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Processo nº 0811837-51.2025.8.15.0001

ID: 332974156

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0811837-51.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

REBECA VIEIRA DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0811837-51.2025.8.15.0001 Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) Assuntos: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, LRF-LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição formulado pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) em face da Massa Falida da FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, no qual objetiva a restituição do valor R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de retenções realizadas pela Massa Falida de contribuições previdenciárias, quando de pagamentos realizados aos contribuintes de direito, e que não foram repassadas ao Erário. Requer em sede de liminar a reserva dos valores dos quais pretende restituir e no mérito, a determinação de restituição do valor em face da Massa Falida. Juntou documentos. Junto ao ID.114413055, a Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do direito de restituição em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devendo a atualização monetária ser fixada por este Juízo, com incidência até a data do efetivo pagamento. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito da União (ID. 115186180). Eis o que cabia relatar, passo a decidir. DO PEDIDO LIMINAR PRESENTE NO ID. 110360273 De início, cabe indeferir o pedido liminar da União. Isto porque não estão presentes os requisitos os elementos autorizativos da concessão de medida liminar, visto que recentemente terminou a fase de realização dos ativos, estando os valores (pagos de forma parcial) em conta judicial a disposição deste juízo, aguardando a juntada de plano de pagamento por parte do Administrador Judicial para só então dar-se início a fase de pagamentos. Logo, não há perigo ao resultado útil do presente feito, uma vez que há ainda não estão ocorrendo quaisquer pagamentos que ofereçam perigo a resultado pretendido pelo autor. Por tais razões INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE VALORES proposto pela União. DO MÉRITO A pretensão da União merece prosperar. Como se sabe, o pedido autoral encontra guarita no art. 85 e 86 ambos da Lei 11.101/05 e na Súmula 417 do STF, a saber: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. (...) Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) “Súmula 417 do STF - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.” Como bem elucidado por TOMAZETTE (2023) os pedidos de restituição são ações judiciais destinadas a remover bens, incluindo dinheiro, da massa falida. Em outras palavras, estas têm o objetivo de corrigir a composição da massa falida, retirando dela bens que não deveriam estar ali incluídos. Saliente-se que não se trata de uma proteção especial a certos credores, mas apenas de correções necessárias na formação da massa falida, tanto que os titulares desses direitos não concorrem com os credores do falido. No caso dos autos, pugna a União pela restituição dos valores totais de R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de retenções realizadas pela Massa Falida de contribuições previdenciárias, que deveriam ser retidas na fonte. Como se sabe, por ordem do art. 45, Parágrafo único, do CTN as empresas que efetuam a retenção na fonte são consideradas responsáveis pelo tributo retido e recolhido, tornando-se assim sujeitos passivos dessas obrigações, nos termos do disposto no art. 121, Parágrafo único, inciso II, do CTN. Logo, seria dever da falida restituir os valores originários dos tributos e contribuições previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, uma vez que ela não é a titular dos valores e, por outro lado é a responsável pelo desconto do salário do empregado, funcionando como verdadeira depositária. Conclui-se então, que o tributo retido na fonte decorre de previsão legal, e que tal patrimônio nunca pertenceu a FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, uma vez que na condição de responsável tributário acabou por reter os valores, deixando de proceder com o repasse devido, agindo como verdadeira depositária infiel. Nos dizeres de SCALZILLI, SPINELLI e TELLECHEA (2018), trata-se de clássica restituição previdenciária: Hipótese mais corriqueira (em que o bem de posse do falido, mas de propriedade de outrem, é dinheiro) é o caso da contribuição do empregado não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. É a chamada restituição previdenciária, exemplo clássico, hipótese na qual os valores relativos à contribuição previdenciária feita pelo empregado são retidos na fonte pelo empregador, mas não são repassados ao INSS. (RECUPERAÇÃO DE EMMPRESAS E FALÊNCIA”-3ªed.