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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554182

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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David Sombra Peixoto x Carlos Bezerra Neto

ID: 318905755

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200769-86.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CARLOS BEZERRA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS BEZERRA NETO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200769-86.2024.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SILVIO FRAGOSO DA SILVA SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 154226115. A parte embargante em ID 155342866 aponta erro material, pois a sentença ao determinar o valor de R$95.101,46, não levou em conta nele os juros e correções igualmente pactuados. Dessa maneira, o valor devido a ser atualizado pelos índices mencionados no decisum é o valor de R$ 120.044,27, conforme memória de cálculo em anexo com a inicial. Intimada a contra-arrazoar a embargada apresentou nada apresentou (ID 161718443). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades, contradições e erro material existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. A sentença foi assim proferida: "4 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para: Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$valor de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade. Após o trânsito em julgado: Intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (art. 524 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o início do cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, conforme art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, 10 de maio de 2025". . Passamos à análise dos fundamentos que embasaram o presente Embargos de Declaração. Como relatado, a embargante afirma erro material na sentença de ID 154226115. Analisando os autos processuais, observa-se que o pleito do embargante merece prosperar, pois, de fato, tanto na inicia quanto na decisão de ID 110267391 que determinou a expedição do mandado de pagamento, consta o valor do débito em R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, delineados os contornos gerais da insurgência, é mister reconhecer que prosperam os argumentos do embargante em alterar a sentença para corrigir o erro material apontado. 3 - DO DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante o erro material apontado, para o fim de onde se lê na sentença de ID 154226115: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". leia-se: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Oscar Amaro Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 309451229

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-92.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARO LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LIVIO MARTINS ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CON… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: OSCAR AMARO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú Consignado S.A objurgando decisão monocrática proferida por esta relatoria, que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alega a embargante que o decisum restou omisso quanto a condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida anteriormente de modo a ajustar o decisum aos interesses da parte embargante, portanto, não se prestam a reanalisar fatos e provas já discutidos nos autos. Pretende a parte embargante a condenação da parte autora por litigância de má-fé ante o fracionamento de ações. Acerca do assunto, Código de Processo Civil, em seus artigos 79, 80 e 81 estabelece as hipóteses que configuram litigância de má-fé, importando salientar que o ajuizamento de ação na busca de um direito ou a interposição de recurso cabível não implicam, por si só, em má-fé ou ato atentatório à justiça. Na espécie, não vislumbro a alegada litigância de má-fé pela mera interposição do recurso. Neste sentido, colaciono entendimento deste E.Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que reconheceu litigância predatória e indeferiu a petição inicial. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de deliberação expressa sobre a expedição de ofícios a órgãos de controle e à condenação da parte autora por litigância de má-fé, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação das providências previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, tais como expedição de ofícios a órgãos competentes e condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura omissão o acórdão que, embora não mencione de forma explícita todos os dispositivos ou atos normativos citados pelas partes, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, confirmando integralmente a sentença que já havia determinado a expedição de ofícios e abordado a possibilidade de litigância de má-fé. 4. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão, já havia expressamente determinado a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral de Justiça, à OAB/CE e ao CNJ, além de advertir sobre a configuração de litigância de má-fé e os limites do benefício da gratuidade da justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à complementação de fundamentos já suficientemente expostos. 6. A mera discordância da parte embargante com a fundamentação adotada não autoriza a modificação do julgado por via de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿a) A decisão que confirma integralmente sentença suficientemente fundamentada não incorre em omissão, ainda que não reproduza expressamente todas as teses levantadas pelas partes. b) A reiterada prática de litigar com idêntico objeto pode ensejar medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, as quais, se já determinadas em sentença mantida em grau recursal, afastam a existência de omissão. c) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados de forma satisfatória no julgamento anterior.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200264-77.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, rejeito o embargos de declaração opostos. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Processo nº 0200769-67.2023.8.06.0101

