Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5117967-97.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 59 de 75

Imobiliaria Imobisinos Ltda x Marcelo Meira Muniz e outros

ID: 314328035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150171-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO MEIRA MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA ALESSANDRA RIBEIRO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUNTHER DARIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FALEIRO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVO JOSÉ KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES FIGUEIRO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5150171-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5150171-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) AGRAVADO : MARCELO MEIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : CHARLES FIGUEIRO FERNANDES (OAB RS084942) ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) INTERESSADO : VILMAR DARIZ ADVOGADO(A) : GUNTHER DARIZ ADVOGADO(A) : Sheila Alessandra Ribeiro de Mello DESPACHO/DECISÃO IMOBILIÁRIA IMOBISINOS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão proferida por este Magistrado nos autos do agravo de instrumento em que contende com MARCELO MEIRA MUNIZ , na qual constou a seguinte determinação: Vistos. Da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a agravante comprovou sua inatividade perante a Receita Federal, o que, em tese, poderia justificar o deferimento do benefício. Contudo, a mera inatividade cadastral não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que não ocorreu no caso em análise. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Logo, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao agravante. Intime-se para efetuar o preparo recursal, em 05 dias. Com o pagamento das custas, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Em suas razões de embargos, em síntese, alegou que a decisão proferida incorreu em erro e omissão ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Sustentou que a comprovação de sua inatividade perante a Receita Federal, aliada à ausência de inscrição na Receita Estadual, constitui prova suficiente de sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Argumentou que, por se encontrar com suas atividades empresariais encerradas e sem qualquer movimentação financeira, resta impossibilitada de arcar com as custas processuais e despesas do processo. Colacionou jurisprudência deste Tribunal de Justiça em abono à sua tese. Por fim, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo e conheço do recurso, já que oposto no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil (CPC). Passo, pois, à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a existência de erro ou omissão na decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica embargante, a despeito da comprovação de sua inatividade cadastral perante os órgãos fiscais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é a de integrar, aclarar ou corrigir o julgado, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão combatida. Discutindo a finalidade do referido recurso, Nelson Nery Júnior destaca seu caráter integrativo e esclarecedor, assim: Finalidade. Os Emb. Dcl. têm finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. coments. CPC 1021). A omissão configura-se quando o julgado deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes, cuja apreciação seja obrigatória, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Tal vício ocorre no que se refere aos pontos controvertidos necessários à prestação jurisdicional, não se confundindo com a ausência de acolhimento da tese. A obscuridade , por sua vez, revela-se como a deficiência de clareza e precisão no conteúdo do pronunciamento judicial, comprometendo a inteligibilidade do seu comando e, consequentemente, a segurança jurídica das partes. Já a contradição , para ensejar o manejo dos embargos, deve ser interna ao julgado, manifestando-se na existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão. Por fim, o erro material caracteriza-se por equívocos evidentes e verificáveis de plano, como grafia incorreta de nomes, datas, valores ou lapsos aritméticos, cuja correção não altera a substância da decisão. No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de erro e omissão na decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que a prova da inatividade da empresa seria suficiente para demonstrar sua hipossuficiência. Contudo, após detida análise, constata-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão, ponderando que, embora comprovada a inatividade cadastral, tal circunstância, isoladamente, não é bastante para a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu. A decisão monocrática fundamentou-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula nº 481, que, embora admita a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A valoração da prova apresentada pela parte e a conclusão pela sua insuficiência para o deferimento da benesse inserem-se no livre convencimento motivado do julgador e constituem o próprio mérito da decisão. Dessa forma, não se vislumbra omissão, pois o ponto foi devidamente analisado. Tampouco há erro, contradição ou obscuridade no julgado. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da embargante com o resultado da decisão, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Além disso, no cadastro de pessoa jurídica perante a Receita Federal, consta que a empresa agravante encontra-se inapta por omissão de declarações, ou seja, de forma irregular. Portanto, ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração, a rejeição do recurso é medida que se impõe, salientando, por oportuno, que todas as matérias invocadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente relevantes para fins de recurso extraordinário ou especial, têm-se por prequestionadas nos termos do artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistentes as máculas previstas pelos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que faço conforme as razões acima referidas. Efetuado o preparo recursal, retornem os autos conclusos para análise do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Rogerio Davila Propp x Thanize Bento Reiling

ID: 283387328

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103223-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROGERIO DAVILA PROPP

Polo Passivo:

THANIZE BENTO REILING

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIANNCA ROSSI CHOLLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRIVOT ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MOMBELLI SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRIVOT ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5103223-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : SILVIO ROGERIO DAVILA PROPP ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5103223-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : SILVIO ROGERIO DAVILA PROPP ADVOGADO(A) : LUCAS GRIVOT ABREU (OAB RS131931) ADVOGADO(A) : MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS TRINDADE (OAB RS101928) ADVOGADO(A) : KARINA MOMBELLI SANT ANNA (OAB RS104861) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRIVOT ABREU (OAB RS122115) AGRAVADO : THANIZE BENTO REILING ADVOGADO(A) : BIANNCA ROSSI CHOLLET (OAB RS109115) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao agravante, sob o argumento de insuficiência de comprovação dE NECESSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da suficiência da documentação apresentada pelo agravante para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de pobreza para fins de concessão da gratuidade judiciária é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado caso existam elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. No caso concreto, o agravante apresentou documentação que indica a inexistência de declaração de imposto de renda nos anos de 2022, 2023 e 2024, além de extrato bancário com valores ínfimos, o que demonstra sua condição de hipossuficiência. 3. A contratação de advogado particular não é suficiente para descaracterizar a necessidade do benefício, conforme precedentes jurisprudenciais. 4. Diante da documentação apresentada, está DEMONSTRADA a falta de recursos do agravante para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA SILVIO ROGERIO DAVILA PROPP interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial que, em cumprimento de sentença que lhe move THANIZE BENTO REILING , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de AJG formulado pelo impugnante. Os documentos apresentados nos evento 29, DOC1 e evento 34, DOC2 não servem para comprovar a situação de pobreza legal, mesmo após ter sido oportunidado que trouxesse o documento completo. Note-se que o executado sequer declina sua atividade profissional. Intime-se, inclusive para recolher as custas da impugnação. Em suas razões, afirma que está desempregado. Alega ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência, consulta a inexistência de restituição de IRPF extraído do site do GOV, consulta de situação regular do CPF e extrato bancário atualizado com valores ínfimos. Aponta a presunção legal de necessidade da pessoa física. Junta neste recurso Consulta no Portal ECAC acerca de inexistência de DIRF nos anos calendários 2022, 2023 e 2024. Pede o processamento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à agravante. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Embora o art. 99 § 3º do mesmo diploma legal estabeleça que é presumida a veracidade da alegação de necessidade da pessoa física, o art. 99 § 2º outorgou ao Magistrado a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que o Julgador, na formação do seu livre convencimento, deve decidir pela concessão ou não do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgInt no REsp 1621028 / RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0219918-9, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, T4, DJe 18.10.2017). Portanto, para a concessão do benefício, necessária a comprovação da necessidade pela parte. No caso concreto, intimada para comprovar a necessidade, o autor juntou comprovante de situação cadastral do CPF ( evento 29, COMP4 ) e extrato do site da Receita Federal ( evento 29, COMP3 ). O Julgador, então, proferiu o seguinte despacho ( evento 31, DESPADEC1 ): O extrato extraído do site da Receita Federal, indicando que a declaração não consta no banco de dados, não permite identificar a que ano se refere a informação. Intime-se para apresentar o documento completo. O autor, na sequência, apresentou um extrato bancário ( evento 34, COMP2 ), com valores ínfimos. Sobreveio a decisão agravada. No caso, tenho que, por ora, a documentação acostada se mostra suficiente para o deferimento do benefício. É que neste recurso, o agravante juntou aos autos documento extraído do site da Receita Federal que indica que ele não declarou imposto de renda nos exercícios 2024, 2023 e 2022 ( evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ) Ademais, o fato de estar representado por advogado particular, como alegado nas contrarrazões, não descaracteriza a necessidade do benefício. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária , deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica da requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante demonstra a sua condição de isento perante a Receita Federal, não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, estando suficientemente evidenciada, com isso, a falta de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 3. Ademais, a simples contratação de advogado particular não é critério bastante para justificar, por si só, a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte postulante. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083015859, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 28-10-2019) Diante das razões acima expostas, dou provimento ao agravo de instrumento, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5130965-97.2025.8.21.7000