-ALMEDINA- S.Paulo- 2 018, pág.822) Tal possibilidade já era reconhecida no STJ há bastante tempo: PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. 1. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF. (Precedentes: REsp 780.971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007 ; REsp 769.174/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006 ; REsp 686.122/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 ; REsp 511356/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04.04.2005; REsp 631529/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30.08.2004; REsp 557373/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 28.04.2004; RESP 284276/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 11.06.2001) 3. É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos." 4. A Lei de Falências vigente à época dos fatos (Decreto-lei 7.661/45), a seu turno, autoriza a restituição de coisa arrecadada, verbis: "Art 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato." 5. Recurso especial provido. (REsp 1183383/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010) A 1ª Seção desta Corte consolidou, há muito, entendimento no sentido de que 'as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, posto que a quantia relativa às referidas contribuições, por motivos óbvios, não integram o patrimônio do falido' (Precedentes: REsp 666351/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 15.09.2005; REsp 729516/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.2005; REsp 631658/RS, 1ª Turma, Francisco Falcão, DJ de 18.10.2005; REsp 686122/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 08.11.2005).” (STJ, 2ª T., REsp 526.648/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em06.05.2008, DJe de 19.05.2008.) 1. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos à Previdência Social, podem ser reivindicados pelo INSS e devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, tendo em vista que tais valores não compõem o patrimônio do falido. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 417/STF: 'Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.'" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.276.806/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 14.08.2012, DJe de 20.08.2012.) Ademais, não há que se falar em comprovação da retenção das contribuições, uma vez que as CDA’s juntadas possuem presunção legal de certeza e liquidez, constante no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80, cumulado com o art. 204, parágrafo único, do CTN, cabendo, no caso dos autos a massa falida, produzir prova que elida a presunção juris tantum, o que não ocorreu. Ademais, há na jurisprudência uma série de decisões que consideram irrelevante o fato de a massa ter, efetivamente, arrecadado as quantias ou não, uma vez que se discute o direito do ente fazendário e não a medida de restituição: Apelação – Pedido de restituição e habilitação de crédito – Decisão que, no que releva para o recurso, rejeitou o pedido de restituição, habilitando como crédito tributário valores de principal e juros de mora concernentes a imposto de renda retido na fonte e não repassado ao fisco – Inconformismo – Acolhimento em parte – Retenção de IR fonte e inexistência de repasse que são incontroversos – Direito de propriedade da fazenda pública sobre os valores retidos pelo responsável tributário que é, igualmente, incontroverso – Fungibilidade do dinheiro – Restituição do principal que é devida, independentemente de arrecadação de dinheiro na falência ou dos valores retidos se encontrarem em poder da falida na data da quebra – Juros de mora, por outro lado, que não compõem o valor retido de terceiros, derivando do inadimplemento da obrigação da falida quanto ao repasse – Sujeição destes ao concurso de credores, como crédito tributário – Súmula 417, do C. STF, jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Decisão reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 00408933920148260100 SP 0040893-39.2014.8.26.0100, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/07/2020) FALÊNCIA - Pedido de restituição de dinheiro, formulado pela União, relativamente a quantias retidas pela falida a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda - Decisão pela improcedência - Dinheiro não arrecadado – O dever de restituir não se condiciona à arrecadação do bem pela massa Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21228790920228260000 SP 2122879-09.2022.