ID: 298267775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200769-67.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel … SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por Bruno Paiva Pinho em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 114034984), na qual houve o depósito da quantia executada. É o breve relatório. Decido. A parte Requerida foi intimada pessoalmente, via portal eletrônico (ID 114032274), para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão que deferiu a liminar A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Sendo assim, não há se falar em inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ASTREINTES. VALOR CONSOLIDADO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar de incidência da multa cominada depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. II. A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. III. (...) VI. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07331728520218070000 1428846, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). Apesar disto, deve o magistrado zelar para que o valor da multa seja compatível com a obrigação a ser cumprida e não venha a se tornar exorbitante. Este controle evita que a multa se torne desproporcional ao objeto da demanda e convole-se em um instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, a qual poderá, propositalmente, permanecer inerte em face do descumprimento da obrigação, apenas para obter proveito econômico futuro, com a execução da multa. Não custa lembrar que a multa é apenas um meio para garantir o cumprimento da obrigação principal, configurando o seu uso como forma de obtenção de lucro um desvirtuamento de sua finalidade. Acerca dessa lógica, o Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou mediante provocação das partes, modifique a periodicidade e o valor da multa, ou mesmo exclua-a, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva; ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (Art. 537, § 1º, do CPC). O tema em comento foi amplamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que a revisão da multa pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, haja vista que a decisão que a arbitra não preclui nem faz coisa julgada. Também há entendimento que, malgrado não conste expressamente do Art. 537 do CPC, a multa vencida também pode ser objeto de redução. Nesta linha, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."( AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662967 PR 2020/0033085-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) ______________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" ( AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1625951 SE 2019/0350711-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Desse modo, quanto ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do Art. 537, §1º, I do CPC, entendo que o valor final é excessivo e desproporcional, merecendo alteração. Fixo, portanto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à título de astreintes. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se em benefício da Exequente alvará correspondente à quantia incontroversa somada ao valor fixado nesta decisão à título de astreintes. Restitua-se o remanescente à Executada. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

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Livio Martins Alves x Fabricio Dos Reis Brandao

ID: 308168829

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201545-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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LIVIO MARTINS ALVES

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Processo nº: 0201545-39.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA GOMES … Processo nº: 0201545-39.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA GOMES Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Graças de Souza Gomes em face de Banco Banrisul S.A., na qual a parte autora, aposentada e com 69 anos de idade, alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de nº 1432796442, pago pelo INSS. A autora sustentou que jamais contratou qualquer operação de crédito consignado com o banco requerido, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome. Aduziu que não perdeu seus documentos, não os forneceu a outrem, nem outorgou procuração a qualquer pessoa, razão pela qual suspeita ter sido vítima de fraude. Ao notar valores descontados de seu benefício previdenciário sem autorização, dirigiu-se à agência do INSS de Quixeramobim, onde identificou a existência de um contrato de empréstimo consignado com retenção no valor de R$ 762,54, que afirma desconhecer. A petição inicial foi recebida por decisão de ID 108265504, que também concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 108265524), na qual refutou as alegações autorais, defendendo a legalidade do contrato, firmado segundo as normas aplicáveis. Alegou que a contratação se deu mediante operação de refinanciamento de crédito consignado. Informou que o contrato em questão refere-se à compra de dívida no valor de R$ 788,50, parcelado em 72 vezes de R$ 23,09, liberado via TED para conta de titularidade da autora, na Caixa Econômica Federal - Agência 0754, Conta nº 000266037. Foi apresentada réplica pela parte autora (ID 108266481), na qual reiterou os termos da petição inicial. Determinada a realização de perícia grafotécnica, esta foi realizada e o laudo apresentado (ID 136261292). As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a prova pericial, tendo permanecido inertes, sem apresentar impugnação ou requerimentos adicionais (ID 145195706). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Mérito Aponto aplicáveis ao presente caso, as regras do CDC, posto que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no art. 3º, da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus produtos, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal. Diz o art. 3º, do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O entendimento já foi objeto da Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a parte ré é detentora de todos os registros (cópia do contrato questionado, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Prosseguindo, vejo que cerne da presente demanda consiste em determinar se o contrato objeto dos autos foi celebrado pela autora com o requerido, ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade. Verifico, pela análise dos autos que após determinada a inversão do ônus da prova em face do requerido e da realização da prova pericial, verificou-se a efetiva realização do negócio jurídico. Conforme consta laudo id. n° 136261292, a perita concluiu que "com alto grau de convicção pela identificação do punho de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GOMES na assinatura lançada no documento objeto da análise." Ademais, os extratos bancários (id. 108265522) demonstram a transferência do valor emprestado para a conta do autor, no importe de R$ 672,71 (seiscentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), em 09/09/2016, referente a renegociação do débito. Tal fato evidencia a efetiva realização do empréstimo e corrobora a alegação do réu. Diante desse conjunto probatório, composto por laudo pericial, documentos pessoais e extratos bancários, resta evidente a existência do negócio jurídico e a participação do autor em sua celebração. A alegação de desconhecimento do contrato, diante das provas apresentadas, mostra-se infundada. Desta feita, declaro legítimo os contratos questionados na inicial. Consequentemente, inexiste conduta ilícita do banco promovido e dano moral passível de ressarcimento, assim como indébito a ser restituído. Assim é a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a instituição financeira realiza cobranças em conta no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de repetição de indébito em dobro, tampouco pagamento de indenização por danos morais, visto que inexiste ato ilícito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - APL: 08011535020188120016 MS 0801153-50.2018.8.12.0016, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019). (Destacado) Assim, existindo prova da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais ou materiais. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pelo período ali definido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Gabriela Ribeiro De Jesus x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 299321253

