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Processo nº 5178181-54.2025.8.21.7000

ID: 316097365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178181-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GIL DIAS GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5178181-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : GILBERTO GIL DIAS GOMES ADVOGADO(A) : AIRTON … Agravo de Instrumento Nº 5178181-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : GILBERTO GIL DIAS GOMES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO SE VISLUMBRA, TODAVIA, QUALQUER ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILBERTO GIL DIAS GOMES contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, descaracterização da mora, e depósito dos valores incontroversos. Sustenta o agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Afirma que enquanto estiver sub judice o contrato, descabe a remessa do seu nome aos arquivistas. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (38,32% ao ano - evento 1, DOC7 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,90% ao ano 1 , em outubro/2024). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. No mais, os depósitos em juízo oferecidos pela parte agravante não se coadunam com as teses fundamentais de revisão do contrato segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, inexiste óbice ao deferimento do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, realizados por conta e risco da parte agravante, sem efeito liberatório. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Camila Fagundes Brum x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 317918676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180509-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FAGUNDES BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FABRICIO VANACOR MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5180509-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAMILA FAGUNDES BRUM ADVOGADO(A) : FABRICIO VANACOR MENDES (OAB RS086663) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO … Agravo de Instrumento Nº 5180509-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAMILA FAGUNDES BRUM ADVOGADO(A) : FABRICIO VANACOR MENDES (OAB RS086663) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA FAGUNDES BRUM em face da decisão proferida pelo Eminente Dr. Carlos Eduardo de Miranda Faraco que, nos embargos à execução opostos em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, assim dispôs evento 8, DESPADEC1 : Vistos e examinados os autos. 1. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 2. Pleiteia a parte embargante, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao embargado que retire ou se abstenha de inscrever o nome da embargante em cadastros dos órgãos de restrição de crédito, requerendo, ainda o enquadramento e a manutenção da Embargante no SICOR com o status no SOR01. Analisando o pedido de tutela, na forma do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Para o deferimento da antecipação de tutela é imprescindível o preenchimento de certos requisitos, materializados em prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifestado propósito protelatório do réu, o que inexiste na espécie em exame. No presente caso, a embargante não logrou êxito em comprovar os requisitos para deferimento da tutela de urgência, visto que, em cognição sumária, não houve demonstração de suposta inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito a autorizar a medida pretendida, dessa forma não restando comprovado o Fumus Bonis Iuris. Da mesma forma, indefiro o pedido liminar de inclusão da embargante junto ao SICOR no enquadramento SOR01, uma vez que demanda dilação probatória e submissão ao contraditório, não sendo possível analisar apenas a partir dos elementos trazidos aos autos, neste momento processual, uma vez que se restringem a alegações unilaterais. Portanto, INDEFIRO o pedido de Tutela de de Urgência. 3. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920 do CPC). 4. Após, apresentada impugnação aos embargos, dê-se vista à parte contrária, para fins de réplica. 5. Sob pena de preclusão, determino que, na impugnação aos embargos e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o rol de testemunhas caso almejem a prova oral, com atenção às limitações do art. 357, §6º, do CPC. 5.1. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo. 5.2. Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para julgamento antecipado. Dil. Legais. Em suas razões, alegou ser pessoa de poucos recursos financeiros e que está tendo seu direito cerceado pela não concessão de efeito suspensivo aos embargos e pela negativa da tutela de urgência para evitar a negativação de seu nome, o que lhe causa grandes prejuízos. Sustentou estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme demonstrado nos autos. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo para, evitar/retirar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, manter seu enquadramento no SICOR/SOR01 e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecer definitivamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a prorrogação do contrato rural, a declaração de inexigibilidade do título até novo vencimento e o alongamento contratual ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento. Inicialmente, verifico que o agravante, postulou o benefício da gratuidade judiciária, ainda não analisado na origem. No entanto, considerando os documentos juntados nos autos originários, concedo provisoriamente a gratuidade postulada, a fim de viabilizar o processamento do recurso, até que a questão seja apreciada pela origem. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, § único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, não se verifica a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Nesse compasso, não se encontrando presentes os requisitos elencados no art. 995, § único, do CPC/15, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5188463-54.2025.8.21.7000