ID: 283462203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130965-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA STULP TESTONI MARCO AURELIO TESTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130965-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : LIGIA STULP TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO… Agravo de Instrumento Nº 5130965-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : LIGIA STULP TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) AGRAVANTE : MARCO AURELIO TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração, nos autos de gravo de instrumento interposto por LIGIA STULP TESTONI e MARCO AURELIO TESTONI em face de decisão interlocutória ( 6.1 ) que declinou da competência nos autos da ação de rescisão contratual em que contende com GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A parte agravante requer a reconsideração da decisão que negou o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Compulsando os autos, verifico que é caso de deferimento do efeito suspensivo, para obstar a remessa dos autos ao juízo diverso, a fim de que aguarde o julgamento do recurso. Com efeito, está configurada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista a profusão de julgados que corroboram que a competência relativa não pode ser arguida de ofício. Rememoro que tanto a competência do foro do domicílio do consumidor quanto a do estabelecimento em que celebrado o contrato são hipóteses de competência relativa, sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação à Súmula n.º 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. (...) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015). (AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Além disso, cito precedentes desta Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). É vedada sua declaração de ofício, salvo em casos excepcionais, como em relações de consumo com prejuízo ao consumidor. Não sendo o caso dos autos, inexiste fundamento para a declinação de competência ex officio. (Conflito de competência, Nº 51866981920238217000, rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 25/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 51317445720228217000, rel. Desª. Mylene Maria Michel, julgado em 15/7/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A competência territorial, de natureza relativa, somente pode ser discutida mediante provocação da parte interessada, nos termos do art. 64 do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. (Conflito de competência, Nº 50174725020228217000, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 8/7/2022.) O juízo de origem fundamentou a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 6, VIII do CDC, que garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, "inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na hipótese, não se verifica abusividade na cláusula de eleição de foro, devendo-se presumir que a abusividade militaria em favor do consumidor e não em seu desfavor. Entendo que a competência no foro eleito no contrato deve ser declarada, provisoriamente. O que se verifica é que o consumidor decidiu ajuizar a ação no foro de eleição do contrato, no município de Gramado/RS, conforme a sua conveniência e conforme pactuada no instrumento contratual, página 13: No presente caso, a cláusula 17 de eleição de foro atende aos requisitos legais, sendo o foro de Gramado/RS diretamente relacionado ao local do imóvel e ao cumprimento da obrigação. Numa análise sumária da questão, constato a inocorrência de abusividade na cláusula referida. Há que se reconhecer o direito do consumidor de escolher o foro de ajuizamento da demanda, dentro das previsões legais que lhe facultam mais de uma opção, e respeitado o disposto no art. 63, especialmente nos §§ 3.º e 5.º, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Entendo que não há, num primeiro momento, abusividade na cláusula de eleição de foro, e a questão deve ser arguida pelo réu, sob pena de preclusão, conforme previsto no § 4.º supracitado. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, entendo que também está configurado, haja vista que são plausíveis os argumentos invocados pelo agravante de que a remessa prematura dos autos a outra jurisdição acarretará a desnecessária tramitação em foro potencialmente incompetente, gerando maior custo processual e deslocamentos, além de comprometer a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim, é importante que se aguarde o julgamento do presente recurso, antes de que haja a remessa dos autos a outro juízo. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo , para obstar os efeitos da decisão de origem que declinou da competência, nos termos da fundamentação. Comunique-se a origem. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056393-21.2025.8.21.0001

ID: 321018859

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056393-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE DISCONZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SIMENES DELLA CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056393-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA ADELAIDE DISCONZI ADVOGADO(A) : TATIANE SIMENES DELLA CASA (OAB RS080654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Ciente da decisão proferi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056393-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA ADELAIDE DISCONZI ADVOGADO(A) : TATIANE SIMENES DELLA CASA (OAB RS080654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento ( processo 5095172-97.2025.8.21.7000/TJRS, evento 16, DECMONO1 ), in verbis : "Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento no que concerne ao pedido de fornecimento do medicamento e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada no que tange ao indeferimento da gratuidade de justiça e à retificação do valor da causa. Intimem-se. Diligências legais." II. A parte autora alegou ter diagnóstico de esclerose sistêmica progressiva (CID10-M34.0), com grave comprometimento do pulmão -fibrose pulmonar idiopática (CID10-J84.1) . Disse que, em razão de sua enfermidade, necessita fazer uso do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150 mg (Ofev) , nos moldes da prescrição médica juntada. Afirmou que o fornecimento do tratamento lhe foi negado de forma administrativa. Sustentou que não possui condições de arcar com o custo da medicação. Requereu, em sede antecipatória do mérito, o fornecimento pelo réu do fármaco acima referido, pelo tempo necessário para o seu tratamento ( evento 1, INIC1 ). Declarada a incompetência pela Justiça Federal e determinada a remessa dos autos a este Juízo Estadual ( evento 5, DESPADEC1 ). Determinada intimação da parte autora para emenda à inicial ( evento 13, DESPADEC1 ), se manifestou no Evento 16. Indeferida a gratuidade da justiça e intimada a autora para pagamento da primeira parcela das custas ( evento 18, DESPADEC1 ), juntou comprovante no evento 31, CUSTAS1 . Requisitada nota técnica ( evento 18, DESPADEC1 ; evento 32, OUT1 ), sobreveio com parecer favorável ao fornecimento do medicamento ( evento 36, NOTATEC1 ). É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Assim, o fornecimento de medicação através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que a medicação pretendida se apresentar como única alternativa do paciente. É em razão deste convencimento que tenho incentivado as partes a buscar preliminarmente a via administrativa e a comprovar a eficácia do medicamento postulado em relação ao que eventualmente já é fornecido pelo SUS para a patologia cujo tratamento é pretendido. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. Ademais, por ocasião do julgamento do RE nº 1366243 / SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Grifou-se. No caso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC , avaliou o pedido de incorporação do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE somente para tratamento fibrose pulmonar idiopática (FPI), decidindo pela não incorporação no SUS : Em que pese o laudo médico juntado no evento 25, LAUDO2 refira ao diagnóstico de esclerose sistêmica progressiva (CID10-M34.0), com grave comprometimento do pulmão - fibrose pulmonar idiopática (CID10-J84.1) e à necessidade do medicamento postulado para melhora clínica da paciente, os parâmetros fixados no julgamento do Tema 1234 do STF delimitam que a atuação judicial está restrita ao controle de legalidade do ato administrativo. Nessa senda, não obstante a conclusão favorável da Nota Técnica, elaborada pelo E-NatJus ( evento 36, NOTATEC1 ), em consonância com o "item b" do Tema 6 do STF , o pedido em questão não preenche os requisitos necessários estabelecidos, no qual, carece, sobretudo de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Outrossim, não demostrada pela parte autora que o ato administrativo de indeferimento/não incorporação não está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS, ônus que lhe incumbe. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intimem-se. 2. Cite-se, com prazo de 30 dias. 3. Com a contestação e réplica, intimem-se as partes para dizerem quanto às provas, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5190814-97.2025.8.21.7000

