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Processo nº 5109736-81.2025.8.21.7000

ID: 276157361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109736-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5109736-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANGELA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA… Agravo de Instrumento Nº 5109736-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANGELA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Caso no qual os rendimentos mensais líquidos são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA ROSA PEREIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): A parte autora requereu o benefício à Gratuidade Judiciária, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as taxas processuais. A fim de comprovar seu merecimento, juntou aos autos demonstrativo de pagamento ( evento 1, CHEQ5 ) e recibo de declaração de imposto sobre a renda - PF ( evento 1, DECL6 ). Analisando os documentos juntados, verifico que a demandante possui rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos, ou seja, não faz jus ao merecimento pleiteado. Cito jurisprudência neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. ATIVOS FINANCEIROS CONSTATADOS. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Manutenção da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50054416120238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-01-2023). Ante ao exposto, indefiro o pedido à Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que seus rendimentos mensais líquidos não superam cinco salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme os documentos juntados pela parte agravante ( evento 1, CHEQ2 ), verifica-se que os rendimentos mensais líquidos correspondem a importância de R$ 2.585,37, ou seja, valor inferior a cinco salários mínimos. Outrossim, ainda que rendimentos tributáveis da parte recorrente encontrem-se acima do parâmetro adotado por esta C. Corte (R$ 99.437,28 - evento 1, DECL3 ), cuida-se de montante bruto , sem os empréstimos existentes no contracheque da parte postulante. Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5189858-81.2025.8.21.7000

ID: 333592890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189858-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FREITAS GULARTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5189858-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CRISTIANO FREITAS GULARTE ADVOGADO(A) : HELEN… Agravo de Instrumento Nº 5189858-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CRISTIANO FREITAS GULARTE ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega preencher os requisitos legais para obtenção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme disposto no art. 98 do CPC. 4. O valor da renda mensal do agravante ultrapassa o patamar adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 05 salários mínimos nacionais (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) - para a concessão da gratuidade judiciária. 5. A jurisprudência consolidada do TJRS entende que rendimentos superiores a cinco salários mínimos são incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53015788720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 17-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51134992720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 17-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO FREITAS GULARTE contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistencia de relação jurídica proposta em desfavor da ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, afirmando ser celetista com renda inferior a um salário-mínimo, conforme documentos apresentados na petição inicial. Sustenta que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 98 e 99, §3º, do CPC, os quais asseguram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário, inexistente nos autos. Cita jurisprudência consolidada do TJRS reconhecendo a presunção legal da necessidade e aduz que o indeferimento do benefício configura afronta ao devido processo legal. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de origem e concedida a assistência judiciária gratuita, com o consequente processamento regular do feito. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, a análise de sua Declaração de Imposto de Renda revela renda mensal bruta de R$24.172,63, conforme soma de seus rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva ( evento 1, OUT6 ). Portanto, além do patamar adotado por este Tribunal de Justiça - 05 salários mínimos nacionais (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) - para a concessão da gratuidade judiciária. Destarte, a situação financeira revelada nos autos não autoriza o deferimento da benesse, pois esse é o entendimento da jurisprudência desta Corte, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO E COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. 2. A rigor, o benefício é medida excepcional àqueles que comprovam hipossuficiência, devendo ser reservado aos que dele realmente necessitam, sob pena de banalização do instituto. 3. Na hipótese, a DIRPF do agravante demonstra que possui condições de arcar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, razão pela qual vai mantido o indeferimento da benesse. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53015788720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-10-2024) -Grifei- AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - CONFORME DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA, O SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADO PELO RECORRENTE, EM QUE PESE SEJA FATOR RELEVANTE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA DESMEDIDA, COMO ARGUMENTO PERMISSIVO PARA QUE TODA E QUALQUER PESSOA SEJA CONTEMPLADA COM TAL BENESSE, ESPECIALMENTE AOS QUE APRESENTAM RENDIMENTOS BRUTOS MUITO SUPERIORES AOS CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-07-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDICATIVOS DE CONDIÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Embora a parte autora defenda ter renda inferior a cinco salários-mínimos, os elementos nos autos sugerem que isso se tratou de situação circunstancial observada em um mês específico, e não, concretamente, de uma situação de superendividamento da parte, que tem rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficência. AGRAVO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51134992720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-04-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, condeno a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas do presente agravo, nos termos do disposto no artigo 2o, II e III, do Ato número 011/2022-P. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Adriano Carlos Chiapetti x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333335060

