Resultados para "0010069-18.2023.8.26.0477" – Página 6 de 99

Esther Fiuza Dos Reis x Eduardo Kutianski Franco

ID: 298976911

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010069-64.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER FIUZA DOS REIS

Polo Passivo:

EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

Conclusão

Advogados:

ILSON GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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Pedro Eduardo Dos Santos Ortega x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e outros

ID: 299006839

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010069-98.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO DOS SANTOS ORTEGA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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PEDRO EDUARDO DOS SANTOS ORTEGA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Procuradoria Do Município De Arraial Do Cabo e outros

ID: 326351134

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-81.2017.8.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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A. C. M. P. e outros x S. C. E I. L.

ID: 292914666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-18.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. P. C. S. S.

Polo Passivo:

S. C. E I. L.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHALIA ALICE SANTOS SILVA

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Processo 1002670-18.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.M.P. - - C.S.S. - S.C.I. e outros - Nos termos da decisão retro, para as pesquisas…

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Marilene Branda Marinho x Residencial Barrabella I

ID: 311621650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021294-18.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRANDA MARINHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BARRABELLA I

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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FLAVIO CUNHA GALVES

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Processo 1021294-18.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Branda Marinho - Residencial Barrabella I - Por conseguinte, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

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R Campiotto Frutaria Eireli x Edson Araujo Da Silva

ID: 283559759

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-57.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI

Polo Passivo:

EDSON ARAUJO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Luciana Evangelista x Vs Prime Ltda

ID: 282183350

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-91.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

VS PRIME LTDA

Conclusão

Advogados:

EROL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Csn Mineracao S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 325670218

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-90.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010069-90.2018.5.03.0054 AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. AG…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ludmila Yuri Marcianinha Hayashi

ID: 263163011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-96.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUDMILA YURI MARCIANINHA HAYASHI

Conclusão

Advogados:

MARCIO KEIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259…

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Processo nº 0010069-89.2010.4.01.3100

ID: 295415715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-89.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YASMIN CAROLINE COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-A e YASMIN CAROLINE COSTA SILVA - PA18763-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GILMA ALVES DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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