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"0200155-07.2024.8.06.0302" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 0200155-68.2012.8.09.0132

ID: 326706552

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200155-68.2012.8.09.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO, todos qualificados.No evento nº 260, o terceiro interessado requereu a devolução dos valores depositados para garantia do juízo, sob a alegação de que o bem anteriormente penhorado foi desconstituído da constrição judicial.Em que pese a desconstituição da penhora, verifica-se que o terceiro interessado assumiu contratualmente a obrigação decorrente da presente cédula rural pignoratícia, vinculando-se diretamente à dívida executada, independentemente da manutenção ou não da penhora do imóvel objeto do contrato.O depósito judicial realizado serve como garantia do juízo para a satisfação do crédito exequendo e, enquanto subsistir o débito, não há fundamento legal para restituição dos valores ao terceiro interessado.Dessa forma, indefiro o pedido de devolução dos valores depositados.Indefiro ainda, o pedido de renovação de pesquisas via SISBAJUD (evento nº 261), uma vez que medida semelhante já foi realizada anteriormente, tendo resultado apenas parcialmente frutífera. Ademais, conforme determinado em decisão anterior, cabe ao exequente indicar bens efetivamente passíveis de penhora, não sendo razoável permitir a repetição indefinida de medidas constritivas automáticas, sob pena de esvaziar o comando judicial e transformar o processo em verdadeira diligência interminável.No mais, determino o cumprimento integral da determinação do evento nº 251, ou seja, “Certifique-se o decurso do prazo concedido ao perito nomeado nos autos, conforme evento de n° 239. Em caso de inércia, intime-se pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e devolução dos valores já recebidos. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

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Processo nº 0200155-35.2024.8.06.0131

ID: 310476393

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200155-35.2024.8.06.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Levantamento de Valor] Processo nº 0200155-35.2024.8.06.0131 Requerente: JOSE ADAIL ROCHA Trata-se de Alvará Judicial formulado por José Adail Rocha, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 6.858/80, objetivando autorização para levantamento de valores deixados por sua esposa falecida, Maria Virgínia Ramalho Rocha, cujo óbito se deu em 19 de abril de 2024, conforme certidão acostada aos autos (id. 144228599). O requerente alega que a de cujus mantinha contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, além de perceber benefício previdenciário, havendo, portanto, numerário remanescente não recebido em vida, a ser objeto de levantamento. Sustenta, ainda, que o único outro herdeiro, Jackson Ramalho Rocha, teria renunciado formalmente ao quinhão hereditário em seu favor (id. 154304043), inexistindo controvérsia entre os interessados e tampouco bens sujeitos a inventário. As diligências determinadas confirmaram a existência dos seguintes valores em nome da falecida: - INSS: R$ 2.089,76 (id. 144228608) - Caixa Econômica Federal: R$ 4.051,66 (id. 144228613) - Banco do Brasil: R$ 0,84, R$ 7.888,11 e R$ 35.759,75 (id. 150242054) O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou outra causa que justificasse sua atuação (id. 161502039). Ocorre que, somados os valores existentes nas instituições mencionadas, apura-se o montante total de R$ 49.790,12 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e doze centavos). Considerando os critérios legais, especialmente o artigo 2º da Lei nº 6.858/80, verifica-se que tal quantia excede o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), previsto como teto para processamento de pedidos de alvará sem inventário ou arrolamento. Nos termos da jurisprudência e da doutrina majoritária, o parâmetro de 500 OTNs equivale a R$ 15.105,79 (quinze mil, cento e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme atualização pelo IPCA-E (IBGE) entre janeiro de 2000 e junho de 2025, a partir do valor nominal de R$ 3.282,70 (equivalente a 500 OTNs × R$ 6,5654). A superação desse limite descaracteriza a via eleita (jurisdição voluntária via alvará judicial), impondo à parte autora a regularização do feito por meio das vias ordinárias da sucessão, seja mediante inventário/arrolamento, seja por eventual adequação de valor ou pedido. Trata-se de providência necessária à preservação do devido processo legal e da legalidade objetiva, haja vista a limitação legal expressa ao procedimento sumário previsto no artigo 666 do CPC c/c artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Ante o exposto, saneio o feito para reconhecer que o valor objeto da presente demanda supera o limite legal de 500 OTNs, motivo pelo qual DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do feito, por meio da adoção da via processual adequada ou formulação de novo requerimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0200155-11.2025.8.06.0160

