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"5117967-97.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5117967-58.2023.8.24.0930

ID: 335699778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5117967-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5117967-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL P…

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Processo nº 5099418-39.2022.8.24.0023

ID: 280034877

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099418-39.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS NUNES DAGMA KLEIN DE CASTRO DANIELA MOREIRA UTZIG DEBORA PEREIRA DINARA GRETTER ELIANA ANDREA DE SIQUEIRA BACKES ELMA MENDES GUEDERT GRACIELI LOLATTO BRAGHINI JANICE WAGNER PAES JULIANA ALVES MARCIA CONCEICAO CARRINHO MUNIZ MARIA TEREZA MORESCHI FEGER PATRICIA ALESSANDRA NEES RAFAEL MOURA DE MORAIS VALMIR ANTONIO FELICHAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099418-39.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ANDREIA MARTINS NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DAGMA KLEIN DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5099418-39.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ANDREIA MARTINS NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DAGMA KLEIN DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DEBORA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELMA MENDES GUEDERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARCIA CONCEICAO CARRINHO MUNIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : PATRICIA ALESSANDRA NEES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DANIELA MOREIRA UTZIG (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DINARA GRETTER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELIANA ANDREA DE SIQUEIRA BACKES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JANICE WAGNER PAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JULIANA ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA TEREZA MORESCHI FEGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : RAFAEL MOURA DE MORAIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : VALMIR ANTONIO FELICHAK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : GRACIELI LOLATTO BRAGHINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra a decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos exequentes, alegando a omissão em relação ao pedido subsidiário contido nas contrarrazões oferecidas pelo embargante, no tocante à redução dos honorários advocatícios, caso fosse provido o reclamo ( 61.1 ). É o necessário relato. Decido. De fato, houve omissão na decisão, considerando que, ao dar provimento ao apelo dos exequentes, no sentido de entender devida a verba honorária ao causídico, por força da aplicação do entendimento contido na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, deixou de analisar o pleito subsidiário nas contrarrazões, referente à redução dos honorários, por força do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, assinalo que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida " ( AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 22.04.2024). Este Sodalício acompanha o raciocínio do Tribunal da Cidadania: Apelação n. 5110818-50.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06.02.2025; Apelação n. 5105469-32.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025; Agravo de Instrumento n. 5065214-67.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15.04.2025; Apelação n. 5076020-63.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.04.2025. De igual modo, decidido de forma monocrática, cito: Apelação n. 5032926-02.2021.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30.04.2025; Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.04.2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04.02.2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23.04.2025. Assim, ainda que acolhidos os embargos para sanar a omissão, integrando a decisão, mantenho o provimento do apelo inalterado, tendo em vista a impossibilidade de redução da verba honorária prevista no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, em favor do Estado. Diante do exposto, acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, na forma da fundamentação.

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Processo nº 5000389-02.2011.8.24.0023

