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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554182

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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David Sombra Peixoto x Carlos Bezerra Neto

ID: 318905755

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200769-86.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CARLOS BEZERRA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS BEZERRA NETO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200769-86.2024.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SILVIO FRAGOSO DA SILVA SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 154226115. A parte embargante em ID 155342866 aponta erro material, pois a sentença ao determinar o valor de R$95.101,46, não levou em conta nele os juros e correções igualmente pactuados. Dessa maneira, o valor devido a ser atualizado pelos índices mencionados no decisum é o valor de R$ 120.044,27, conforme memória de cálculo em anexo com a inicial. Intimada a contra-arrazoar a embargada apresentou nada apresentou (ID 161718443). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades, contradições e erro material existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. A sentença foi assim proferida: "4 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para: Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$valor de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade. Após o trânsito em julgado: Intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (art. 524 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o início do cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, conforme art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, 10 de maio de 2025". . Passamos à análise dos fundamentos que embasaram o presente Embargos de Declaração. Como relatado, a embargante afirma erro material na sentença de ID 154226115. Analisando os autos processuais, observa-se que o pleito do embargante merece prosperar, pois, de fato, tanto na inicia quanto na decisão de ID 110267391 que determinou a expedição do mandado de pagamento, consta o valor do débito em R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, delineados os contornos gerais da insurgência, é mister reconhecer que prosperam os argumentos do embargante em alterar a sentença para corrigir o erro material apontado. 3 - DO DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante o erro material apontado, para o fim de onde se lê na sentença de ID 154226115: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". leia-se: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Oscar Amaro Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 309451229

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-92.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARO LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LIVIO MARTINS ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CON… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: OSCAR AMARO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú Consignado S.A objurgando decisão monocrática proferida por esta relatoria, que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alega a embargante que o decisum restou omisso quanto a condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida anteriormente de modo a ajustar o decisum aos interesses da parte embargante, portanto, não se prestam a reanalisar fatos e provas já discutidos nos autos. Pretende a parte embargante a condenação da parte autora por litigância de má-fé ante o fracionamento de ações. Acerca do assunto, Código de Processo Civil, em seus artigos 79, 80 e 81 estabelece as hipóteses que configuram litigância de má-fé, importando salientar que o ajuizamento de ação na busca de um direito ou a interposição de recurso cabível não implicam, por si só, em má-fé ou ato atentatório à justiça. Na espécie, não vislumbro a alegada litigância de má-fé pela mera interposição do recurso. Neste sentido, colaciono entendimento deste E.Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que reconheceu litigância predatória e indeferiu a petição inicial. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de deliberação expressa sobre a expedição de ofícios a órgãos de controle e à condenação da parte autora por litigância de má-fé, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação das providências previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, tais como expedição de ofícios a órgãos competentes e condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura omissão o acórdão que, embora não mencione de forma explícita todos os dispositivos ou atos normativos citados pelas partes, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, confirmando integralmente a sentença que já havia determinado a expedição de ofícios e abordado a possibilidade de litigância de má-fé. 4. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão, já havia expressamente determinado a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral de Justiça, à OAB/CE e ao CNJ, além de advertir sobre a configuração de litigância de má-fé e os limites do benefício da gratuidade da justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à complementação de fundamentos já suficientemente expostos. 6. A mera discordância da parte embargante com a fundamentação adotada não autoriza a modificação do julgado por via de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿a) A decisão que confirma integralmente sentença suficientemente fundamentada não incorre em omissão, ainda que não reproduza expressamente todas as teses levantadas pelas partes. b) A reiterada prática de litigar com idêntico objeto pode ensejar medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, as quais, se já determinadas em sentença mantida em grau recursal, afastam a existência de omissão. c) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados de forma satisfatória no julgamento anterior.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200264-77.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, rejeito o embargos de declaração opostos. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Processo nº 0200769-39.2022.8.06.0154

ID: 305695527

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0200769-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES

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MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

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Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM… Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS e FÁBIO FÉLIX FERNANDES, em face de MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos devidamente qualificados nestes autos. Narram os autos que o Município de Quixeramobim, por meio da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou o Edital de Processo Seletivo nº 001/20222, de 11 de maio de 20222 para contratação de pessoal por prazo determinado. No total, foram 543 para ocuparem funções temporárias de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador Diurno e Zelador Noturno. Afirma que o item 2.1 do edital informa que a seleção será realizada em duas etapas, a primeira, de caráter eliminatório, será por avaliação da documentação apresentada pelo candidato, conforme o rol exigido no item 4.8; e a segunda, de caráter classificatório, será por análise curricular de experiência profissional, com atribuição de valores de 00 a 100 pontos. Nesta perspectiva, alega que o edital de seleção se dará exclusivamente por análise curricular de experiência profissional, sendo totalmente subjetivo ao entrevistador o conceito e alcance de experiência profissional do candidato, sem estabelecer nenhum critério objetivo. Assim, requer a tutela de urgência com fins de suspender o processo seletivo simplificado, determinar a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam, caso queiram, intervir no processo como litisconsortes ativos ou assistentes. Nesse sentido, requerendo a procedência total dos pedidos com a consequente confirmação da tutela, subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo aqui impugnado. O Município promovido apresentou manifestação ao ID 48535251, na oportunidade, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Ao ID 48536779 a Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido liminar de suspensão do processo seletivo. Este juízo proferiu decisão de indeferimento do pedido liminar ao ID 48536783. O Município promovido apresentou contestação ao ID 48535239, na oportunidade, requereu a correção do valor da causa, e a improcedência do pedido, ante a ausência de dano ou ofensa ao patrimônio público. Devidamente intimado, o ente municipal, apresentou as provas determinados por este juízo ao ID 72494226. Ao ID 137762977 o Ministério Público apresentou manifestação pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as condições da ação, destaca-se o interesse processual que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção a um interesse substancial. Assim, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito a validade do Edital nº 001/2022, no qual, prevê a contratação por prazo determinado pelo período de 01 (um) ano, conforme item 1.4 do referido documento de ID 48536798, e podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, com base no previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 2.798/2016, a qual prevê a contratação temporária no município. Na oportunidade, a autora alega nulidade do Edital publicado em razão da ausência de caráter objetivo nos critérios analisados pelos examinadores, narrando que se trata de um processo simplificado de caráter eliminatório, classificatório e subjetivo, sem qualquer critério objetivo. Ocorre que este juízo constatou que foram realizadas as contratações dos candidatos aprovados no certame objeto da lide, sendo a primeira convocação em 06/07/2022 e a última em 15/02/2024. Por conseguinte, o certame foi devidamente homologado em 09/06/2022, assim, as contratações temporárias dos candidatos classificados se estendem até o ano de 2024 (prazo de um ano, prorrogável por mais um). Assim, o instrumento convocatório é a lei do processo simplificado, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ou seja, o processo seletivo simplificado é resguardando, do mesmo modo, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como forma de assegurar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a Administração Pública. Por conseguinte, o interesse final buscado com a presente execução resultou esvaziado, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, não há mais a possibilidade de suspensão do processo seletivo, uma vez que foram exauridos os efeitos do certame. Veja-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM FUNÇÃO PÚBLICA - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO FEITA BANCA EXAMINADORA - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, exaurido o prazo de validade de processo seletivo simplificado e da própria contratação temporária que fundamenta o certame, cuja designação pretende a parte, ocorre a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10000190875906003 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Pontuo que as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da demanda devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, diante da superveniente perda de objeto e interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88, declaro ausente condenação em custas, despesa processuais e honorários advocatícios, mormente se considerando que não emergem dos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar má-fé da parte requerente na lide. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, remetem-se os autos a instância superior para o reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200769-67.2023.8.06.0101

