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Danilo Martins De Carvalho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 326724953

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017867-31.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO ISAELE LIMA SILVA VITOR DO NASCIMENTO MORAES GANDRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO …

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Processo nº 0017867-09.2023.8.27.2706

ID: 280941699

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017867-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017867-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : SILVESTRE BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017867-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : SILVESTRE BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública . Instada, a parte devedora aquiesceu expressamente à conta de liquidação apresentada pela credora evento 89, DOC1 . É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Pois bem. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela parte credora, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância da parte executada com a conta de liquidação apresentada pelo credor, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. No tocante à verba honorária , atento ao comando do julgado que determinou a fixação dos honorários advocatícios no momento da liquidação, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, homologo os cálculos da liquidação encartados no evento 82, DOC1 , pertinente à verba condenatória (R$-7.321,82) e respectiva verba honorária ora fixada, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação , para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios da fase executiva , por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). Proceda ao cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV , na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO , que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor , na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023 , que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO , regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias ( art. 524, §§3º e 4º do CPC ). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor ( art. 524, §5º do CPC ). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis ( art. 535 do CPC ). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

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João Pedro Bandeira Donola x L H Dos Santos e outros

ID: 308549034

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-96.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BANDEIRA DONOLA

Polo Passivo:

L H DOS SANTOS LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0017867-96.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): João Pedro Bandeira Donola E…

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Processo nº 0017867-47.2010.4.03.6301

ID: 324187963

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017867-47.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017867-47.2010.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AGOSTI…

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Processo nº 0026403-09.2023.8.27.2706

ID: 277710736

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0026403-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SANTOS CHAGAS

80

Monitória Nº 0026403-09.2023.8.27.2706/TO RÉU : JOAO CARLOS SANTOS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos…

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A. De S. P. e outros x B. E. I. L.

ID: 330765930

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224558-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. B. M. A. E. L. M. DE S. P. R. DE S. P. T. DE S. P. P.

Polo Passivo:

B. E. I. L.

Distribuídos

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FABIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA ANDRÉIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ CUNHA

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HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2224558-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Defensoria Pública Do Estado Do Ceará e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 329750213

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625848-24.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá JOSé ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625848-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: José Alberto Barbosa - Impetrado: Juiz de Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625848-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: José Alberto Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do eminente Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONCÓRDIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (QUINZE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ ALBERTO BARBOZA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0032510-84.2024.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0017867-87.2025.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PREVÊ QUE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A QUANTIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM DESÍDIA JUDICIAL, RESSALTANDO A INVESTIGAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS DE DIFÍCIL APURAÇÃO, ASSIM COMO O ELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (QUINZE); O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EXIGINDO PROFUNDAS APURAÇÕES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO, NO PRESENTE MOMENTO, SOMENTE NO AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO.6. POR FIM, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS AO CASO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INCS. LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316 E 350.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 196.628/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 07.10.2024; STJ, AGRG NO RHC N. 178.152/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO RHC 183.827/BA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 20.05.2024; TJCE, HC 0634671-21.2024.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024; TJCE, HC 0634205-27.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024; TJCE, HC 0624104-28.2024.8.06.0000, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0625848-24.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ ALBERTO BARBOZA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0032510-84.2024.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0017867-87.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA DENEGÁ-LA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DR. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJUIZ CONVOCADO - PORT. 1618/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0021359-09.2023.8.27.2706

ID: 277540972

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021359-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ NOGUEIRA SANTOS LYRIO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILLA FREDERICO GIUVANNUCCI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0021359-09.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE : ANDRÉ NOGUEIRA SANTOS LYRIO ADVOGADO(A) : CAMILLA FREDERICO GIUVANNUCCI (OAB TO011821) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O si…

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B. E. I. L. x B. M. A. E. L. e outros

ID: 307715140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-36.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. E. I. L.

Polo Passivo:

B. M. A. E. L. M. DE S. P. R. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FABIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017867-36.2019.8.26.0100 (processo principal 1022339-05.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B.E.I. - B.M.A.E. - - M.S.P. - - R.S.P. e outros - E.J.B.H.V.L. -…

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Croaci Dos Santos Arce x Claro S.A.

ID: 294845936

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017867-30.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CROACI DOS SANTOS ARCE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017867-30.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017867-30.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0806921-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177815 AGTE: CROACI DOS SANTOS ARCE ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 AGDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Croaci dos Santos Arce contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto em face de despacho que determinou o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar os termos da inicial e da procuração outorgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que determina o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar os termos da inicial e da procuração outorgada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial impugnado caracteriza-se como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, visando à regularização formal do feito.4. O agravo de instrumento é incabível contra despacho, conforme disposto no art. 1.001 do CPC.5. Ainda que possuísse natureza decisória, também não se justificaria a interposição do agravo de instrumento, pois a decisão está fora do rol do art. 1.015 do CPC, além de não se enquadrar na hipótese da mitigação taxativa do rol, reconhecida pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

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