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/12/2022) Falência. Pedido de restituição de dinheiro, formulado pela União Federal, relativamente a quantias retidas pela falida a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Decisão pela improcedência. Apelação. Dinheiro não arrecadado. O dever de restituir não se condiciona à arrecadação do bem pela massa. Jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Empresarial. Sentença reformada. Apelação provida, com determinação de que se faça reserva de valores para efetividade da decisão do Tribunal.” (Apelação nº 0001702-50.2015.8.26.0100, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 18/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE R$ 121.049,74, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E DE R$ 74.549,95, NA CATEGORIA MULTA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE QUE ESTÁ EM TERMOS PARA JULGAMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE R$ 447.985,49 RECONHECIDO NA ORIGEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS OU VALORES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (AI nº 2184044-28.2020.8.26.0000 - Relator(a): Alexandre Lazzarini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 09/06/2021) APELAÇÃO Falência Restituição e habilitação de crédito Sentença de improcedência em relação ao pedido de restituição [...] Pedido de restituição de valores relativos ao imposto de renda descontados do salário dos empregados e não vertidos ao Fisco Decisão de improcedência pautada na inexistência de valores arrecadados Aplicação do art. 86, da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF Não houve discussão acerca da efetiva realização dos descontos CDAs que demonstram a legitimidade da pretensão da União Principal que deve ser restituído, independentemente da arrecadação Súmula nº 417/STF e arts. 85 e 86 da Lei Falimentar Uníssono entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Restituição deferida Apelo provido. [...]” (Apelação n. 0016274-16.2012.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 11.02.2020. No mesmo sentido, do mesmo órgão, relatoria e data de julgamento: Apel. n. 0073783-65.2013.8.26.0100; 0066130-46.2012.8.26.0100; 0049611-30.2011.8.26.0100. “Insolvência civil. Pedido de restituição de imposto retido na fonte quando dos pagamentos feitos a seus empregados e não recolhido à Fazenda Nacional. Ausência de arrecadação dos referidos valores pela massa insolvente ou de comprovação da sua existência no caixa da empresa. Irrelevância. Dinheiro que se converte naturalmente em outros bens, ainda assim de titularidade alheia e que deve ser restituído. Aplicabilidade dos arts. 85 e 86, I, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 417 do STF. Restituição devida. Precedentes. [...] Decisão revista. Recurso provido.” (Apelação n. 0016276-83.2012.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 17.12.2019.) Logo, diante da expressa presunção legal de certeza e liquidez das CDA’s juntadas, aliadas a desnecessidade de arrecadação de dinheiro ou existência dos valores no caixa da falida na data da decretação da quebra, conforme vasta jurisprudência juntada, a procedência do pedido de restituição é medida que se impõe. Contudo, mesma sorte não acompanha os juros de mora, por não comporem o valor do tributo retido na fonte e decorrerem do inadimplemento da obrigação de repasse do responsável tributário, constituem crédito tributário, sujeito ao concurso de credores, conforme entendimento consolidado pelo STJ: Falência Pedido de restituição julgado improcedente Contribuição previdenciária não repassada Aplicação do art. 86 da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF Juros moratórios que não comportam restituição, mantidos como crédito tributário, no caso concreto [...] Recurso parcialmente provido.” (Apelação n. 0045793-36.2012.8.26.0100, 1ª CRDE, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 09.10.2019. No mesmo sentido, do mesmo órgão, relatoria e data de julgamento: Apel. 0038119-07.2012.8.26.0100; Apel. 0048359-21.2013.8.26.0100.) “Pedido de restituição e habilitação de crédito Sentença que rejeitou o pedido de restituição Inconformismo Acolhimento em parte Pleito de restituição de valores descontados de terceiros (contribuintes), a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, com retenção na fonte e sem o devido repasse, por parte da falida Higidez da pretensão, ainda que ausente prévia arrecadação de valores Súmula 417, do C. STF Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ O valor deve ser objeto de restituição, com a ressalva de que os juros de mora devem ser habilitados como crédito tributário, pois não decorrem de obrigação de terceiro Sentença reformada Recurso provido em parte.” (Apelação n. 0010600-91.2011.