ID: 323101225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188463-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5188463-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental AGRAVANTE : RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARSON SCHUCH SAN… Agravo de Instrumento Nº 5188463-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental AGRAVANTE : RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS (OAB RS092926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, nos autos da ação ajuizada em face da FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM, contra decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos de multa ambiental ( evento 16, origem ). Sustentou a parte agravante, em suas razões, que a empresa apresentou a Licença Única nº 03009/2024 da FEPAM, válida no transporte de resíduos perigosos no Estado, e a Autorização Ambiental emitida pelo IBAMA, válida para o transporte interestadual de produtos perigosos, em consonância com a Portaria FEPAM nº 344/2023, que reconhece a competência do IBAMA para o licenciamento do transporte interestadual. Disse que a LC nº 140/11 veda a duplicidade de exigência ambiental. Alegou a ausência de motivação concreta do auto de infração. Aduziu ausência de ciência adequada quanto ao teor do auto de infração. Discorreu acerca do perigo na demora. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de suspensão da exigibilidade de multa ambiental (auto de infração nº 24957) da FEPAM. Pois bem. Na forma do art. 1.019, inc. I, do vigente CPC, “ recebido o agravo de instrumento […] , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias […] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por tal passo, a antecipação de tutela recursal, por aplicação análoga da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é devida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A FEPAM, em procedimento de fiscalização em 03/12/2024, autuou a pessoa jurídica agravante pela prática de transporte de produtos perigosos sem o licenciamento adequado. Segundo o relatório de vistoria nº 18/2024 ( evento 1, OUT7, origem ): O veículo com a placa RHF4E24, Transportador RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ: 93.123.032/0003-27) transportava álcool etílico (ONU 1170). O veiculo encontra-se licenciado para CNPJ da matriz (93.123.032/0001-65) com LU n° 3009/2024 para produtos classe 2, 3, 8 e 9 e resíduos perigosos e CTF/APP n° 5551232 Mas, de acordo com nota fiscal, o CNPJ do transportado é da filial, portanto o veículo também deve estar licenciado para este CNPJ. O transportador deverá ser autuado por realizar transporte de produto perigosos sem licença ambiental. (grifei) Efetivamente, a Licença Única nº 3009/2024 foi emitida para a matriz da pessoa jurídica (CNPJ nº 93.123.032/0001-65), quando o transporte estava sendo realizado por filial (CNPJ nº 93.123.032/0003-27), conforme a nota fiscal apresentada ( evento 1, NFISCAL8, origem ). Ocorre que há plausibilidade nos argumentos apresentados pela parte agravante, no sentido da desnecessidade de licença ambiental da FEPAM para aquela operação de transporte. Segundo a Lei Complementar nº 140/11, o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos é do IBAMA (art. 7º, XXV), enquanto os estados " exercem o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7º " (art. 8º, XXI) . O art. 13 da mesma lei complementar, ainda, dispõe que " Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar ". Esta divisão legal de competências, no que diz respeito ao transporte de produtos perigosos, restou sedimentada na Portaria FEPAM nº 344/23, que assim dispõe no art. 3º: Art. 3º. Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições: [...] IV. Transporte Estadual: transporte, terrestre e/ou fluvial, no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem dentro dos limites geográficos de uma única Unidade da Federação (Estado); V. Transporte Interestadual: transporte terrestre, fluvial, ou marítimo no qual a carga de um determinado produto e/ou resíduo ocorre em uma Unidade da Federação (Estado) e a descarga do mesmo ocorre diretamente em outra Unidade da Federação (Estado). O licenciamento deste transporte é competência da União (IBAMA); VI. Transporte Internacional: transporte terrestre, fluvial ou marítimo no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem entre diferentes países. As empresas interessadas em realizar o transporte internacional deverão emitir a mesma autorização que as empresas que realizam o transporte interestadual; (grifei) No caso concreto, a nota fiscal indica que o produto perigoso (álcool etílico) estava sendo transportado de Paraguaçu Paulista/SP para Triunfo/RS, ou seja, em transporte interestadual. A empresa transportadora apresentou, por sua vez, a Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos (tanto para a matriz quanto para a filial - evento 1, OUT2 e OUT3, origem ) emitida pelo IBAMA, bem como o Certificado de Regularidade emitido pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - evento 1, OUT6, origem ). Tais documentos revelam, ao menos em um juízo de cognição sumária, que havia o licenciamento ambiental federal pertinente para a operação de transporte de produtos perigosos entre estados da Federação, revelando-se ilegítima a exigência de licença estadual pela FEPAM. O risco na demora advém das consequências de eventual inadimplemento da multa, passível de prejudicar o exercício das atividades da empresa. Defiro, portanto, a tutela antecipada recursal, suspendendo a exigibilidade da infração objeto do feito. Comunique-se a origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de Julho de 2025.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Luis Alberto Goncalves Ribeiro e outros