ID: 324160308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190814-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARCEDINA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190814-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ARCEDINA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS… Agravo de Instrumento Nº 5190814-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ARCEDINA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER (OAB RS065137B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR E SREI. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistemas CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR e SREI, sob o argumento de que a diligência está ao alcance da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas mencionados, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme AREsp 1528536/RJ, estabelece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a consulta aos sistemas de busca de bens. 2. A execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito. 3. A ação está em tramitação desde 2018, e as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas, justificando a necessidade de utilização dos sistemas CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR e SREI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50109085520228217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-01-2022. Agravo de Instrumento, Nº 51036846920258217000, TJRS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 28-05-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARCEDINA MARIA DA COSTA , em face da decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de VERA LUCIA CARVALHO DA SILVA , indeferiu o pedido de pesquisa via sistema como CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR e SREI ( evento 101, DESPADEC1 ) nos seguintes termos: 1. Do CCS-BACEN: Quanto às considerações no evento 99, PET1 , em relação ao indeferimento da decisão que indeferiu o CCS-BACEN ( evento 87, DESPADEC1 ), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Do INFOSEG, SNCR e SREI: Com relação ao pedido de pesquisa no INFOSEG, SNCR e SREI, esclareço que esta Vara não possui acesso a tais sistemas e, ainda, a diligência está ao alcance da parte. 3. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento. Agendada a intimação. Em suas razões, sustentou a parte agravante que as diligências são extremamente dificultosas ou, às vezes, proibitivas às partes. Abordou que a parte credora tem 89 anos. Salientou acerca do valor elevado para realizar as pesquisas requeridas. Por fim, pleiteou o provimento do recurso para determinar que seja realizada a consulta aos sistemas mencionados. É o breve relato. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistemas CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR e SREI. É de conhecimento que os sistemasrequeridos são similares ao BACEJUD, em que todos possuem como objetivo interligar órgãos como Detran, Receita Federal e Banco Central com o Poder Judiciário, visando consultas de dados e acesso a informações referente a restrições de bens buscando dar maior efetividade aos processos de execução. No caso concreto, a fundamentação da decisão do Juízo “a quo” foi no sentindo de indeferir as pesquisar requeridas pela parte agravante em decorrência de estar ao alcance da parte. Refiro que a matéria é sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça através do AREsp 1528536 /RJ no sentido de que a consulta em sistemas independente do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifou-se) Ademais, no caso sub judice, a ação está em tramitação desde 2018 e a última pesquisa foi realizada por meio do sistema SNIPER e não obteve sucesso. De mais a mais, é sabido que a execução se deve dar no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, visando sempre à satisfação do crédito, ainda que deva, a execução, ocorrer na forma menos onerosa para o devedor. Ademais, o artigo 854, caput, do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execuçã o. (grifou-se) Desse modo, a reforma da decisão da origem é medida necessária, devendo ser concedida autorização de buscas através dos sistemas CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR e SREI com objetivo de efetivar o processo de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELA CREDORA. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ QUASE DOIS ANOS. CONSULTA QUE PRESCINDE DE PROVA ACERCA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.112.943-MA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50109085520228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-01-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CCS - BACEN , INFOSEG , SNCR E SREI . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SISTEMA QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO DO PARTICULAR, GARANTINDO EFETIVIDADE, PRESTEZA E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51036846920258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 28-05-2025) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para fins de deferir a pesquisa de bens de titularidade da parte devedora por meio dos sistemas CCS-BACEN, INFOSEG, SNCR e SREI. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenir Oliveira De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 326458109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176070-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176070-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ELENIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONC… Agravo de Instrumento Nº 5176070-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ELENIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL. ausente a comprovação do preparo, nos termos do art. 1.007, DO cpc. reconhecimento da deserção. art. 932, iii, do cpc. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA da decisão que concedeu a liminar, nos autos da ação de busca e apreensão em que litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A.. Em suas razões, o agravante postula pelo deferimento da AJG, e pela revogação da liminar de busca e apreensão, em virtude das abusividades contratuais presentes no pacto que alicerça o pleito inaugural. O recorrente foi intimado para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, ou que efetuasse o preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não se conhecer do recurso por restar configurada a deserção (despacho, Ev. 3). O prazo transcorreu in albis (Ev. 8). Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Sem o mesmo, não pode ser conhecido o recurso. Nos termos do Ofício-Circular n. 05/2019 - DIJUD foi esclarecida a questão quanto a informação do pagamento da guia de custas pelo sistema eletrônico, senão vejamos: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas. Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. Pois bem, o art. 1007, §4º do CPC estabelece que ‘O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.’ Ora, segundo as anotações realizadas por Eduardo Mariotti , in Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre: OAB RS, 2015. p. 773-774 , não basta realizar o preparo, é necessária a sua comprovação nos autos no ato da interposição: “Terceiro, uma novidade importante, constante no § 4º, do art. 1.007, NCPC, que afasta a imediata deserção quando for ausente a comprovação do preparo, no ato da interposição. Agora, diante dessa hipótese, o advogado do recorrente deverá ser intimado para fazer o recolhimento em dobro e sua comprovação no prazo de 5 dias. Nos termos do § 5º, do art. 1.007, NCPC, se ao desfrutar dessa oportunidade concedida no § 4º o recolhimento for insuficiente, não se concederá o benefício da complementação, que é benesse que se concede quando o preparo é feito e comprovado no ato da interposição, mas insuficiente, como dita o § 2º do mesmo artigo ora comentado.” Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, ED. JusPodivm, 2016, pg. 1662 , segue o mesmo entendimento: “Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve provar seu recolhimento no ato da interposição do recurso,(....) Entendo que o dispositivo contempla duas situações distintas. A primeira decorre de uma interpretação literal do art. 1.007, §4º do Novo CPC: o recorrente não recolheu qualquer preparo e interpôs recurso. A segunda, embora não consagrada expressamente no texto legal, cuida do recorrente que recolheu o preparo e deixou de comprovar o recolhimento no ato de recorrer. Nesse caso não será necessário recolher o preparo em dobro, porque assim estaria recolhendo o preparo por três vezes. Basta, portanto, recolher mais uma vez o preparo e fazer a comprovação em 5 dias daquilo que já havia recolhido antes da interposição do recurso e da outra parcela recolhida após esse momento procedimental.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO . INÉRCIA DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO.O preparo é requisito à admissibilidade do recurso, sendo dispensado somente se a parte recorrente for beneficiária da gratuidade de justiça. Regularmente intimado para realizar o preparo do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 932 e § 4º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, o agravante não cumpriu a exigência legal. Recurso não conhecido, porquanto deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51651145620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 16-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RESPECTIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CABE AO AGRAVANTE INTERPOR ADEQUADAMENTE O RECURSO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS PERTINENTES, PARA FINS DE VIABILIZAR O SEU CONHECIMENTO. A INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DO RECURSO TORNA-O DESERTO, IMPEDINDO O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51735881620248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMADA A REALIZAR O PREPARO EM DOBRO NO PRAZO DE 05 DIAS, A PARTE RECORRENTE DEIXOU DE EFETUÁ-LO, O QUE ENSEJA A DESERÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50071549520228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-07-2024) No caso dos autos, não houve qualquer manifestação pelo agravante quando oportunizado prazo para que comprovasse a ausência de condições em arcar com as despesas processuais, ou para que efetuasse o recolhimento das custas recursais. Assim sendo, a inércia mediante a determinação judicial, sem sequer apresentar qualquer inconformismo à mesma, revela conduta que não merece ser prestigiada. O art. 5º do CPC, disciplina que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Luiz Guilherme Marinoni, in Novo Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico), São Paulo, RT, 2015 , traz o seguinte comentário acerca do presente artigo: A boa-fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima – que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica – e de prevalência da materialidade no tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa-fé, o artigo em comento impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. Destarte, ausente qualquer comprovação de justo impedimento, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Ante o exposto , nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcineia Elvira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305734033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164624-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164624-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO A… Agravo de Instrumento Nº 5164624-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES . CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DULCINEIA ELVIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5005859-05.2024.8.21.0035/RS, evento 29, DESPADEC1 : Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 2. A ré, em contestação, alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que a peça inaugural não atende aos requisitos art. 320, § 2°, do CPC, visto que não indicado o valor incontroverso. Não lhe assiste razão. Da análise da inicial, verifica-se que expressamente indicado o valor incontroverso, conforme tela que segue: Afasto, pois, a preliminar. 3. Acerca da ausência de interesse de agir, em razão de que a capitalização de juros, cuja abusividade foi alegada na inicial, sequer possuia previsão contratual, tem-se que se confunde com o mérito e com ele será analisado. 4. Passo à análise do pedido de reunião do presente feito aos n. 50054450720248210035, 50058590520248210035 e 50063796220248210035. Da análise dos feitos verifica-se que a autora pretende a revisão de contratos diversos, de modo que não configurada hipótese de conexão . De todo o modo, considerando que a propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade e viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Vinculem-se. No que tange aos processos n. 50054130220248210035, 50072448520248210035 e 50055143920248210035, verifica-se que tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de forma que inviável a reunião, já que, não configurada hipótese de conexão, não subsiste razão para o deslocamento da competência. 5. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Assim, desnecessária qualquer outra prova e não sendo mais oportuna a produção de prova documental, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Ultrapassado o prazo e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou a agravante que a reunião dos processos gera prejuízo imediato, uma vez que as ações tratam de contratos e objetos distintos e são patrocinadas por procuradores diversos. Ainda, que a análise individual das demandas traz segurança jurídica ao consumidor. Portanto, postulou o provimento do presente recurso para afastar a reunião dos processos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou três demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Ademais, em que pese a agravante tenha afirmado que as ações possuem procuradores distintos e que a sua reunião acarretaria em prejuízo, verifico que, em verdade, todos os processos distribuídos são patrocinados pelos mesmos advogados. Portanto, entendo que é caso de reunião dos processos nº 5005445-07.2024.8.21.0035 e nº 5006379-62.2024.8.21.0035 à ação nº 5005859-05.2024.8.21.0035, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido ( evento 29, DESPADEC1 ). Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vadislau Stachelski x Banco Do Brasil S/A