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 27.09.2018.) Forte nestas razões, acolho os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela União, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO VALOR DE R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, nos termos da Súmula 36 do STJ. Saliente-se que o pagamento só se dará após o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, bem como das despesas antecipadas pelos credores (art. 150) e das quantias efetivamente entregues ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, caso exista, em conformidade com o disposto nos arts. 69-A a 69-F, todos da Lei n. 11.101/2005. Intime-se o Administrador Judicial para enquadramento dos valores a serem restituídos junto ao plano de pagamentos da Massa Falida da FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA Dada a inexistência de pretensão resistida por parte da falida, deixo de condena-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem custas. Ao final, transcorrido o prazo legal sem interferência recursal, ARQUIVEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

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Robert De Carvalho x Gorski Comércio De Veículos-Me

ID: 325687017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001119-62.2021.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE CARVALHO

Polo Passivo:

GORSKI COMéRCIO DE VEíCULOS-ME

Conclusão

Advogados:

JANETE DO ROCIO CAVALHEIRO

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VANESSA CAPELI PEREIRA

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PATRÍCIA DE CARVALHO MERGENER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001119-62.2021.8.16.0026 Processo: 0001119-62.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ROBERT DE CARVALHO Réu(s): GORSKI COMÉRCIO DE VEÍCULOS-ME Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por Robert de Carvalho em face de Gorski Comércio de Veículos-ME, alegando, em síntese, que: adquiriu da requerida o veículo Renault Sandero, cor branca, com o objetivo de utilizá-lo para atividade de motorista de aplicativo, sendo responsabilidade da requerida realizar a transferência do bem junto ao DETRAN; passados mais de 60 dias da aquisição, a transferência não havia sido efetivada, o que inviabilizou a instalação de kit gás e o exercício da atividade profissional; mesmo após contatos extrajudiciais, a requerida não providenciou a regularização. Requereu a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, e de lucros cessantes, correspondentes à estimativa de ganho diário entre R$ 250,00 e R$ 300,00 por 64 dias, totalizando cerca de R$ 16.000,00, bem como a ressarcir os valores despendidos com a substituição da ventoinha do veículo, que não foi coberta pela garantia. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (mov. 23.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 43.1), aduzindo, em suma, que: houve negócio jurídico entre as partes; a demora na transferência do veículo ocorreu em razão de caso fortuito e força maior, decorrentes das medidas restritivas adotadas durante a pandemia de Covid-19, que teriam afetado o funcionamento do DETRAN/PR e os prazos para a regularização documental; o documento de transferência foi disponibilizado digitalmente ao requerente, em março/2021, sendo este devidamente informado e podendo retirá-lo; o requerente não deixou de utilizar o veículo durante o período questionado, inexistindo prejuízo econômico; com relação aos lucros cessantes, não há prova quanto à efetiva perda patrimonial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Carreou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 48.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 58) e saneado o feito (mov. 67.1). Foi realizada perícia técnica, com a apresentação de laudo (mov. 116), e realizada audiência de instrução (mov. 148). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda envolve múltiplas controvérsias. Em primeiro lugar, discute-se a responsabilidade da requerida pela demora na transferência do veículo adquirido pelo requerente, fato que, segundo ele, teria inviabilizado a instalação de kit gás e, por conseguinte, o exercício da atividade de motorista de aplicativo. Em segundo plano, analisa-se a existência de vícios no veículo vendido e a eventual responsabilidade da requerida pelas falhas apresentadas. Por fim, examina-se a possibilidade de indenização por danos morais e por lucros cessantes decorrentes da conduta atribuída à requerida. Registra-se, de início, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a aplicação da legislação consumerista ao caso. A inversão do ônus da prova foi oportunamente deferida (mov. 58), de modo que compete à requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Do conjunto probatório, depreende-se que as partes firmaram contrato de compra e venda do veículo automotor Renault Sandero, em 15/12/2020, pelo valor de R$ 36.900,00 (mov. 43.3), constando, de forma expressa, a obrigação da requerida em providenciar a transferência do bem junto ao DETRAN/PR. O pagamento foi integralmente realizado pelo requerente, conforme os documentos dos movs. 1.6 e 1.7. Contudo, a transferência do veículo só foi efetivada em 16/03/2021, ou seja, mais de 90 dias após a celebração do contrato (mov. 43.4). Passo à análise da prova oral produzida nos autos. Em seu depoimento pessoal, o requerente afirmou, em Juízo, em síntese, que: “fez a compra do veículo, em 2.020, para trabalhar como Uber; o veículo começou a apresentar diversos problemas; no primeiro dia, começou a sair fumaça do veículo; não foi ressarcido dos gastos; quando comprou o veículo, não foi orientado de que deveria fazer a sua manutenção; não recorda o valor dos gastos; chegou a fazer cadastro de Uber, assim que pegou o veículo; comprou o veículo por financiamento; quando comprou o veículo, estava passando a pandemia.” O representante legal da requerida Ivan Gorski narrou, em Juízo, resumidamente, que: “venderam o Sandero para o requerente e, como foi no começo da pandemia, demorou o documento; se foi feita manutenção do carro, a loja deu garantia; a revisão de um carro, geralmente, é de 10.000 Km; a transferência demorou em torno de 03 meses; a demora decorreu de paralisação de cartórios, Correio; o requerente falou que usaria o carro para trabalhar como Uber; o carro, antes de ser vendido para o requerente, era de uma empresa de locação; a loja era no shopping, que foi fechado durante a pandemia.” O informante do requerente Jonatas Valerio Mergener relatou, em Juízo, em suma, que: “foi buscar o veículo, no dia da compra, com o requerente; chegando à BR, o veículo começou a falhar e acendeu a luz no painel, levantando muita fumaça; o requerente teve que levar o carro em oficina, muitas vezes; o veíulo sofreu busca e apreensão; não sabe o valor de gasto que o requerente teve.” A testemunha da requerida Raphael Caprioli Peloi asseverou, em Juízo, em síntese, que: “era gerente da loja, na época, mas não teve contato direto com o requerente; o requerente comprou o veículo; após a venda, não tomou conhecimento de reclamação, a não ser a demora da entrega do documento; a loja, durante a pandemia, foi fechada, conforme Decretos; o requerente foi avisado quando o documento ficou preso; a demora decorreu do despacho do documento, via correio, processo da empresa, processo do DETRAN, para então chegar ao DETRAN; a compra foi final de dezembro e saiu o documento em março; não lembra se falou com o requerente.” Das provas colhidas, vislumbra-se que a justificativa genérica apresentada pela requerida, consistente em alegações de caso fortuito e força maior, em razão das restrições decorrentes da pandemia da Covid-19, não se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade contratual. Não houve a juntada de provas mínimas de que foram adotadas providências concretas para a regularização da documentação junto ao DETRAN, tais como envio de requerimentos, protocolos, cópias de despachos ou comprovantes de postagem. Embora tenha sido sustentado que o documento foi disponibilizado digitalmente, em março/2021, essa circunstância não exime a empresa da obrigação de realizar, de forma diligente e tempestiva, a transferência, nos moldes contratados. Sendo assim, restou configurado o descumprimento contratual por parte da requerida, no tocante à mora injustificada na efetivação da transferência do veículo, o que permite a análise dos demais pedidos. Conforme alhures fundamentado, o caso se amolda à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo a sua principiologia nortear a análise da controvérsia. Neste prisma, o art. 14 do CDC indica a responsabilidade do fornecedor, sendo isento apenas quando demonstrar que não existiu a falha na prestação do serviço ou que esta foi causada pelo consumidor ou por terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Além disso, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devido ao risco inerente à atividade empresarial que desempenha, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Tal responsabilidade objetiva se fundamenta, ainda, na teoria do risco econômico, uma vez que o empresário assume os riscos dos danos que pode causar ao exercer uma atividade voltada ao lucro, sendo este responsável por suportar as consequências advindas dessa atuação. No caso, a mora injustificada na transferência o veículo, por período superior a 90 dias, configura o ato ilícito da requerida. Além do mais, a abstenção do uso do veículo, seja para atividades diárias ou laborais, afetou a expectativa legítima do requerente quanto à utilização imediata do bem, gerando frustração considerável e insegurança jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a demora na efetivação da transferência de veículo constitui falha na prestação de serviço e enseja reparação por dano moral. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA COMPRADORA. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0036578-45.2021.8.16.0182/1 - Curitiba, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO SWAIN GANEM, J. 13.03.2023) Além disso, a requerida deixou de demonstrar a existência de causas excludentes de sua responsabilidade, sendo cabível a indenização ao requerente. O quantum indenizatório, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação financeira das partes. Desta forma, levando em conta tais parâmetros, se mostra adequada a fixação da indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, a ser arcada pela requerida. O requerente sustenta que, devido à ausência de transferência do veículo, deixou de instalar o kit gás e, com isso, de obter renda por meio da atividade de motorista de aplicativo, estimando perda entre R$ 250,00 e R$ 300,00 diários durante 64 dias, o que totaliza R$ 16.000,00. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no conjunto probatório. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. Inicialmente, o próprio requerente afirmou, na inicial (mov. 1.1), que passou a utilizar o veículo nos aplicativos UBER e 99, logo após a aquisição. Em audiência, confirmou o seu cadastro no UBER. A fotografia do painel juntada aos autos demonstra a evolução do hodômetro de 74.032 km (mov. 43.3, na compra) para 77.388 km (mov. 1.13), em pouco mais de 02 meses, o que revela o uso ativo do bem e descaracteriza a alegação de impossibilidade de exercício da atividade. Além disso, em que pese a alegação de que o requerente pretendia instalar GNV, tal assertiva não ficou demonstrada nos autos e não obstou o requerente do uso efetivo do veículo. Ademais, a extensão do dano alegado não restou demonstrada e não pode ser presumida. O parâmetro utilizado pelo requerente, baseado na estimativa informada em um site e vídeo disponível em canal no Youtube, não servem como parâmetro para quantificar o lucro efetivo que ele deixou de receber, tampouco guardam correlação direta com a realidade fática do caso concreto. Note-se que o valor das corridas varia de acordo com sua rodagem, a localização e o dia e horário. Tais circunstâncias afastam a alegação de que o requerente deixou de auferir valores decorrentes da atividade como Uber. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR PELO ÔNIBUS DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE DESCONTO DO CUSTO OPERACIONAL DOS LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES PELA RESPECTIVA MÉDIA ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE SOMENTE DEMONSTRA SEU CADASTRO NA PLATAFORMA DO UBER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO QUE COMPROVEM DETALHAMENTO DE VIAGENS, COM NOME E FATURAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO MATERIAL SOFRIDO, CORRESPONDENTE A EVENTUAL RENDA QUE DEIXOU DE SER AUFERIDA COMO MOTORISTA DE UBER NAS HORAS VAGAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJPR, 8ª CC, - 0005811-53.2017.8.16.0056 - Cambé, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, J. 10.09.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS PRESUMIDOS E HIPOTÉTICOS QUE NÃO SE ADMITE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014).” (TJPR, 17ª CC, 0008694-08.2008.8.16.0017 - Maringá, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 14.02.2022) Neste contexto, tem-se que a ausência de comprovação do dano, substanciado na renda que o requerente teria deixado de auferir como motorista de UBER, afasta a pretensão de indenização a título de lucros cessantes. O requerente também pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com a substituição de peças, notadamente a ventoinha (mov. 1.11), apontando falhas que teriam se manifestado logo após a aquisição do veículo. Passo à análise da prova pericial produzida em Juízo. No laudo de mov. 116.1, o Sr. Peritou constatou que: “Com a avaliação das anomalias relatadas pelo autor do veículo automóvel RENAULT SANDERO 1.0 12 V SCE FLEX AUTHENTIQUE MANUAL, COR: BRANCA, Ano de Fabricação; 2018 / 2018, Placa; BBY7015, RENAVAM: 01145392323, lista de peças substituídas são itens de consumo, ou seja, peças de desgaste normal do veículo que são necessários a troca preventivamente pela utilização conforme o manual do veículo indica. As substituições