ID: 298267775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200769-67.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel … SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por Bruno Paiva Pinho em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 114034984), na qual houve o depósito da quantia executada. É o breve relatório. Decido. A parte Requerida foi intimada pessoalmente, via portal eletrônico (ID 114032274), para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão que deferiu a liminar A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Sendo assim, não há se falar em inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ASTREINTES. VALOR CONSOLIDADO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar de incidência da multa cominada depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. II. A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. III. (...) VI. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07331728520218070000 1428846, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). Apesar disto, deve o magistrado zelar para que o valor da multa seja compatível com a obrigação a ser cumprida e não venha a se tornar exorbitante. Este controle evita que a multa se torne desproporcional ao objeto da demanda e convole-se em um instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, a qual poderá, propositalmente, permanecer inerte em face do descumprimento da obrigação, apenas para obter proveito econômico futuro, com a execução da multa. Não custa lembrar que a multa é apenas um meio para garantir o cumprimento da obrigação principal, configurando o seu uso como forma de obtenção de lucro um desvirtuamento de sua finalidade. Acerca dessa lógica, o Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou mediante provocação das partes, modifique a periodicidade e o valor da multa, ou mesmo exclua-a, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva; ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (Art. 537, § 1º, do CPC). O tema em comento foi amplamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que a revisão da multa pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, haja vista que a decisão que a arbitra não preclui nem faz coisa julgada. Também há entendimento que, malgrado não conste expressamente do Art. 537 do CPC, a multa vencida também pode ser objeto de redução. Nesta linha, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."( AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662967 PR 2020/0033085-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) ______________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" ( AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1625951 SE 2019/0350711-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Desse modo, quanto ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do Art. 537, §1º, I do CPC, entendo que o valor final é excessivo e desproporcional, merecendo alteração. Fixo, portanto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à título de astreintes. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se em benefício da Exequente alvará correspondente à quantia incontroversa somada ao valor fixado nesta decisão à título de astreintes. Restitua-se o remanescente à Executada. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Celene Da Conceicao Da Silva

ID: 331947854

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-33.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELENE DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCEICAO DA SILVA EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. Contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo. Nulidade do contrato. Danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio; (ii) verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta; (iii) analisar o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) examinar a configuração de danos morais e o quantum indenizatório adequado; e (v) determinar o marco inicial para incidência de juros de mora. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não sendo necessário esgotamento da via administrativa em relações de direito privado. 4. Constatada a irregularidade na contratação com pessoa analfabeta, uma vez que o contrato não observou a forma específica prevista no art. 595 do Código Civil, qual seja, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, encontrando-se apenas com aposição de digital, o que torna nulo o negócio jurídico (art. 166, IV, CC). 5. Aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), não tendo a instituição financeira se desincumbido de comprovar a regularidade da contratação. 6. Configurada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e ato ilícito (arts. 186 e 927, CC). 7. Quanto à repetição do indébito, aplicável o entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS) que reconhece o direito à restituição em dobro por cobranças de serviços não contratados, com modulação dos efeitos para cobranças posteriores a 30/03/2021. 8. Reconhecidos os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, reduzindo-se o valor de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 em razão da aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, considerando a demora da parte em buscar tutela jurisdicional. 8. Determinado o ajuste dos consectários legais conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora incidindo desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00. Determinado de ofício o ajuste dos consectários legais. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 373, II, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC, arts. 166, IV, 186, 389, 398, 406, § 1º, 595, 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 27. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes; STJ - Súmulas 43, 54 e 362;TJCE - AC 0200974-60.2023.8.06.0113, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCEICAO DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios, nos temos que seguem: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a nulidade do contrato impugnado nos autos (015447443), ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu à restituição do indébito, na forma simples, tudo devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde o momento de cada desconto, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde cada desembolso; devendo se dar em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da autora ocorridos após 30/03/2021. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Do montante devido deverá ser descontado o valor comprovadamente depositado na conta-corrente da autora (id's 97038214 e id 97038212), corrigido pelo INPC desde o depósito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id. 20624875), pugna pela improcedência dos pedidos. Para tanto, argumenta preliminarmente, haver falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo quanto o contrato. Defende a regularidade do contrato com pessoa analfabeta, sustenta que houve anuência tácita da autora à contratação, diante do longo intervalo entre os descontos e o ajuizamento da ação, invocando os princípios da boa-fé objetiva, como venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss. Alega abuso do direito de ação e litigância de má-fé, pedindo multa. Defende a inexistência de dano moral, por ausência de ofensa ou nexo causal, e que não se aplica a devolução em dobro dos valores, pois teria agido de boa-fé. Por fim, requer que, se mantida a indenização, os juros e correção monetária incidam a partir da sentença, e não do evento danoso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De pronto rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo recorrente, uma vez que, mais que um direito, o livre acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reproduzida pelo art. 3°, do Código de Processo Civil, em razão do que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Desse modo, sobretudo em sede de direto privado, não subsiste a pretensão de condicionar a busca da via judicial à exigência de prévio requerimento administrativo. Ou seja, o exercício do direito de ação da parte autora, que pretende a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais, não está condicionado à prévia tentativa de solução do litígio por meio de vias administrativas. 3. MÉRITO Cinge-se a demanda a verificar a higidez do contrato de empréstimo consignado nº 015447443, firmado entre os litigantes, bem como o dever de indenizar decorrente do eventual reconhecimento de ilicitude do negócio jurídico impugnado. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3.1 Da irregularidade na contratação com pessoa analfabeta. No caso concreto, conforme relatado, a parte autora afirma que a instituição financeira requerida passou a efetuar descontos em sua conta-corrente, referente a prestações de um empréstimo consignado (contrato n.º 015447443), que assevera não ter firmado. Com base nisso, requereu a decretação da anulação do empréstimo em questão, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. É importante destacar que a parte autora é analfabeta, o que faz prova por meio do documento de identificação trazido em id. 20624701. Assim, não obstante a possibilidade de contratação por pessoa analfabeta, o art. 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, por meio de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas Logo, considera-se não assinado o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância da forma escrita, assim como nos casos em que houver a simples aposição de digital, sem assinatura a rogo, em razão da falta do efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas contratuais e da ausência da inequívoca manifestação do consentimento da contratante. De análise dos autos, verifico a presença do contrato impugnado (id. 20624845), contudo, tal documento se encontra despido de assinatura a rogo, obrigatória nesta espécie. Como consequência, o art. 166, inciso IV, do Código Civil prescreve que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prevista em lei. Desse modo, é importante destacar que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a inexistência nulidade da relação jurídica contratual e dos débitos referente ao empréstimo consignado impugnado, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 595 DO CC. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E POR DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal da autora na reforma da sentença para majorar o montante fixado em R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, posto que a invalidade do empréstimo consignado e sua inexistência foram reconhecidas pelo juízo a quo. 2. Analisando a documentação acostada aos autos (fl. 26), tem-se que, embora a instituição financeira tenha apresentado documento (fls. 99-111), entendo que a parte apelada falhou em apresentar a devida comprovação da legitimidade da contratação em debate (art. 373, II, do CPC), posto que não acostou para o caso de pessoa analfabeta, o contrato com três assinaturas, duas como testemunhas e uma terceira assinatura a rogo, tornando, portanto, o contrato em questão nulo por inteiro. 3. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, mostra-se devida haja vista que a conduta perpetrada pelo pelo BANCO BRADESCO S.A. em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário ¿ acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque este se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna, constituindo dano in re ipsa. 4. No que tange ao quantum indenizatório, o critério para fixação do dano moral decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo a indenização representar enriquecimento para o autor e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para inibir nova conduta do réu. 5. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor a ser fixado é de R$1.000,00 (hum mil reais), pois tal quantia se mostra mais adequada ao caso em questão, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, especialmente, a quantidade de parcelas (72), os valores descontados da parcela de R$ R$217,19 (duzentos e dezessete reais e dezenove centavos) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 802045798 e o valor total emprestado de R$ 7.626,00 (sete mil, seiscentos e vinte seis reais). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200948-86.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) As cobranças de prestações referentes a serviços não solicitados, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de contrato declarado inexistente nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir como cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3.2 DOS DANOS MATERIAIS As cobranças de débitos oriundos de serviços não contratados configuram falha na prestação do serviço e os descontos indevidos do benefício previdenciário constitui ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Assim, no caso em comento, nota-se que os descontos tiveram início em novembro de 2019, de modo que o ressarcimento dos valores descontados indevidamente em razão do contrato impugnado deverá ocorrer na forma mista (simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então). A indenização por danos materiais deverá se acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo, previstos nos arts. 389 e 406 do CC; 3.3 DOS DANOS MORAIS. Quanto à existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio da cobrança indevida referente a um empréstimo declarado nulo, descontadas diretamente do benefício previdenciário da parte autora, reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. Em relação à quantificação do dano moral, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. No caso dos autos, a indenização no valor arbitrado na inicial, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se desproporcional. Isto porque, além de não estar de acordo com os parâmetros usualmente aplicados por esta corte, ignora aspectos relevantes do caso concreto, tais como a demora da parte em buscar auxílio do judiciário para solucionar a questão. A respeito: CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. FILHA DA AUTORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA. FATO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ¿DUTY TO MITIGATE THE LOSS¿ PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Pan S/A e por Maria Guilhermina objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar se houve prescrição no presente caso; ii) analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; iii) se é cabível a compensação dos valores indenizatórios com os que foram transferidos para conta da autora; iv) se o quantum arbitrado a título de danos morais foi merece ser reformado; v) se aplicável a súmula 54 do STJ; vi) e o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao presente caso o microssistema consumerista, de modo que afasta-se o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para aplicar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da lei 8.078/90. Ademais, é cediço que, nas relações de trato sucessivo, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício da parte autora, a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o desconto for efetuado, começa a correr novo prazo à violação de direito apontada, de modo que a prescrição para restituição de valores aplica-se apenas ao período que antecede ao quinquênio anterior à distribuição da ação. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição arguida pelo banco recorrente. 4. Dos autos, infere-se que o banco juntou cópia do instrumento contratual, contudo, este não assumiu a forma legalmente prevista para a formalização da avença, posto que, por ser a promovente pessoa analfabeta, deveria observar os requisitos obrigatórios constantes no art. 595 do Código Civil. 5. Verifica-se que há apenas assinatura de duas testemunhas e posição da digital do contratante, ausente a assinatura a rogo, requisito essencial para a devida formalização do contrato. 6. Ressalte-se que a tese defensiva de que uma das testemunhas é filha da autora não afasta a irregularidade da contratação. Ora, em que pesem os argumentos postos pelo banco, o contrato com analfabeto exige formalização por instrumento particular assinado a rogo. Noutras palavras, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com analfabeto, que não preenche, sequer, os requisitos legais. 7. Nesse sentido, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a ilegalidade das deduções na previdência da requerente. 8. Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. No caso dos autos, o documento de fl. 95 comprova que foi transferido o valor de R$ 1.078,60 (mil e setenta e oito reais e sessenta centavos). A parte autora, contudo, não impugnou referido documento, tampouco trouxe aos autos provas que refutassem tal comprovação, o que poderia ter sido feito através dos extratos bancários do período da transferência. Dessa forma, é devida a compensação do valor da indenização com o valor transferido para conta-corrente da parte autora, corrigido monetariamente desde a data da disponibilização pelo índice INPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 9. No caso em comento, verifica-se os descontos tiveram início em março de 2017, ou seja, data anterior ao julgado acima mencionado. Dessa forma, reformo a sentença, uma vez que deve ser aplicada a devolução simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 10. Ressalte-se que a restituição dos valores deve respeitar a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide juros de mora desde a data do evento danoso, qual seja, a contar de cada desconto efetivado e não da citação como posto em sentença. Portanto, assiste razão a autora/recorrente, merecendo reforma neste sentido, para aplicar o entendimento da Súmula 54 do STJ. 12. A jurisprudência pátria é no sentido de que os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 13. No caso dos autos, salta aos olhos o fato de que, conforme indicado na documentação acostada, a transação de empréstimo foi lançada em sua folha de pagamento em 08/02/2020, tendo a consumidora por equiparação demorado mais de 03 (três) anos para propor a presente em 22/06/2023. Tal constatação é apta a ensejar a ponderação do quantum indenizatório no caso em discussão, pois também incumbia a consumidora o dever de mitigar seus danos ("duty to mitigate the loss"). Sendo assim, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais não deve ser alterada, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do presente caso. 14. Aplica-se juros de mora sobre os danos morais desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, conforme súmula 54 do STJ. 15. Por fim, ressalte-se que é facultado ao julgador fixar o percentual a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, contudo, alguns critérios, a exemplo do grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, entre outros aspectos. Nesse contexto e considerando o disposto no art. 85 §2º do art. CPC, observa-se que o presente feito não contém matéria de natureza e importância diferenciadas que justifique o percentual máximo pretendido. V. DISPOSITIVO. Apelações cíveis conhecidas para negar provimento a da autora e dar parcial provimento a do réu. (Apelação Cível- 0200974-60.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Assim, minoro o valor arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que se demonstra adequada para cumprir a dupla função (reparadora e indenizatória) do dano moral, além de estar alinhado àquele usualmente arbitrado por esta câmara em casos análogos. Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, determino o ajuste dos consectários legais, para determinar que (i) Os danos materiais serão acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (ii) Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

