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Resultados para "0017867-09.2023.8.27.2706" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Marques Do Nascimento e outros

ID: 322563771

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017867-09.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL MARQUES DO NASCIMENTO JEFFERSON SOARES HARST

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C…

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Marcio André Rabello Mendes x Fasp Fundação Municipal De Assistência À Saúde De Paranaguá e outros

ID: 292239238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017867-88.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRé RABELLO MENDES

Polo Passivo:

FASP FUNDAçãO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE PARANAGUá SENHORA DIRETORA GERAL DA FUNDAçãO DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE PARANAGUá - FASP

Conclusão

Advogados:

RAMON MATHEUS CAVALCANTE TRAUCZYNSKI

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NICOLLY JACOB CASTANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

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Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater e outros x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater e outros

ID: 277321428

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017867-19.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER MARINES DA PAIXãO RAPOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER MARINES DA PAIXãO RAPOSA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO TEODORO MOREIRA

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DANIEL AUGUSTO CERIZZA PINHEIRO

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EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AUGUSTO HIDALGO DIORIO

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EDSON CHAVES FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017867-19.2023.8.16.0021 Recurso: 0017867-19.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Marques Do Nascimento e outros

ID: 308426319

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0017867-09.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL MARQUES DO NASCIMENTO JEFFERSON SOARES HARST

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-09.2024.8.16.0013 Processo: 0017867-09.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 20/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSIANE VIEIRA DE CARVALHO Investigado(s): Gabriel Marques do Nascimento JEFFERSON SOARES HARST Considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITEM-SE os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP. Deverá ser consignado que na resposta, nos termos do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Na mesma oportunidade, deverá a defesa manifestar-se a respeito da concordância da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 e Resolução nº 345/2020, do CNJ, inclusive para fins de realização de audiência por videoconferência. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação Criminal e à Delegacia de Polícia local, nos termos do Código de Normas. Acolho o parecer ministerial no sentido de que os acusados não preenchem os requisitos para proposta de suspensão condicional do processo. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

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Albertino Jose De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324522178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-11.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SUELY RODRIGUES MOLINA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-11.2025.8.16.0001 Processo: 0017867-11.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$36.024,08 Autor(s): ALBERTINO JOSE DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício solicitado previamente perante a Autarquia ré, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; b) juntar cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) do autor perante ao INSS; c) juntar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), preferencialmente digital; d) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); e, quando se tratar de acidente in itinere, juntar o Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso de não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; e) juntar planilha com a evolução dos cálculos do valor econômico pretendido nos termos dos § § 1º e 2º do artigo 292 do CPC, tomando como parâmetro os índices de atualização indicados na tese 905 do STJ, observando-se a prescrição quinquenal, readequando-a, se o caso; f) juntar declaração quanto à existência/inexistência de ação judicial tendo como objeto os benefícios por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "d", da referida Lei; g) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas à ela pertinentes e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991. 2. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 3. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Loteadora Nova York S/S Ltda x Maria Edith Moreira

ID: 319362294

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-11.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA NOVA YORK S/S LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDITH MOREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - …

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João Pedro Bandeira Donola x L H Dos Santos e outros

ID: 308549034

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-96.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BANDEIRA DONOLA

Polo Passivo:

L H DOS SANTOS LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

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JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

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Processo: 0017867-96.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): João Pedro Bandeira Donola E…

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Município De Cascavel/Pr x Silvio Jorge João De Oliveira Neto

ID: 261755496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017867-48.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

SILVIO JORGE JOãO DE OLIVEIRA NETO

Conclusão

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-48.2025.8.16.0021 Processo: 0017867-48.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.766,09 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): SILVIO JORGE JOÃO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se o exequente para emendar a inicial, apresentando as Certidões de Dívida Ativa nº 146/2025 e 147/2025 afim de esclarecer a divergência entre o valor mencionado pelo petitório 1.1 e aquele apresentado no evento 1.2. 2. Com a resposta, retifique-se se o necessário. 3. Após, com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 4. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 5. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 6. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná [3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015 [4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 7. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4]Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

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Otto Brehm x Adenilson Prata e outros

ID: 300711555

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017867-55.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTTO BREHM

Polo Passivo:

ADENILSON PRATA AILSON DJANE EVANGELISTA

Conclusão

Advogados:

DANIEL OTTO BREHM

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ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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ALFRED OTO BREHM

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MARLENE LILI BREHM

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CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-55.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 168.1): Antes da designação da hasta pública do imóvel penhorado nos autos, deve ser realizada a avaliação do referido bem. Desse modo, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Sandro Lucio Reis Almeida

ID: 298412005

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-65.2022.8.16.0017 Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$40.072,76 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA 1. Após a consulta ao SNIPER (mov. 176.1 a 176.4), a parte exequente requereu a penhora do faturamento das três empresas das quais o executado é sócio, quais sejam GREEN MOTORS TECHNOLOGYLTDA (CNPJ nº. 12.017.868/0001-83), FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA (CNPJ nº. 29.158.154/0001-98) e S R A EVENTOS E FORMATURA LTDA (CNPJ nº. 33.688.456/0001-45), que constam com situação cadastral ativa na Receita Federal (mov. 179.1 a 179.6). Sobre a penhora faturamento da empresa executada, o art. 835 do CPC dispõe a ordem preferencial para a penhora de bens, elencando no inciso X a possibilidade de penhora do percentual do faturamento de empresa. Não se pode olvidar da necessidade de compatibilizar o referido comando legal com o com o procedimento do art. 866 e parágrafos. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que preenchidos os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 4. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador - a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas." (Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 5. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil -, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 302529 RJ 2013/0049921-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No caso dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos Sistemas SISBAJUD (mov. 102.2), RENAJUD (mov. 118.2) e INFOJUD (mov. 131.1 a 131.5). Desse modo, resta comprovada nos autos a inexistência de bens passíveis para garantia da execução, autorizando a penhora sobre o faturamento das empresas das quais o executado é sócio. Todavia, o percentual sobre o faturamento líquido deverá limitar-se a 10% (dez por cento), de modo a não inviabilizar a atividade empresarial, conforme §1º do art. 866 do CPC1, e nos termos da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 30% DE FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. DEVE SER OBSERVADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% DO FATURAMENTO BRUTO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030414-28.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) Não restou configurada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Demais disso, caso o executado entenda que a penhora é a medida mais gravosa para a satisfação do crédito, cabe a ele indicar medida alternativa, como se depreende da leitura do art. 805, parágrafo único, do CPC. Posteriormente, caso fique demonstrado, por manifestação do administrador nomeado, que a privação de parte do faturamento bruto da empresa pode ser prejudicial à sua manutenção, ou vice-versa, a constrição poderá ser revista. Diante da fundamentação exposta, DEFIRO o pedido de mov. 179.1, para o fim de promover a penhora sobre 10% (dez) por cento) do faturamento mensal líquido das três empresas indicadas, até que se atinja o valor do débito. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 3. Após, INTIMEM-SE o executado e as empresas indicadas, por Oficial de Justiça, sobre a penhora realizada. 4. Nomeio como administrador-depositário de tais valores o representante legal de cada uma das empresas mencionadas, o qual deverá ser intimado por Oficial de Justiça no ato da penhora, devendo prestar compromisso mediante termo, onde será advertido que não poderá dispor dos referidos valores sem autorização deste Juízo, devendo depositar a quantia referente à penhora em conta judicial vinculada aos presentes autos. Deverá, ainda, efetuar os depósitos e prestar constas mensalmente a este Juízo, com relatório do faturamento mensal e comprovante de depósito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto 1 § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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