dessas peças, quando necessárias, serão de plena responsabilidade do proprietário. A durabilidade de cada peça está intimamente ligada às condições de rodagem, quilometragem percorrida, tipo de utilização do veículo e o modo de dirigir, além de condições climáticas locais. Itens de desgaste e consumo (lista exemplificativa) - 1• Amortecedores; 2• Anel de vedação do bujão de escoamento do óleo motor, 3• Borrachas, pestanas, guarnições de portas e buchas em geral; 4• Calços, batentes e coxins em geral; 5• Carrilhos corrediços de portas laterais (veículos utilitários) 6• Conjunto de embreagem; 7• Contrapinos e travas para filtro de combustível; 8• Correias (distribuição e acessórios); 9• Coxins de motor e câmbio; 10• Disco, tambor de freio, pastilhas e lonas de freio; 11• Filtros, fluidos de freio, embreagem e arrefecimento (refrigeração); 12• fusíveis e lâmpadas; 13• Juntas de vedação em geral; 14• Maçanetas, fechaduras e jogos de cilindros; 15• Óleos, graxas e lubrificantes em geral; 16• Palhetas dos limpadores parabrisa; 17• Pivôs de bandejas e de braços de suspensão; 18• Retentores em geral; 19• Rolamentos em geral; 20• Sistema de escapamento (catalizador, abafador, silencioso e juntas de escapamento); 21• Tapetes, carpetes e tecidos de bancos em geral; 22• Velas de ignição; 23• Vidros (quebra); 24• pequenos ajustes, regulagens, reaperto, ruídos ou vibrações; 25• Balanceamento e alinhamento das rodas; 26• Desgastes decorrentes do uso normal do veículo. * A garantia do pneu deve ser usufruída diretamente com o fabricante, fornecedor e/ou rede autorizada do pneu. Bateria do veículo A garantia da bateria é de 12 meses, limitados a 100.000km.” O laudo pericial (mov. 116) concluiu que as peças substituídas são classificadas como itens de consumo, ou seja, componentes sujeitos ao desgaste natural do uso, cuja substituição é esperada com o tempo, especialmente em veículos utilizados de forma intensa. Conforme já ressaltado, o requerente utilizou o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, logo após a compra. Além disso, conforme o documento de mov. 21.2, o veículo era proveniente de empresa de locação (Locadora de Veículos Santa Cruz), o que pressupõe uso intenso e rotatividade de condutores, agravando o desgaste. É certo que, tratando-se de veículo usado oriundo de locadora, incumbe ao adquirente adotar as diligências necessárias previamente à concretização do negócio, de modo a averiguar com cautela as condições do bem. A ausência de providências mínimas de verificação impede a caracterização de vício oculto, porquanto não se pode alegar desconhecimento sobre eventuais desgastes inerentes ao uso anterior. A jurisprudência tem reiterado que cabe ao comprador zelar por sua própria segurança na transação, promovendo, inclusive, a inspeção do veículo por profissional de sua confiança antes da celebração do contrato, sobretudo quando se trata de automóvel com uso prolongado e quilometragem elevada, assumindo, nesses casos, os riscos inerentes à aquisição. A respeito: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PROVENIENTE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. DESGASTE NO CÂMBIO DO AUTOMÓVEL (SANDERO STEPWAY) INIBINDO TROCA DE MARCHA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO USO DO VEÍCULO EM DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VISTORIA PRÉVIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA ADQUIRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 00159778820228160018 - Maringá, Rel. Juiz de Direito Marcel Luís Hoffmann, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. ALEGADO VÍCIO OCULTO. VEÍCULO CONTENDO EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. SENTENÇA. JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sentença MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR, 3ª CC, 0002630- 39.2022.8.16.0001 - Curitiba, Rel. Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, J. 15.07.2024) O contrato (mov. 43.3) é claro ao informar que o requerente estava ciente da natureza do bem e da exclusão de garantia para peças com desgaste natural. Além disso, fixava-se garantia de apenas 90 dias ou 3.000 km, exclusivamente para motor e câmbio. Assim, não restou caracterizada a responsabilidade da requerida pelos vícios apresentados, tampouco pelos danos materiais decorrentes da substituição de peças, restando improcedentes as pretensões autorais quanto aos lucros cessantes e à indenização por danos materiais. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% cada uma, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. Todavia, por litigar o requerente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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