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Processo nº 0042449-04.2024.4.05.8100

ID: 317353698

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0042449-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042449-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042449-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA CARDOZO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MAIA SANTOS - CE29747, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 0010051-04.2024.4.05.8100

ID: 321111907

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010051-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010051-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010051-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: P. R. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 0000254-04.2024.4.05.8100

ID: 324938409

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000254-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUDO DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREITAS MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000254-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000254-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCINEUDO DE OLIVEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FREITAS MOREIRA - CE23787 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0005201-04.2024.4.05.8100

ID: 324349433

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005201-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO

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RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005201-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005201-04.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO - CE44028, RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO - CE11331 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 3001000-96.2024.8.06.0002

ID: 258009154

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001000-96.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS SAMILA RITA GOMES QUINTELA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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SAMILA RITA GOMES QUINTELA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001000-96.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Justiça gratuita) PROMOVENTE: KATIUSCIA DA SILVA MONTEIRO DE ARAUJO PROMOVIDA: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Justiça gratuita) proposta em face do ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, pleiteando a parte demandante a emissão e entrega do diploma referente ao curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, além da condenação da parte promovida à reparação, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ajuizada a demanda perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, este juízo declarou-se incompetente para apreciar a questão submetida ao seu crivo, ao fundamento de que a matéria discutida não atrai a competência da União, extinguindo o feito e, de conseguinte, devolvendo-se os autos à 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguira anteriormente uma outra demanda (Processo nº 3000746-60.2023.8.06.0002). Suscitado, por este Juízo Estadual, o pertinente conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 211313/CE (2025/0039677-9) -, restou assentado, pelo E. Tribunal da Cidadania, que compete, unicamente, à Justiça Federal apreciar o pleito da parte demandante, dada a existência de interesse do ente federal, conforme se constata no seguinte fragmento extraído do decisum proferido, in verbis: (...) no caso concreto, observa-se que o pedido formulado na petição inicial diz respeito a expedição de diploma de curso superior, atraindo, assim, o interesse da União. Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE. (CC 0039677-09.2025.3.00.0000. Ministro-Relator: Afrânio Vilela. Julgamento: 21 de março de 2025). Dito isto, considerando o entendimento acima destacado, restando cristalina a competência da Justiça Federal, a extinção do feito é medida de rigor, uma vez que não compete à Justiça Estadual decidir sobre o meritum da quaestio apresentada. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a demanda proposta, nos moldes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 51, inc. II e inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis dispensa a condenação em custas e honorários advocatícios em sede de primeiro grau de jurisdição, nos moldes do art. 55, caput, Lei n.º 9.099/95. O pedido de gratuidade judiciária, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, fica condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. DETERMINO a remessa dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Processo nº 0814666-04.2024.4.05.8100). Empós trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Heloisa Oliveira Carvalho Conceicao e outros

ID: 318009186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037732-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA CARVALHO CONCEICAO JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO

Decisão

Advogados:

