor das avaliações por si só já seria motivo suficiente para suspender os efeitos do leilão e que no caso concreto a arrematação se deu por apenas R$ 220.000,00, o que corresponde a pouco mais de 10% da avaliação mais desfavorável, ou seja, foi o bem em questão arrematado por preço vil, suplantando as demais questões. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem, é possível ao juiz determinar sua reavaliação, mesmo após vencido o prazo do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes: REsp 1.020.886/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 15/5/2008 e REsp 550.497/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 5/9/2005, p. 34. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.524.710/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016.) Por sua vez, dispõe o Art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. (grifei) Na hipótese dos autos, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido de realização de nova avaliação, há elementos suficientes para colocar em dúvida a precisão da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Inicialmente, destaca-se a ausência de vistoria interna no imóvel penhorado, circunstância que compromete a exatidão da estimativa apresentada. Ademais, observa-se relevante disparidade entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça (R$ 370.000,00) e aquele apurado em laudo técnico independente juntado pela executada (R$ 554.689,20), diferença de quase 50%. Ressalte-se, ainda, a superveniência da Lei Complementar Municipal nº 12.968/2022, que instituiu o Polo Histórico Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer do Centro Histórico de Porto Alegre, conferindo incentivos fiscais e impulsionando a valorização dos imóveis situados na região, fator este que não foi considerado na avaliação judicial. Também se constata deficiência na metodologia adotada pelo Oficial de Justiça, que deixou de apresentar os parâmetros comparativos utilizados, limitando-se a informar que a avaliação foi baseada em pesquisas realizadas em sites de empresas especializadas na comercialização de imóveis da mesma região geoeconômica, sem, contudo, fornecer maiores detalhes técnicos ou critérios objetivos de comparação. No que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se encontra caracterizado pela iminência de expropriação do bem por valor significativamente inferior ao de mercado, o que poderá ocasionar prejuízo irreparável à agravante. Importa destacar que a concessão do efeito suspensivo não acarreta prejuízos ao agravado, uma vez que o bem permanecerá constrito, assegurando a eficácia da execução, restringindo-se a medida à postergação da hasta pública. Dessa forma, considerando que compete à parte agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, própria do juízo liminar, a presença de fundamentos suficientes a justificar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5212310-85.2025.8.21.7000

ID: 339148122

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212310-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVIRGES ODORIZI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MILANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5212310-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDVIRGES ODORIZI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5212310-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDVIRGES ODORIZI ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. intempestividade. 1. Intempestividade reconhecida, pois o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da data DE INTIMAÇÃO da decisão recorrida. Art. 932, III, do CPC. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDVIRGES ODORIZI contra a decisão ( evento 56, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS , foi assim proferida: Indefiro o pedido de reconsideração ( evento 54, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), mantendo a decisão proferida ( evento 51, DESPADEC1 ) pelos seus próprios fundamentos, em especial porque preclusa a decisão. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa, como já determinado. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), elabora relato dos fatos e alega a necessidade de comprovação de cancelamento do débito, pois no sistema administrativo do exequente consta com situação "em aberto". Invoca os princípios da efetividade e prestação jurisdicional satisfativa. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Tenho que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por intempestivo. Isso porque a decisão efetivamente recorrida foi a objeto do evento 51, DESPADEC1 : Diante da justificativa pelo exequente ( evento 48, PET3 ), deverá o executado questionar de forma administrativa, diretamente junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, baixe-se. Ocorre que, consoante se observa do evento 52, o início da contagem do prazo se deu em 06-03-2025, com término em 26-03-2025 . Por seu turno, o pedido de reconsideração foi formulado em 07-03-2025 ( evento 54, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), com prolação da decisão apontada como recorrida em 08-07-2025 ( evento 56, DESPADEC1 ) e início da contagem do prazo em 11-07-2025 (evento 57). É sabido que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para o manejo do recurso cabível. Bem da verdade, considerando a data da primeira intimação (06-03-2025) relativamente à decisão que efetivamente analisou a matéria posta ( evento 51, DESPADEC1 ), conclui-se pela intempestividade do presente recurso, pois interposto somente em 29-07-2025 . No caso, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto até 26-03-2025 , ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, sob pena da preclusão, afigurando-se intempestivo o recurso ora interposto. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. Por conseguinte, os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária. Na espécie, resta manifestamente intempestivo o recurso. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51841424420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a decisão agravada corresponde, em verdade, à exarada em 17.08.2023, relativamente a qual os procuradores da parte agravante foram intimados, iniciando a contagem do lapso recursal em 29.08.2023 e finalizando em 19.09.2023. Optando por postular a reconsideração da decisão junto ao juízo a quo, ao tempo da interposição do presente recurso (01.11.2023) o prazo recursal já se havia encerrado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o mero pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, com o que se afigura intempestivo o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53431549420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Flagrante a intempestividade do recurso de apelação quando há pedido visando à reconsideração da decisão anterior que efetivamente impôs prejuízo à parte, considerando a contagem do prazo a partir da decisão sobre a qual recai a efetivamente irresignação. Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50082272320198210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO . MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE . É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame à agravante, e não daquela que manteve a decisão anterior, que flui o prazo recursal. Recurso inadmissível. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52758992220238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 31-08-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, de tal modo que não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo para a interposição de recursos. Evidenciado que o agravo foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. Ratificação da decisão pelo colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044786120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) Destarte, verificada a intempestividade, mácula insanável, o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível. 3. Isso posto, com base no artigo 932, III, do CPC, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, por intempestivo. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Doris Andara x Banco Do Brasil S/A