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019761-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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Sentença Processo n.º 1019761-43.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indeniz… Sentença Processo n.º 1019761-43.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIELA RIBEIRO DE JESUS em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por negativação por referente a serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (negativação indevida) em face do mesmo réu (INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA), de modo que as outras demandas foram registradas pelos números 1019784-86.2025.8.11.0001 e 1019755-36.2025.8.11.0001 perante este mesmo juízo, tendo todas elas sido distribuídas na mesma data (25/03/2025). O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, ao passo que RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Outrossim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabriela Ribeiro De Jesus x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 311534536

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019784-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

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Sentença Processo n.º 1019784-86.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indeniz… Sentença Processo n.º 1019784-86.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIELA RIBEIRO DE JESUS em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por negativação por referente a serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (negativação indevida) em face do mesmo réu (INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA), de modo que as outras demandas foram registradas pelos números 1019761-43.2025.8.11.0001 e 1019755-36.2025.8.11.0001 perante este mesmo juízo, tendo todas elas sido distribuídas na mesma data (25/03/2025). O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Portanto, em virtude da ausência de pressuposto de validade do processo, deixo de homologar o acordo entabulado nos autos. Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada aos autos em favor da parte requerido, de modo que fica esta desde já intimada para apresentar nos autos dados bancários para cumprimento. Outrossim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Anita Da Silva Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 258588112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089047-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANITA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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Sentença Processo n.º 1089047-45.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Indenização por Danos Materiais por Cobrança Indev… Sentença Processo n.º 1089047-45.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Indenização por Danos Materiais por Cobrança Indevida de Taxas e Tarifas Indevidas ajuizada por ANITA DA SILVA CRUZ em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A requerente narra que notou a existência de descontos realizados pela parte requerida em sua conta bancária referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (descontos indevidos oriundos do mesmo contrato) em face do mesmo réu (Banco Bradesco), de modo que as outras demandas foram registradas pelos números 1075280-37.2024.8.11.0001, 1075319-34.2024.8.11.0001, 1089041-38.2024.8.11.0001 perante este mesmo juízo. O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no montante de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. Outrossim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância predatória, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edmilson Goncalves De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 331333999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031386-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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Sentença Processo n.º 1031386-74.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada p… Sentença Processo n.º 1031386-74.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada por EDMILSON GONCALVES DE MORAES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança de serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (desconto indevido) em face do mesmo réu (BANCO BRADESCO S.A.), de modo que a outra demanda fora registrada pelo número 1086278-64.2024.8.11.0001. O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada aos autos em favor da parte requerido, de modo que fica esta desde já intimada para apresentar nos autos dados bancários para cumprimento. Outrossim, em razão de ocorrência de suposta litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jovina Antonia De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 332524263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002601-41.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIELE CUNHA DE MORAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Sentença Processo n.º 1002601-41.2025.8.11.0086 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada p… Sentença Processo n.º 1002601-41.2025.8.11.0086 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada por JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA em desfavor do BANCO PAN S.A. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança de serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (desconto indevido) em face do mesmo réu (BANCO PAN S.A.), de modo que a outra demanda fora registrada pelo número 1002603-11.2025.8.11.0086, tendo ambas as ações sido distribuídas na mesma data (13/05/2025) perante este mesmo juízo. O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada aos autos em favor da parte requerido, de modo que fica esta desde já intimada para apresentar nos autos dados bancários para cumprimento. Outrossim, em razão de ocorrência de suposta litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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