Resultados para "0200941-51.2024.8.06.0302" – Página 6 de 10

Processo nº 0200941-67.2023.8.06.0114

ID: 283220214

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200941-67.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200941-67.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCILENE ALVES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JUCILENE ALVES DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos sob a rubrica "Título de Capitalização", sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 99387213). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 111699785), na qual alegou a regularidade da contratação. O autor apresentou réplica (ID 136122634). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 137108705). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação. A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada. Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 21,15, montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2022/2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 23 de maio de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200941-67.2023.8.06.0114

ID: 283220272

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200941-67.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200941-67.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCILENE ALVES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JUCILENE ALVES DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos sob a rubrica "Título de Capitalização", sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 99387213). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 111699785), na qual alegou a regularidade da contratação. O autor apresentou réplica (ID 136122634). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 137108705). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação. A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada. Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 21,15, montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2022/2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 23 de maio de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200941-67.2023.8.06.0114

ID: 283220379

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200941-67.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200941-67.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCILENE ALVES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JUCILENE ALVES DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos sob a rubrica "Título de Capitalização", sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 99387213). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 111699785), na qual alegou a regularidade da contratação. O autor apresentou réplica (ID 136122634). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 137108705). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação. A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada. Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 21,15, montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2022/2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 23 de maio de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Garibalde Uchoa De Albuquerque x Wilson Sales Belchior

ID: 321643729

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201087-77.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0201087-77.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por João Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S/A, na qual sustenta não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor alega ser analfabeto e que jamais firmou contrato com o requerido, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome. O banco apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, além de defender a regularidade do contrato, sem, no entanto, juntar documentos capazes de comprovar a efetiva contratação. Houve réplica. Em audiência de instrução o autor em depoimento pessoal, confirmou já ter feito empréstimos, contudo, manteve a negativa quanto à solicitação do consignado objeto da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A exigência de prévia reclamação administrativa como condição para o exercício do direito de ação encontra óbice no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 - DO MÉRITO O requerido, embora intimado, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado objeto da lide, tais como contrato devidamente assinado, assinatura a rogo, procuração pública ou comprovante de depósito dos valores na conta do autor. O autor, pessoa idosa e analfabeta, comprovou a realização de descontos em seu benefício previdenciário, o que, sem respaldo documental da instituição financeira, evidencia a falha na prestação do serviço. A ausência de formalização válida, especialmente no caso de consumidor analfabeto, acarreta a nulidade do contrato, nos termos do artigo 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas. Sobre o tema, traz-se à colação jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, diretamente aplicável: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO (ANALFABETO). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJCE - Apelação Cível nº 0200941-05.2023.8.06.0070, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025). Assim, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, bem como a condenação da parte ré pela repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II.2.1 - Dos Danos Materiais Restou devidamente comprovado o desconto indevido no valor total de R$ 2.568,96 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Diante da ausência de demonstração de má-fé do réu, a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2 - Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam abalo à esfera extrapatrimonial, sobretudo tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, que se viu privada de parte de seus proventos. Assim, a fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste contexto, considerando os parâmetros adotados por este Juízo e pela jurisprudência do TJCE, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.3 - Dos Honorários Sucumbenciais Diante da sucumbência integral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123326947756, objeto da presente demanda; b) Condenar o requerido à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, no montante de R$ 2.568,96 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Solonópole - CE, data do registro eletrônico. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Zildene Da Conceição Feitosa x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 261875321

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200918-63.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ZILDENE DA CONCEIçãO FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200918-63.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Francisca Zildene da Conceição Feitosa - Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200918-63.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Francisca Zildene da Conceição Feitosa - Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA ZILDENE DA CONCEIÇÃO FEITOSA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELA RECORRENTE CONTRA CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, BEM COMO ANALISAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O PROMOVIDO FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIA FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4. AINDA QUE TENHA SIDO DECLARADO INEXISTENTE O CONTRATO QUESTIONADO NESTA DEMANDA, SUBSISTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS, NESTE CASO, CUIDA-SE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, POR SER VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. AO PERMITIR A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, O PROMOVIDO PRATICOU ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.6. CEDIÇO QUE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO. ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.7. A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.8. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, FIXO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.9. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ). ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 11º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, RELATOR: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2022; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0003940-37.2015.8.06.0120, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2023; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0020471-77.2019.8.06.0115, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/10/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200941-70.2023.8.06.0113 JUCÁS, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02004235220238060090 ICÓ, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; STJ - AGINT NO ARESP: 1872628 SP 2021/0105775-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Regional De Juazeiro Do Norte e outros x Cicero Marcos De Oliveira Vieira

ID: 311970091

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200941-44.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CICERO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS WANDERSON SILVA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Wanderson Silva Torres (OAB 29896/CE) Processo 0200941-44.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional d… ADV: Marcos Wanderson Silva Torres (OAB 29896/CE) Processo 0200941-44.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Juazeiro do Norte - Autuado: Cicero Marcos de Oliveira Vieira - Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar Cicero Marcos de Oliveira Vieira como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 14 da Lei 10.826/2003. De acordo com o que determina o art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. a) Do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, verifica-se 1. culpabilidade: normal para o tipo; 2. antecedentes: não há registros de condenação criminal anterior, posto que deixo de valorá-la; 3. personalidade: sem dados para aferi-la; 4. conduta social: nada a valorar negativamente; 5. motivos do crime: nada a valorar; 6. circunstâncias do crime: desfavoráveis, considerando a quantidade de armas e munições apreendidas, bem como, por se tratar de ambiente doméstico com crianças; 7. consequências do crime: não extrapolam a gravidade normal do tipo; 8. comportamento da vítima: não se aplica. À luz da jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 689.268/RJ), que admite a exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando a apreensão de armas for acompanhada de munições em quantidade significativa ou em contexto agravado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 dias-multa. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Não concorrem agravantes. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 dias-multa. Não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena. Com isso, fixo a pena em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 dias-multa. b) Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59, CP, verifica-se 1. culpabilidade: normal para o tipo; 2. antecedentes: na certidão de antecedentes criminais, não há registros de condenação criminal anterior, posto que deixo de valorá-la; 3. personalidade: sem dados para aferi-la; 4. conduta social: nada a valorar negativamente; 5. motivos do crime: a mesma da figura clássica penal, confundindo-se com o dolo propriamente, portanto, nada a valorar; 6. circunstâncias do crime: ausência de elementos que justifiquem majoração; 7. consequências do crime: não extrapolam a gravidade normal do tipo; 8. comportamento da vítima: não se aplica. 8. Natureza e quantidade das drogas: nada a valorar. Considerando, portanto, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Não incidem circunstâncias agravantes. Tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal e considerando que não pode ser reduzida abaixo desse patamar (Súmula 231, STJ), mantem-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena, conforme fundamentação. Com isso, fixo a pena para o delito em análise em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado Cicero Marcos de Oliveira Vieira, condenado definitivamente, à pena de 7 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta dias-multa), à razão de 1/30 do salário-mínimo. Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o réu permaneceu preso cautelarmente no curso da presente ação penal desde o dia 1º de fevereiro de 2025 até a presente data, totalizando 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão cautelar. Procedendo à detração desse período do total da pena imposta, remanesce a pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão. Considerando-se o quantum da pena e a ausência de causas que autorizem regime mais brando, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, considerando, ainda, que o sentenciado não é reincidente. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e o sursis penal (art. 77 do CP), tendo em vista a quantidade de pena imposta e a vedação legal à substituição nos crimes equiparados a hediondos (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, c/c art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, por ser a prisão cautelar mais gravosa que o regime inicial de cumprimento de pena aplicado e por não mais subsistirem os fundamentos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP. Imponho, outrossim, as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias): (a) não se ausentar da Comarca de residência e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 05h, e durante finais de semana e feriados federais, estaduais e municipais, a partir das 19h da sexta-feira ou do dia que anteceda o feriado até as 05h da segunda-feira ou do dia subsequente ao feriado; (e) monitoramento eletrônico, para fiscalização do recolhimento domiciliar e proibição de se ausentar da Comarca. Expeça-se o competente alvará de soltura de Cicero Marcos de Oliveira Vieira, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de que antes de ser colocado em liberdade, deverá o réu, munido da documentação necessária, ser encaminhado à Central de Monitoramento mais próxima do estabelecimento prisional para a colocação do equipamento de monitoramento, ocasião em que tomará ciência das condições do monitoramento eletrônico. Comunique-se a Célula de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (COMEP - CARIRI) do teor da presente decisão, via malote digital. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), estando sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c o art. 5º, IV, da Lei Estadual de Despesas Processuais (Lei nº 16.132/16) ante o estado de pobreza alegado nos autos. Determinoaincineração dadrogaapreendida, caso não tenha sido feito, com fundamento no art. 50-A, da Lei 11.343/06. Comunique-se à autoridade policial. Decreto o perdimento do artefato e das munições e determino a remessa ao Comando do Exército, para fins de aproveitamento ou de destruição, nos termos do artigo 278, caput, do Código de Normas Judicias (Provimento da CGJ/TJCE nº 02/2021). Não havendo confirmação nos autos de que os aparelhos celulares encontrados na residência possuíam destinação ou origem ilícitas, deixo de decretar o seu perdimento, ficando o réu ciente de que, para pleitear a restituição dos demais bens e valores apreendidos, deverá formular o pedido por meio de incidente próprio de restituição de coisa apreendida, a ser autuado em autos apartados e processado em apenso aos presentes autos principais, nos termos da legislação processual penal. Declaro a perda do valor apreendido, o qual servirá para pagar parte da multa aplicada. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se guia de execução definitiva, detraindo-se o período em que respondeu preso, exclusivamente em relação ao presente processo. Quanto à pena de multa, conforme Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE: a) Intime-se o acusado para pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado; b) Após o prazo acima, caso o réu permaneça inerte, expeça-se nos presentes autos certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, e encaminhe-se para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade; c) Caso o réu pague de forma voluntária o valor imposto à pena de multa, comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, para cumprimento do estatuído pelo art. 15, III da Constituição Federal. Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico. Publique-see intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200941-25.2024.8.06.0052

ID: 321267982

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200941-25.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IRINEU PONTES MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IRINEU PONTES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200941-25.2024.8.06.0052 AUTOR: ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200941-25.2024.8.06.0052 AUTOR: ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais movida por ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG. Narra a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos no valor inicial de R$ 12,44 sob o título CONSIGNAÇÃO CONTAG, mas assegura que jamais contratou ou fez adesão com o demandado ou autorizou os mencionados descontos. Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito ou a declaração de nulidade do contrato, pela restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e pela condenação em danos morais e nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração, documentos pessoais e histórico de créditos (ids 144919039, 144919042, 144919044). Despacho inicial deferiu a gratuidade e determinou a designação de audiência de conciliação (id 144918596). Contestação apresentada no id 144918611, onde o promovido alegou preliminar de incompetência em razão da matéria, e no mérito, sustentou que a autora se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati, autorizando o desconto da contribuição em seu benefício previdenciário. Narra ainda que os descontos foram suspensos em janeiro de 2023, após requerimento da autora. Assim, requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou autorização assinada pela autora (id 144918614) e certidão informando o cancelamento das contribuições (id 144918617). Audiência de conciliação restou sem êxito (id 144918621). Intimada para apresentar réplica (id 144919027), a autora quedou-se inerte (id 144919031). Decisão de saneamento rejeitou a preliminar de incompetência material e anunciou o julgamento antecipado do mérito (id 144919034). Intimadas (id 144919032), as partes nada apresentaram. É o breve relatório. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois conforme esclarecido na decisão de saneamento, o deslinde da causa independe de produção de provas em audiência. A preliminar foi analisada e rejeitada na decisão saneadora (id 144919034). Passando-se à análise meritória, vê-se que a questão posta em juízo cinge-se em averiguar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, pois assegura que não os autorizou. Necessário consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata de uma relação de consumo existente entre o demandado e o autor. A propósito, sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, importa ressaltar que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). É, portanto, sob a ótica do CDC que será analisada a questão que se segue. E sendo relação de consumo, é de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente. Portanto, deveria a requerida demonstrar documentalmente que houve a adesão da autora e a autorização dos descontos, até mesmo porque assevera em sua contestação que houve a regular pactuação/associação e a oferta dos benefícios. Analisando os autos, depreende-se que o requerido juntou termo assinado pela autora em 09 de fevereiro de 2011, onde autoriza a CONTAG a efetuar descontos de 2% ao mês em seu benefício previdenciário, relativo a mensalidade de sócio (id 144918614). Demonstrou ainda que os descontos cessaram em janeiro de 2023, à requerimento da parte autora (id 144918617), informação compatível com o extrato apresentado pela autora, que demonstra que os descontos ocorreram até dezembro de 2022 (id 144919044). Verifico ainda que no mencionado termo de autorização (id 144918614) consta assinatura que segue o mesmo padrão daquelas encontradas na procuração (id 144919039), na declaração de hipossuficiência (id 144919041) e no RG da parte autora (id 144919042). E apesar de intimada acerca da documentação juntada pelo demandado, inclusive com possibilidade de produção de prova em contrário (id 144919027), a autora não apresentou impugnações (id 144919031). Assim, a parte ré comprovou que que os descontos impugnados na exordial foram, na verdade, autorizados pela autora desde 09 de fevereiro de 2011. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito da autora, conforme colima o art. 373, II, do CPC. Ademais, o art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (...). Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste. Na realidade as alegações do demandante se apresentam inverossímeis, ante a prova colacionada pelo banco demandado junto à peça de bloqueio. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG". CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ . FALTA DE PROVAS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO ???. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto José Pereira de Sousa, em face de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura, contra sentença que julgou o feito improcedente. II . Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o pleito de exclusão dos quadros de entidade associativa e dos respectivos descontos efetuados cumulado com devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3 . Na hipótese dos autos, é possível verificar que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, tendo havido a comprovação de que a autora filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altaneira ¿ CE. Acerca disso, a requerida juntou aos autos documento de associação sindical (fl. 180/181) e termo de autorização dos descontos da mensalidade (fl. 179) . 4. Portanto, conforme reconhecido na sentença, infere-se que o autor não logrou êxito em comprovar a existência de falha na prestação do serviço da ré, como lhe incumbia (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), uma vez que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. A promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural . E a parte demandada cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou os documentos devidamente assinados. IV. Dispositivo 6 . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200260-09.2024.8 .06.0132 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02002600920248060132 Nova Olinda, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). Saliento que eventual arrependimento após a autorização dos descontos não se afigura suficiente para rescindir o negócio jurídico pela via judicial, sob pena de se gerar grave insegurança jurídica. Assim, comprovada a regularidade dos descontos, fica rejeitado o pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. Por outro lado, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo requerido, é sabido que o reconhecimento desta não dispensa a necessidade de demonstração da conduta dolosa da parte. Ou seja, para restar caracterizada a litigância de má-fé exige-se prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. (art. 80 do CPC). Com efeito, o simples ingresso da ação declaratória de inexistência de débito, não demonstra por si só, a alteração da verdade dos fatos ou a dedução de pretensão contra fato incontroverso, até mesmo porque somente se verificou a regularidade dos descontos após o contraditório. Assim, não merece procedência o pedido do requerido de condenação da autora por litigância de má-fé. Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, por seus advogados (DJEN). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão suspensos em virtude da gratuidade concedida (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200941-25.2024.8.06.0052

ID: 321267997

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200941-25.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER MACEDO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IRINEU PONTES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200941-25.2024.8.06.0052 AUTOR: ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200941-25.2024.8.06.0052 AUTOR: ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais movida por ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG. Narra a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos no valor inicial de R$ 12,44 sob o título CONSIGNAÇÃO CONTAG, mas assegura que jamais contratou ou fez adesão com o demandado ou autorizou os mencionados descontos. Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito ou a declaração de nulidade do contrato, pela restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e pela condenação em danos morais e nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração, documentos pessoais e histórico de créditos (ids 144919039, 144919042, 144919044). Despacho inicial deferiu a gratuidade e determinou a designação de audiência de conciliação (id 144918596). Contestação apresentada no id 144918611, onde o promovido alegou preliminar de incompetência em razão da matéria, e no mérito, sustentou que a autora se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati, autorizando o desconto da contribuição em seu benefício previdenciário. Narra ainda que os descontos foram suspensos em janeiro de 2023, após requerimento da autora. Assim, requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou autorização assinada pela autora (id 144918614) e certidão informando o cancelamento das contribuições (id 144918617). Audiência de conciliação restou sem êxito (id 144918621). Intimada para apresentar réplica (id 144919027), a autora quedou-se inerte (id 144919031). Decisão de saneamento rejeitou a preliminar de incompetência material e anunciou o julgamento antecipado do mérito (id 144919034). Intimadas (id 144919032), as partes nada apresentaram. É o breve relatório. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois conforme esclarecido na decisão de saneamento, o deslinde da causa independe de produção de provas em audiência. A preliminar foi analisada e rejeitada na decisão saneadora (id 144919034). Passando-se à análise meritória, vê-se que a questão posta em juízo cinge-se em averiguar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, pois assegura que não os autorizou. Necessário consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata de uma relação de consumo existente entre o demandado e o autor. A propósito, sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, importa ressaltar que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). É, portanto, sob a ótica do CDC que será analisada a questão que se segue. E sendo relação de consumo, é de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente. Portanto, deveria a requerida demonstrar documentalmente que houve a adesão da autora e a autorização dos descontos, até mesmo porque assevera em sua contestação que houve a regular pactuação/associação e a oferta dos benefícios. Analisando os autos, depreende-se que o requerido juntou termo assinado pela autora em 09 de fevereiro de 2011, onde autoriza a CONTAG a efetuar descontos de 2% ao mês em seu benefício previdenciário, relativo a mensalidade de sócio (id 144918614). Demonstrou ainda que os descontos cessaram em janeiro de 2023, à requerimento da parte autora (id 144918617), informação compatível com o extrato apresentado pela autora, que demonstra que os descontos ocorreram até dezembro de 2022 (id 144919044). Verifico ainda que no mencionado termo de autorização (id 144918614) consta assinatura que segue o mesmo padrão daquelas encontradas na procuração (id 144919039), na declaração de hipossuficiência (id 144919041) e no RG da parte autora (id 144919042). E apesar de intimada acerca da documentação juntada pelo demandado, inclusive com possibilidade de produção de prova em contrário (id 144919027), a autora não apresentou impugnações (id 144919031). Assim, a parte ré comprovou que que os descontos impugnados na exordial foram, na verdade, autorizados pela autora desde 09 de fevereiro de 2011. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito da autora, conforme colima o art. 373, II, do CPC. Ademais, o art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (...). Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste. Na realidade as alegações do demandante se apresentam inverossímeis, ante a prova colacionada pelo banco demandado junto à peça de bloqueio. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG". CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ . FALTA DE PROVAS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO ???. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto José Pereira de Sousa, em face de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura, contra sentença que julgou o feito improcedente. II . Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o pleito de exclusão dos quadros de entidade associativa e dos respectivos descontos efetuados cumulado com devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3 . Na hipótese dos autos, é possível verificar que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, tendo havido a comprovação de que a autora filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altaneira ¿ CE. Acerca disso, a requerida juntou aos autos documento de associação sindical (fl. 180/181) e termo de autorização dos descontos da mensalidade (fl. 179) . 4. Portanto, conforme reconhecido na sentença, infere-se que o autor não logrou êxito em comprovar a existência de falha na prestação do serviço da ré, como lhe incumbia (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), uma vez que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. A promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural . E a parte demandada cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou os documentos devidamente assinados. IV. Dispositivo 6 . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200260-09.2024.8 .06.0132 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02002600920248060132 Nova Olinda, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). Saliento que eventual arrependimento após a autorização dos descontos não se afigura suficiente para rescindir o negócio jurídico pela via judicial, sob pena de se gerar grave insegurança jurídica. Assim, comprovada a regularidade dos descontos, fica rejeitado o pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. Por outro lado, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo requerido, é sabido que o reconhecimento desta não dispensa a necessidade de demonstração da conduta dolosa da parte. Ou seja, para restar caracterizada a litigância de má-fé exige-se prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. (art. 80 do CPC). Com efeito, o simples ingresso da ação declaratória de inexistência de débito, não demonstra por si só, a alteração da verdade dos fatos ou a dedução de pretensão contra fato incontroverso, até mesmo porque somente se verificou a regularidade dos descontos após o contraditório. Assim, não merece procedência o pedido do requerido de condenação da autora por litigância de má-fé. Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, por seus advogados (DJEN). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão suspensos em virtude da gratuidade concedida (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200941-25.2024.8.06.0052