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201401-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS CHIAPETTI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5201401-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ADRIANO CARLOS CHIAPETTI ADVOGADO(A) : EDUARD… Agravo de Instrumento Nº 5201401-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ADRIANO CARLOS CHIAPETTI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs do período DA NORMALIDADE CONTRATUAL. higidez da mora, em atenção ao recurso especial repetitivo n.1.061.530/rs. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO indicado pelo DEVEDOR no contrato, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO CARLOS CHIAPETTI contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nas suas razões o agravante alegou que a existência de abusividade nos encargos contratuais enseja a fragilização da mora, desautorizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Afirmou a invalidade do ato de comprovação da mora, pois a notificação premonitória não foi recebida. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, concedo provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, tão somente para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista que o pedido ainda não foi analisado pelo juízo singular. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) Na hipótese dos autos, mostra-se regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (17,18% a.a. - evento 1, CONTR14 ); inclusive é inferior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (26,07% a.a., em janeiro/2024). De outro lado, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual não está vedada, desde que expressamente contratada, de acordo com o REsp paradigma n. 973.827/RS, com os efeitos do artigo 1.036, caput , do Código de Processo Civil (art.543-C do CPC/73). Tal entendimento foi consolidado na Súmula n. 539 do egrégio STJ: “ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” Na hipótese, considerando-se que a Cédula de Crédito prevê expressamente a incidência da capitalização na cláusula "M", não há ilegalidade a ser reconhecida. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora. No recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". O julgado do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas sobre a ratio estabelecida acerca da interpretação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69. É elucidativa a seguinte passagem extraída da fundamentação, sem negrito no original: "[...] não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente . Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. [...] Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato". No caso dos autos, houve remessa de carta AR ao endereço declinado pelo fiduciante no contrato, porém sem êxito no seu recebimento pelo motivo "não existe o número" ( evento 1, NOT18 ): Nessa toada, considerando-se que a novel interpretação alcançada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça possui caráter vinculante, sem que do presente caso exsurja elemento de distinção, afigura-se perfectibilizada a comprovação da mora. Hígida a mora do fiduciante, bem como verificada sua válida comprovação, não há nada a alterar da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5203050-81.2025.8.21.7000

ID: 332806784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203050-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5203050-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : FIRMINA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL… Agravo de Instrumento Nº 5203050-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : FIRMINA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do agravo de instrumento para determinar a inversão do ônus da prova, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar à impugnação de questões efetivamente decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No caso concreto, a decisão recorrida apenas deferiu a gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre a inversão do ônus da prova, inexistindo, portanto, objeto válido para impugnação no agravo de instrumento. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que matérias não analisadas na instância de origem não podem ser apreciadas diretamente pelo tribunal, sob pena de inovação recursal e violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIRMINA LIMA FERNANDES contra a decisão dos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. A utilidade da designação de audiência de tentativa de conciliação será analisada oportunamente, após a manifestação da parte ré. Cite-se a parte ré, de preferência por meio dos endereços eletrônicos indicados por ela no Banco de Dados do Poder Judiciário. Em suas razões recursais, a parte autora alegou que a decisão interlocutória proferida pelo juízo originário foi omissa quanto à redistribuição do ônus da prova. Argumentou que a inversão do ônus da prova é necessária, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo e não possui acesso às informações que justificariam a taxa de juros contratada. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova, com a expressa determinação de comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão. Vieram conclusos os autos para análise. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] XXXV - não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;”. (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. No caso, analisando a decisão agravada, verifica-se que não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. Ademais, a inversão do ônus da prova deve ocorrer no despacho saneador, quando o juiz proferir uma decisão fundamentada, devendo tal decisão ser tomada antes da etapa de instrução do processo. Portanto, não se manifestando o Juízo de origem quanto à matéria debatida nas razões do recurso, descabe o seu exame pelo juízo ad quem , sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário, deferiu o benefício da gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do agravo de instrumento para determinar a inversão do ônus da prova, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar à impugnação de questões efetivamente decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. No caso concreto, a decisão recorrida apenas deferiu a gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre a inversão do ônus da prova, inexistindo, portanto, objeto válido para impugnação no agravo de instrumento . 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que matérias não analisadas na instância de origem não podem ser apreciadas diretamente pelo tribunal, sob pena de inovação recursal e violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando busca impugnar matéria não analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51729654920248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 03.07.2024; TJRS, AI nº 51607357220248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 02.07.2024; TJRS, AI nº 50545718320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 27.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50169788320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-01-2025) - grifei. Destarte, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Processo nº 5207415-81.2025.8.21.7000

