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Processo nº 0051976-27.2024.8.17.9000

ID: 258944767

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051976-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE SOUZA ALVES MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desembargadora Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti 3ª Câmara Cível da Capital PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JU…

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Processo nº 0063258-44.2023.8.17.2001

ID: 261056776

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063258-44.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0063258-44.2023.8.17.2001

ID: 261056780

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063258-44.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA LOUISE DIAS BARROS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0026853-27.2024.8.17.9000

ID: 339531359

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026853-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026853-27.2024.8.17.9000 Relator: DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVANTE: J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026853-27.2024.8.17.9000 Relator: DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVANTE: Jocilene da Silva Henrique AGRAVADO: Amil Assistência Médica Internacional S.A. DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jocilene da Silva Henrique contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (processo nº 0010473-14.2024.8.17.2990), que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. que procedesse à manutenção do plano da autora como segurada individual, bem como autorizasse e custeasse integralmente o tratamento oncológico então em curso, sob pena de multa. A insurgência recursal diz respeito ao pleito de complementação da tutela liminar, com a fixação de prazo para cumprimento da obrigação e a majoração da multa por descumprimento. Todavia, conforme consta dos autos, em especial das contrarrazões apresentadas pela parte agravada (ID nº 1753887511392), foi devidamente comprovado o cumprimento integral da ordem judicial, com a reintegração da autora ao plano de saúde e o restabelecimento da cobertura assistencial, inclusive com disponibilização de acesso aos canais de atendimento e serviços médicos. Tal circunstância implica a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, uma vez que o provimento jurisdicional perseguido pela parte agravante foi alcançado de forma espontânea, tornando-se despiciendo o prosseguimento da via recursal. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto, ante o cumprimento espontâneo e integral da decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos eletrônicos, com as cautelas de estilo. Recife, 30 de julho de 2025. DES DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator

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Processo nº 0026853-27.2024.8.17.9000

ID: 339531365

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026853-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN FERREIRA GOMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026853-27.2024.8.17.9000 Relator: DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVANTE: J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026853-27.2024.8.17.9000 Relator: DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVANTE: Jocilene da Silva Henrique AGRAVADO: Amil Assistência Médica Internacional S.A. DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jocilene da Silva Henrique contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (processo nº 0010473-14.2024.8.17.2990), que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. que procedesse à manutenção do plano da autora como segurada individual, bem como autorizasse e custeasse integralmente o tratamento oncológico então em curso, sob pena de multa. A insurgência recursal diz respeito ao pleito de complementação da tutela liminar, com a fixação de prazo para cumprimento da obrigação e a majoração da multa por descumprimento. Todavia, conforme consta dos autos, em especial das contrarrazões apresentadas pela parte agravada (ID nº 1753887511392), foi devidamente comprovado o cumprimento integral da ordem judicial, com a reintegração da autora ao plano de saúde e o restabelecimento da cobertura assistencial, inclusive com disponibilização de acesso aos canais de atendimento e serviços médicos. Tal circunstância implica a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, uma vez que o provimento jurisdicional perseguido pela parte agravante foi alcançado de forma espontânea, tornando-se despiciendo o prosseguimento da via recursal. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto, ante o cumprimento espontâneo e integral da decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos eletrônicos, com as cautelas de estilo. Recife, 30 de julho de 2025. DES DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator

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Processo nº 0053334-27.2024.8.17.9000