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Roselandia Goncalves Batista Cavalcante x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276202229

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-55.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELANDIA GONCALVES BATISTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200769-55.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELANDIA GONCALVES BA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200769-55.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELANDIA GONCALVES BATISTA CAVALCANTE APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida, alegando que não assinou contrato e que a instituição financeira apresentou apenas suposta autorização por biometria facial, sem comprovação de geolocalização adequada e sem evidência do repasse dos valores à sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado por meio de biometria facial constitui prova válida da relação jurídica entre as partes; e (ii) determinar se há direito à repetição do indébito e indenização por danos morais em razão da suposta contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo admissível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou constatada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). 4. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 5. O banco réu demonstrou a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente com biometria facial, além de cópias dos documentos pessoais da autora e comprovante do depósito do valor contratado em sua conta. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da assinatura eletrônica e da biometria facial como meio de formalização contratual, quando acompanhadas de elementos que garantam a autenticidade da manifestação de vontade. 7. A alegação genérica de fraude, sem comprovação de vício de vontade ou erro substancial, não invalida a contratação nem justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. 8. A inexistência de ato ilícito e de abusividade nas cobranças afasta o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 104, 107, 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07/06/2018; TJCE, Apelação Cível 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 01/03/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, com o objetivo de reformar a sentença (ID 15363211), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada pela autora, ora apelante. Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal ID 15363217, afirmando, em síntese, que o Banco, ora apelado, não juntou aos autos, contrato com assinatura expressa da autora, tendo apresentado apenas suposta autorização por biometria facial. Além disso, atesta que não é possível identificar a sua geolocalização real através da documentação trazida pelo Banco, restando evidente que esta corresponde a endereço desconhecido e diverso do da apelante. Por fim, argumenta que não houve comprovação do repasse dos créditos, supostamente contratados, à sua conta, reforçando que se tratou de negócio fraudulento. Contrarrazões apresentadas pelo Banco apelado (ID 15363223), nas quais pugna-se pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Da análise do mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se há eventual desacerto da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, examinando se restou configurada a prática de ato ilícito por parte do banco apelado, decorrente de cobranças de empréstimo consignado, que a autora alega não ter contratado, bem como se, em razão disso, é devida indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não juntou elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro alvo da transferência. Em contrapartida, a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), visto que acostou custo efetivo total, dossiê das contratações com dados da assinatura eletrônica mediante biometria facial, acompanhados de cópias dos documentos pessoais da autora (ID 15363178). Verifica-se, ainda, que ao contrário do alegado pela apelante, o Banco juntou o comprovante de pagamento (ID 15363180) com valor correspondente ao previsto no contrato (ID 15363178), comprovando o repasse do crédito contratado. Ademais, destaca-se que as fotos utilizadas para a biometria facial (ID 15363178) pertencem à autora e não foi realizada oposição quanto a isto, até mesmo porque extremamente semelhantes à constante do documento de identidade (ID 15363178 - fl. 11), com pequenas alterações de traços por conta da idade. Adentrando ao contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados." (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica dos contratos, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. No presente caso, decerto que a formalização do pacto ocorreu de forma válida, mediante o fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, além da celebração de contrato eletrônico firmado com identificação biométrica facial, já que colhida de maneira a permitir a segurança na identificação da apelante. Desse modo, a regularidade da contratação do empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso dos valores ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação da autora contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado, celebrado mediante biometria facial, com alegação da autora de desconhecer a contratação . II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a captura de biometria facial e a prova do depósito do valor do empréstimo em conta da autora são suficientes para validar a contratação e afastar a alegação de inexistência de débito. III . Razões de Decidir 3.O banco réu comprovou a regularidade da contratação, mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente, da biometria facial da autora com geolocalização, e do comprovante de depósito do valor do empréstimo na conta da autora. 4. O conjunto probatório demonstrou a validade da relação jurídica e afastou a alegação de nulidade do contrato e das cobranças, não havendo direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais . IV Dispositivo 5.Apelação desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos voto da relatora . Fortaleza,data e hora da assinatura digital CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador, em exercício DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02044636620238060029 Acopiara, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)(Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023)."(Destaquei). Quanto aos danos morais em relação aos descontos e cobranças, entendo que estes são incabíveis no presente caso, vez que a autora, ora apelante, não comprovou a ocorrência de nenhuma situação específica, oriunda da conduta do Banco apelado, que fosse suficiente para lhe causar danos de ordem moral. Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, "verbis": Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Como já mencionado, no presente caso, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. Pelo exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça. É como voto. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

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Processo nº 3000383-83.2023.8.06.0128

ID: 305527674

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000383-83.2023.8.06.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYLLINE DA SILVA MAIA

Intimação

Advogados:

TAYLLINE DA SILVA MAIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000383-83.2023.8.06.0128 Recorrente: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Recorrido(a): MARIA ALEIDE MAIA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO EM 2018. MORA DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONASSE A CONDUTA DO SERVIDOR, LHE SENDO DEVIDO O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de pagamento dos valores retroativos não recebidos, referentes ao vencimento base devido do interstício de julho de 2018 a dezembro de 2021, com a incidência da progressão funcional bienal, já reconhecida pelo promovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição de fundo do direito e quinquenal quanto ao pagamento de valores retroativos não recebidos com a incidência da progressão funcional bienal. Prescrição quinquenal já reconhecida em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se a presente demanda de caso em que houve omissão da Administração Pública na realização da promoção da servidora, de modo que a prescrição não incide sobre o fundo do direito, tratando-se de relação de trato sucessivo. 4. O STJ tem firme jurisprudência no sentido da necessidade de negativa formal da administração como marco da interrupção prescricional, caso contrário, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 5. Desse modo, dado que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo e não houve negação do direito reclamado, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao início da ação judicial. 6. A Lei Municipal nº 2.094/2022, que reconheceu as progressões funcionais pelo critério de antiguidade para o período de 2018 e 2022, não altera o direito da autora à progressão funcional bienal conforme a legislação anterior, mas apenas regulamenta um critério específico para um período excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. "Tese de julgamento: A Lei nº 2.094/2022, que reconheceu as progressões funcionais pelo critério de antiguidade para o período de 2018 e 2022, não altera o direito da autora à progressão funcional bienal conforme a legislação anterior". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. art. 5º, XXXVI; Código Civil, Art.202,VI; Lei Municipal nº 2.094/2022; Lei Municipal n. 1.519/2009; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Jurisprudência relevante citada: SÚMULA nº 85 do STF; TJCE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02001649520228060121, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/09/2023; TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0050326-49.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022; TJ/CE, RI nº 0223328-95.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento e da publicação: 29/04/2022; TJ/CE, RI nº 30005319420238060128, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/04/2025; TJ/CE, RI nº 30004167320238060128, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/05/2025. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria Aleide Maia em desfavor do Município de Morada Nova, por meio da qual requer que seja condenado o Município ao pagamento do retroativo, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes a mudança de referência, conforme a lei nº 1519/2009 - que dispõe da reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica do município de Morada Nova. Alega que o direito está previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova, Lei Municipal nº 1.519/2009, fazendo jus à progressão funcional bienal, mediante avaliação de desempenho ou, ausente a avaliação, a progressão se daria de forma automática. Afirma que o réu nunca realizou a avaliação de desempenho e tampouco efetivou a progressão automática dos servidores. Acrescenta a promovente, que a mudança de referência somente foi concedida através da Lei nº 2.094 de 19 de agosto de 2022, com efeitos retroativos a janeiro de 2022, restando a ela, um enorme prejuízo, que teve usurpado o reflexo remuneratório no período sobredito. Após a formação do contraditório e apresentação da réplica, sobreveio sentença de parcial procedência pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova nos seguintes termos: Isso posto e o mais que dos autos consta dos autos: A) RECONHEÇO A INCONSTITUCIONALIDADE parcial do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.094/2022 em relação aos efeitos financeiros da progressão e troca de referência de 2018, o que faço mediante Controle Difuso ex officio, afastando a validade da referida disposição legal apenas para o caso concreto em análise e em relação à progressão funcional de 2018, nos termos da fundamentação supra. B) ULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) o pleito autoral declarando o direito da parte autora e CONDENANDO o Município demandado ao PAGAMENTO à parte autora das diferenças pecuniárias decorrentes dos reflexos da progressão funcional do magistério de 2018 (no percentual de 4%), com efeitos a partir no ano de 2018, e em relação às duas matrículas/vínculos funcionais que possui com o Município, excetuadas apenas as parcelas vencidas e prescritas anteriores a 30/08/2018 (prescrição quinquenal). O demandado deverá efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021 e com o saldo obtido até tal data e diante das alterações promovidas pela EC nº 113 /2021, aplica-se a e, a partir daí 09/12/2021 em diante, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de processo sob o rito do juizado especial da Fazenda Pública nos termos da Lei n. 12.153/2009 (competência absoluta, conforme os termos do art. 2º e parágrafos da Lei dos Juizados da Fazenda Pública). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação certamente não alcança a quantia de 100 (cem) salários-mínimos. Irresignado, o Município de Morada Nova, interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, e no mérito, o congelamento das progressões de 2020, ante a edição da Lei Complementar n. 173/2020, que restringiu o aumento de despesas com pessoal em decorrência da crise causada pela pandemia da COVID-19, não havendo em que se falar em direito adquirido dos servidores em progressão ante o congelamento do referido período. Sustenta, ainda, que a evolução funcional do servidor está regulamentada na Lei Municipal n. 1.519/2009 e Lei Municipal nº 2.094/2022, que assegura a mudança de referência relativa aos anos de 2018 e 2022, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, tendo a Administração Pública concedido a mudança de referência de 2018 e 2022, ambas com efeitos retroativos a janeiro de 2022. Contrarrazões pela recorrida, pugnando pela manutenção da sentença, defendendo que o direito perseguido é de trato sucessivo, e que não incide a prescrição do fundo do direito. No mérito, alega a omissão do ente público em conceder o reajuste automático aos professores e a impossibilidade do congelamento dos reflexos remuneratórios referentes ao período de 2020 e 2021. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar que estão presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conforme verificado ao ID 19701454, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. Quanto a prejudicial de mérito, em se tratando de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista estarmos diante de inequívoca relação de trato sucessivo; e do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, senão vejamos: Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decreto 20.910/1932 - Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ocorre que com a publicação da Lei Municipal nº 2.094, de 19 de agosto de 2022, houve reconhecimento por parte da Administração Pública do direito à progressão pelos profissionais do Magistério. Vejamos: Art. 2ª - Fica garantida a mudança de duas referências de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei n° 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativamente aos anos de 2018 e 2022. Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022. Todavia, friso os termos do inciso VI do art. 202 do Código Civil, que estabelece causa interruptiva de prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Decreto nº 20.910/32: Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Considerando a interrupção do prazo prescricional, tem-se que o prazo iniciou a fluir na data da vigência da Lei Municipal nº 2.094 de 19 de agosto de 2022 pela sua metade. Dado que a parte autora manejou a ação em 2023, entendo afastada a prescrição em relação à progressão funcional devida à requerente referente ao ano de 2018, pois reconhecido o direito por lei do Município de Morada Nova. Quanto ao mérito, a parte autora é professora do município desde 1998 e fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial, sendo devida a ascensão funcional, com seus devidos reflexos econômicos. Desta feita, inerte a Administração Pública em seu dever de promover, na periodicidade exigida por lei, a avaliação de desempenho de seus servidores, estes não poderão ser penalizados em seus direitos, face à injustificada omissão administrativa em efetivar as progressões. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.094/2022, alegada pelo recorrente, por se tratar de publicação superveniente de nova lei, que implementa as progressões dos profissionais do magistério quanto ao percentual de reajuste, limitando os efeitos retroativos de 2018 e 2022 a 01.01.2022, não deve incidir e não afasta o direito autoral de ter o devido reajuste em seu subsídio que, em tese, teria sido originada em cada progressão, uma vez que a Lei Municipal n. 1.519/09 prevê expressamente a ascensão automática caso não seja realizada a avaliação de desempenho do servidor, como é o caso dos autos. A edição e a promulgação da Lei Municipal nº 2.094/2022 não configura fato novo, pois há de se reconhecer que a lei que regulamentava PCCR já existia. Como as disposições normativas dessa lei não importam em novo PCCS ou em instituição de reestruturação de cargos e carreiras, não há que se falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou em pretensão de progressão ou ascensão funcional de forma diversa daquela instituída em lei. A Lei Municipal nº 2.094/22, em verdade, é prova de que a Administração deixou de cumprir com o dever de avaliar os servidores municipais, prejudicando-lhes e, em meio à crise de saúde pública iniciada em 2020, tentou solucionar o impasse, junto ao Legislativo Municipal, limitando os efeitos financeiros das progressões funcionais sem fazer avaliação ou se pautar em outros critérios, ainda que já reconhecidas, com base na lei anterior, aos servidores que cumpriram os requisitos legais. No entanto, a ascensão ainda ocorrerá, para os profissionais do magistério, conforme as referências da estrutura anterior com fulcro na Lei Municipal n. 1.519/09. Nesse ínterim, os efeitos financeiros advindos das progressões funcionais ocorrem a partir da data em que o servidor cumprir o interstício e os requisitos legais para o desenvolvimento na carreira. Como destacado, na vigência da Lei Municipal n. 1.519/09 ocorreu o preenchimento dos requisitos para concessão dos efeitos retroativos da progressão funcional do servidor, sendo resguardada pelo direito adquirido, conforme o disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além de que o ato de progressão funcional não seria condicionado a circunstâncias externas e deveria ser implementado automaticamente pelo Município. Ademais, reforço que a discricionariedade administrativa em realizar as devidas progressões não admite que o ente público, tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito e, com isso, tenha restringido injustificadamente o direito de progressão funcional da parte autora, conceda a si mesmo o direito de o fazer somente quando melhor se convier e ainda mais sem pagamento retroativo. No mesmo sentido é o entendimento do e. TJCE: EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJCE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02001649520228060121, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/09/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE A AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO DE PERCEBIMENTO DO ABONO DO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0050326-49.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Por fim, no que pertine a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, utilizada como fundamento para reforma da sentença, é imperioso respeitar a garantia constitucional do direito adquirido, sendo necessário que se faça interpretação restritiva de seus dispositivos, principalmente quando evidenciam o intento de não permitir qualquer forma de interpretação extensiva. Assim, compreendo que as ascensões, promoções ou progressões de exercícios anteriores ao ano de 2020 não estão alcançados pelo contingenciamento legal, não havendo, no reconhecimento do direito da parte autora, qualquer ofensa ao princípio da legalidade, à separação de poderes ou à lei de responsabilidade fiscal. No caso dos autos, a parte adquiriu o direito a promoção em 2018, tendo ocorrido atraso, por parte da Administração, quanto à implantação, o que não poderia resultar em prejuízo à servidora, por aplicação do contingenciamento, que somente alcança as promoções posteriores. Nesse sentido, entende essa Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 215/2020. CONTINGENCIAMENTO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O EXERCÍCIO DE 2020. PROMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. (TJ/CE, RI nº 0223328-95.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento e da publicação: 29/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO EM 2018. MORA DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONASSE A CONDUTA DO SERVIDOR, LHE SENDO DEVIDO O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005319420238060128, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE MORADA NOVA/CE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO. PREJUÍZO FINANCEIRO ADVINDO DO ATRASO DAS PROGRESSÕES. DIREITO A PROGRESSÃO E PAGAMENTOS RETROATIVOS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.519/09. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004167320238060128, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/05/2025) Ressalte-se ainda que, em que pese esse não fosse o entendimento adotado por esta relatoria, que entendia pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.094/2022, mas que em virtude do princípio da colegialidade, passou a modificar seu entendimento nos termos acima expostos. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Aplica-se ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto os juros de mora, em relação às parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC nº 113/21. A partir desta é que se aplica a Taxa Selic, englobando juros e atualização, conforme o art. 3º da referida emenda. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023.

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Maria Jarina Lima Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 320141785

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-94.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JARINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200769-94.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JARINA LIMA DA SILVA APELADO: B… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200769-94.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JARINA LIMA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Jarina Lima da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, que concedeu os pedidos da autora, porém entendeu por não configurar os danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4. A ausência de contrato assinado pela autora comprova a prestação de serviço não solicitado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, ensejando o dever de indenizar. 5. O dano moral é in re ipsa, por decorrer diretamente da violação a direito da personalidade, agravada pela natureza alimentar do benefício atingido pelos descontos indevidos.6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional, pois foi executado somente um desconto no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) no subsídio da parte autora, observando a jurisprudência da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE e os critérios de compensação, punição e prevenção. 7. Diante do provimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A não comprovação pela empresa seguradora da regularidade da contratação de seguro que originou descontos em benefício previdenciário implica em falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em patamar que atenda à dupla finalidade compensatória e pedagógica, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando reformada a sentença em benefício do recorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 39, III; CC, art. 389, parágrafo único e art. 406; CPC, arts. 373, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 54; TJCE, Apelação Cível nº 0200814-25.2023.8.06.0084, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO APRESENTADO, PARA, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Jarina Lima da Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás (ID 16624305), que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c indenização por danos, ajuizada pela parte consumidora em face do ente securitário, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato de "BRADESCO AUTO RE S.A"; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização. Observo, por oportuno, que a condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira e de fato usufruidas pela parte autora, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC" Irresignada a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 16624311), postulando pela condenação da parte apelada à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pela majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (ID 16624316), pugnando pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Despacho (ID 17855367), requerendo o envio dos autos à Procuradoria de Justiça, porém decorrido o prazo sem juntada de manifestação É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. Gratuidade mantida nesta sede recursal. Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir a existência (ou não) de ato ilícito praticado pela instituição financeira, do qual decorra responsabilidade civil, com a culminação ao pagamento de danos morais para a parte autora. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, uma vez que a instituição, no desempenho de sua atividade securitária, oferece serviços, onde a consumidora/parte autora é destinatária final. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 3º, §2º, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Dispõe a Lei Consumerista, em seu artigo 14, caput, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Em suma, pondera a legislação que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor, devendo todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Indubitavelmente que as instituições financeiras, na condição de fornecedoras, detêm responsabilidade objetiva, quanto à reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, e guardam a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Ou seja, respondem pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando estes causarem dano aos correntistas/consumidores, destinatários finais de seus produtos ou serviços, de modo que devem tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. De outra parte, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC): [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora comprovou a ocorrência dos descontos a título de "BRADESCO AUTO RE S.A.", em sua conta (extratos de ID 16624275), corroborando os fatos alegados na inicial. A desincumbência da empresa demandada adviria da comprovação de efetiva realização de contrato de seguro, com a consequente autorização para a realização dos descontos. Entretanto, deixou de apresentar instrumento contratual devidamente assinado capaz de atestar a contratação do serviço questionado, o que constitui imposição de serviço não solicitado, prática abusiva vedada pelo artigo 39, III, do CDC. Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo o ente monetário se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à comprovação da transação, resta fundamentada a irregularidade dos descontos no benefício da demandante, advindas do pacto suso contraditado, o que faz nascer o dever de indenizar. Assim, considero presentes os requisitos concessivos do dever de indenizar: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Acerca da indenização extrapatrimonial, em casos tal como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário da promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. A prática adotada pela instituição financeira de atribuir à consumidora o encargo de um débito oriundo de um serviço não contratado ou solicitado, extrapola o mero dissabor, inexistindo dúvida acerca da incidência de danos morais. O valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Dessa forma que estabeleço o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender razoável e proporcional ao caso concreto, pois foi executado somente um desconto no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) no subsídio da parte autora, para fins de indenização pela desdita moral. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se infere dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO VICIADA DA VONTADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tratam os autos de apelações interpostas pelo promovido Banco Bradesco S/A e pela autora Antonia Anete Leonardo Rufino, em face da sentença de fls. 180/190, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de União Seguradora S.A. Vida e Previdência, Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A. 2- O cerne da questão cinge-se em verificar a legitimidade do banco promovido, a regularidade da contratação de seguro que originou descontos na conta bancária da autora, bem como se devidos os danos morais e a restituição dos valores em dobro julgados procedentes pelo juízo a quo. 3- A tese de ilegitimidade do Banco réu não merece prosperar, posto que os cortes referentes ao seguro supostamente contratado foram efetivados pela instituição financeira na conta corrente de titularidade da autora, circunstância que atrai a legitimidade do banco, em especial para os fins da responsabilização prevista nos artigos 7º, § único e 25, §1º, todos do CDC. 4- Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar a inclusão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, pela seguradora promovida, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao contrato de seguro objeto da lide (fls 11/12). 5- Os demandados não anexaram aos autos qualquer instrumento contratual que comprova a contratação, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua validade. No caso, juntaram gravação referente ao momento da suposta contratação ocorrida via atendimento telefônico (fl. 70). Observo que o momento da formalização deu-se de forma instantânea, com a apresentação de proposta consideravelmente genérica, a partir da qual a requerente, sendo idosa, de pouca ou nenhuma instrução, possuindo assim hipervulnerabilidade, não esteve sujeito à condições devidamente adequadas para manifestar sua vontade em face da proposta. 6- Cumpre destacar que o requerente durante a ligação manifestou-se apenas por meio de palavras monossilábicas de 'sim', para confirmar os dados pessoais fornecidos pela representante da empresa contratada e em atendimento às demais perguntas realizadas. 7- Ainda que o autor tenha sido brevemente questionado pela preposta da seguradora, sobre a presença de dúvidas acerca do procedimento, tendo respondido de forma negativa, não observo que no presente caso tenha sido totalmente verificada ou demonstrada a sua ciência inequívoca, sobretudo enquanto pessoa idosa e de pouca instrução, razão pela qual considero inválida a contratação, com a configuração de danos morais indenizáveis, em face da irregularidade da contratação constatada. 8- Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. 9- No tocante à insurgência da parte requerida quanto à devolução dos valores cobrados ao consumidor, verifica-se que o juiz de primeiro grau agiu corretamente, diante da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso nº 1.413.542 (EREsp). A restituição deve ser em dobro, tendo em vista que os descontos ocorreram após 30/03/2021. 10- Recurso do banco conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e provido, majorando os danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume a sentença vergastada nos demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer da apelação do banco para negar-lhe provimento, bem como conhecer e dar provimento à apelação autoral, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (Apelação Cível - 0200814-25.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024). [destaquei]. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, para fixar o valor de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m (um por cento ao mês), com termo inicial desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido a data efetiva de cada desconto indevido, bem como de correção monetária pelo INPC, incidente a partir desta decisão de arbitramento (súmula 362 STJ). Honorários não majorados em atenção ao Tema 1.059 do STJ. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Oscar Amaro Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 258313841

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-92.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARO LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LIVIO MARTINS ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200769-92.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR AMARO LIMA APEL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200769-92.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR AMARO LIMA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposto por Oscar Amaro Lima em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Beberibe (ID-15893748), que extinguiu o pleito sem apreciação do mérito na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que contende com Banco Itaú S/A. Eis o dispositivo da sentença objurgada: Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-a de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Inconformado, o demandante interpôs apelo pugnando pela reforma do decisum. Alude que o processo foi extinto sem resolução de mérito de forma errônea, pois o processo em debate não pode ser conexo a nenhum outro. Requer, que seja dado prosseguimento ao processo pelo juízo de 1º grau. Devidamente intimada, deixou a parte demandada de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, o art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do colendo STJ. Vejamos: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitas essas considerações, prossigo. Mérito Necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. O juízo singular observou que a parte autora ajuizou outras ações contra a mesma instituição financeira ré e tratando do mesmo assunto. Nesse sentido, expôs que "(...) Volvendo os olhos para o caso em apreço, conforme indicado na decisão de recebimento da inicial e também através de pesquisa nos sistemas à disposição deste Juízo (SAJ e PJe), constatou-se que a parte autora ingressou com diversas demandas com intuito de declarar nulo(s) o(s) negócio(s) jurídico(s) indicados na exordial, bem como a respectiva reparação por danos materiais e morais, muitas delas em face da mesma instituição financeira, ora demandada. Ademais, não obstante a similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, a parte autora preferiu protocolar processos distintos contra a mesma parte promovida, cada um discutindo um determinado contrato, ao invés de concentrar todos os pleitos em uma única demanda. Isso porque, considerando que todas as demandas requererem, sobretudo a reparação pelos alegados danos morais, em caso de constatação de eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso, tratando-se, portanto de dano único ". Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, o que entendo não merecer qualquer reparo. Sobre o tema, a interposição de múltiplas ações no mesmo dia, com a mesma causa de pedir (suposta inexistência ou invalidade contratual) e petições praticamente idênticas, gera desconfiança e pode caracterizar abuso do direito de ação. A repetição de ações com petições genéricas e praticamente idênticas, todas ajuizadas no mesmo dia e com a mesma causa de pedir, sugere um abuso do direito de ação, em detrimento do princípio da economia processual. A possibilidade de concentrar todas as ações em um único processo, diante da identidade da causa de pedir e das partes, demonstra o caráter abusivo da conduta da parte autora, que, ao invés de buscar a tutela jurisdicional de forma racional, multiplica desnecessariamente o número de processos. O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a intervenção do Poder Judiciário para tutelar direitos ameaçados ou violados. Contudo, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva. Desse modo, ressalta-se à excepcionalidade da restrição ao direito de ação, contudo, conforme bem ensinou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento relativo ao ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, denominado assédio processual: "A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo, e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas" (STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019) Portanto, a multiplicidade de ações gera um aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo duas ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário, pelo amparo da justiça gratuita. Assim, o presente processo extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por esta Corte, dentre outros Tribunais, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando o Promovente Apelante como consumidor e o Banco Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que o autor ajuizou 15 (quinze) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, muitas delas contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. A sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. De mais a mais, constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do Autor/Apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0200260-40.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFIMENTO DA A PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. Nessa perspectiva, a Parte Autora alega que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo não contratado. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugna pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 3. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, a saber: 38 (trinta e oito) na Comarca de Quixeramobim, todas ajuizadas no dia 30.03.22, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. 4. CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual. Paradigmas do STJ. 5. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro enfatiza que o Advogado merece reprimenda. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200504-37.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 27 LIDES SEMELHANTES. 16 PENDENTES DE JULGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. VALOR EXACERBADO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BANCOS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. DEMANDA TEMERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Valderlania Maria Dos Santos que, irresignada com a Sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na existência de litigância predatória, usada como fundamento para reunião do presente processo com mais 15 semelhantes (mesma autora e mesmo patrocínio, causas de pedir e pedidos idênticos, mas contra bancos diversos), e de consequente julgamento improcedente das lides. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o objetivo de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, como enfatizou o magistrado, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos, em datas próximas, reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É realmente de se estranhar a existência de 27 ações, com 16 pendentes de julgamento na Comarca, contra bancos distintos, alegando a autora (patrocinada pelo mesmo advogado), genericamente, inexistência de relação jurídica contratual, e requerendo a devolução de valores descontados de contas correntes e folha de pagamento, e ainda pedindo indenização por danos morais, que totaliza o valor global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 6. Assim visto, a decisão recorrida mostrou-se prudente, firme e bem fundamentada, demonstrando que o uso predatório da jurisdição, na espécie, cinge-se à circunstância de que a mesma autora nega genericamente relações jurídicas, fazendo pedidos de exibição de documentos e gravações, e, sob esse manto, pede a devolução de valores descontados de contas correntes e folha de pagamento, associada a pedidos condenatórios de indenização por danos morais. 7. De fato, a pretensão autoral restou descortinada, amoldando-se perfeitamente na situação prevista no pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, arts. 43-46, que, no entanto, manteve e aperfeiçoou o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) 8. Quanto à reunião de processos com espeque no art. 55, §3º, do CPC, igualmente agiu de forma correta o magistrado, tendo em vista a necessidade clara de se evitar decisões conflitantes em situações semelhantes, como é o caso dos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200533-38.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATIAMENTO DA AÇÃO. PRÁTICA QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE CASOS RELEVANTES. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, patrocinada por seu causídico, faz uso de uma prática que, infelizmente, tem se tornado comum neste Tribunal de Justiça, qual seja, o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que vem assoberbando excessivamente o judiciário. 2. O artifício empregado pela parte autora viola frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, eis que, sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações, movimentando desnecessariamente o judiciário com o nítido proposito de dificultar a defesa do banco demandado e/ou obter a cumulação de indenizações. 3. E não se diga em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, pois não se está criando empecilho ao acesso do autor à satisfação de eventual direito, mas, apenas, coibindo o notório abuso direito de ação perpetrado por alguns advogados. 4. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. É que o ajuizamento em massa de demandas padronizadas, que poderiam ser agrupadas em um único processo, prejudica o acesso à justiça e o direito a uma solução célere dos demais jurisdicionados, eis que, como dito alhures, assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 5. Registre-se que, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede posterior análise meritória, bem como, não obsta a propositura de nova demanda, desde que, não haja o famigerado "fatiamento" de ação. 6. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00004393420228172930, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Poder Judiciário não pode dar guarida. (TJ-MT - AC: 10158358520208110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Desse modo, conclui-se que a melhor solução para o caso concreto é a manutenção da sentença. Ante o exposto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Consoante o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na sentença, porém suspendo a exigibilidade, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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