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Processo nº 0027396-88.2017.4.01.0000

ID: 334319218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027396-88.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE

Acórdão

Advogados:

EDGARD CARVALHO SALES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027396-88.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045793-03.2010.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027396-88.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045793-03.2010.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027396-88.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0005298-09.2013.4.01.3700 (processo de referência nº 45793-03.2010.4.01.3700), acolheu as exceções de pré-executividade opostas por Raymundo Emídio dos Santos e Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins, determinando a exclusão de ambos do polo passivo da demanda executiva. A referida execução visa à cobrança de multa administrativa imposta à FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ilegitimidade passiva dos excipientes. Quanto a Raymundo Emídio dos Santos, considerou que ele deixou a direção da entidade executada em 1996, antes da instituição da obrigação de repassar informações à ANS (Lei nº 9.656/98 e RDC nº 85/2001) e, consequentemente, antes do fato gerador da multa (2001). Em relação a Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins, embora pudesse ter exercido cargo de gerência à época do fato gerador, o juízo entendeu que, no momento da indicada dissolução irregular da fundação, a gerência era exercida por pessoa diversa, afastando também sua responsabilidade. Em suas razões recursais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar sustenta, em resumo, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos ex-diretores com base na dissolução irregular da pessoa jurídica, alegando que a presença do nome na Certidão de Dívida Ativa seria irrelevante e que o exercício de cargo de administração pelos agravados seria comprovado por documentos. Cita jurisprudência em abono à sua tese. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para manter os ex-diretores no polo passivo da execução. O agravado Raymundo Emídio dos Santos apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027396-88.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos ex-diretores Raymundo Emídio dos Santos e Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins por multa administrativa aplicada à Fundação Sintaf Saúde Assist Serv Grupo Saude, em decorrência do não envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) da ANS, referente aos semestres de 2001. A decisão agravada acolheu as exceções de pré-executividade para excluí-los do polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento da execução fiscal em face de sócios ou administradores é medida excepcional. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), firmou a tese de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o mesmo raciocínio da Súmula 435 do STJ. A responsabilidade do administrador, nesse caso, decorre da violação de deveres legais (art. 158 da Lei nº 6.404/76) e não exige a comprovação de dolo. Contudo, a aplicação dessa tese pressupõe que o redirecionamento seja direcionado ao administrador que efetivamente exercia a gestão no momento do fato gerador ou no da dissolução irregular, que é o ato ilícito que atrai a responsabilidade. No caso de Raymundo Emídio dos Santos, a prova documental é robusta em demonstrar que seu mandato como Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Sintaf Saúde Assist Serv Grupo Saude encerrou-se em 11 de março de 1996, conforme Ata de Eleição e Posse da Diretoria para o triênio 1996/1999 (Id. 74400068 - Págs. 10-16). O fato gerador da multa administrativa que originou a execução fiscal ocorreu em 2001, conforme referenciado na própria decisão agravada sob o Id. 74400050 - Pág. 10, referente ao não envio de informações à ANS. Ademais, a dissolução irregular da fundação, seja a presumida pela certidão do oficial de justiça que não localizou a empresa em 2011 (Id. 74400053 - Pág. 28), seja a requerida posteriormente em cartório em 29 de fevereiro de 2012 (Id. 74400068 - Pág. 18 e segs), ocorreu muitos anos após o término de sua gestão. Desta forma, não há como lhe imputar responsabilidade, pois não era administrador à época do fato gerador nem da dissolução irregular. Quanto a Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins, a decisão agravada reconheceu que ela poderia ter exercido cargo de gerência à época do fato gerador (2001) (74400050 - Pág. 10). Contudo, fundamentou sua exclusão no fato de que, "no momento da indicada dissolução irregular a gerência era exercida por pessoa diversa" (74400050 - Pág. 10). De fato, os documentos do processo administrativo da própria ANS demonstram que em 2003, quando deliberada a extinção da entidade, e em períodos subsequentes, como em 30 de agosto de 2006, quem representava a Fundação Sintaf perante a agência reguladora era a Sra. Odinéa Pereira da Silva de Mesquita e pessoa diversa (Id. 74400071 - Pág. 17; Id. 74400072 - Pág. 20, Id. 74400073 - Pág. 1). Se a responsabilidade pelo redirecionamento recai sobre quem administrava a pessoa jurídica no momento da dissolução, e a prova indica que outra pessoa estava à frente da fundação nesse período, não se sustenta o redirecionamento. A agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a Sra. Maria Antonieta era a administradora responsável pela efetiva dissolução irregular no período em que esta se consumou. Desse modo, não demonstrada a responsabilidade dos agravados pelos débitos executados, seja por não serem gestores à época do fato gerador, seja por não serem os administradores no momento da dissolução irregular, a manutenção da decisão que os excluiu do polo passivo é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027396-88.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-DIRETORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em face de decisão que acolheu exceções de pré-executividade e excluiu ex-diretores do polo passivo de execução fiscal movida em face da Fundação Sintaf Saúde Assist Serv Grupo Saude, para cobrança de multa administrativa decorrente do não envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) da ANS referente aos semestres de 2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos ex-diretores para responderem pela multa administrativa, considerando o momento em que exerceram seus mandatos e a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), pacificou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária ao sócio-gerente ou administrador. A responsabilidade pelo redirecionamento, contudo, recai sobre o gestor que exercia a administração no momento do fato gerador da obrigação ou no momento em que ocorreu a dissolução irregular. 4. No caso concreto, a prova documental demonstra que os ex-diretores agravados não exerciam a administração da entidade executada nos marcos temporais relevantes (fato gerador em 2001 e dissolução irregular posterior), o que afasta sua legitimidade para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Mais especificamente, no caso de um dos ex-diretores, a prova documental demonstra que seu mandato encerrou-se em 1996, antes do fato gerador da multa (2001) e da dissolução irregular da entidade, o que afasta sua responsabilidade. Quanto à outra ex-diretora, embora pudesse ser gerente à época do fato gerador, a decisão agravada concluiu que, no momento da dissolução irregular, a administração era exercida por pessoa diversa, o que foi corroborado por documentos do processo administrativo da própria ANS, não havendo prova suficiente para justificar o redirecionamento com base nesse fundamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 135; Lei nº 6.404/1976, art. 158; Lei nº 9.656/1998; RDC ANS nº 85/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.371.128/RS (Tema 630); STJ, Súmula 435. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0045793-45.2021.8.16.0182"

Processo nº 0027396-88.2017.4.01.0000