LARISSA KAREN DACTTES

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: H. O. C. C. e outros Advogado(s): LARISSA KAREN DACTTES (OAB:BA77623) DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, por meio da qual deferiu a tutela de urgência requerida, no âmago da ação ordinária n. 8000808-65.2025.8.05.0004, ajuizada por H.O.C.C., representada por JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO. Alega, em suma, que, "...não há justificativa para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o menor já está sendo devidamente assistido com o tratamento necessário à sua condição de saúde. Ainda que se considere, por hipótese, a alegação de que houve recusa no fornecimento do tratamento de saúde à paciente, caberia à operadora, nos termos do artigo 10 da Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, emitir um documento formal denominado "Termo de Indeferimento", contendo os fundamentos da negativa e entregá-lo ao beneficiário." Destaca que, "Atualmente, houve um bloqueio de valores para custeio fora da rede do Hapvida. Todavia, conforme posto no tópico acima, não há pertinência na constrição, haja vista que as terapias estão sendo autorizadas e agendadas sem nenhum óbice." Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento. Preparo devidamente recolhido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao efeito suspensivo, pontua-se que este é concedido quando vislumbrada a presença da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como preleciona o artigo 995, parágrafo único, do Código de Ritos, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito, confira-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Lado outro, dispõe o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, que o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, "I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No caso em apreço, concernente à probabilidade de provimento da insurgência, esta não restou demonstrada de plano. Senão, vejamos. A menor, ora agravada, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, estando em dia com suas obrigações contratuais. Neste cenário, observa-se, num juízo de cognição sumária, que a distância da clínica credenciada em Feira de Santana/BA, inviabiliza o tratamento, em razão do desgaste físico e psicológico da ora recorrida, ao passo que o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mas em clínica localizada na cidade onde reside a paciente, qual seja, Alagoinhas/BA, objetiva garantir a efetividade da terapêutica, evitando que a agravada seja submetida a deslocamentos longos (aproximadamente 80 km) e desgastantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE REAVALIAÇÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TODOS PELO MÉTODO ABA, E MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEOR DA RN N. 539/2022. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051567-49.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.03.2024) (grifos aditados) DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (grifos aditados) Desta forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, enseja o indeferimento do pedido formulado preambularmente. Conclusão. Ante o exposto, denego a suspensividade postulada, ao tempo em que determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência supra, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02

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Processo nº 0021497-04.2024.4.05.8100

ID: 312590001

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021497-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE MICHELE MOURA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0021497-04.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA BEZERRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JEANE MICHELE MOURA BARRETO - CE24055 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação previdenciária proposta por MÁRCIA BEZERRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora alegou estar acometida de diversas moléstias, com destaque para transtornos mentais e deficiência visual grave, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Realizada perícia médica judicial, a expert concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com início em 03/05/2024 (ID 52271112). A data da incapacidade é, portanto, anterior à perda da qualidade de segurada, que ocorreria em 15/05/2024, conforme o cálculo do período de graça estendido em razão de desemprego involuntário devidamente comprovado nos autos. Quanto à qualidade de segurada, verifico que a autora manteve vínculo empregatício até 22/04/2022, tendo, em razão da rescisão contratual, recebido parcelas de seguro-desemprego. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconhece a prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, a autora preserva a condição de segurada até 15/05/2024. Ressalto que, anteriormente, já fora proferida sentença de mérito neste feito, mas anulada pela Turma Recursal, justamente para que o perito esclarecesse a data de início da incapacidade, o que ora foi feito de forma categórica. Comprovada a qualidade de segurada e a incapacidade total e permanente, são preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade temporária. Cumpre destacar que na hipótese dos autos, o perito médico atestou que a incapacidade total e temporária teve início em 03/05/2024, pelo que impende concluir que na data do requerimento administrativo ainda não havia incapacidade. Assim, cumpre conceder o benefício de auxílio-doença a partir da citação (02/08/2024). Isso porque, nos casos em que a incapacidade é posterior a DER e anterior a data do ajuizamento da ação, a jurisprudência da TNU é no sentido de que a DIB deve ser fixada na data em que o INSS foi citado. Por fim, considerando que a perita estabeleceu que a incapacidade da autora persistiria até 23/12/2024, fixo a DCB em 30 dias após a implantação, a fim de conferir tempo hábil para que a parte possa requerer a prorrogação do benefício ora concedido. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial, pelo que condeno o INSS a conceder, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício de auxílio-doença desde a citação (02/08/2024), com DIP (data de implantação do benefício) em 01/06/2025, e DCB do benefício em 30 (trinta) dias a contar da data de implantação do benefício, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da citação (02/08/20224) até 31/05/2025, restarão adimplidas por ofício requisitório. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da remessa do processo ao INSS (pasta: "INSS 28v AADJ - Em cumprimento"). Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00, a ser paga pelo INSS. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 4.000,00, igualmente devida pela Autarquia Previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias na forma da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0021497-04.2024.4.05.8100