ID: 338273458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208639-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GONCALVES RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5208639-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5208639-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : LUIS ALBERTO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) INTERESSADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO INTERESSADO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E TRÊS RÉUS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE NO TRATAMENTO ENTRE CREDORES, COM PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DE MARGEM PARA EVENTUAL ACORDO COM OS DEMAIS CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA ORIGEM, TAMPOUCO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E TRÊS RÉUS, COM PAGAMENTOS PARCELADOS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. 3. NÃO HOUVE NENHUMA DECISÃO SOBRE MARGEM DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO PARA O FUTURO PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO OU SOBRE O ALEGADO PRIVILÉGIO QUE O CORRÉU BANRISUL TERIA SOBRE A AGRAVANTE. 4. A ALEGAÇÃO RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE PROCESSUAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta contra ela e outros por LUIS ALBERTO GONCALVES RIBEIRO , homologou acordo celebrado entre o autor e as rés LUIZACRED S.A., PEFISA S.A. e VIA CERTA FINANCIADORA S/A, extinguindo o processo em relação a elas com resolução de mérito ( evento 89, SENT1 ). A agravante alegou, em resumo, que “todos os credores devem ter o direito de participar do processo de repactuação em condições iguais, sem que suas demandas sejam preteridas após o pagamento de algum ou que um credor específico receba vantagem desproporcional” . Aduziu que “a proteção ao mínimo existencial não pode servir de justificativa para beneficiar determinados credores de forma privilegiada” e que “deve ficar claro que o acordo com apenas um dos credores não pode comprometer o percentual que já é utilizado pelos demais, pelo menos até o final do julgamento da demanda, sob pena da parte autora não ter condições de quitar seus demais débitos, e prejudicar ainda mais os corréus, gerando um prejuízo enorme, o que não pode ser permitido” . Disse que “a decisão agravada torna sem efeito a preservação da margem para eventual acordo, permitindo a utilização integral pelo Banrisul e, por essa razão a parte recorrente postula pela concessão de efeito suspensivo para que sejam mantidos os descontos na até o julgamento do recurso” . Defendeu que “a margem deve ser preservada para eventual acordo com os demais credores, impossibilitando a utilização integral pelo Banrisul, por violar os princípios da isonomia e da proporcionalidade no tratamento entre credores, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, com a reavaliação do plano de repactuação de dívidas, de modo a garantir que todos os credores sejam contemplados de forma justa e equânime, respeitando a capacidade financeira da parte autora, o mínimo existencial e o cumprimento proporcional das obrigações” . Com tais alegações, o agravante pediu: “ 2. Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que presentes fumus boni iuris e periculum in mora decorrente da irregular suspensão dos descontos, que estão sendo realizados respeitando o contrato firmado; 3. Seja o presente recurso julgado totalmente procedente para revogar a decisão liminar deferida pelo julgador a quo.”. É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido, pois as questões aqui alegadas não foram deduzidas na origem, tampouco objeto da decisão agravada ( evento 89, SENT1 ), que se limitou a homologar acordo realizado entre o autor e três réus, com pagamentos parcelados por meio de boleto bancário ( evento 80, TERMOAUD1 ). Nada foi dito ou decidido sobre margem de comprometimento financeiro para o futuro plano de pagamento compulsório ou o alegado privilégio que o corréu BANRISUL teria sobre a ré agravante. Trata-se, portanto, de inovação recursal que implica supressão de instância e violação à dialeticidade processual, não podendo ser conhecida. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Sidnei De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 309275616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171892-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5171892-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : SIDNEI DE LIMA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5171892-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : SIDNEI DE LIMA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de rescisão de contrato e conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com pedido de indenização por danos morais, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito, considerando que o IRDR nº 28 já foi julgado, estando pendente apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 já foi julgado, com fixação das teses jurídicas aplicáveis, não havendo mais razão para a suspensão do processo. 2. A jurisprudência do TJRS confirma que, após o julgamento do IRDR, não há óbice ao prosseguimento das ações que versem sobre cartão de crédito consignado. 3. A parte agravante demonstrou que o IRDR já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, que não possuem efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 981, 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023. Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, TjRS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024. TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEI DE LIMA , em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c conversão de cartão de credito consignado (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, deferiu a suspensão da ação nos seguintes termos ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos. O processo se encontra apto a julgamento. Entretanto, de acordo com a decisão proferida em 28/06/2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Nos termos do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Ante o exposto, determino o cumprimento da suspensão até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC. Intimem-se. Em suas razões, sustentou a parte agravante que o IRDR já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, o qual não possui efeito infringente ou mesmo suspensivo. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para levantar a suspensão do processo e dar prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Insurge-se a parte agravante da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR nº 28. A parte agravante ora autora, na inicial, alega que não realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), nem mesmo autorizou descontos em seu benefício previdenciário, nunca tendo utilizado o referido cartão e, tentou sem sucesso cancelar o referido desconto junto ao SAC da instituição. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 (70084650589) foi julgado, em 06.11.2023, em acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Cível desta Corte, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Logo, não há mais razão para que a demanda seja suspensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO . IRDR 28. TESES JÁ DEFINIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28. DESCABIMENTO. Considerando que o IRDR n. 28 (70084650589) já foi julgado, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão dos processos que versem sobre "cartão de crédito consignado", cabível a reforma da decisão recorrida, com o regular prosseguimento da demanda no juízo da origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025) Isso posto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem.

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Processo nº 5163437-54.2025.8.21.7000

ID: 307512489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163437-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CALSON JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DA SILVA FRAGA

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CAROLINE DA CRUZ FRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5163437-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : JEFERSON CALSON JARDIM ADVOGADO(A) : CAROLINE DA CRUZ FRAGA (OAB RS067857) … Agravo de Instrumento Nº 5163437-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : JEFERSON CALSON JARDIM ADVOGADO(A) : CAROLINE DA CRUZ FRAGA (OAB RS067857) ADVOGADO(A) : RENATO DA SILVA FRAGA (OAB RS049883) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFERSON CALSON JARDIM , nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de plano, por entender que demandaria dilação probatória. Em suas razões, alega, em síntese, que teria demonstrado, inclusive documentalmente, que há visível erro material no cálculo da dívida apresentado pelo fisco, o que seria matéria passível de arguição e análise em sede de exceção de pré-executividade. Refere que o valor original da dívida era de R$ 3.126,68, de acordo com a CDA. Após a citação, formalizou parcelamento junto à Prefeitura Municipal da Comarca de Viamão, através do Processo Adm. 19255/2019, para pagamento em 24 parcelas, das quais quitou apenas 16. Portanto, teria cumprido parcialmente o acordo, o que motivou o pedido do autor para prosseguimento da execução. Entretanto, antes da avença, teria havido o bloqueio de valores em suas contas, na quantia de R$ 1.134,58, no ano de 2019, a qual restou levantada pelo exequente no ano de 2022, mas sem que fosse realizado o devido abatimento sobre o saldo remanescente devido. Além disso, estariam sendo exigidos, indevidamente, honorários advocatícios, em desatenção ao fato de que é beneficiário da gratuidade da justiça. Discorre acerca do método de cálculo utilizado, sinalando que haveria ainda débito de apenas R$ 180,93. Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo para evitar a realização de novos atos expropriatórios e para impedir o levantamento da integralidade dos valores recentemente constritos. No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecido o excesso de execução. Breve relato. Decido. Sem adentrar profundamente na questão debatida - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões -, entendo que a pretensão da parte agravante, de suspensão dos efeitos da decisão agravada, há de ser acolhida . Para obter efeito suspensivo, cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, conforme relatado, a insurgência versa, dentre outros pontos, quanto à (des)necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade deduzida por JEFERSON CALSON JARDIM , nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO. Conforme relatado, o recorrente alega a ocorrência de excesso de execução. Pois bem. É preciso compreender que o instituto da exceção de pré-executividade encontra amparo na teoria das exceções processuais, tendo posteriormente admitido a alegação de exceções de mérito, desde que conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça 1 ). O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). Nessa linha de raciocínio, a exceção de pré-executividade é uma via excepcional e célere, visto que exige do julgador apenas a formação do contraditório (caso a matéria ali vertida admita o seu recebimento), para, na sequência, ser lançada a sentença, a qual poderá ser alvo de agravo de instrumento ou apelação, de acordo com a sua implicação sobre a execução. Efetivamente, não se há como admitir, pela via da exceção, o deslinde de questões que demandem dilação probatória, pois não é possível conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Na situação em tela, porém, depreende-se que a alegação de excesso de execução não exige dilação probatória , bastando, para tanto, o cotejo dos atos processuais e documentos já existentes nos autos, salientando-se que o excipiente inclusive juntou cálculo do valor que entende devido, em contraponto ao cálculo realizado pelo ente municipal. Ademais, a par de, a princípio, a discussão ser passível de solução em sede de exceção de pré-executividade, depreende-se que houve o bloqueio de valores em quantia bastante superior àquela que o devedor entende devida. Assim, neste momento, diante do risco de dano inerente à possibilidade de expedição de alvará em favor do credor, cabível a suspensão dos efeitos da decisão hostilizada até o julgamento do mérito do presente recurso. Dessarte, DEFIRO a pretensão liminar, obstando os efeitos da decisão recorrida até julgamento do mérito da presente inconformidade. Intime-se a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. 1 . "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".

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Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda x Marlene Reinheimer Weber