ID: 308530295

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000389-02.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCILETE DE OLIVEIRA SAGAS SANTOS BERNADETE BORGES MARIA GELIA BRUM GONCALVES MIRYAN LIZETE KAIR CAMPOS ROSELIA ROSA SAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000389-02.2011.8.24.0023/SC APELANTE : ALCILETE DE OLIVEIRA SAGAS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : BERNADETE BORGES (EXEQUENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5000389-02.2011.8.24.0023/SC APELANTE : ALCILETE DE OLIVEIRA SAGAS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : BERNADETE BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : MARIA GELIA BRUM GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : ROSELIA ROSA SAGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : MIRYAN LIZETE KAIR CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Alcilete de Oliveira Sagas Santos Bernadete Borges , Maria Gelia Brum Goncalves , Roselia Rosa Sagas Miryan Lizete Kair Campos contra a sentença que, nos autos do cumprimento de sentença individual n. 5000389-02.2011.8.24.0023 , deixou de fixar honorários advocatícios sobre o crédito pago via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em suas razões de insurgência, pedem a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação, conforme o Tema 1190 do STJ. Em contrarrazões, o Estado aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, ou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 1190 do STJ, ou, ao menos, pela aplicação do § 4º do art. 90 do CPC. É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Em preliminar, o apelado defende a inadmissibilidade da via recursal eleita, ao argumento de que se está diante de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A fim de evitar tautologia, faço minhas as palavras do Exmo. Des. Jairo Fernandes Goncalves, em decisão terminativa proferida em caso idêntico (Apelação n. 5001322-96.2016.8.24.0023, j. 21-05-2025): No que concerne à natureza jurídica dos pronunciamentos judiciais, o artigo 203 do Código de Processo Civil delineia, com precisão normativa, as espécies decisórias de que se pode revestir a atuação do magistrado: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. A leitura conjugada do caput e de seus parágrafos permite concluir que a decisão interlocutória, no regime do Código vigente, é conceituada de forma subsidiária, identificando-se como todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não ostente os elementos próprios da sentença, tal como prevista no § 1º do dispositivo. A sentença, por sua vez, exige, para sua configuração, a presença cumulativa de dois critérios objetivos: (i) conteúdo decisório compatível com as hipóteses previstas nos artigos 485 ou 487 do Código de Processo Civil; e (ii) o efeito jurídico de pôr termo à fase cognitiva do procedimento comum ou de extinguir o processo de execução. Pois bem. Nada obstante entendimento outrora adotado por este Relator, em reexame da presente questão processual e do entendimento que vem sendo adotado nesta Corte, passou-se a compreender de forma diversa nas hipóteses como a dos autos. No caso, o apelo foi interposto contra pronunciamento integrativo em relação aos embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu a fase executiva do feito e determinou o sobrestamento do feito em relação aos honorários de sucumbência, dada a pendência de julgamento do IRDR n. 4 desta Corte. Ocorre que o Magistrado não se valeu da melhor técnica ao sobrestar apenas parte da sentença, quando o deveria ter feito em sua integralidade até o julgamento do precedente qualificado em questão. Logo, não se pode exigir da parte o correto entendimento sobre a natureza jurídica da decisão que, após o dessobrestamento do feito, decide nos moldes do julgado no IRDR 4. De qualquer modo, no caso, compreende-se que o pronunciamento ora impugnado guarda intrínseca conexão com a sentença anteriormente prolatada, a qual extinguiu a execução, sendo a nova manifestação judicial mero desdobramento lógico. Cuida-se, portanto, de pronunciamento que, por força da sua natureza integrativa e de sua conexão com o decisum originário, ostenta igualmente a natureza jurídica de sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, correta a interposição do recurso de apelação, como previsto no artigo 1.009 do mesmo diploma legal, sendo inadequada, à luz da sistemática recursal vigente, a utilização do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil o que, registre-se, eventualmente não impediria a aplicação do princípio da fungibilidade nesta hipótese em específico, conforme já dito anteriormente. 4. Superada a questão preliminar, conheço e provejo o recurso. O caso trata de cumprimento de sentença individual em que houve o pagamento por via de RPV após o prazo de dois meses fixado pelo inciso II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil. Isso porque o ente público foi intimado da requisição de pagamento em 24/07/2012 ( evento 100, MAND93 ), mas somente efetuou os depósitos em 08/03/2013 ( evento 105, COMP104 ). Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de Recurso Repetitivo (STJ. REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP - Tema 1190), posicionamento diverso do adotado por este Sodalício até então, no sentido de que '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Os efeitos dessa decisão foram modulados da seguinte forma: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. [...] (REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20-06-2024, DJe de 01-07-2024 - grifo meu.) No presente caso, o cumprimento de sentença foi iniciado ainda no ano de 2011 ( evento 89, EXECUMPR3 ), portanto, muito antes da publicação da decisão da Corte Superior, razão pela qual aplica-se a tese fixada por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 (Tema 4): "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" (TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018 - destaquei). Como já mencionado, in casu , o pagamento da RPV ocorreu posteriormente ao prazo de dois meses previsto na lei processual, o que caracterizou a mora da Fazenda Pública quanto ao adimplemento da obrigação, justificando, assim, a fixação dos honorários. Aqui, vale um adendo: "o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELO PAGAMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGOD E PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO EXIGÍVEL POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, PREVISTO NO ARTIGO 535, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015, QUE OCASIONA O AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 4). DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR, QUE OCORREU APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000355-61.2017.8.24.0073, rel. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023 - grifei). E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que manteve a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir sobre a (im)possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em cumprimento de sentença proferida em demanda individual contra a Fazenda Pública, em que o valor executado está sujeito ao rito de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a fixação de honorários advocatícios está condicionada ao não adimplemento do débito no prazo de 2 meses previsto art. 535, § 3º, II, do CPC, a teor da tese firmada por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno conhecido e provido. Teses de julgamento: "Cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de antecipação da parte incontroversa". [...] (TJSC, Apelação n. 5000005-16.2019.8.24.0910, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025 - destaquei). Registro, ainda, "que não se aplicam ao caso as Súmulas n. 345 e 973, ambas do STJ, por dizerem respeito aos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077343-07.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). Tampouco há falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria. Primeiro porque não há determinação nesse sentido, segundo porque inexiste controvérsia sobre o cabimento de honorários quando não observado o prazo estabelecido no inciso II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil. Por fim, igualmente sem razão o ente público quanto ao pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC. Não olvido que, até então, este Sodalício possuía o "entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-01-2023). No entanto, fato é que o aludido direcionamento é voltado à sucumbência a ser suportada pela parte exequente em decorrência do acolhimento de eventual impugnação, o que não ocorreu in casu ( evento 95, CERT71 ). Na verdade, a fixação de honorários na presente hipótese é decorrente do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, § 4º, do CPC)" (TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Demais disso, o STJ vem adotando o entendimento de que " [...] a norma inserta no art. 90 , § 4º , do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17-02-2020). Nesse sentido, mais recentemente, esta Relatora, que antes entendia pela aplicação do redutor do § 4º do art. 90 do CPC, refluiu no seu posicionamento, como se infere do trecho abaixo, extraído da decisão proferida na Apelação n. 5132619-22.2022.8.24.0023, j. 30-04-2025: Inviável, de outra parte, a redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC. No ponto, esclareço que, embora viesse entendendo pela possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade em favor da fazenda pública nos cumprimentos de sentença em que ela é demandada e quando ausente impugnação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos é no sentido de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22-4-2024). [...]. Ademais, em casos semelhantes, decididos de forma monocrática por desembargadores deste Tribunal: Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04-02-2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-04-2025. Desta feita, com ressalva do posicionamento outrora lançado, passo a me filiar ao entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela impossibilidade de redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do CPC em favor do Estado. 5. Ante o exposto, com fundamento no inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço e PROVEJO o recurso para CONDENAR o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os valores adimplidos via RPV, na forma do inc. I do § 3º do art. 85 do CPC, acrescidos dos consectários legais. Sem honorários recursais. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5096468-57.2022.8.24.0023

