Resultados para "0061036-04.2024.8.19.0000" – Página 6 de 33

Anderson De Oliveira Mateus x Aloisio Barbosa Calado Neto

ID: 263091519

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0096344-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS

Polo Passivo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JANDSON DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096344-04.2024.8.19.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Teobaldo Xavier x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 300393603

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010181-22.2020.8.19.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEOBALDO XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de requerimento formulado pela parte autora (fls. 420/ 421), pugnando pelo imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada na Sentença (fls. 298/ 301), e confirmada pelo v. Acórdão (f… Trata-se de requerimento formulado pela parte autora (fls. 420/ 421), pugnando pelo imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada na Sentença (fls. 298/ 301), e confirmada pelo v. Acórdão (fls. 352/ 356), referente à averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz. A Sentença julgou procedente o pedido para declarar computar o período em que o autor figurou como aluno aprendiz. Esta decisão foi integralmente mantida pelo v. Acórdão pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, tendo o trânsito em julgado sido certificado (fl. 362). A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pela parte autora com a petição e planilha de cálculos (fls. 372/376), visando tanto a efetivação da obrigação de fazer (averbação) quanto o pagamento dos consectários pecuniários (diferenças de triênios). O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 382/ 383), questionando exclusivamente a existência de título executivo para a cobrança dos valores retroativos. Tal impugnação foi rejeitada pela decisão de fls. 395/397. Contra a decisão que rejeitou a impugnação referente aos valores, o Estado interpôs o Agravo de Instrumento nº 0083734-04.2024.8.19.0000. Ao referido agravo foi negado provimento, e, em face deste, o Estado interpôs Recurso Especial, o qual se encontra pendente de julgamento. Pois bem. Verifica-se que a discussão recursal pendente em instância superior (Recurso Especial nº 0083734-04.2024.8.19.0000) refere-se especificamente à decisão que rejeitou a impugnação do Estado quanto à execução dos valores retroativos, sob o argumento de inexistência de título executivo para tal. A obrigação de fazer, consistente na averbação do tempo de serviço, não foi objeto específico do Agravo de Instrumento nem do Recurso Especial, tendo transitado em julgado com o acórdão proferido na apelação. Com efeito, o Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo (art. 995, caput, c/c art. 1.029, §5º, do CPC), e, no caso dos autos, não há notícia de concessão de tal efeito. Ademais, como já ressaltado, a discussão nele travada não atinge a obrigação de fazer, cujo cumprimento foi determinado por sentença já transitada em julgado. Destarte, inexiste óbice ao imediato cumprimento da determinação de averbação do tempo de serviço, sendo medida de efetividade da tutela jurisdicional já acobertada pela coisa julgada material. Ante o exposto: a) DETERMINO que o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), promova a averbação, na ficha funcional do autor ELIAS TEOBALDO XAVIER, do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, nos exatos termos definidos na Sentença de fls. 298/301 e no v. Acórdão de fls. 352/356. b) Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer descrita no item a , sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada oportunamente caso constatada a inércia. c) Expeça-se Ordem de Cumprimento de Julgado (OCJ) à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, instruindo-a com cópia da r. Sentença (fls. 298/301), do v. Acórdão (fls. 352/356) e da presente decisão, para as providências cabíveis ao cumprimento da averbação determinada. d) No que tange à execução dos valores pecuniários, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Recurso Especial nº 0083734-04.2024.8.19.0000. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Vieira Roberto x Condominio Residencial Dez Zona Norte

ID: 294892288

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0088390-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ ZONA NORTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088390-04.2024.8.19.00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Valdir Bittencourt

ID: 294892316

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090427-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VALDIR BITTENCOURT

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090427-04.2024.8.19.00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Sales Dos Santos Almeida x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 321764667

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0429542-34.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTER SALES DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Fls. 696: 1. Expeça-se mandado de pagamento a favor do patrono-exequente no valor do comprovante de depósito de fls. 693/694. 2. Ao Executado sobre a diferença pontada às fls. 696. 3. Defiro a r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristella Padão Guimarães x Google Brasil Internet

ID: 260577097

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0071415-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET

ACAO RESCISORIA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- ACAO RESCISORIA 0071415-04.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Juríd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportes Mobiline Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257534739

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076653-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES MOBILINE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076653-04.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualicorp Administradora De Beneficios S A x Iankel Aguiar Pontes

ID: 291451908

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0092076-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A

Polo Passivo:

IANKEL AGUIAR PONTES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092076-04.2024.8.19.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Luiza Almeida Marques Rep/P/S/Mãe Anne Caroline Esteves Almeida

ID: 277740011

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0097120-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

LUIZA ALMEIDA MARQUES REP/P/S/MÃE ANNE CAROLINE ESTEVES ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ATAHIL PAIXÃO ROLLIM DA SILVA JORDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097120-04…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Silva De Oliveira x Edson Carlos De Oliveira

ID: 260577271

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0079369-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

ACAO RESCISORIA

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- ACAO RESCISORIA 0079369-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indeniza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes