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Processo nº 0001300-20.2025.8.16.0092

ID: 331292500

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001300-20.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLOVIS SANTANA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ELTON SCHEIDT PUPO

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ANTONIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORDEIRO PUPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001300-20.2025.8.16.0092 Recurso: 0001300-20.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001300-20.2025.8.16.0092 Recurso: 0001300-20.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): ANTONIO CLOVIS SANTANA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ANTONIO CLOVIS SANTANA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5º Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e pugnou pela sua absolvição com base no artigo 386 do Código de Processo Penal. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Inicialmente, a demanda merece recapitulação dos atos, isto porque o Eminente Relator considerou indevida a interposição do Recurso em Sentido Estrito (0000891-15.2023.8.16.0092, mov. 58.1) contra a decisão que negou provimento à Apelação Criminal (0000891-15.2023.8.16.009, mov. 37.1), motivo pelo qual não o conheceu. E mais, como a defesa não realizou a autuação do Recurso em Sentido Estrito em autos apartados, a decisão deste recurso como do acórdão da Apelação estão no mesmo incidente (0000891-15.2023.8.16.0092, mov. 37.1 – Apelação - e 58.1 – RESE). Deste modo, pelo conteúdo das razões de Recurso Especial, que arguiu a violação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, permite-se constatar que o objetivo do Recorrente foi impugnar o primeiro acórdão, que não deu provimento à Apelação Criminal, de pleito absolutório. Dito isso, verifica-se que o recurso especial é intempestivo. Nota-se que a parte foi intimada do acórdão 11/03/2025, conforme Mov. 38 (0000891-15.2023.8.16.0092 Ap), de modo que o prazo para interposição de recurso passou a fluir em 24/03/2025 e findou no dia 07/04/2025. Todavia, a petição de interposição de Recurso Especial foi protocolizada em 20/05/2025 (0001300-20.2025.8.16.0092 Pet – Mov. 1.1), sendo, portanto, extemporânea. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na intempestividade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR137E

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Estado Do Paraná x Sabaralcool S A Acucar E Alcool

ID: 293933447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000891-61.2017.8.16.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/P…

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Anete Maria Munarini Otero e outros x Estado Do Paraná

ID: 282228488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000891-89.2010.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANETE MARIA MUNARINI OTERO BERNADETE MUNARINI GERSON PAULO MUNARINI IVETE IZABEL MUNARINI MEZA JANETE APARECIDA MUNARINI HORTA LUIZ FRANCISCO MUNARINI MOACIR AUGUSTINHO MUNARINI NEIVA LUCIA ZANATTA MUNARINI ROVILIO MUNARINI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRON BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32…

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Trevisa Solucoes Para Transporte Ltda x Luis Alberto De Melo

ID: 319315250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-43.2021.8.16.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TREVISA SOLUCOES PARA TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO DE MELO

Conclusão

Advogados:

JULIANA SCHIAVON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:…

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Agência Da Previdência Social Alvorada - Rio Grande Do Sul e outros x Aline Rodrigues Lagranha e outros

ID: 276489297

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-64.2015.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL ALVORADA - RIO GRANDE DO SUL COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA - TRT5 EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JERLINO FERREIRA MACIEL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES LAGRANHA CHURRASCARIA GAUCHOS DA FRONTEIRA LTDA - ME LAGRANHA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME VERANI MARIA ALFEN RODRIGUES VERANI MARIA ALFEN RODRIGUES 45602069020 VILMAR LAGRANHA

Notificação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000891-64.2015.5.05.0023 RECLAMANTE: JERLINO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: L…

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Agência Da Previdência Social Alvorada - Rio Grande Do Sul e outros x Aline Rodrigues Lagranha e outros

ID: 276489350

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-64.2015.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL ALVORADA - RIO GRANDE DO SUL COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA - TRT5 EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JERLINO FERREIRA MACIEL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES LAGRANHA CHURRASCARIA GAUCHOS DA FRONTEIRA LTDA - ME LAGRANHA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME VERANI MARIA ALFEN RODRIGUES VERANI MARIA ALFEN RODRIGUES 45602069020 VILMAR LAGRANHA

Notificação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000891-64.2015.5.05.0023 RECLAMANTE: JERLINO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: L…

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Agência Da Previdência Social Alvorada - Rio Grande Do Sul e outros x Aline Rodrigues Lagranha e outros

ID: 276489445

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-64.2015.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL ALVORADA - RIO GRANDE DO SUL COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA - TRT5 EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JERLINO FERREIRA MACIEL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES LAGRANHA CHURRASCARIA GAUCHOS DA FRONTEIRA LTDA - ME LAGRANHA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME VERANI MARIA ALFEN RODRIGUES VERANI MARIA ALFEN RODRIGUES 45602069020 VILMAR LAGRANHA

Notificação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000891-64.2015.5.05.0023 RECLAMANTE: JERLINO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: L…

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Meire Carla Andrade Santana Do Rosario x Farol Do Morro - Transportes Maritimos Ltda e outros

ID: 261607756

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-79.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE CARLA ANDRADE SANTANA DO ROSARIO

Polo Passivo:

FAROL DO MORRO - TRANSPORTES MARITIMOS LTDA FAROL DO MORRO VIAGENS E TURISMO LTDA OLC TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-79.2024.5.05.0013 : MEIRE CARLA ANDRADE SANTANA DO ROSARIO : FAROL DO M…

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Meire Carla Andrade Santana Do Rosario x Farol Do Morro - Transportes Maritimos Ltda e outros

ID: 261607765

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-79.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE CARLA ANDRADE SANTANA DO ROSARIO

Polo Passivo:

FAROL DO MORRO - TRANSPORTES MARITIMOS LTDA FAROL DO MORRO VIAGENS E TURISMO LTDA OLC TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-79.2024.5.05.0013 : MEIRE CARLA ANDRADE SANTANA DO ROSARIO : FAROL DO M…

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Meire Carla Andrade Santana Do Rosario x Farol Do Morro - Transportes Maritimos Ltda e outros

ID: 261607773

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-79.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE CARLA ANDRADE SANTANA DO ROSARIO

Polo Passivo:

FAROL DO MORRO - TRANSPORTES MARITIMOS LTDA FAROL DO MORRO VIAGENS E TURISMO LTDA OLC TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-79.2024.5.05.0013 : MEIRE CARLA ANDRADE SANTANA DO ROSARIO : FAROL DO M…

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