ID: 291011741

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200155-11.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA THAIS MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. M. e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANGELICA MARTINS PERES, FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE REU: J. A. M. M. ADV REU: REU: J. A. M. M. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. P. R. M., representado por sua genitora F. P. R. M., em desfavor de José Adauto Mesquita Martins. Inicial recebida, gratuidade da justiça concedida e alimentos provisórios fixados em 50% do salário-mínimo (id 141663886). Contestação no id 151947545 - 151949291. As partes apresentaram proposta de acordo da seguinte forma: 01) JOSÉ ADAUTO MESQUITA MARTINS, genitor, pagará a título de pensão alimentícia a importância de 65,9% do salário mínimo vigente, sem o pagamento de qualquer outro valor, a qualquer título, que não seja o percentual estabelecido neste instrumento, no quinto dia útil de cada mês, os valores serão depositados na conta da titularidade da genitora: instituição financeira Banco do Brasil, Agência 3728-1, Conta 18.372-5; 02) As partes concordam e declaram que não há nenhum débito alimentício pendente de pagamento até a assinatura do presente acordo, nada tendo a reclamar quanto a débitos pretéritos de pensão alimentícia, já que foram pagos (id 152392908). Audiência de mediação infrutífera em razão acordo nos autos (id 152463407). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente a homologação do pleito (id 157286709). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o processo se encontra em ordem e pronto para julgamento. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade daquele que pede, bem como a possibilidade daquele de quem se cobra, dentro de um parâmetro de proporcionalidade (trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade). No caso vertente, da análise do documento de nascimento do menor no id 141663903, observo ser este filho do alimentante. Assim, concluo estar configurado o requisito da necessidade, posto que esta é presumida, considerando que as autoras são menores impúbere, logo, não pode prover por si o seu próprio sustento, sendo este dever dos pais (art. 229, CF/88). Quanto à possibilidade daquele de quem se cobra, verifico que a presente demanda não possui pretensão resistida, tendo os envolvidos acordado em fixar a prestação alimentícia no patamar de 65,9% do salário-mínimo vigente, correspondente hoje a R$ 996,41. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, considerando o melhor e superior interesse do menor, em consonância com o parecer ministerial, concluo não haver óbice à homologação do acordo entabulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo explicitado no id 152392908 em todos os seus termos, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pelas partes, na forma da lei, porém, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente no id 141663886 e que agora concedo ao requerido. Publique-se. registre-se. intimem-se. Ciência ao ministério público. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrónica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0200155-11.2025.8.06.0160

ID: 291011814

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200155-11.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. J. S. C.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MARTINS PERES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. M. e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANGELICA MARTINS PERES, FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE REU: J. A. M. M. ADV REU: REU: J. A. M. M. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. P. R. M., representado por sua genitora F. P. R. M., em desfavor de José Adauto Mesquita Martins. Inicial recebida, gratuidade da justiça concedida e alimentos provisórios fixados em 50% do salário-mínimo (id 141663886). Contestação no id 151947545 - 151949291. As partes apresentaram proposta de acordo da seguinte forma: 01) JOSÉ ADAUTO MESQUITA MARTINS, genitor, pagará a título de pensão alimentícia a importância de 65,9% do salário mínimo vigente, sem o pagamento de qualquer outro valor, a qualquer título, que não seja o percentual estabelecido neste instrumento, no quinto dia útil de cada mês, os valores serão depositados na conta da titularidade da genitora: instituição financeira Banco do Brasil, Agência 3728-1, Conta 18.372-5; 02) As partes concordam e declaram que não há nenhum débito alimentício pendente de pagamento até a assinatura do presente acordo, nada tendo a reclamar quanto a débitos pretéritos de pensão alimentícia, já que foram pagos (id 152392908). Audiência de mediação infrutífera em razão acordo nos autos (id 152463407). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente a homologação do pleito (id 157286709). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o processo se encontra em ordem e pronto para julgamento. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade daquele que pede, bem como a possibilidade daquele de quem se cobra, dentro de um parâmetro de proporcionalidade (trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade). No caso vertente, da análise do documento de nascimento do menor no id 141663903, observo ser este filho do alimentante. Assim, concluo estar configurado o requisito da necessidade, posto que esta é presumida, considerando que as autoras são menores impúbere, logo, não pode prover por si o seu próprio sustento, sendo este dever dos pais (art. 229, CF/88). Quanto à possibilidade daquele de quem se cobra, verifico que a presente demanda não possui pretensão resistida, tendo os envolvidos acordado em fixar a prestação alimentícia no patamar de 65,9% do salário-mínimo vigente, correspondente hoje a R$ 996,41. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, considerando o melhor e superior interesse do menor, em consonância com o parecer ministerial, concluo não haver óbice à homologação do acordo entabulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo explicitado no id 152392908 em todos os seus termos, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pelas partes, na forma da lei, porém, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente no id 141663886 e que agora concedo ao requerido. Publique-se. registre-se. intimem-se. Ciência ao ministério público. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrónica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0200155-11.2025.8.06.0160

ID: 291011889

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200155-11.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. G. L. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA THAIS MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. M. e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANGELICA MARTINS PERES, FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE REU: J. A. M. M. ADV REU: REU: J. A. M. M. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. P. R. M., representado por sua genitora F. P. R. M., em desfavor de José Adauto Mesquita Martins. Inicial recebida, gratuidade da justiça concedida e alimentos provisórios fixados em 50% do salário-mínimo (id 141663886). Contestação no id 151947545 - 151949291. As partes apresentaram proposta de acordo da seguinte forma: 01) JOSÉ ADAUTO MESQUITA MARTINS, genitor, pagará a título de pensão alimentícia a importância de 65,9% do salário mínimo vigente, sem o pagamento de qualquer outro valor, a qualquer título, que não seja o percentual estabelecido neste instrumento, no quinto dia útil de cada mês, os valores serão depositados na conta da titularidade da genitora: instituição financeira Banco do Brasil, Agência 3728-1, Conta 18.372-5; 02) As partes concordam e declaram que não há nenhum débito alimentício pendente de pagamento até a assinatura do presente acordo, nada tendo a reclamar quanto a débitos pretéritos de pensão alimentícia, já que foram pagos (id 152392908). Audiência de mediação infrutífera em razão acordo nos autos (id 152463407). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente a homologação do pleito (id 157286709). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o processo se encontra em ordem e pronto para julgamento. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade daquele que pede, bem como a possibilidade daquele de quem se cobra, dentro de um parâmetro de proporcionalidade (trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade). No caso vertente, da análise do documento de nascimento do menor no id 141663903, observo ser este filho do alimentante. Assim, concluo estar configurado o requisito da necessidade, posto que esta é presumida, considerando que as autoras são menores impúbere, logo, não pode prover por si o seu próprio sustento, sendo este dever dos pais (art. 229, CF/88). Quanto à possibilidade daquele de quem se cobra, verifico que a presente demanda não possui pretensão resistida, tendo os envolvidos acordado em fixar a prestação alimentícia no patamar de 65,9% do salário-mínimo vigente, correspondente hoje a R$ 996,41. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, considerando o melhor e superior interesse do menor, em consonância com o parecer ministerial, concluo não haver óbice à homologação do acordo entabulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo explicitado no id 152392908 em todos os seus termos, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pelas partes, na forma da lei, porém, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente no id 141663886 e que agora concedo ao requerido. Publique-se. registre-se. intimem-se. Ciência ao ministério público. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrónica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0200155-11.2025.8.06.0160

ID: 291011969

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200155-11.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS

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ANA THAIS MOREIRA LIMA

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DANILO LIMA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. M. e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANGELICA MARTINS PERES, FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE REU: J. A. M. M. ADV REU: REU: J. A. M. M. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. P. R. M., representado por sua genitora F. P. R. M., em desfavor de José Adauto Mesquita Martins. Inicial recebida, gratuidade da justiça concedida e alimentos provisórios fixados em 50% do salário-mínimo (id 141663886). Contestação no id 151947545 - 151949291. As partes apresentaram proposta de acordo da seguinte forma: 01) JOSÉ ADAUTO MESQUITA MARTINS, genitor, pagará a título de pensão alimentícia a importância de 65,9% do salário mínimo vigente, sem o pagamento de qualquer outro valor, a qualquer título, que não seja o percentual estabelecido neste instrumento, no quinto dia útil de cada mês, os valores serão depositados na conta da titularidade da genitora: instituição financeira Banco do Brasil, Agência 3728-1, Conta 18.372-5; 02) As partes concordam e declaram que não há nenhum débito alimentício pendente de pagamento até a assinatura do presente acordo, nada tendo a reclamar quanto a débitos pretéritos de pensão alimentícia, já que foram pagos (id 152392908). Audiência de mediação infrutífera em razão acordo nos autos (id 152463407). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente a homologação do pleito (id 157286709). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o processo se encontra em ordem e pronto para julgamento. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade daquele que pede, bem como a possibilidade daquele de quem se cobra, dentro de um parâmetro de proporcionalidade (trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade). No caso vertente, da análise do documento de nascimento do menor no id 141663903, observo ser este filho do alimentante. Assim, concluo estar configurado o requisito da necessidade, posto que esta é presumida, considerando que as autoras são menores impúbere, logo, não pode prover por si o seu próprio sustento, sendo este dever dos pais (art. 229, CF/88). Quanto à possibilidade daquele de quem se cobra, verifico que a presente demanda não possui pretensão resistida, tendo os envolvidos acordado em fixar a prestação alimentícia no patamar de 65,9% do salário-mínimo vigente, correspondente hoje a R$ 996,41. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, considerando o melhor e superior interesse do menor, em consonância com o parecer ministerial, concluo não haver óbice à homologação do acordo entabulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo explicitado no id 152392908 em todos os seus termos, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pelas partes, na forma da lei, porém, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente no id 141663886 e que agora concedo ao requerido. Publique-se. registre-se. intimem-se. Ciência ao ministério público. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrónica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0200155-11.2025.8.06.0160

ID: 291012041

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200155-11.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE

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ANGELICA MARTINS PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200155-11.2025.8.06.0160 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: F. P. R. M. e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANGELICA MARTINS PERES, FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE REU: J. A. M. M. ADV REU: REU: J. A. M. M. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. P. R. M., representado por sua genitora F. P. R. M., em desfavor de José Adauto Mesquita Martins. Inicial recebida, gratuidade da justiça concedida e alimentos provisórios fixados em 50% do salário-mínimo (id 141663886). Contestação no id 151947545 - 151949291. As partes apresentaram proposta de acordo da seguinte forma: 01) JOSÉ ADAUTO MESQUITA MARTINS, genitor, pagará a título de pensão alimentícia a importância de 65,9% do salário mínimo vigente, sem o pagamento de qualquer outro valor, a qualquer título, que não seja o percentual estabelecido neste instrumento, no quinto dia útil de cada mês, os valores serão depositados na conta da titularidade da genitora: instituição financeira Banco do Brasil, Agência 3728-1, Conta 18.372-5; 02) As partes concordam e declaram que não há nenhum débito alimentício pendente de pagamento até a assinatura do presente acordo, nada tendo a reclamar quanto a débitos pretéritos de pensão alimentícia, já que foram pagos (id 152392908). Audiência de mediação infrutífera em razão acordo nos autos (id 152463407). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente a homologação do pleito (id 157286709). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o processo se encontra em ordem e pronto para julgamento. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade daquele que pede, bem como a possibilidade daquele de quem se cobra, dentro de um parâmetro de proporcionalidade (trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade). No caso vertente, da análise do documento de nascimento do menor no id 141663903, observo ser este filho do alimentante. Assim, concluo estar configurado o requisito da necessidade, posto que esta é presumida, considerando que as autoras são menores impúbere, logo, não pode prover por si o seu próprio sustento, sendo este dever dos pais (art. 229, CF/88). Quanto à possibilidade daquele de quem se cobra, verifico que a presente demanda não possui pretensão resistida, tendo os envolvidos acordado em fixar a prestação alimentícia no patamar de 65,9% do salário-mínimo vigente, correspondente hoje a R$ 996,41. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, considerando o melhor e superior interesse do menor, em consonância com o parecer ministerial, concluo não haver óbice à homologação do acordo entabulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo explicitado no id 152392908 em todos os seus termos, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pelas partes, na forma da lei, porém, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente no id 141663886 e que agora concedo ao requerido. Publique-se. registre-se. intimem-se. Ciência ao ministério público. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrónica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0200155-68.2012.8.09.0132