ID: 309617338

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130286-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VADISLAU STACHELSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130286-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : VADISLAU STACHELSKI ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (O… Agravo de Instrumento Nº 5130286-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : VADISLAU STACHELSKI ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, considerando os rendimentos e patrimônio da parte autora incompatíveis com o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, que alega ter renda mensal inferior a cinco salários mínimos e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça, sendo a presunção de pobreza relativa, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 2. A declaração de rendimentos do autor demonstra que sua renda mensal é pouco superior ao parâmetro de cinco salários mínimos, mas não ostenta patrimônio significativo. 3. A análise dos documentos juntados aos autos evidencia a falta de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA VADISLAU STACHELSKI interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação de cobrança de indenização por danos morais e materiais em que demanda com BANCO DO BRASIL S/A , em face da seguinte decisão: Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que os rendimentos e patrimônio da parte autora, demonstrados na declaração de renda juntada com a inicial, são incompatíveis com esse benefício. Assim, intimo a parte para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação agendada. Em suas razões, a parte agravante sustenta que sua renda se enquadra nos parâmetros de até cinco salários mínimos, conforme sua declaração de Imposto de Renda juntada aos autos. Salienta que o valor líquido mensal, referente à sua aposentadoria, por tempo de contribuição, é inferior a cinco salários mínimos. Aduz que restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. A ré não apresentou contrarrazões, juntando aos autos a contestação e, na sequência, termo de adesão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Embora o art. 99 § 3º do mesmo diploma legal estabeleça que é presumida a veracidade da alegação de necessidade da pessoa física, o art. 99 § 2º outorgou ao Magistrado a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que o Julgador, na formação do seu livre convencimento, deve decidir pela concessão ou não do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgInt no REsp 1621028 / RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0219918-9, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, T4, DJe 18.10.2017). Portanto, para a concessão do benefício, necessária a comprovação da necessidade pela parte. No caso, conforme declaração de rendimentos ( evento 15, DECL2 ), o autor recebeu o valor de R$ 93.244,57 (noventa e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) durante o ano 2023/exercício 2024, o que equivale ao rendimento mensal de cerca de R$ 7.770,38 (sete mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos). O parâmetro utilizado por esta Câmara para concessão do benefício é que os rendimentos sejam inferiores a cinco salários mínimos. Este também é o parâmetro adotado por este Tribunal de Justiça, como segue: Conclusão n. 49ª do CETJRS - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. O salário mínimo nacional atual é R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito) e, portanto, cinco salários equivalem a R$ 7.590.00 (sete mil quinhentos e noventa), pouco acima do patamar estabelecido. Além disso, conforme extrato ( evento 1, EXTR6 ) os proventos do autor são de R$ 6.993,87, com vários descontos, com um valor líquido de R$ 2.880,42. Por fim, o autor, de fato, não ostenta renda mensal expressiva, tampouco patrimônio significativo ( evento 15, DECL2 ). Deste modo, é cabível o deferimento do benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. DE REGRA, OS RENDIMENTOS FICAM ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO CONCRETO, PORÉM, EMBORA A FAIXA DE RENDIMENTOS DO AGRAVANTE SUPERE UM POUCO O ALUDIDO PATAMAR, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AUTOR NÃO OSTENTA RENDA MENSAL EXPRESSIVA OU PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, ALÉM DE POSSUIR DÍVIDAS , ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA, COM ISSO, A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51675141420228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ALIADA A COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DESPESAS MENSAIS. PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração do estado de necessitado quando conjugada ao comprovante de rendimentos que expressa renda mensal líquida abaixo de cinco (05) salários mínimos, justificam o reconhecimento ao deferimento da gratuidade judiciária pela insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo.Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331054920248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-08-2024) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade judiciária à agravante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5125145-97.2025.8.21.7000