ID: 295968438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150536-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MARLENE REINHEIMER WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PRINA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5150536-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASC… Agravo de Instrumento Nº 5150536-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) AGRAVADO : MARLENE REINHEIMER WEBER ADVOGADO(A) : RENATA PRINA DA SILVA (OAB RS070269) DESPACHO/DECISÃO Defiro o efeito suspensivo. Com efeito, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando atendidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal, conforme segue: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão que concede a antecipação de tutela é uma decisão provisória, fundada em um juízo de cognição sumária, sendo que a decisão que julga o mérito da ação possui efeito ex tunc , ou seja, retroage à data da concessão. Assim, ao final da lide, as mensalidades pagas no curso da ação devem ser recalculadas nos termos do título executivo judicial, momento em que poderá ser apurada a existência de valores pagos a menor, como ocorre no caso dos autos. Registre-se que no caso não estamos diante de um dever de restituição de valores, não são valores que os autores receberam e devem devolver, mas sim quantias que deixaram de quitar ao tempo devido. A requerida, credora em relação aos autores, deixou de receber parte das mensalidades, sendo que em razão do efeito ex tunc, as quantias são devidas desde o vencimento de cada mensalidade, ou seja, está caracterizada a mora, há dever de pagamento. No caso está caracterizada a mora ex re , que ocorre automaticamente quando do não cumprimento de prestação, não sendo necessário qualquer ato do credor para a constituição em mora. Desta forma, ao postular a concessão da antecipação de tutela no sentido de deixar de pagar parte da mensalidade contratada, a parte fica sujeita à sua revogação, caso em que deve arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida. Diante deste quadro, o ora agravado está em mora com a diferença não adimplida desde o vencimento de cada uma das mensalidades. Nesse já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSOU À PARTE CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, atualmente na fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/08/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/11/2021. 2. O propósito recursal é decidir a respeito da negativa de prestação jurisdicional, bem como da incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de reparação do prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária, depois de transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido, seguida da intimação para o respectivo pagamento na fase de cumprimento de sentença. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela, por não haver, nessa circunstância, fato ou omissão imputável ao autor da ação. 5. Entretanto, por força da responsabilidade processual objetiva e da natureza da mora ex re, nos casos em que o próprio devedor dá causa à inadimplência relativa, ao obter a efetivação da tutela provisória, deve se sujeitar ao pagamento de juros e multa moratória, em razão da posterior cassação da liminar, com retorno ao statu quo ante. 6. Hipótese em que, sendo o autor o próprio devedor da obrigação de pagar a mensalidade do plano de saúde e que foi beneficiado com a decisão que deferiu a tutela provisória, posteriormente revogada, deve ele arcar com a mora pelo atraso no cumprimento da obrigação, incidindo os respectivos juros a partir do vencimento de cada prestação. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.993.895/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 31/5/2022.) (Grifei) Assim, entendo que está evidenciada a probabilidade de provimento do recurso a amparar a concessão do efeito suspensivo postulado. Isso posto, defiro o efeito suspensivo e determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de lei. Intimem-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luiz Braz Souza Da Silva

ID: 296988192