ID: 312590016

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021497-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0021497-04.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA BEZERRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JEANE MICHELE MOURA BARRETO - CE24055 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação previdenciária proposta por MÁRCIA BEZERRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora alegou estar acometida de diversas moléstias, com destaque para transtornos mentais e deficiência visual grave, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Realizada perícia médica judicial, a expert concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com início em 03/05/2024 (ID 52271112). A data da incapacidade é, portanto, anterior à perda da qualidade de segurada, que ocorreria em 15/05/2024, conforme o cálculo do período de graça estendido em razão de desemprego involuntário devidamente comprovado nos autos. Quanto à qualidade de segurada, verifico que a autora manteve vínculo empregatício até 22/04/2022, tendo, em razão da rescisão contratual, recebido parcelas de seguro-desemprego. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconhece a prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, a autora preserva a condição de segurada até 15/05/2024. Ressalto que, anteriormente, já fora proferida sentença de mérito neste feito, mas anulada pela Turma Recursal, justamente para que o perito esclarecesse a data de início da incapacidade, o que ora foi feito de forma categórica. Comprovada a qualidade de segurada e a incapacidade total e permanente, são preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade temporária. Cumpre destacar que na hipótese dos autos, o perito médico atestou que a incapacidade total e temporária teve início em 03/05/2024, pelo que impende concluir que na data do requerimento administrativo ainda não havia incapacidade. Assim, cumpre conceder o benefício de auxílio-doença a partir da citação (02/08/2024). Isso porque, nos casos em que a incapacidade é posterior a DER e anterior a data do ajuizamento da ação, a jurisprudência da TNU é no sentido de que a DIB deve ser fixada na data em que o INSS foi citado. Por fim, considerando que a perita estabeleceu que a incapacidade da autora persistiria até 23/12/2024, fixo a DCB em 30 dias após a implantação, a fim de conferir tempo hábil para que a parte possa requerer a prorrogação do benefício ora concedido. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial, pelo que condeno o INSS a conceder, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício de auxílio-doença desde a citação (02/08/2024), com DIP (data de implantação do benefício) em 01/06/2025, e DCB do benefício em 30 (trinta) dias a contar da data de implantação do benefício, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da citação (02/08/20224) até 31/05/2025, restarão adimplidas por ofício requisitório. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da remessa do processo ao INSS (pasta: "INSS 28v AADJ - Em cumprimento"). Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00, a ser paga pelo INSS. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 4.000,00, igualmente devida pela Autarquia Previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias na forma da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0050500-04.2024.4.05.8100