ID: 298059388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125145-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125145-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5125145-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA FALHA MÉDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Educadora São Carlos (mantenedora do Hospital Mãe de Deus de Porto Alegre) contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço hospitalar (no atendimento). O juízo a quo entendeu que a parte ré-agravante não teria comprovado documentalmente a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, comprovou nos autos a sua real e atual incapacidade financeira para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas só fazem jus à gratuidade da justiça se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Caso em que as provas não foram suficientes para comprovar que a parte ré, além de ser instituição filantrópica, beneficente e assistencial, notadamente em razão das enchentes que afetaram o Estado e também a Capital, vem passando por dificuldades financeiras consideráveis, aptas a justificar a concessão da gratuidade. 5. Intimada, na forma do art. 99, §2º, do CPC a apresentar documentos contábeis atuais acerca de sua saúde financeira, a parte agravante não cumpriu a ordem, acostando os mesmos documentos já apresentados no ato de interposição do agravo, de modo que não demonstrada a alegada hipossuficiência. 6. Diante disso, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC contra a decisão interlocutória do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por IDEIVA FATIMA VARASCHIN ( evento 14, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) afirma ser uma instituição sem fins lucrativos com a finalidade de atender - e ensinar - pessoas fragilizadas. Porém, alega está passando por sérias dificuldades financeiras. Demonstra que, apesar de sua ampla atuação, os altos custos de manutenção, agravados pela enchente de 2024, têm gerado déficits financeiros significativos. Traz notícias que comprovam suas perdas causadas pela enchente de 2024. Com isso, requer o provimento do recurso e a concessão do benefício da gratuidade. A agravante foi intimada para esclarecer/instruir adequadamente a alegada incapacidade financeira, mediante juntada de documentos e apresentação de novas informações ( evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta, a agravante trouxe os mesmos documentos juntados com a petição inicial do presente agravo (Evento 10). É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no artigo 932 do Código de Processo Civil, sob registro de que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre o tema há entendimento consolidado neste Colegiado, amparado inclusive em entendimento pacificados junto ao STJ, a evidenciar a desnecessidade de colocação do processo em pauta. De toda sorte, à parte eventualmente interessada, fica resguardado o direito de provocação do Colegiado mediante interposição do recurso adequado para tanto. Pois bem. Inicialmente, destaco que o debate sobre a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas há muito se encontra superado pela jurisprudência, tendo sido a questão, inclusive, definitivamente resolvida com a entrada em vigor do artigo 98 do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, por se tratar de permissivo excepcional, exige-se a comprovação da incapacidade financeira alegada, exatamente em conformidade com a previsão a contrario senso da legislação processual civil (artigo 99, § 3°, do CPC), inclusive em se tratando de instituição filantrópica, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. No particular, vide Súmula 481 do STJ, no sentido de que " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ". Vide, também, os seguintes precedentes daquela Corte: AgInt no AREsp n. 2.593.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024; e AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 20/10/2014. No caso em tela, trata-se da pedido de gratuidade de justiça formulado pela AESC, mantenedora do Hospital Mãe de Deus de Porto Alegre, nos autos da ação indenizatória por danos morais ajuizada pela autora, embasada em alegação de falha no atendimento hospitalar, por ter sido tratada com descaso por funcionária dda ré, que, ao invés de prestar-lhe auxílio imediato, questionou a abrangência da cobertura de seu plano de saúde e insinuou que a paciente não teria condições financeiras de arcar com os custos do hospital, considerado de “alto padrão”. E não há dúvidas de que o agravante é instituição filantrópica e não possui fins lucrativos. Mas isso, por si só, não lhe confere direito ao benefício postulado, conforme igualmente já decidido pelo STJ: AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. A FILANTROPIA, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA À PESSOA JURÍDICA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, T3, AgRg no AREsp 245821 / RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 19/09/2013) Ou seja, o tão só fato de a agravante ser entidade beneficente de assistência social não lhe garante nenhuma flexibilização na análise dos requisitos exigíveis para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, em relação às quais, por se tratar a concessão do benefício de permissivo excepcional, é exigida sempre a comprovação cabal da incapacidade financeira alegada. Logo, para fazer juz à gratuidade da justiça, deveria a postulante ter comprovado documentalmente que não possui condições financeiras de arcar com os ônus processuais. Ocorre que, intimada, a agravante deixou de apresentar suas demonstrações contábeis recentes - no mínimo, do ano de 2024 (balanço patrimonial, demonstração de resultados), ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar que a situação financeira da pessoa jurídica é compatível com o benefício solicitado. Logo, sem que se tenha demonstrativos objetivos sobre a real e atual incapacidade financeira da agravante, como demonstrativos de receitas e despesas, não vejo como reconhecer que há prova da impossibilidade de a recorrente arcar com as despesas processuais, bem como com os ônus sucumbenciais, que se fizerem necessários na presente demanda. Desse modo, mantenho a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade judiciária. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ideal Administradora De Bens Ltda x Benetti Incorporadora Ltda