ID: 293853737

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096468-57.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO ANA LUCIA GROSSL ANA LUCIA SCHRAMM ANA LUCIA SIMAO VIEIRA ANDERSON LUIS ORATZ ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER ANEMARI POTTKER ARLETE DE SOUZA AUGUSTINHO BIFF BENTA MARIA MATTIA ANDRADES CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES CARLA LUCI PADILHA CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT CECILIA TOMAZIA NAU AVILA CELSO ANTONINHO PESSIN CLAUDETE TERESINHA POSSER CLEIDE DA SILVA E SOUZA CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5096468-57.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDETE TERESINHA POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CLEIDE DA SILVA E SOUZA (EXEQUENTE) A… Apelação Nº 5096468-57.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDETE TERESINHA POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CLEIDE DA SILVA E SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CELSO ANTONINHO PESSIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ARLETE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA LUCIA SIMAO VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CECILIA TOMAZIA NAU AVILA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CARLA LUCI PADILHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : BENTA MARIA MATTIA ANDRADES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : AUGUSTINHO BIFF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANEMARI POTTKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDERSON LUIS ORATZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA LUCIA SCHRAMM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA LUCIA GROSSL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO , ANA LUCIA GROSSL , ANA LUCIA SCHRAMM , ANDERSON LUIS ORATZ , ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES , ANEMARI POTTKER , AUGUSTINHO BIFF , BENTA MARIA MATTIA ANDRADES , CARLA LUCI PADILHA , CECILIA TOMAZIA NAU AVILA , CLAUDETE TERESINHA POSSER , CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS , ANA LUCIA SIMAO VIEIRA , ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO , ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER , ARLETE DE SOUZA , CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES , CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT , CELSO ANTONINHO PESSIN e CLEIDE DA SILVA E SOUZA em face da decisão terminativa que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n. 5096468-57.2022.8.24.0023, condenou o Estado executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da dívida, mas reduziu verba pela metade, com fundamento no art. 90, § 4°, do CPC. Os embargantes sustentam, em breve argumentação, que há omissão na decisão vergastada, tendo em vista que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não permite a aplicação subsidiária de outras regras sobre os honorários, como a redução prevista no § 4°, do art. 90 (CPC), por força da regra própria do § 7º do art. 85, do CPC. Ademais, asseveram que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal de Justiça, é só sentido de que o redutor do art. 90, §4°, CPC, não se aplica em favor dos entes públicos, mas somente nos casos em que o particular/exequente concorda com a impugnação. Nesse viés, pugnam para que seja afastada a redução pela metade dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Sabe-se que os embargos declaratórios prestam-se a fins integrativos e aclaratórios do julgado, voltados, em regra, para simplesmente sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A omissão apontada de fato se verifica, vez que, embora esta Relatora viesse entendendo pela possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade em favor da fazenda pública nos cumprimentos de sentença em que ela é demandada e quando ausente impugnação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos é no sentido de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22-4-2024). Não destoa entendimento desta Corte a respeito do tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que afastou a incidência da redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na possibilidade de aplicação da redução pela metade do pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 4. Há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, a permitir inferir que o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. "Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do executado, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação no § 7º do art. 85 do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 90, § 4º, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, j. 02-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030989-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057084-88.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039127-45.2022.8.24.0000, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022. (TJSC, Apelação n. 5110818-50.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025, destacou-se). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A presente ação visa o pagamento de valores devidos, conforme decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu, em favor dos membros do Magistério Público Estadual, o recebimento do auxílio-alimentação, durante o período de afastamento para gozo de férias. A sentença extinguiu o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) verificar a incidência do Tema 4 do IRDR do TJSC, bem como da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no julgamento do Tema 973, ao presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (Didier Júnior, Fredie e Carneiro da Cunha, Leonardo, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) 4. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'". (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). 5. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. 6. O art. 90, § 4º, do CPC, não se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5105469-32.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A PLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 85, § 7º, DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065214-67.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025, destacou-se). E ainda, deste Órgão Fracionário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, COM ESTEIO NO TEMA 973 E NA SÚMULA 345, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ALUDIDO DISPOSITIVO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Decisão monocrática que arbitrou honorários decorrentes do cumprimento individual de sentença coletiva em favor da parte exequente a ser suportado pela Fazenda Pública, com esteio no Tema 973 e Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, mas afastou a pretensa incidência do disposto no art. 90, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicabilidade, ou não, do §4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários, em debate, decorre do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, §4º, do CPC)" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). 4. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública já é favorecida com o disposto no art. 85, §7º, do CPC, não sendo possível beneficiar-se com o previsto no art. 90, §4º, do CPC. 4.1. A propósito, "Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária [...]" (REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese do julgamento: Não é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, no cumprimento de sentença em favor da Fazenda Pública. Dispositivos revelantes citados: arts. 85, §7º; 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. (TJSC, Apelação n. 5076020-63.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, grifou-se). Ainda, em casos semelhantes, decididos de forma monocrática por desembargadores deste Tribunal: Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04-02-2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-04-2025. Desta feita, com ressalva do posicionamento outrora lançado, passo a me filiar ao entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, afastando, neste caso específico, a redução da verba honorária prevista no §4º do art. 90 do CPC em favor do Estado. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para afastar a incidência do § 4º do art. 90 do CPC no presente caso, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida adimplida, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em jugado esta decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5033472-86.2023.8.24.0023