ID: 317068139

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050500-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0050500-04.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA LOPES MARQUES Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0050500-04.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA LOPES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO - CE34130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por MARIA HELENA LOPES MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de Paulo Renato Lopes Filho, filho da autora, ocorrido em 28/01/2024. O benefício (NB 229.947.399-9) foi requerido administrativamente em 23/09/2024 e indeferido pela falta da qualidade de dependente. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. A pensão por morte é benefício que tem previsão expressa no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, sendo devida ao cônjuge, companheiro(a) ou dependentes de pessoa que, na data do óbito, ostentar a condição de segurado do Regime Geral de Previdenciário ou que já tenha completado os requisitos para a aposentadoria (Súmula STJ n. 416). Trata-se de prestação de trato sucessivo que substitui a remuneração do(a) falecido(a) e garante a manutenção da família. À luz do disposto no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), três são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado do RGPS ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, na data do óbito; b) integrar o requerente a classe prioritária de dependentes, ou a inexistência de outros dependentes mais privilegiados; c) comprovação da dependência econômica, salvo para os casos de dependência presumida, quais sejam, cônjuge, companheiros e filhos não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Cabe observar, ademais, que o benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991). Passo a analisar o feito, a fim de verificar se a parte autora preenche todos os requisitos supra enumerados. Do óbito O falecimento do pretenso instituidor do benefício está certificado nos autos mediante Certidão de Óbito. Da qualidade de segurado Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Quanto ao ponto, verifico, inicialmente, que o indeferimento administrativo se deu somente pela falta da qualidade de dependente, não havendo discussão a respeito da qualidade de segurado do de cujus. Da qualidade de dependente Conforme o art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, “o cônjuge, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido” (inciso I), hipóteses nas quais a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, a autora é mãe do segurado falecido, tratando-se, pois, de dependente de segunda classe, devendo, por força do § 4º do art. 16 daquela Lei, comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 229 do extinto TFR, tem direito à pensão por morte do filho a mãe/pai do segurado que comprovar sua dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Pondero, entretanto, que a dependência econômica, ainda que não exclusiva, há de ser relevante, não se configurando como uma mera ajuda nas despesas do lar. A fim de esclarecer os pontos controvertidos da demanda, determinou-se a realização de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas a autora e uma testemunha. Ouvida, a testemunha, prestando depoimento firme e seguro, confirmou as informações prestadas pela autora, especialmente quanto à manutenção e sustento da casa. Dessa forma, restei convencido de que a autora apresentava verdadeira dependência econômica em relação ao filho, o que foi demonstrado por meio da documentação e do depoimento testemunhal. A análise do conjunto de provas permite concluir que o falecido ajudava, sim, sua genitora, de forma importante e considerável. A parte substancial do sustento da autora originava-se do rendimento do filho, de modo que a ajuda prestada pelo rebento falecido era crucial para a manutenção do núcleo familiar. Assim, ante o atendimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, deve prosperar o pedido contido na petição inicial. Da data de início do benefício Considerando que à pensão por morte se aplica o princípio do tempus regit actum, o benefício deve ser deferido desde a DER, pois o requerimento administrativo (datado de 23/09/2024) se deu depois de noventa dias da morte do instituidor (em 28/01/2024), na forma do art. 74, da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época do falecimento. Do pedido de justiça gratuita Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) Conceder à parte autora o seguinte benefício, segundo os parâmetros abaixo indicados: Espécie Pensão por morte NB 229.947.399-9 DER 23/09/2024 DIB 23/09/2024 DIP 01/07/2025 (II) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB até a DIP acima indicadas, respeitada a prescrição quinquenal e com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo INPC (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91). A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021). Devem ser deduzidos da condenação, caso comprovado pela parte ré, até o envio do requisitório de pagamento, valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período compreendido entre a DER/DIB e a DCB do benefício. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido à parte autora, antecipo os efeitos da tutela ora concedida, determinando a imediata implantação do benefício com DIP em 01/07/2025. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei n. 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0024795-04.2024.4.05.8100

ID: 309396779

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024795-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COSMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELTON BEZERRA DE FRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024795-04.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024795-04.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELTON BEZERRA DE FRAGA - CE31550 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Na ausência de preliminares, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Preliminar de mérito: decadência e prescrição O INSS também alega, na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos). Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei nº 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, se existentes. Passo ao exame do mérito em sentido estrito. 2.2.2. Mérito em sentido estrito 2.2.2.1. Requisitos dos benefícios por incapacidade Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. 2.2.2.2. Do caso concreto No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos (id. 52161997) concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Segundo o expert, apesar de a autora ser portadora de Pé plano valgo à direita (CID 10: Q72.8), não foi observado qualquer achado que fale a favor de incapacidade, constatando-se, ao exame físico direcionado, marcha normal e trofismo muscular preservado em membros superiores, inferiores e coluna vertebral, pé plano valgo flexível à direita, amplitude de movimento de articulações de tornozelo e de pé direito preservada, força muscular e sensibilidade preservadas em membro inferior direito, com pulsos periféricos cheios e palpáveis. A autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial, mas sem apontar qualquer elemento capaz de infirmá-lo, motivo pelo qual indefiro a impugnação apresentada e acolho o laudo pericial em todos os seus termos. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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