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150342-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ BRAZ SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5150342-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5150342-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : LUIZ BRAZ SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A . contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação revisional ajuizada por LUIZ BRAZ SOUZA DA SILVA , deferiu em parte a antecipação de tutela apenas para permitir a consignação dos valores incontroversos, sem efeito elisivo da mora. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a antecipação de tutela pleiteada, aduzindo que o mero depósito judicial do valor incontroverso não deve ser permitido porquanto não descaracterizada a mora do devedor, devendo as parcelas permanecerem sendo pagas diretamente à instituição financeira conforme livremente ajustado entre as partes. Assevera que o depósito traz prejuízos à Agravante, uma vez que a mesma não terá acesso imediato ao valor das parcelas, tendo que mensalmente requerer ao juízo a liberação do valor, gerando ônus e atrasos. Nesses termos, postula a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pede pelo provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o breve relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação revisional ajuizada por LUIZ BRAZ SOUZA DA SILVA , deferiu em parte a antecipação de tutela apenas para permitir a consignação dos valores incontroversos, sem efeito elisivo da mora. Postula o banco recorrente a reforma da decisão para ver afastada a autorização de depósitos judiciais das parcelas nos valores incontroversos, sustentando a manutenção do pagamento diretamente à instituição credora. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12/1g): [...] 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Informe-se a benesse no sistema. 2. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual postula a parte autora o cancelamento da sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e o depósito mensal das parcelas no valor que entende devido. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência será devida quando houver prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança das alegações do autor e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os pedidos antecipatórios decorrem da pretensão de descaracterização liminar da mora por meio da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento, ao passo que o depósito dos valores incontroversos demonstrariam a boa-fé. Contudo, considerando que a inicial não foi instruída com o contrato firmado com a instituição financeira, não é possível a conclusão pela verossimilhança da alegação da parte autora a ensejar o afastamento da mora, pois não há demonstração de que os juros sejam abusivamente superiores à média praticada pelo mercado conforme indicativo do Bacen, nem que haja previsão de capitalização ilegal de juros, mormente considerando a possibilidade de capitalização dos juros quando expressamente pactuado nos contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte autora. Porém, DEFIRO o pedido de consignação dos valores que a parte entende devido, sem efeito elisivo da mora. Em relação à consignação de valores, diante do disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Registre-se que acaso a ré não ofereça a possibilidade de que a parte autora assim o faça, esta, automaticamente, deverá efetuar o depósito judicial dos valores incontroversos nestes autos, o que deve ser perpetuado até o final da demanda, nos moldes do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Importante referir que os depósitos serão feitos por quem se julga devedor, à semelhança da ação de consignação em pagamento, de maneira que, após efetuados, apresentada a contestação, poderão serem levantados pela parte ré, na forma do artigo 338 do Código Civil. [...] Em que pese a decisão tenha deferido a consignação em pagamento referindo que esta não possui efeito liberatório da mora, acabou por deferir o pagamento administrativo das parcelas nos valores incontroversos, ao admitir que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados e que, acaso a ré não ofereça a possibilidade de que a parte autora assim o faça, esta, automaticamente, deverá efetuar o depósito judicial dos valores incontroversos nestes autos, o que deve ser perpetuado até o final da demanda, nos moldes do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Tais condições só seriam exigíveis caso fosse verificada a abusividade na contratação e a descaracterização da mora, na esteira da jurisprudência desta Corte, o que não ocorre na hipótese, já que sequer consta nos autos cópia do contrato firmado entre as partes (como referido no próprio decisum ). Sendo assim, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo apenas para manter os depósitos judicias sem efeito liberatório, os quais deverão ser realizados por conta e risco do agravante. Ao agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