ID: 328290463

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033472-86.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Apelação Nº 5033472-86.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JUSSARA PEREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Jussara Pereira de S… Apelação Nº 5033472-86.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JUSSARA PEREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Jussara Pereira de Souza contra a sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n. 5033472-86.2023.8.24.0023, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios. Em suas razões, a parte apelante assevera que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios, independentemente do regime de pagamento utilizado, sobretudo em razão do disposto nos enunciados da Súmula n. 345 e do Tema 973, ambos do STJ. Dessa forma, postulam pela fixação de honorários advocatícios em patamar não inferior a 10% sobre o valor atualizado do crédito adimplido. Com contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal. É o relatório necessário. 2. O recurso é cabível e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Passo à análise do pleito de fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública. 3.1 A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, sob o rito de pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É que, diante do adimplemento do débito executado, o juízo a quo extinguiu o processo, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios. Data vênia, entendo que o decisium merece reforma. 3.2 A hipótese em apreço envolve cumprimento individual de sentença coletiva, exarada no bojo da ação n. 0807232-64.2013.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Saúde da Grande Florianópolis – Sindsaude. À vista disso, ainda que o pagamento do débito tenha sido submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, em tese, atrairia a incidência do IRDR Tema 4 do TJSC, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo que em litisconsórcio, cria uma nova relação jurídica, na qual é necessária a realização de uma averiguação acerca da existência e da liquidez do título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, sendo indispensável, portando, a contratação de advogado , " uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria)" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). Isso posto, e considerando a regra geral prevista no art. 85, § 1º, do CPC, que estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, demonstra-se pertinente a aplicação da Súmula n. 345 do STJ ao presente caso, de forma que "s ão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". No ponto, não se desconhece que o § 7º do art. 85 do CPC, prevê uma exceção à regra supramencionada, e determina que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ". Contudo, o Tema Repetitivo n. 973 do STJ, a fim de dirimir a controvérsia acerca do cabimento ou não da verba honorária em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, elucida que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Portanto, a necessidade de observância à Súmula n. 345 e ao Tema n. 973, ambos do STJ, afasta a incidência do art. 85, § 7º, do CPC, e da tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR (Tema n. 4) deste Tribunal de Justiça, de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para o cumprimento da obrigação. Por corolário lógico, descabe a aplicação do Tema 1.190/STJ, que assim dispõe: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3.3 Dessa feita, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, ainda que promovidos em litisconsórcio, são devidos honorários advocatícios, independentemente de ter havido impugnação ou não e também a despeito do rito de pagamento utilizado. Esse é o entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal, como extrai-se dos seguintes julgados: "Não há como manter o entendimento até então adotado nesta Corte, tendo em vista a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vem decidindo serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais oriundos de ações coletivas, independentemente do valor do crédito e o rito para o seu pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório). Logo, com base nos arts. 926 e 927 do CPC, privilegiando a coerência, a integridade e a estabilidade da jurisprudência, outra não pode ser a conclusão, que a adoção do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça até mesmo em face do sistema de respeito aos precedentes dos tribunais superiores instituído a partir do CPC de 2015" (Apelação n. 5001399-83.2022.8.24.0124, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AJUIZADO EM 17/11/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 5.656,62. VEREDICTO QUE, COM FULCRO NO ART. 924, INC. II DO CPC, EXTINGUIU O PROCESSO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAYANE DE SOUZA (EXEQUENTE). INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS (SÚMULA 345, DO STJ). TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO E DO RITO PARA O SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. "Ocorre que o presente caso envolve cumprimento individual de sentença coletiva e, em razão disso, independentemente de se tratar de requisição de pequeno valor, o Magistrado a quo entendeu ser devido o pagamento de honorários, com base na Súmula 345/STJ e no Tema 973/STJ. [...] O exequente requereu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Sabido que, regra geral, não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários nas execuções em que não há embargo. No entanto, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos de cumprimento de sentença individual, com fundamento em sentença de ação coletiva, os honorários serão devidos, independente de resistência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5120028-28.2022.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5027471-23.