ID: 313754913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053334-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELANO GUEDES SIQUEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO GOMES GONCALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0053334-27.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: WANESSA MESQUITA VIANA EMBARGADO: CARLOS HERMANO MAYER – SUCESSOR DE JOSE ADOLFO BARROS MAYER E… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0053334-27.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: WANESSA MESQUITA VIANA EMBARGADO: CARLOS HERMANO MAYER – SUCESSOR DE JOSE ADOLFO BARROS MAYER E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. TUTELA CAUTELAR. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu tutela de urgência para apreensão de veículo, sob alegação de omissão quanto à análise da legitimidade ativa do agravante, que atuou em nome de herança sem inventário formalizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa do agravante, supostamente desprovido de habilitação formal como inventariante ou herdeiro, e se essa suposta ausência comprometeria a validade da decisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Não configurada a omissão, uma vez que a documentação constante dos autos comprova o vínculo de parentesco entre o agravante e o falecido. 4. Admite-se a atuação judicial de herdeiro, mesmo sem inventário formalizado, em medidas voltadas à preservação do patrimônio hereditário. 5. A concessão da tutela cautelar não trata da definição de propriedade, mas da proteção do bem litigioso, resguardando o objeto da demanda principal. 6. Eventual lesão à embargante poderá ser suscitada e reparada nos embargos de terceiro ainda pendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configura omissão a ausência de declaração expressa sobre a legitimidade ativa de herdeiro que, mesmo sem inventário aberto, atua judicialmente mediante apresentação de documentação comprobatório de parentesco, com o objetivo de proteger o patrimônio hereditário por meio de tutela cautelar." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 300 e 301; CC, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.128.708/RS; STJ, REsp 1.072.511/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0053334-27.2024.8.17.9000

ID: 313754925

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053334-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HERMANO MAYER

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGALHAES DE SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MELO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0053334-27.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: WANESSA MESQUITA VIANA EMBARGADO: CARLOS HERMANO MAYER – SUCESSOR DE JOSE ADOLFO BARROS MAYER E… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0053334-27.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: WANESSA MESQUITA VIANA EMBARGADO: CARLOS HERMANO MAYER – SUCESSOR DE JOSE ADOLFO BARROS MAYER E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. TUTELA CAUTELAR. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu tutela de urgência para apreensão de veículo, sob alegação de omissão quanto à análise da legitimidade ativa do agravante, que atuou em nome de herança sem inventário formalizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa do agravante, supostamente desprovido de habilitação formal como inventariante ou herdeiro, e se essa suposta ausência comprometeria a validade da decisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Não configurada a omissão, uma vez que a documentação constante dos autos comprova o vínculo de parentesco entre o agravante e o falecido. 4. Admite-se a atuação judicial de herdeiro, mesmo sem inventário formalizado, em medidas voltadas à preservação do patrimônio hereditário. 5. A concessão da tutela cautelar não trata da definição de propriedade, mas da proteção do bem litigioso, resguardando o objeto da demanda principal. 6. Eventual lesão à embargante poderá ser suscitada e reparada nos embargos de terceiro ainda pendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configura omissão a ausência de declaração expressa sobre a legitimidade ativa de herdeiro que, mesmo sem inventário aberto, atua judicialmente mediante apresentação de documentação comprobatório de parentesco, com o objetivo de proteger o patrimônio hereditário por meio de tutela cautelar." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 300 e 301; CC, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.128.708/RS; STJ, REsp 1.072.511/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0002797-27.2024.8.17.9000

ID: 277181762

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002797-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MB INDUSTRIA CIRURGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002797-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MB INDUSTRIA CIRURGICA EIRELI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento tirado de embargos à execução e dirigido contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por defender que para ser conhecida a alegação de excesso na execução, faz-se necessário, a teor do art. 739-A CPC/1973, vigente à época do ajuizamento, que o embargante declare em sua petição inicial o valor que entende correto com demonstrativo do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou do não conhecimento desse fundamento. Ver pronunciamento judicial de Id nº 32692507. O artigo 1.015, do CPC/2015, estabelece em seu rol de hipóteses, que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.704.520-MT), firmou entendimento no sentido de que, excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses taxativamente previstas quando preenchido o requisito objetivo da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, ouça-se a parte agravante, em cinco (5) dias, sobre eventual não conhecimento deste recurso de agravo de instrumento. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 16/ABR/2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A4

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Processo nº 0055468-27.2024.8.17.9000

ID: 324077909

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055468-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0055468-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JACO VENANCIO FILHO AGRAVADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED R… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0055468-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JACO VENANCIO FILHO AGRAVADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0132427-84.2024.8.17.2001, observo que já foi prolatada sentença, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0055468-27.2024.8.17.9000

ID: 324077917

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055468-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACO VENANCIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0055468-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JACO VENANCIO FILHO AGRAVADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED R… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0055468-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JACO VENANCIO FILHO AGRAVADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0132427-84.2024.8.17.2001, observo que já foi prolatada sentença, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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