ID: 310143278

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200155-68.2012.8.09.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, localizada na Rua Dr. Antônio Marcos Gouveia, Centro, Posse em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO, casado, pecuarista, CPF nº 010.818.021-20 e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO,casada, CPF nº 211.869.791-00, ambos residente e domiciliado na Aveninda Padre Trajano, 220, Centro, Posse-GO.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados, não tendo, portanto, utilidade na satisfação do crédito exequendo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora não tenha sido acostada certidão atualizada de matrícula do imóvel, observa-se que o próprio exequente — parte interessada na efetividade da execução — juntou contrato particular de compra e venda às folhas 103/106 dos autos físicos digitalizados, documento que indica que o imóvel não se encontra em nome dos executados.Nessas circunstâncias, considerando que a parte exequente expressamente requer a desconstituição da penhora, e que não há utilidade em manter a constrição sobre bem que, segundo afirma, não pertence aos devedores, entendo que não se mostra necessário exigir prova registral mais robusta para fins de levantamento da constrição, sobretudo quando a pretensão parte do próprio credor.Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel indicado às folhas 103 dos autos físicos digitalizados.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre o imóvel mencionado, devendo ser expedido o respectivo mandado de levantamento/cancelamento junto ao cartório competente, caso já averbada. 2. Certifique-se o decurso do prazo concedido ao perito nomeado nos autos, conforme evento de n° 239. Em caso de inércia, intime-se pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição.3. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art, 921, III, do PC).Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

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Processo nº 0200155-68.2012.8.09.0132

ID: 310143279

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200155-68.2012.8.09.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANO VIEIRA DE MELO

Decisão

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, localizada na Rua Dr. Antônio Marcos Gouveia, Centro, Posse em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO, casado, pecuarista, CPF nº 010.818.021-20 e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO,casada, CPF nº 211.869.791-00, ambos residente e domiciliado na Aveninda Padre Trajano, 220, Centro, Posse-GO.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados, não tendo, portanto, utilidade na satisfação do crédito exequendo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora não tenha sido acostada certidão atualizada de matrícula do imóvel, observa-se que o próprio exequente — parte interessada na efetividade da execução — juntou contrato particular de compra e venda às folhas 103/106 dos autos físicos digitalizados, documento que indica que o imóvel não se encontra em nome dos executados.Nessas circunstâncias, considerando que a parte exequente expressamente requer a desconstituição da penhora, e que não há utilidade em manter a constrição sobre bem que, segundo afirma, não pertence aos devedores, entendo que não se mostra necessário exigir prova registral mais robusta para fins de levantamento da constrição, sobretudo quando a pretensão parte do próprio credor.Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel indicado às folhas 103 dos autos físicos digitalizados.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre o imóvel mencionado, devendo ser expedido o respectivo mandado de levantamento/cancelamento junto ao cartório competente, caso já averbada. 2. Certifique-se o decurso do prazo concedido ao perito nomeado nos autos, conforme evento de n° 239. Em caso de inércia, intime-se pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição.3. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art, 921, III, do PC).Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

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Processo nº 0200155-68.2012.8.09.0132

ID: 310143282

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200155-68.2012.8.09.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO

Decisão

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, localizada na Rua Dr. Antônio Marcos Gouveia, Centro, Posse em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO, casado, pecuarista, CPF nº 010.818.021-20 e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO,casada, CPF nº 211.869.791-00, ambos residente e domiciliado na Aveninda Padre Trajano, 220, Centro, Posse-GO.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados, não tendo, portanto, utilidade na satisfação do crédito exequendo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora não tenha sido acostada certidão atualizada de matrícula do imóvel, observa-se que o próprio exequente — parte interessada na efetividade da execução — juntou contrato particular de compra e venda às folhas 103/106 dos autos físicos digitalizados, documento que indica que o imóvel não se encontra em nome dos executados.Nessas circunstâncias, considerando que a parte exequente expressamente requer a desconstituição da penhora, e que não há utilidade em manter a constrição sobre bem que, segundo afirma, não pertence aos devedores, entendo que não se mostra necessário exigir prova registral mais robusta para fins de levantamento da constrição, sobretudo quando a pretensão parte do próprio credor.Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel indicado às folhas 103 dos autos físicos digitalizados.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre o imóvel mencionado, devendo ser expedido o respectivo mandado de levantamento/cancelamento junto ao cartório competente, caso já averbada. 2. Certifique-se o decurso do prazo concedido ao perito nomeado nos autos, conforme evento de n° 239. Em caso de inércia, intime-se pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição.3. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art, 921, III, do PC).Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

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