ID: 309803706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170988-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIS ANDARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170988-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : DORIS ANDARA ADVOGADO(A) : ELISABET… Agravo de Instrumento Nº 5170988-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : DORIS ANDARA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO indenizatória. pasep. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IN DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. A pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). 2. A alegação de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, incumbindo àquele que postula comprovar que faz jus ao benefício. 3. Caso em que a parte agravante não faz jus à gratuidade, pois aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos. 4. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e da Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. 5. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DORIS ANDARA da decisão que, nos autos de Ação Indenizatória por saques indevidos do PASEP ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. A decisão agravada encontra-se no evento 10.1 . Em razões recursais ( 1.1 ) s ustentou fazer jus à gratuidade, pois é aposentada e aufere benefício mensal inferior a cinco salários mínimos. Asseverou que sua renda está dentro do parâmetro utilizado por este Tribunal para fins de concessão da gratuidade. Requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório Decido . Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do agravo de instrumento, interposto de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante, nestes termos: "Indefiro o benefício da gratuidade judiciária à autora, uma vez que da análise do documento do evento 8, OUT2 , entendo não restar comprovada sua real insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, situação a qual se divorcia do estado de necessidade, caracterizando fundada razão para o indeferimento pelo juízo, do benefício da assistência judiciária gratuita." O benefício tem por objetivo evitar que a hipossuficiência financeira constitua óbice ao acesso à justiça e a legislação processual civil não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para deferimento da gratuidade. Ainda, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, do CPC), mas tal presunção é relativa e não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do Juiz, que poderá indeferir o benefício da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC) . Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. [...] 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Nesse contexto, cabe à parte requerente comprovar que faz jus à gratuidade e ao Juízo deliberar motivadamente sobre a real necessidade do benefício, conforme a documentação existente nos autos. No caso concreto , os documentos acostados pela parte autora/agravante não levam à conclusão de hipossuficiência financeira. Em que pese acostar comprovante de aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$ 5.844,93, da declaração de IRPF juntada no evento 8.2 depreende-se que a parte autora auferiu no ano de 2023 (i) rendimentos tributáveis de R$ 70.503,76; (ii) rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 41.497,39; e (iii) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva de R$ 42.796,08. Tais quantias, somadas, equivalem a uma renda média mensal em torno de R$ 12.800, montante superior a 5 salários mínimos nacionais, critério adotado para deferimento de gratuidade de justiça de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: Enunciado 02 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos. Conclusão 49 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Nesse sentido, cito precedente deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NA ESPÉCIE, A RENDA MÉDIA MENSAL É CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52460619720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 30-08-2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Colegio Evangelico Panambi Escola De 1 E 2 Graus x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308168143

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129375-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVANGELICO PANAMBI ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARINELI WOIAND

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARIAS AIROLDI

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Agravo de Instrumento Nº 5129375-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : COLEGIO EVANGELICO PANAMBI ESCOLA DE… Agravo de Instrumento Nº 5129375-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : COLEGIO EVANGELICO PANAMBI ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS ADVOGADO(A) : MARINELI WOIAND (OAB RS078343) AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FERNANDA FARIAS AIROLDI (OAB RS075190) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . seguros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. decisão que não desafia recurso de agravo de instrumento. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. PREPARO NÃO REALIZADO Na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, COLÉGIO EVANGÉLICO PANAMBI ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS interpôs agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos a este Tribunal para reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto nos autos da ação de cobrança de segurança ajuizada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos seguintes termos ( evento 95, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de remessa dos autos a instância superior para reabertura de prazo para comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça. O pleito não merece prosperar. A autora foi devidamente intimada na instância superior da revogação do benefício e não se manifestou, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal. Ademais, também fora intimada do não conhecimento do recurso, novamente sem se insurgir quanto ao decisório. Indefiro o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses aventadas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Satisfeitas as diligências quanto a eventuais custas pendentes, baixe-se. Agendada intimação eletrônica. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o benefício de gratuidade de justiça, que lhe fora concedido na origem, restou revogado em segundo grau, quando do exame do recurso de apelação, de ofício, sem requerimento da parte adversa, tampouco comprovação de qualquer alteração na sua situação fática financeira. Refere que a aludida decisão contrariou a própria jurisprudência, além dos dispositivos legais, sendo flagrante sua nulidade por ausência de contraditório, devendo ser afastada a preclusão. Postula pela reforma da decisão, garantindo à parte agravante a manutenção da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau ( evento 1, INIC1 ). A parte agravante foi intimada a comprovar recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do que estabelece o art. 1.007, §4º, do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravante limitou-se a afirmar que o presente recurso tem por objeto exclusivo a impugnação da decisão que indeferiu a justiça gratuita, motivo pelo qual não se mostra exigível o recolhimento das custas processuais no momento da interposição ( evento 11, PET1 ). É o relatório. Consigno, de pronto, que o presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar, o recurso implica em insurgência à decisão proferida após a prolação da sentença e antes de instaurada a fase de cumprimento, hipótese que não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Considerando que a decisão agravada não foi proferida em fase de liquidação, nem de cumprimento de sentença, porquanto não inaugurada pela parte interessada, o presente agravo de instrumento não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53677198820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ANTES DA INAUGURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085825214, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 11-09-2024) Nada obstante, revogado o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora, quando do exame do recurso de apelação ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte não efetuou o preparo, o que ensejou o não conhecimento do apelo ( evento 11, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE REVOGADA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS, Nº 5000274-38.2017.8.21.0060, 5ª Câmara Cível, Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2024) Com efeito, uma vez que a parte recorrente não mais litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, no momento da interposição do recurso deveria ter efetuado o preparo nos termos do art. 1.007, caput , do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E intimada para realização o preparo em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, manteve-se inerte, limitando-se a referir que não seria hipótese de exigência do preparo. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Com o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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