ID: 336950453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207415-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207415-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA … Agravo de Instrumento Nº 5207415-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA (OAB RS059220) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução e de inclusão de parcelas supervenientes, após a homologação de acordo entre as partes. 2. A decisão que homologou o acordo foi expressa ao julgar extinto o processo com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não houve manifestação de inconformidade pela exequente. 3. Posteriormente, o juízo reiterou a extinção do feito, determinando o arquivamento e indicando que eventual cumprimento deveria se dar mediante nova distribuição. 4. A decisão agravada limitou-se a reiterar os termos dos pronunciamentos anteriores, os quais transitaram em julgado por ausência de impugnação, operando-se a preclusão da matéria. 5. Embora a jurisprudência reconheça que a homologação de acordo em execução, ausente intenção de novação, acarreta a suspensão – e não a extinção – do feito, a omissão da parte em recorrer no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em momento posterior. 6. Inviabilidade de conhecimento do recurso, diante da preclusão consumada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO DA SERRA GAÚCHA contra a decisão ( evento 31, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra JOICE OLIVEIRA DUTRA e ALEXANDRE RIOS NUNES , que indeferiu o pedido de complementação de valores e prosseguimento da execução, cujo dispositivo foi assim redigido: Vistos. Em que pese a manifestação do autor, a decisão proferida no evento 11, DESPADEC1 homologou o acordo e julgou extinto o feito, não havendo oposição por parte do exequente. Dessa forma, eventual prosseguimento deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença. Intime-se. Arquive-se. Diligências legais. A decisão hostilizada foi integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, conforme evento 36 dos autos originários, assim redigida: Vistos. Recebo os embargos interpostos no evento 34, EMBDECL1, pois tempestivos, desacolhendo-os. Não prospera, pois, a inconformidade aduzida nos embargos declaratórios, uma vez que inocorrente a alegada contradição na decisão ora embargada. Tendo em vista que a decisão determinou a extinção do feito, conforme evento 11, DESPADEC1, eventual prosseguimento deve ocorrer através da via adequada, ou seja, como cumprimento de sentença. Não há deslembrança, repita-se, sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, mas o caso presente reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Logo, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, e não vislumbrada qualquer vulneração a preceitos da legislação pátria, os embargos de declaração vão desacolhidos. CUMPRA-SE. Dil. Legais. Em suas razões recursais, a agravante alegou que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra os agravados, com fundamento em Termo de Contragarantia, visando ao ressarcimento de valores pagos ao Banco BADESUL, em razão de inadimplemento da empresa associada. Afirmou que o título executivo extrajudicial embasa não apenas os valores já pagos à época da propositura da execução, mas também eventuais parcelas vincendas que viessem a ser pagas no curso da demanda. Asseverou que as partes celebraram acordo, o qual foi homologado pelo juízo, mas posteriormente descumprido pelos agravados. Argumentou que, diante do descumprimento, requereu o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, bem como a inclusão de novas parcelas também decorrentes da mesma relação contratual garantida. Defendeu que a homologação judicial do acordo representou mera renegociação parcial do débito existente até então, sem substituir ou exaurir os efeitos do título executivo originário. Sustentou que a existência de acordo homologado não altera a natureza da demanda executiva, tampouco implica novação da obrigação garantida. Aduziu que o processo jamais foi convertido em ação de conhecimento, nem houve constituição de título judicial novo que pudesse justificar eventual exigência de “cumprimento de sentença”. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo o direito da agravante ao prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial e à inclusão das parcelas supervenientes pagas em razão da mesma obrigação garantida. É o breve relatório. Não conheço do recurso, tendo em vista que, apesar de o acordo prever a suspensão da execução até o seu integral cumprimento, o juízo, ao homologar, extinguiu a execução, sem que tenha havido irresignação da exequente. Outrossim, em decisão subsequente, o juízo expressamente consignou que o feito estava extinto e que o prosseguimento deveria se dar por meio de cumprimento de sentença. A decisão agravada, portanto, apenas reiterou os termos das decisões anteriores, não impugnadas por meio do recurso cabível, de modo que há preclusão da matéria. Com efeito, verifica-se que a decisão que homologou o acordo entre as partes ( evento 11, DESPADEC1 ) expressamente consignou: “Homologo o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, b, do CPC, julgo extinto o processo”. Contra essa decisão, não houve nenhuma insurgência por parte da agravante no momento oportuno. Posteriormente, em 29 de julho de 2024, o juízo reiterou a extinção do feito no evento 16, DESPADEC1 : “O feito encontra-se sentenciado. Eventual cumprimento de sentença deve ocorrer na forma do Ofício-circular nº 77/2019 - CGJ (O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes). ARQUIVE-SE”. Somente após essa segunda decisão é que a agravante manifestou-se nos autos, informando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento da execução, o que foi indeferido pelo juízo a quo , decisão esta que foi objeto de embargos de declaração, também rejeitados. Assim, tendo o juízo de origem extinguido o processo com a homologação do acordo, sem que houvesse irresignação tempestiva da agravante, operou-se a preclusão quanto à possibilidade de prosseguimento da execução. Ressalto, porém, o desacerto da citada decisão, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que o acordo celebrado em execução, sem intenção de novar, apenas suspende o processo, que deve prosseguir em caso de descumprimento. Todavia, competia à agravante interpor oportunamente o recurso cabível para a reforma do decisum . Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Claudio Maria Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 301861628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157654-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARTINS

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DANÚBIA DE QUADROS

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5157654-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : CLAUDIO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : Danúbia de Quadros (OAB RS078189) ADVOGADO(A) : FABIANE MAR… Agravo de Instrumento Nº 5157654-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : CLAUDIO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : Danúbia de Quadros (OAB RS078189) ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS (OAB RS114636) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO MARIA DA SILVA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral movida em face de BANCO BMG S.A . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, alegando a parte autora que o réu vem promovendo cobranças mensais, em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “RMC”, de forma ilegal e abusiva. Alegou o autor que não lhe foi prestada nenhuma informação, nem o mesmo fora cientificado do serviço prestado, considerando o mesmo totalmente abusivo e estipulado de forma unilateral. Em sede de Tutela de Urgência requer a suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial Defiro a AJG ( evento 1, COMP6 ), bem como a tramitação prioritária do feito, em face do requerente possuir mais de 60 anos (art. 71 da Lei n.º 10.741/03 e art. 1.048, inc. I do CPC). 2) Da tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As alegações da parte autora são de fatos negativos (inexistência de relação jurídica), os quais, até a manifestação da parte contrária, se presumem verossímeis pela dificuldade de haver prova pré-constituída nesse sentido. Todavia, o outro elemento essencial que deve estar presente na análise dos pedidos liminares, além da probabilidade de direito, é o perigo ou possibilidade de dano, o qual não foi possível constatar em análise preliminar, haja vista que, consoante alegações e documentos que acompanham a inicial, os supostos descontos a título de RMC vêm sendo operados no benefício previdenciário do autor desde o ano de 2017 até a presente data, inexistindo documentos ou indícios que corroborem com as alegações de prejuízos financeiros sofridos. Assim, não restando evidenciada ou identificável a urgência mencionada, visto que a suposta cobrança indevida ocorre há muito tempo sem que fosse percebida, impugnada ou questionada pelo demandante até o momento, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por não identificar possível prejuízo irreversível à situação econômica do requerente. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar dos pedidos, recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, deverá ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para dizerem sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Cumpra-se. A parte agravante alega que é pessoa humilde, com baixa instrução e recebe pouco mais de um salário mínimo. Reitera que a decisão do juízo de primeiro grau beneficia o Banco BMG S/A. Aduz que a probabilidade do direito foi demonstrada apresentando documentos que comprovam os descontos. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de conceder a tutela de urgência para que o Agravado suspenda os descontos no benefício do Agravante e se abstenha de incluí-lo em cadastros de inadimplentes. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Silvio Roberto Silva Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309624697

