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Processo nº 5200916-46.2023.8.09.0029

ID: 309194985

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200916-46.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DESTEFANO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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MAYRA PRATA FONTENELLE VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5200916-46.2023.8.0…

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Processo nº 5200916-91.2024.8.09.0132

ID: 333957719

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200916-91.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSTI COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA ALBERNAZ ALVES

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WOSHINGTON LUIZ DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5200916-91.2024.8.09.0132Polo ativo: Justi Comércio E Representações Lt…

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Processo nº 5200916-81.2025.8.21.7000

ID: 332306438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200916-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRUZ DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5200916-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI ADVOGADO(A) : BRUNA CRUZ DE CASTRO (OAB RS132135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… Agravo de Instrumento Nº 5200916-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI ADVOGADO(A) : BRUNA CRUZ DE CASTRO (OAB RS132135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA DE QUEVEDO GUASTUCI nos autos da ação movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, conforme processo 5023321-77.2025.8.21.0022/RS, evento 5, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que é servidora pública e que os descontos consignados em folha de pagamento e em conta corrente somam 67% de sua renda líquida, excedendo 30% da sua remuneração disponível. Disse que o limite máximo tolerável é de 30% sobre o vencimento líquido do servidor público, a fim de garantir o mínimo existencial, o que não foi observado no caso, deixando juizo de origem de aplicar normas protetivas da Lei do Superendividamento. Ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que limitado imediatamente o valor máximo de 30% dos rendimentos líquidos. É o breve relato. Recebo o recurso, porque tempestivo, dispensado de preparo, pois a recorrente litiga ao abrigo da AJG. A parte autora é servidora pública municipal de Pelotas e firmou empréstimos consignados em sua folha de pagamento e também empréstimos com desconto em conta-corrente, os quais, afirma não poderiam ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos, razão pela qual postulou liminar para limitação correlata. A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos ( processo 5023321-77.2025.8.21.0022/RS, evento 5, DESPADEC1 ): "(...) 2. Tutela provisória. Busca a autora a limitação a 30% de seus vencimentos dos descontos das parcelas de empréstimos consignados e empréstimos com débito em conta. Contudo, os descontos de empréstimo comum em conta não estão sujeitos aos limites do desconto em folha do crédito consignado (Tema Repetitivo 1085/STJ). Por outro lado, no caso de servidor público do Município de Pelotas os limites de descontos das consignações em folha de pagamento são definidos pela Lei Municipal n.º 6.018/2013 (grifos meus): Art. 11. A soma das consignações de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% (setenta por cento) da remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, sendo que, para fins de desconto em folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, não poderá exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração fixa. § 1º Do limite estabelecido em 45% (quarenta e cinco por cento), descrito no caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para utilização com a finalidade de saque ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício, sendo os 35% (trinta e cinco por cento) restantes destinados ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras ; § 2º Entende-se como remuneração fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor apurado após excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual; § 3º Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão inclusive nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias. (Redação dada pela Lei nº 7062 /2022) Segundo o contracheque do período de abril de 2025 ( evento 1, CHEQ7 ), os vencimentos da autora são compostos por: vencimento básico de R$ 4.383,46, vale-alimentação de R$ 764,56 e avanço trienal adidos IV de R$ 24,46, totalizando R$ 5.172,48. Os descontos obrigatórios incluem: R$ 158,74 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 617,10 de PREVPEL – RPPS e R$ 88,16 referentes a 2% de PREVPEL, somando R$ 864,00. Subtraindo esses descontos do total de créditos, obtém-se a renda líquida de R$ 4.308,48 (sem considerar o desconto consignado Banrisul). Para verificar a proporção do desconto consignado do Banrisul, no valor de R$ 1.529,94, em relação à renda líquida, calcula-se que esse montante corresponde a 35,51% do valor de R$ 4.308,48. Esse percentual está dentro da margem de tolerância do limite de 35%. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Anote-se. 3. Opção entre procedimento comum ou procedimento de repactuação de dívidas. Considerando que a autora não nega a existência das dívidas, mas questiona a forma de cobrança, parece-me que o objeto desta ação pode ser mais adequadamente resolvido através do PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, envolvendo todos os eventuais credores da autora, de modo a garantir que o pagamento das obrigações não comprometa seu mínimo existencial, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de quinze dias para se manifestar sobre o interesse na conversão desta ação em PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS; caso opte por esse rito, determino, desde já, a alteração do assunto da ação para 'Superendividamento' e depois a remessa, com urgência, ao PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. Se, por outro lado, a autora preferir manter a ação como procedimento comum, cite-se para contestar no prazo de quinze dias, sob pena de revelia." No ponto, considerando o regramento específico municipal referido pelo Juízo a quo , cujo limite de descontos em folha é de 35%, tem-se, conforme acima demonstrado, que no caso concreto encontra-se dentro da margem de tolerância do limite do referido limite, pois correspondente o desconto correlato ao percentual de 35,51%. Assim, não há probabilidade do direito invocado à pretensa limitação em 30% da renda dos descontos em folha de pagamento, o que afasta o pressuposto à concessão da liminar postulada. Quanto aos descontos em conta corrente , em se tratando o ação revisional de contrato, e não tendo a parte autora ainda promovido a readequação do pedido na forma determinada na decisão recorrida (mediante opção pelo " PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, envolvendo todos os eventuais credores da autora, de modo a garantir que o pagamento das obrigações não comprometa seu mínimo existencial, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento", impõe-se observar a tese firmada no Tema 1.085 do STJ (REsp nº 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022, DJe de 15/3/2022), precedente vinculante, segundo a qual: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Assim, em princípio, inexiste a limitação antes referida para hipótese de crédito consignado em conta-corrente, desde que devidamente autorizado pelo contratante, como, ao que se depreende dos evento 1, CONTR8 e processo 5023321-77.2025.8.21.0022/RS, evento 1, CONTR9 , parece ter ocorrido neste caso, a afastar probabilidade do direito afirmado. Consigno que não há prova de que os descontos em conta-corrente estejam ocorrendo de forma reiterada e nos valores contratados, considerando também que ainda não houve opção formal da agravante pelo procedimento da lei do superendividamento (a ser feita na origem, conforme determinado na decisão recorrida) para viabilizar aplicação da lei de superendividamento que permitiria a limitação de descontos na totalidade dos rendimentos (folha de pagamento e conta bancária). Ante ao exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos que entenda necessário. Após, venham conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Sigilo5 x Sigilo2

ID: 303776243

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135635-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LETICIA BITTENCOURT CARVALHO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Mara Izabel Einsweiler x Banco Bmg S.A

ID: 309774392

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008406-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA IZABEL EINSWEILER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008406-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARA IZABEL EINSWEILER ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOM…

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Sigilo2 e outros x Sigilo3

ID: 298501486

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045231-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HELENA TEREZINHA DO AMARAL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298508439

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5081994-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SANTEJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ISABEL LOTTERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA MANNESCHI FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo4

ID: 298507971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025734-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

ROSANA MARISA DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRIDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANIO JOSE CALHEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo5 x Sigilo2 e outros

ID: 298507988

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036210-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO6

80

Advogados:

LUIZ CARLOS KRAMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo24 x Sigilo8

ID: 298508037

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071324-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO24

Polo Passivo:

SIGILO8

80

Advogados:

ANGEL NAIANA MATTIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÂO MARIA OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI FORMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDER QUINCOZES OLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SILVA RUFINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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