ID: 311058850

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102713-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

BENETTI INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA CADORIN ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5102713-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IDEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MAU… Agravo de Instrumento Nº 5102713-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IDEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) AGRAVADO : BENETTI INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS (OAB RS110908) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) em execução de título extrajudicial que tramita há mais de oito anos sem satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do SERP-JUD para a busca de bens penhoráveis em sede de execução, considerando a necessidade de efetividade na satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, cabendo ao Judiciário adotar medidas para a satisfação do crédito. 2. A parte agravante demonstrou que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas, justificando a utilização do SERP-JUD. 3. O SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, é uma ferramenta moderna e eficiente para a localização de bens, permitindo acesso eletrônico e integrado aos serviços dos Registros Públicos. 4. A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado favoravelmente à utilização do SERP-JUD, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da cooperação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e autorizar a pesquisa de bens e direitos da parte executada por meio do SERP-JUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5031688-21.2025.8.21.7000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 13-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5000209-97.2025.8.21.7000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA NETTI INCORPORADORA LTDA , a qual indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) ( evento 121, DOC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao SERP-JUD, porquanto verifico que não é pertinente para a satisfação do débito, tendo em vista as pesquisas já realizadas por este Juízo. Ademais, está ao alcance da exequente as diligências para busca de eventual certidões em nome da executada. Intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação. Nas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a demanda executiva tramita há mais de oito anos sem a satisfação do crédito. Afirma que foram esgotados os meios de pesquisa patrimonial mais comuns, como a consulta via SISBAJUD e o indeferimento de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Alega que o SERP-JUD é uma ferramenta moderna e abrangente, capaz de realizar buscas integradas de registros civis, de imóveis, de pessoas jurídicas e de garantias, o que potencializa a chance de localização de ativos em nome da devedora. Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja autorizada a pesquisa por meio do sistema SERP-JUD em seus quatro módulos principais. É o breve relato. Passo a decidir. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria em análise, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A questão em debate cinge-se à possibilidade de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para a busca de bens penhoráveis em sede de execução. Como é cediço, a execução se processa no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabe ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para a satisfação do crédito, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação. Diante desse cenário, a utilização do SERP-JUD se mostra como medida adequada e necessária para a busca de bens da parte executada. O SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta moderna e eficiente para a localização de bens, que permite o acesso eletrônico e integrado aos serviços dos Registros Públicos de todo o país. Além disso, trata-se de meio para satisfação do crédito de caráter meramente informativo, inexistindo óbice para o seu deferimento,. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se manifestado favoravelmente à utilização do SERP-JUD como medida para a localização de bens do devedor, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da cooperação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD), REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 139/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATA-SE DE MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.382/2022, E QUE INSTITUI UMA PLATAFORMA ÚNICA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS BRASILEIROS (REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS). ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O SERP-JUD TRATA-SE DE MEIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, INEXISTE ÓBICE PARA DEFERIMENTO DA CONSULTA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50871999120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE EVENTUAIS BENS DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento, Nº 5063266-89.2025.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Prá, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do REsp nº 1.112.943/MA, a utilização do sistema BACENJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis. Tal entendimento, ante a similitude das situações, com a finalidade de conferir maior efetividade à execução, aplica-se ao SERP-JUD, impondo-se o provimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5031688-21.2025.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-02-2025) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a pesquisa de bens e direitos da parte executada, BENETTI INCORPORADORA LTDA , por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), em todos os seus módulos disponíveis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5117967-97.2025.8.21.7000" – Página 59 de 75