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Resultados para "0051567-04.2024.4.05.8100"

Processo nº 0051567-91.2021.8.06.0034

ID: 330458744

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051567-91.2021.8.06.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO(A) DES.(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0051567-91.2021.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: COMPANHIA ENERGETICA …

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Processo nº 3001000-96.2024.8.06.0002

ID: 258009154

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001000-96.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS SAMILA RITA GOMES QUINTELA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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SAMILA RITA GOMES QUINTELA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001000-96.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Justiça gratuita) PROMOVENTE: KATIUSCIA DA SILVA MONTEIRO DE ARAUJO PROMOVIDA: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Justiça gratuita) proposta em face do ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, pleiteando a parte demandante a emissão e entrega do diploma referente ao curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, além da condenação da parte promovida à reparação, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ajuizada a demanda perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, este juízo declarou-se incompetente para apreciar a questão submetida ao seu crivo, ao fundamento de que a matéria discutida não atrai a competência da União, extinguindo o feito e, de conseguinte, devolvendo-se os autos à 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguira anteriormente uma outra demanda (Processo nº 3000746-60.2023.8.06.0002). Suscitado, por este Juízo Estadual, o pertinente conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 211313/CE (2025/0039677-9) -, restou assentado, pelo E. Tribunal da Cidadania, que compete, unicamente, à Justiça Federal apreciar o pleito da parte demandante, dada a existência de interesse do ente federal, conforme se constata no seguinte fragmento extraído do decisum proferido, in verbis: (...) no caso concreto, observa-se que o pedido formulado na petição inicial diz respeito a expedição de diploma de curso superior, atraindo, assim, o interesse da União. Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE. (CC 0039677-09.2025.3.00.0000. Ministro-Relator: Afrânio Vilela. Julgamento: 21 de março de 2025). Dito isto, considerando o entendimento acima destacado, restando cristalina a competência da Justiça Federal, a extinção do feito é medida de rigor, uma vez que não compete à Justiça Estadual decidir sobre o meritum da quaestio apresentada. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a demanda proposta, nos moldes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 51, inc. II e inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis dispensa a condenação em custas e honorários advocatícios em sede de primeiro grau de jurisdição, nos moldes do art. 55, caput, Lei n.º 9.099/95. O pedido de gratuidade judiciária, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, fica condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. DETERMINO a remessa dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Processo nº 0814666-04.2024.4.05.8100). Empós trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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