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170361-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170361-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Igor c… Agravo de Instrumento Nº 5170361-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. cumprimento de sentença. gratuidade da justiça indeferida. pessoa física. decisão reformada. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante, pessoa física, se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência econômica da parte para fins de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. No caso dos autos, a parte agravante conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 53746596920248217000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 18.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 51703618120258217000 movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que não possui condições de quitas as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Alega que o contracheque indica valor inferior a cinco salários mínimos, patamar aceito pelo Tribunal de Justiça para deferimento da benesse. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no Artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate, acerca dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça, resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito por pessoa física que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A decisão agravada que negou o pedido de gratuidade está fundamentada ( evento 18, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Ciente da petição e documentos juntados no evento 16. Indefiro o benefício da AJG pleiteado, uma vez que o documento acostado aos autos no evento 16, DECL2 demonstra que a parte exequente tem situação econômico-financeira suficiente para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio ou dos seus familiares. Intime-se, assim, a parte credora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Com a devida vênia, a decisão merece reforma. A parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento referente ao mês de dezembro/2024 ( evento 16, CHEQ5 ) que revela renda mensal bruta de R$ 10.693,52 e descontos de R$ 7.485,46, o que resulta em saldo líquido de R$ 3.208,06. A documentação juntada demonstra rendimentos em consonância com o entendimento desta Câmara, que sedimentou seu parâmetro ao limite de 10 (dez) salários mínimos brutos, e 5 (cinco) salários mínimos líquidos, conjuntamente com o exame do caso concreto. Portanto, a remuneração evidencia a hipossuficiência, tendo em vista que a renda líquida constante no documento é menor que três salários mínimos, bem como os demais elementos subjetivos dos autos indicam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Enfim, não merece subsistir a decisão recorrida, na medida em que a atual situação financeira da parte não suporta o pagamento das custas processuais sem que cause prejuízo ao seu próprio sustento, bem como de quem, eventualmente, dela dependa. Neste sentido, é jurisprudência deste colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 53746596920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 18-12-2024) Outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser veiculada pela parte contrária, conforme art. 100 do Código de Processo Civil, trazendo provas para contrapor a alegada situação financeira da parte agravante, que até o momento se presume verdadeira. É caso, pois, de dar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, na forma do Artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do Artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos fundamentação. Intime-se.

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Processo nº 5133113-81.2025.8.21.7000

ID: 320824992

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133113-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA FIORINI DA SILVA RONEI JOEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133113-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ANDREIA REGINA FIORINI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS MELO (OAB RS106723) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5133113-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ANDREIA REGINA FIORINI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS MELO (OAB RS106723) AGRAVANTE : RONEI JOEL TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS MELO (OAB RS106723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREIA REGINA FIORINI DA SILVA e RONEI JOEL TEIXEIRA DA SILVA contra a decisão ( evento 16, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória com pedido de tutela provisória, ajuizada em face de LIONADIA GUEDES DA SILVA , que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual os autores pretendem a transferência do imóvel alienado à parte demandada (matrícula n° 25.820), bem como a declaração de responsabilidade da parte ré sobre os débitos incidentes sobre o imóvel, devendo, inclusive, ressarcir os autores dos débitos condominiais e de IPTU. Em tutela de urgência, pediu a transferência da titularidade relativa aos débitos condominiais e IPTU à parte demandada, bem como a transferência de titularidade do bem no Registro de Imóveis. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “ [...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. No caso concreto, não verifico urgência que justifique a antecipação. Isso porque o negócio jurídico entabulado entre as partes foi firmado em 1997 - evento 1, CONTR12 , não havendo sequer a demonstração, nestes autos, de que os autores estão, de fato, sendo interpelados judicial ou extrajudicialmente acerca dos débitos provenientes do imóvel. Não bastasse isso, o pedido formulado em tutela de urgência se confunde com o próprio mérito da ação, o que evidencia o esgotamento do objeto da lide, caso deferido em tutela de urgência, com possível irreversibilidade dos efeitos da decisão. Importante destacar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. - TUTELA PROVISÓRIA. T UTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS COMPRADORES. TITULARIDADE DO IPTU. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DEFERIMENTO DE PLANO. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO SE JUSTIFICA ANTES DE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52455007820218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 15-12-2021) (g.n.) Pelo exposto, tenho por necessária a instauração do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos ( evento 23, DESPADEC1 ). Em suas razões, inconformados, os agravantes alegaram que estão sendo executados judicialmente pelas referidas dívidas, consoante comprovado nos autos da Execução Fiscal n.º 5001544-08.2022.8.21.0033, tendo inclusive oposto embargos à execução, posteriormente rejeitados, o que evidenciaria a urgência da medida. Requereram, portanto, a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para a determinação das providências almejadas ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na origem, narraram os autores que, em 28 de agosto de 1997, celebraram contrato de cessão de direitos e obrigações por meio do qual venderam à requerida o apartamento de Matrícula n.º 25.820 do Registro de Imóveis local, assumindo esta a responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel. Sustentaram que a ré, todavia, jamais providenciou a regularização da propriedade junto ao Cartório competente, tampouco quitou os débitos condominiais e tributários incidentes sobre o bem, o que tem acarretado a responsabilização judicial dos autores por tais valores. Alegaram, ainda, que, em execução fiscal ajuizada pela municipalidade (processo n.º 5001544-08.2022.8.21.0033), seus embargos foram rejeitados, com trânsito em julgado, razão pela qual buscam, por meio da presente demanda, a condenação da ré à obrigação de transferir o imóvel para o seu nome no registro de imóveis, bem como a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão dos débitos inadimplidos. Requereram, em sede de tutela provisória, a expedição de ofícios ao condomínio, à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis para que os débitos sejam transferidos para o nome da requerida e conste o contrato firmado na matrícula do imóvel. O instrumento celebrado entre as partes configura cessão de direitos e obrigações ( evento 1, CONTR12 ), mediante o qual os agravantes se comprometeram alienar, e a agravada adquirir, o imóvel objeto da presente demanda, conforme cláusulas e condições expressamente pactuadas no referido contrato, incluindo obrigações junto ao agente financeiro, diante do citado financiamento do imóvel. Contudo, ausente nos autos qualquer comprovação do adimplemento das condições estipuladas no instrumento contratual — especialmente no que tange ao cumprimento integral das obrigações assumidas pela adquirente — e considerando que os agravantes permaneceram inertes por quase duas décadas antes de adotar providência judicial quanto à formalização da transferência da propriedade, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Com efeito, na ausência de elementos mínimos que evidenciem a efetivação do negócio jurídico na forma avençada, e diante do longo lapso temporal transcorrido, mostra-se absolutamente incabível, em sede de cognição sumária, determinar que terceiros — como o Município, o condomínio e o Registro de Imóveis — promovam a transferência dos encargos e débitos para o nome da agravada, sem que esta sequer tenha exercido o contraditório. Ressalte-se, ademais, que eventual averbação da existência do ajuste contratual junto à matrícula do imóvel é providência acessível aos próprios agravantes, por meio de requerimento administrativo, não se mostrando necessária, para tanto, a intervenção judicial ora postulada. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência, indefere-se o pleito antecipatório formulado. Intimem-se, facultando-se à agravada a apresentação de contrarrazões.

