Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5087277-85.2025.8.21.7000"

1. Juliano Karasek (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324254283

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0225305-71.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANO KARASEK (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANO KARASEK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1012879/RS (2025/0225305-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JULIANO KARASEK ADVOGADO : JULIANO KARASEK - RS127771 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… HC 1012879/RS (2025/0225305-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JULIANO KARASEK ADVOGADO : JULIANO KARASEK - RS127771 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EVERTON MELLO PONTES CORRÉU : RAFAEL SOUZA DE VASCONCELLOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON MELLO PONTES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da REVISÃO CRIMINAL n. 09483-85.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano e 4 meses de detenção, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 12 da Lei n. 10.826/03. Transitado em julgado o decreto condenatório, o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do julgamento assim ementado (fl. 10): "REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REQUERENTE QUE NÃO ENFRENTA O CONTEÚDO DAS DECISÕES EXARADAS EM PRIMEIRA OU SEGUNDA INSTÂNCIAS, SE LIMITANDO A REALIZAR NOVO EXAME PROBATÓRIO E, A PARTIR DISTO, EXTERNAR SUAS CONCLUSÕES DE INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO E NULIDADES. BASTA MERA LEITURA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, PARA QUE SE VERIFIQUE A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA E DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES ARGUIDAS AMPLAMENTE ENFRENTADAS DURANTE O FEITO ORIGINÁRIO. TENTATIVA DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CUSTAS PELO REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA". Em suas razões, sustenta a defesa que o paciente teria sido agredido por um policial durante a prisão, o que contamina a ação penal desde o início e a torna nula. Pondera que drogas e munições foram encontradas enterradas em um terreno baldio vizinho à casa onde o paciente estava, e não em sua posse direta ou em sua residência, não havendo provas concretas que corroborem o decreto condenatório. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente, ou revisar a dosimetria da pena. Parecer ministerial de fls. 62/70 pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. O pedido não merece seguimento. Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, constata-se que o writ está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos a cópia integral de qualquer acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia. Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, entre outros: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações. 3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.085/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.978/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Fernanda Leticia Severo Diez (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 314448420

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238168-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ

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HC 1015514/RS (2025/0238168-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ ADVOGADO : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ - RS1075… HC 1015514/RS (2025/0238168-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ ADVOGADO : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ - RS107536 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VITORIA MELISSA LOPES DA FONSECA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITORIA MELISSA LOPES DA FONSECA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5134904-85.2025.8.21.7000). Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente, desde 09/04/2025, pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que a prisão preventiva é ilegal, carece de fundamentação adequada e viola o princípio da presunção de inocência, configurando constrangimento ilegal. Afirma que a paciente não foi flagrada praticando delito com emprego de violência ou grave ameaça, não há risco à ordem pública ou à instrução criminal, e não se comprovou a autoria do crime. Alega que a acusada possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, primariedade e bons antecedentes. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 93-95): Conforme se infere, a paciente foi devidamente identificada. Como destacado na decisão, Vitória Melissa possui diálogos com o investigado EDSON acerca de fornecimento e pagamento de drogas. A decisão mostra-se, portanto, adequada e devidamente fundamentada, ao apontar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, mesmo em fase inicial de investigação, apresentando elementos que indicam a possível vinculação do paciente a uma organização criminosa de alta periculosidade, conhecida como "Os Manos". Tal circunstância justifica a decretação da prisão preventiva, com base na necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está amparada no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando igualmente presentes os requisitos exigidos pelo artigo 313 do mesmo diploma legal, evidenciando o fumus comissi delicti. Ademais, o trechos destacados na decisão judicial evidenciam que os pressupostos legais foram devidamente observados, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, relacionados à atuação de organização criminosa. Acerca do juízo de periculosidade, o modus operandi denota risco à ordem pública, além da possibilidade de reiteração delitiva, a evidenciar o periculum libertatis, inclusive porque, em sua certidão de antecedentes criminais, verifica-se que não é neófita na seara delitiva (23.38). Revela-se, ainda, o risco associado à eventual soltura da paciente, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, o que justifica, neste momento, a adoção da medida cautelar mais gravosa como meio necessário e adequado à preservação da ordem pública, na medida em que restou indicada, no Relatório de Análise Criminal, a participação da paciente no intento criminoso. Isto porque atuava na comercialização dos entorpecentes:(...) Desse modo, entendo serem plenamente válidos os elementos de prova colhidos até então a sugerir a autoria da paciente na prática dos delitos imputados, valendo destacar que esta via é inadequada para qualquer incursão aprofundada no acervo probatório, bastando, para a imposição da prisão, indicativos da prática delitiva. Outrossim, consoante decisão proferida no juízo a quo: "VITORIA MELISSA possui condenações recentes pelo delito de tráfico de drogas, bem como responde ação penal pelo mesmo crime e por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito." Ressalto, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência e, igualmente, não representa a antecipação de pena, em razão da sua natureza cautelar, sem implicar o reconhecimento definitivo de culpabilidade (AgRg no HC n. 893.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.). Por fim, no que tange à adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), igualmente não se mostram suficientes ou adequadas diante dos elementos constantes da investigação, que indicam a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, estando presentes os pressupostos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não é caso de revogar a prisão preventiva da paciente, e tampouco de substituí-la por outras medidas alternativas, devendo as questões que dizem sobre a materialidade do fato ser dirimidas durante a instrução processual. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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