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Processo nº 1059007-17.2023.4.01.3400

ID: 306663238

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059007-17.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1059007-17.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1059007-17.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS, situado no Estado de Minas Gerais, no qual pretende executar o comando condenatório contido na sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor da União. Segundo o exequente, o montante devido consiste R$ 2.479.424,14, referente às diferenças dos valores do FUNDEF transferidos entre os períodos de 01/1998 a 05/2000 e 06/2005 a 12/2006 (id. 1668748972 e id. 1668748977). A competência foi declinada ao juízo sentenciante da 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (id. 1683629470). Desta decisão o exequente interpôs Agravo de Instrumento (id. 1715126453), autuado sob o nº 1028385-67.2023.4.01.0000, o qual foi provido pelo Eg.TRF1 no sentido de manter a competência deste juízo (id. 2123416998). A União apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em suma: (i) indício de irregularidade na representação processual; litispendência com o Processo n. 0800002-28.2016.4.05.8203; (ii) incompetência; (iii) inexigibilidade do título, em decorrência da extinção do FUNDEF e da ausência de dano a ressarcir; (iv) o exequente ajuizou ação individual própria de mesmo objeto, exercendo seu desejo de opt out (direito de saída) de ser abrangido pelos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva; (v) litispendência com o Processo nº 0015570-70.2005.4.01.3400; (vi) ilegitimidade ativa para execução do título coletivo ajuizado pelo Ministério Público Federal; (vii) subsidiariamente, excesso de execução e vedação de destaque de honorários advocatícios (id. 2131109223). O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando sua improcedência (id. 2152696140). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Da competência da seção judiciária do distrito federal Sobre a competência deste juízo para processar a presente execução individual do título formado na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100/SP, tal matéria encontra-se preclusa em razão do quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 1028385-67.2023.4.01.0000, ocasião em que o E.TRF1 entendeu pela competência da Seção Judiciária do Distrito Federal (id. 2123416998). 2) Da representação processual do Município exequente A insurgência de que há indício de irregularidade na representação processual do exequente escapa dos limites objetivos desta lide. Juntada nos autos procuração outorgada pelo chefe do poder executivo (id. 1668748973), deve-se ter por regular a representação processual da edilidade. A eventual nulidade de certame público promovido por Município e/ou seu contrato subjacente deve ser buscada pela via própria e perante os órgãos (administrativos e judiciais) competentes, e não incidentalmente nesta demanda, sob pena de ofensa ao art. 109 da CF. 3) Da litispendência, opção de saída (right to opt out) e coisa julgada A União alega a existência de litispendência entre a presente execução individual e o Processo nº 0015570-70.2005.4.01.3400, no qual o ente municipal já promove a execução de título judicial com idêntico objeto. Sustenta, ainda, que o ajuizamento da referida ação individual configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada no título coletivo. Com razão a União. Em 2005, o Município de Indianópolis ajuizou demanda com objeto idêntico ao da ação coletiva que agora busca executar, autuada sob o nº 0015570-70.2005.4.01.3400. Na petição inicial do mencionado processo, o exequente pleiteou as diferenças do FUNDEF desde a instituição do fundo. Confira-se (id. 2131109367, p. 21): “[...] b). A condenação da ré UNIÃO FEDERAL a pagar ao Autor o valor de R$ 626.058,98 correspondente à toda a diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 60, parágrafo 1- e aquele fixado irregularmente, em montante inferior, desde o ano de 1998, e por todos os anos em que persistir a irregularidade, acrescido dos juros legais e correção monetária a partir da distribuição da presente;” Nessa mesma peça de ingresso, o município expôs seu inequívoco e prévio conhecimento sobre a Ação Civil Pública anteriormente proposta pelo MPF em 1999, consoante excerto a segui transcrito (id. 2131109367, p. 07) “Por outro lado, o sempre atento e Ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apercebendo-se da ação criminosa da União Federal em detrimento aos interesses do povo brasileiro, de imediato, na defesa intransigente dos interesses difusos, diante da posição do Tribunal de Contas da União, promoveu na Seção Judiciária Federal de São Paulo a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo autuado sob N° 1999.61.00.050616-0, distribuído a 19ª Vara Cível Federal, na qual sobreveio o deferimento de liminar na lavra do MM. Juiz Federal Marcelo Souza Aguiar[...]” Em que pese a possibilidade de coexistência entre ação individual e coletiva (art. 97 da Lei 8.078/90), o ajuizamento posterior de ação individual com idêntica pretensão implica renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva (direito de saída/right to opt out). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RIGHT TO OPT OUT. O titular do direito individual que, ciente da ação coletiva, ainda assim impetra mandado de segurança objetivando o reconhecimento do indébito tributário já discutido no mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial do qual é filiada, exerce o denominado "right to opt out", também chamado de direito à auto-exclusão, de modo a abdicar expressamente da jurisdição coletiva. Aplicação do art. 22, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança. Precedentes do TRF4. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50018493020244040000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 21/06/2024, PRIMEIRA TURMA) Deste modo, tendo sido requerido pelo no Processo nº 0015570-70.2005.4.01.3400 as diferenças do FUNDEF, por subestimação do VMAA, desde a instituição do fundo (1998), os efeitos do título coletivo não podem ser aproveitados pelo exequente, restando caracterizada, assim, sua ilegitimidade para executar individualmente o título coletivo. Ademais, existem outros óbices ao prosseguimento desta execução individual: a) litispendência – conforme informado, no Processo nº 0015570-70.2005.4.01.3400 o município já executa as diferenças do FUNDEF relativas ao período de 06/2000 a 12/2006 (id. 2124653407, p. 19). Consulta ao sistema PJe confirma, inclusive, que já foram expedidos precatórios (cf. certidão de id. 2179445275 do Processo nº 0015570-70.2005.4.01.3400); b) coisa julgada material – naquela mesma ação, foi reconhecida a prescrição quanto aos créditos anteriores a 31/05/2000 (id. 2131109439), alcançando parte do período ora executado. Em conclusão, tendo sido proposta ação individual posteriormente à ação coletiva, com plena ciência desta, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição de parte dos períodos ora executados, ao passo que os demais já se encontram em curso de execução em demanda própria, restam configuradas: (i) a renúncia tácita aos efeitos da sentença coletiva; (ii) a litispendência; e (iii) a coisa julgada material. Assim, impõe-se a extinção da presente execução, com fundamento nos arts. 330, II, 485, incisos V e VI, e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação e do art. 330, II, art. 485, V e VI e art. 924, I, todos do CPC. CONDENO o exequente (MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS) em custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o valor atualizado da causa e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal. No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara – SJ/DF

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELINO FRANCISCO ROSA

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

GLADSTON OLIVEIRA SOARES

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

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LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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GIANLUCA SANTOS DA CUNHA

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Polo Ativo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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CATERINA VLAVIANOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR

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CAIO DO ROSARIO NICOLINO

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2173193-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Nova Friburgo x João Gabriel Rezende Toledo Rep/P/S/Mae Silvana Fraga Rezende e outros

ID: 326341957

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

JOÃO GABRIEL REZENDE TOLEDO REP/P/S/MAE SILVANA FRAGA REZENDE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JHONATAN AMARAL SALGADO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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