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Milton Eugenio Hintz Felker x Banco Agibank S.A

ID: 292386657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111154-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON EUGENIO HINTZ FELKER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5111154-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : MILTON EUGENIO HINTZ FELKER ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5111154-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : MILTON EUGENIO HINTZ FELKER ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE elementos aptos a alterar o entendimento. hipossuficiência não verificada. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por pessoa física, no curso de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça a pessoa física, especialmente diante da ausência de documentos atualizados exigidos judicialmente e da presunção de capacidade financeira em razão de rendimentos anteriores. III. Razões de decidir: A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Segundo o Enunciado n. 49 do Tribunal de Justiça do Estado, presume-se a necessidade do benefício apenas àqueles com renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, desde que comprovada por documentação idônea. No caso concreto, o agravante, mesmo intimado para apresentar documentação contábil atualizada, deixou de atender integralmente à determinação judicial, limitando-se a documentos insuficientes. A ausência de elementos que evidenciem efetiva hipossuficiência impede o reconhecimento do direito postulado. Assim, diante do ônus probatório que recai sobre a parte requerente e considerando que não se desincumbiu adequadamente desse encargo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício. CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Enunciado n. 49 do TJRS; TJRS, AI nº 52289449320248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 05.09.2024; TJRS, AI nº 51886465920248217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.08.2024. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MILTON EUGENIO HINTZ FELKER , no curso do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado em desfavor de BANCO AGIBANK S.A , em face da decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: O ora credor não é beneficiário de gratuidade da justiça no processo originário, sendo que o pedido foi indeferido em face dos comprovantes de rendimento acostados, os quais demonstraram sua capacidade de arcar com as custas processuais. Desta forma, fica intimada a parte exequente para recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença, em até quinze dias. Silente e decorridos quinze dias, cancele-se a distribuição do feito, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Adianto que a insurgência recursal não comporta acolhimento. Vejamos: A respeito da gratuidade judiciária, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, nos termos do que estabelece o artigo 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual não basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Quanto ao rendimento a ser considerado para fins de concessão da gratuidade à pessoa física, este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar a jurisprudência, aprovou o Enunciado n. 49, por meio do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, datado de 08/08/2017, cujo teor transcrevo, in verbis: O benefício da gratuidade judiciaria pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Na espécie, embora o agravante tenha sido intimado neste grau recursal, deixou de apresentar documentos atualizados a fim de comprovar a necessidade de litigar sob o amparo da gratuidade de justiça, limitando-se a juntar somente os documentos que entendia serem suficientes, e não aqueles expressamente determinados em despacho ( evento 4, DESPADEC1 ). Os documentos acostados à petição inicial não revelam situação de hipossuficiência, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício do ano de 2023 ( evento 1, DECL3 ) indica uma renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, de aproximadamente R$11.000,00 (R$143.301,58 à título de rendimentos isentos). Assim, descabe a concessão da gratuidade judiciária, bem como o o pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo. Acerca do tema, cito decisões recentemente proferidas por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 52289449320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51886465920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024) Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5149566-54.2025.8.21.7000

ID: 293065117

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149566-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.F.FRAGOSO -VEICULOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5149566-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : R.F.FRAGOSO -VEICULOS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GON… Agravo de Instrumento Nº 5149566-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : R.F.FRAGOSO -VEICULOS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. reserva de domínio. EXECUÇÃO. RENAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTa. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. MECANISMOS CUJA UTILIZAÇÃO IMPORTA EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, AUMENTANDO A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por R.F.FRAGOSO -VEICULOS em face da decisão que, nos autos da ação de execução de contrato particular de compra e venda que move em face de FABIANO SESTERHENN , indeferiu o pedido de utilização do sistema RENAJUD, por entender que cabe à parte a procura de bens ( evento 109, DESPADEC1 ). Em suas razões, afirma que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências de sua parte para que o Juízo utilize do sistema RENAJUD. Postula o provimento do recurso para que seja autorizada a pesquisa sem condicioná-lo à prévia busca de sua parte ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. A parte recorrente pretende que seja determina a consulta dos bens do executado via RENAJUD. Com razão. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, as ferramentas RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizadas independentemente do esgotamento, pelo credor, das buscas extrajudiciais de bens em nome do devedor. No caso do RENAJUD, de acordo com o website do CNJ, trata-se de "sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", permitindo "(...) consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos (...)". Quanto ao INFOJUD, o mesmo endereço eletrônico indica ser um "(...) serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal". Desta forma, ambos podem impulsionar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, o que, consequentemente, aumenta a chance de satisfação dos créditos executados. Há, inclusive, Recomendação do CNJ (Nº 51 de 23/03/2015) indicando que todos os magistrados utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil. Destaca-se, ademais, que, como dito, o STJ e esta Corte possuem entendimento de que a pesquisa não depende de prévio esgotamento de diligências pela parte requerente. Abaixo, precedentes que elucidam a questão, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMASRENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento dedados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ).2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.3. Recurso Especial provido. (REsp nº 1845322/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seguda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD E RENAJUD . POSSIBILIDADE. Considerando que os sistemas INFOJUD e RENAJUD são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, independentemente do esgotamento de diligências, não há óbice para o deferimento da medida. Medidas pleiteadas que visam a assegurar a efetividade do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52002309420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD , RENAJUD E BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR PARA QUE SE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD , SISBAJUD E RENAJUD , HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS SÃO UM MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51682580920228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 29-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DO INFOJUD , RENAJUD E BACEN. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR DILIGENCIOU NO ENDEREÇO QUE DISPUNHA, E SENDO DO INTERESSE TAMBÉM DA JUSTIÇA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO PARA FINS DE COMPOR O LITÍGIO, É CASO DE SER DADO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A CONSULTA DO ENDEREÇO DO RÉU POR MEIO DOS SISTEMAS INFOJUD , RENAJUD E BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51266607520228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 05-07-2022) Assim, o pleito de utilização da ferramenta RENAJUD deve ser deferido, porquanto independe do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo agravante. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.

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