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Processo nº 5200916-81.2025.8.21.7000

ID: 332306438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200916-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRUZ DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200916-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI ADVOGADO(A) : BRUNA CRUZ DE CASTRO (OAB RS132135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… Agravo de Instrumento Nº 5200916-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI ADVOGADO(A) : BRUNA CRUZ DE CASTRO (OAB RS132135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI nos autos da ação movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, conforme processo 5023321-77.2025.8.21.0022/RS, evento 5, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que é servidora pública e que os descontos consignados em folha de pagamento e em conta corrente somam 67% de sua renda líquida, excedendo 30% da sua remuneração disponível. Disse que o limite máximo tolerável é de 30% sobre o vencimento líquido do servidor público, a fim de garantir o mínimo existencial, o que não foi observado no caso, deixando juizo de origem de aplicar normas protetivas da Lei do Superendividamento. Ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que limitado imediatamente o valor máximo de 30% dos rendimentos líquidos. É o breve relato. Recebo o recurso, porque tempestivo, dispensado de preparo, pois a recorrente litiga ao abrigo da AJG. A parte autora é servidora pública municipal de Pelotas e firmou empréstimos consignados em sua folha de pagamento e também empréstimos com desconto em conta-corrente, os quais, afirma não poderiam ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos, razão pela qual postulou liminar para limitação correlata. A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos ( processo 5023321-77.2025.8.21.0022/RS, evento 5, DESPADEC1 ): "(...) 2. Tutela provisória. Busca a autora a limitação a 30% de seus vencimentos dos descontos das parcelas de empréstimos consignados e empréstimos com débito em conta. Contudo, os descontos de empréstimo comum em conta não estão sujeitos aos limites do desconto em folha do crédito consignado (Tema Repetitivo 1085/STJ). Por outro lado, no caso de servidor público do Município de Pelotas os limites de descontos das consignações em folha de pagamento são definidos pela Lei Municipal n.º 6.018/2013 (grifos meus): Art. 11. A soma das consignações de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% (setenta por cento) da remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, sendo que, para fins de desconto em folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, não poderá exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração fixa. § 1º Do limite estabelecido em 45% (quarenta e cinco por cento), descrito no caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para utilização com a finalidade de saque ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício, sendo os 35% (trinta e cinco por cento) restantes destinados ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras ; § 2º Entende-se como remuneração fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor apurado após excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual; § 3º Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão inclusive nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias. (Redação dada pela Lei nº 7062 /2022) Segundo o contracheque do período de abril de 2025 ( evento 1, CHEQ7 ), os vencimentos da autora são compostos por: vencimento básico de R$ 4.383,46, vale-alimentação de R$ 764,56 e avanço trienal adidos IV de R$ 24,46, totalizando R$ 5.172,48. Os descontos obrigatórios incluem: R$ 158,74 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 617,10 de PREVPEL – RPPS e R$ 88,16 referentes a 2% de PREVPEL, somando R$ 864,00. Subtraindo esses descontos do total de créditos, obtém-se a renda líquida de R$ 4.308,48 (sem considerar o desconto consignado Banrisul). Para verificar a proporção do desconto consignado do Banrisul, no valor de R$ 1.529,94, em relação à renda líquida, calcula-se que esse montante corresponde a 35,51% do valor de R$ 4.308,48. Esse percentual está dentro da margem de tolerância do limite de 35%. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Anote-se. 3. Opção entre procedimento comum ou procedimento de repactuação de dívidas. Considerando que a autora não nega a existência das dívidas, mas questiona a forma de cobrança, parece-me que o objeto desta ação pode ser mais adequadamente resolvido através do PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, envolvendo todos os eventuais credores da autora, de modo a garantir que o pagamento das obrigações não comprometa seu mínimo existencial, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de quinze dias para se manifestar sobre o interesse na conversão desta ação em PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS; caso opte por esse rito, determino, desde já, a alteração do assunto da ação para 'Superendividamento' e depois a remessa, com urgência, ao PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. Se, por outro lado, a autora preferir manter a ação como procedimento comum, cite-se para contestar no prazo de quinze dias, sob pena de revelia." No ponto, considerando o regramento específico municipal referido pelo Juízo a quo , cujo limite de descontos em folha é de 35%, tem-se, conforme acima demonstrado, que no caso concreto encontra-se dentro da margem de tolerância do limite do referido limite, pois correspondente o desconto correlato ao percentual de 35,51%. Assim, não há probabilidade do direito invocado à pretensa limitação em 30% da renda dos descontos em folha de pagamento, o que afasta o pressuposto à concessão da liminar postulada. Quanto aos descontos em conta corrente , em se tratando o ação revisional de contrato, e não tendo a parte autora ainda promovido a readequação do pedido na forma determinada na decisão recorrida (mediante opção pelo " PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, envolvendo todos os eventuais credores da autora, de modo a garantir que o pagamento das obrigações não comprometa seu mínimo existencial, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento", impõe-se observar a tese firmada no Tema 1.085 do STJ (REsp nº 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022, DJe de 15/3/2022), precedente vinculante, segundo a qual: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Assim, em princípio, inexiste a limitação antes referida para hipótese de crédito consignado em conta-corrente, desde que devidamente autorizado pelo contratante, como, ao que se depreende dos evento 1, CONTR8 e processo 5023321-77.2025.8.21.0022/RS, evento 1, CONTR9 , parece ter ocorrido neste caso, a afastar probabilidade do direito afirmado. Consigno que não há prova de que os descontos em conta-corrente estejam ocorrendo de forma reiterada e nos valores contratados, considerando também que ainda não houve opção formal da agravante pelo procedimento da lei do superendividamento (a ser feita na origem, conforme determinado na decisão recorrida) para viabilizar aplicação da lei de superendividamento que permitiria a limitação de descontos na totalidade dos rendimentos (folha de pagamento e conta bancária). Ante ao exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos que entenda necessário. Após, venham conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5211807-64.2025.8.21.7000