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. HONORÁRIOS ARBITRADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000598-48.2023.8.24.0023, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). Consolidada a jurisprudência da Corte, a matéria vem sendo decidida também de forma unipessoal, com amparo no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, inc. XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, como é o caso dos seguintes julgados: Apelação n. 5076448-45.2022.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2024; Apelação n. 5026872-49.2023.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025; Apelação n. 5046770-19.2021.8.24.0023, rel. Des. Helio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025; Apelação n. 5101528-74.2023.8.24.0023, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025; Apelação n. 5137439-84.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. 4. Inviável, de outra parte, a redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC. No ponto, esclareço que, embora viesse entendendo pela possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade em favor da fazenda pública nos cumprimentos de sentença em que ela é demandada e quando ausente impugnação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos é no sentido de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22-4-2024). Não destoa entendimento desta Corte a respeito do tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que afastou a incidência da redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na possibilidade de aplicação da redução pela metade do pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 4. Há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, a permitir inferir que o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. "Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do executado, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação no § 7º do art. 85 do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 90, § 4º, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, j. 02-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030989-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057084-88.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039127-45.2022.8.24.0000, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022. (TJSC, Apelação n. 5110818-50.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025, destacou-se). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A presente ação visa o pagamento de valores devidos, conforme decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu, em favor dos membros do Magistério Público Estadual, o recebimento do auxílio-alimentação, durante o período de afastamento para gozo de férias. A sentença extinguiu o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) verificar a incidência do Tema 4 do IRDR do TJSC, bem como da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no julgamento do Tema 973, ao presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (Didier Júnior, Fredie e Carneiro da Cunha, Leonardo, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) 4. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'". (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). 5. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. 6. O art. 90, § 4º, do CPC, não se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5105469-32.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A PLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 85, § 7º, DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065214-67.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025, destacou-se). E ainda, deste Órgão Fracionário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, COM ESTEIO NO TEMA 973 E NA SÚMULA 345, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ALUDIDO DISPOSITIVO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Decisão monocrática que arbitrou honorários decorrentes do cumprimento individual de sentença coletiva em favor da parte exequente a ser suportado pela Fazenda Pública, com esteio no Tema 973 e Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, mas afastou a pretensa incidência do disposto no art. 90, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicabilidade, ou não, do §4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários, em debate, decorre do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, §4º, do CPC)" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). 4. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública já é favorecida com o disposto no art. 85, §7º, do CPC, não sendo possível beneficiar-se com o previsto no art. 90, §4º, do CPC. 4.1. A propósito, "Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária [...]" (REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese do julgamento: Não é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, no cumprimento de sentença em favor da Fazenda Pública. Dispositivos revelantes citados: arts. 85, §7º; 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. (TJSC, Apelação n. 5076020-63.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, grifou-se). Ademais, em casos semelhantes, decididos de forma monocrática por desembargadores deste Tribunal: Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04-02-2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-04-2025. Desta feita, com ressalva do posicionamento outrora lançado, passo a me filiar ao entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela impossibilidade de redução da verba honorária prevista no §4º do art. 90 do CPC em favor do Estado. 5. Isso posto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida adimplida, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5117967-97.2025.8.21.7000"

Processo nº 5117967-58.2023.8.24.0930

Processo nº 5099418-39.2022.8.24.0023

Processo nº 5000389-02.2011.8.24.0023

Processo nº 5096468-57.2022.8.24.0023

Processo nº 5033472-86.2023.8.24.0023