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Processo nº 5149566-41.2021.8.21.0001

ID: 283636813

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5149566-41.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DALL BELLO STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5149566-41.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CESAR DALL BELLO ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI EXEQUENTE : STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FÁBIO…

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Processo nº 5149566-02.2025.8.21.0001

ID: 325214901

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149566-02.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO MANOEL MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149566-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVO MANOEL MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora quanto aos term…

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Processo nº 5149566-41.2021.8.21.0001

ID: 297026196

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5149566-41.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DALL BELLO STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5149566-41.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 90785303620198210001/RS) RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA EXEQUENTE : CESAR DALL BELLO ADVOGADO…

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Ivo Manoel Morais Dos Santos x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 333168854

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149566-02.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO MANOEL MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149566-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVO MANOEL MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE…

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Processo nº 5149566-41.2021.8.21.0001

ID: 278271182

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5149566-41.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DALL BELLO STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5149566-41.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 90785303620198210001/RS) RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA EXEQUENTE : CESAR DALL BELLO ADVOGADO…

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Processo nº 5149566-54.2025.8.21.7000

ID: 293065117

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149566-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.F.FRAGOSO -VEICULOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5149566-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : R.F.FRAGOSO -VEICULOS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GON… Agravo de Instrumento Nº 5149566-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : R.F.FRAGOSO -VEICULOS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. reserva de domínio. EXECUÇÃO. RENAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTa. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. MECANISMOS CUJA UTILIZAÇÃO IMPORTA EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, AUMENTANDO A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por R.F.FRAGOSO -VEICULOS em face da decisão que, nos autos da ação de execução de contrato particular de compra e venda que move em face de FABIANO SESTERHENN , indeferiu o pedido de utilização do sistema RENAJUD, por entender que cabe à parte a procura de bens ( evento 109, DESPADEC1 ). Em suas razões, afirma que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências de sua parte para que o Juízo utilize do sistema RENAJUD. Postula o provimento do recurso para que seja autorizada a pesquisa sem condicioná-lo à prévia busca de sua parte ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. A parte recorrente pretende que seja determina a consulta dos bens do executado via RENAJUD. Com razão. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, as ferramentas RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizadas independentemente do esgotamento, pelo credor, das buscas extrajudiciais de bens em nome do devedor. No caso do RENAJUD, de acordo com o website do CNJ, trata-se de "sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", permitindo "(...) consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos (...)". Quanto ao INFOJUD, o mesmo endereço eletrônico indica ser um "(...) serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal". Desta forma, ambos podem impulsionar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, o que, consequentemente, aumenta a chance de satisfação dos créditos executados. Há, inclusive, Recomendação do CNJ (Nº 51 de 23/03/2015) indicando que todos os magistrados utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil. Destaca-se, ademais, que, como dito, o STJ e esta Corte possuem entendimento de que a pesquisa não depende de prévio esgotamento de diligências pela parte requerente. Abaixo, precedentes que elucidam a questão, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMASRENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento dedados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ).2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.3. Recurso Especial provido. (REsp nº 1845322/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seguda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD E RENAJUD . POSSIBILIDADE. Considerando que os sistemas INFOJUD e RENAJUD são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, independentemente do esgotamento de diligências, não há óbice para o deferimento da medida. Medidas pleiteadas que visam a assegurar a efetividade do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52002309420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD , RENAJUD E BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR PARA QUE SE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD , SISBAJUD E RENAJUD , HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS SÃO UM MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51682580920228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 29-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DO INFOJUD , RENAJUD E BACEN. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR DILIGENCIOU NO ENDEREÇO QUE DISPUNHA, E SENDO DO INTERESSE TAMBÉM DA JUSTIÇA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO PARA FINS DE COMPOR O LITÍGIO, É CASO DE SER DADO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A CONSULTA DO ENDEREÇO DO RÉU POR MEIO DOS SISTEMAS INFOJUD , RENAJUD E BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51266607520228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 05-07-2022) Assim, o pleito de utilização da ferramenta RENAJUD deve ser deferido, porquanto independe do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo agravante. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.

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Processo nº 5149566-60.2017.8.09.0051

ID: 275834401

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5149566-60.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO BARBOSA SOARES

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RICARDO NEVES COSTA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5149566-60.2017.8.09.0051Exequente(s): AYMORÉ CRÉDITO, FINAN…

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Sindicato Dos Servidores Da Justica Do Estado Do Rgs x Associacao Dos Assessores Juridicos Do Poder Judiciario Do Rio Grande Do Sul (Assejurs)

ID: 303685014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039374-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO SUL (ASSEJURS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039374-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 277638351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5079047-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCIA SILVA DE ALMEIDA

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CARLA SAATKAMP

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ANDRESSA PAIM

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 277638358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5107856-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELCI JOSÉ FERREIRA FERRAZ

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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