ID: 338496751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5211807-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211807-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEI… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211807-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por PEDRO CORRÊA, advogado, em favor de EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA , contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS. A Defesa alegou que o paciente, segregado preventivamente desde 05/12/2023, restou condenado em primeira instância pela prática do delito previsto no art. 35, caput , da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão em sentença. Defendeu que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em violação ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, argumentando que a sentença condenatória reconheceu a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto, o que tornaria a prisão cautelar desnecessária, configurando-se antecipação de pena e violação ao princípio da presunção de inocência. Aduziu a existência de vícios na instrução processual e acrescentou que a condenação teria se baseado exclusivamente em depoimentos de policiais, sem a devida corroboração por outros elementos de prova, o que violaria o princípio do in dubio pro reo . Requereu, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que o paciente pudesse aguardar o julgamento da apelação em liberdade, ou, subsidiariamente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da medida urgente. Isso porque, considerando a natureza da ação constitucional ora analisada, a qual não comporta dilação probatória, os casos de concessão da respectiva medida liminar ficam adstritos às situações de flagrante ilegalidade, o que não se infere dos autos. No ponto, a prisão preventiva decretada pela autoridade coatora amparou-se nas circunstâncias do caso concreto, estando lastreada nos elementos de prova até o momento colhidos. A legalidade da custódia, aliás, já foi examinada por este Colegiado em oportunidades anteriores, por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus de n.º 5390049-16.2023.8.21.7000 e n.º 5089948-81.2025.8.21.7000, nos quais a ordem restou denegada. Agora, com o advento da sentença condenatória pelo delito de associação para o tráfico de drogas, os fundamentos que ensejaram o decreto prisional não apenas permanecem hígidos, como, aliás, encontram-se reforçados. O fumus comissi delicti , antes consubstanciado em indícios suficientes de autoria, evoluiu para um juízo de certeza, ainda que provisório, exarado em sede de cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau. A decisão que decretou a prisão preventiva, já chancelada por este Tribunal, restou assim fundamentada: "(...) Relatou a autoridade policial que, com a apreensão do aparelho celular do investigado Anderson - e quebra de seu sigilo autorizada no processo n° 50078399320238210011, foi possível que a autoridade polícial verificasse sua ligação com os investigados Emerson (FOM ou Scheik) e João Vitor (Caixa D'água). A autoridade policial sustenta que Emerson seria o líder da organização criminosa, repassando ordens para o "seu gerente" João Vitor e para o próprio Anderson. [...] Quanto aos investigados Anderson, Emerson e João Vitor em cognição sumária, verifico que existem indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, bem da participação dos mesmos nas atividades da organização criminosa. Diante disso, é de se reconhecer que há a possibilidade de os investigados, em liberdade, persistirem na conduta delituosa, importando, inegavelmente, em sério risco à ordem pública. Ademais, há o sério risco à instrução criminal, já que o poder de intimidação dos investigados certamente atemorizará as vítimas testemunhas, comprometendo a produção da prova em juízo. Ainda, considerando as circunstâncias do crime atribuído aos investigados, impõe-se reconhecer o não cabimento de nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Afinal, diante da possibilidade de continuidade da atuação delitiva apurada no presente feito, são inócuas as medidas previstas: determinação de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de acesso a determinados locais (inciso II), proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso III), fiança (inciso VIII) e proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV). O recolhimento domiciliar (inciso V), pela mesma razão, carece de qualquer efetividade, já que seria impossível a este Juízo fiscalizar o cumprimento da medida. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas ou associação para o crime, sabe-se realizadas no interior dos domicílios dos envolvidos. A proibição de manter contato com pessoa determinada também não tem cabimento no presente caso, uma vez que não houve a prática de violência ou ameaça à qualquer pessoa, mas a toda a coletividade. Quanto à possibilidade de suspensão da função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), também é ineficaz no presente feito, por não haver notícia de que o(s) investigado(s) seja(m) servidor(es) público(s) ou desenvolva(m) atividade profissional lícita. Não se verifica, ainda, a hipótese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade a justificar eventual internação (inciso VII). Por fim, nem mesmo a monitoração eletrônica (inciso IX) é cabível agora, especialmente porque não impediria a continuidade da conduta delituosa no interior da residência do próprio investigado. [...] Diante de tudo isso, a prisão preventiva, embora excepcional, é imprescindível para que o feito se desenvolva regularmente, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e conveniência de eventual aplicação de lei penal. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON GARCEZ AMARAL DE SOUZA , EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA e JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS , nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...)" A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, segundo a denúncia e a própria sentença condenatória, exercia a liderança de uma célula de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, evidencia a sua periculosidade e o risco efetivo à ordem pública. Tal risco não se esvaiu, sendo, ao contrário, corroborado pelo decreto condenatório, que reconheceu a estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins de traficância. Nesse sentido, a adequação e a necessidade da mantença da custódia mostram-se evidenciadas pelo preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, como bem pontuado no ato sentencial , foram reforçados pelo advento da condenação. Ademais, no acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 5390049-16.2023.8.21.7000, este Colegiado já havia ressaltado a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteração delitiva, ao consignar que, " mesmo segregado estabeleceu comunicação com os demais integrantes do grupo, elementos que indicam o perigo gerado pelo estado de liberdade ", o que evidencia de forma cabal a necessidade da medida extrema para evitar a continuidade das atividades criminosas, o que inviabiliza sequer a substituição por medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. As alegações de nulidades processuais, por sua vez, dizem respeito ao mérito da ação penal e foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória, não cabendo sua reanálise na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus , especialmente em sede liminar. Dessarte, a decisão da autoridade apontada como coatora vem chancelada de aparente legalidade, razão por que inviável cogitar de constrangimento manifesto a ensejar, por ora, o relaxamento da prisão ou a pronta substituição desta por medida cautelar diversa, ao menos, em sede liminar, impondo-se uma análise mais acurada das alegações do paciente por ocasião do julgamento de mérito, por parte do Órgão Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Ao Ministério Público para parecer.

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