ID: 321268017

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200941-25.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALEXANDRE FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON ALEXANDRE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200941-25.2024.8.06.0052 AUTOR: ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200941-25.2024.8.06.0052 AUTOR: ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais movida por ANA ROSA NOGUEIRA DA SILVA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG. Narra a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos no valor inicial de R$ 12,44 sob o título CONSIGNAÇÃO CONTAG, mas assegura que jamais contratou ou fez adesão com o demandado ou autorizou os mencionados descontos. Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito ou a declaração de nulidade do contrato, pela restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e pela condenação em danos morais e nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração, documentos pessoais e histórico de créditos (ids 144919039, 144919042, 144919044). Despacho inicial deferiu a gratuidade e determinou a designação de audiência de conciliação (id 144918596). Contestação apresentada no id 144918611, onde o promovido alegou preliminar de incompetência em razão da matéria, e no mérito, sustentou que a autora se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati, autorizando o desconto da contribuição em seu benefício previdenciário. Narra ainda que os descontos foram suspensos em janeiro de 2023, após requerimento da autora. Assim, requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou autorização assinada pela autora (id 144918614) e certidão informando o cancelamento das contribuições (id 144918617). Audiência de conciliação restou sem êxito (id 144918621). Intimada para apresentar réplica (id 144919027), a autora quedou-se inerte (id 144919031). Decisão de saneamento rejeitou a preliminar de incompetência material e anunciou o julgamento antecipado do mérito (id 144919034). Intimadas (id 144919032), as partes nada apresentaram. É o breve relatório. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois conforme esclarecido na decisão de saneamento, o deslinde da causa independe de produção de provas em audiência. A preliminar foi analisada e rejeitada na decisão saneadora (id 144919034). Passando-se à análise meritória, vê-se que a questão posta em juízo cinge-se em averiguar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, pois assegura que não os autorizou. Necessário consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata de uma relação de consumo existente entre o demandado e o autor. A propósito, sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, importa ressaltar que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). É, portanto, sob a ótica do CDC que será analisada a questão que se segue. E sendo relação de consumo, é de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente. Portanto, deveria a requerida demonstrar documentalmente que houve a adesão da autora e a autorização dos descontos, até mesmo porque assevera em sua contestação que houve a regular pactuação/associação e a oferta dos benefícios. Analisando os autos, depreende-se que o requerido juntou termo assinado pela autora em 09 de fevereiro de 2011, onde autoriza a CONTAG a efetuar descontos de 2% ao mês em seu benefício previdenciário, relativo a mensalidade de sócio (id 144918614). Demonstrou ainda que os descontos cessaram em janeiro de 2023, à requerimento da parte autora (id 144918617), informação compatível com o extrato apresentado pela autora, que demonstra que os descontos ocorreram até dezembro de 2022 (id 144919044). Verifico ainda que no mencionado termo de autorização (id 144918614) consta assinatura que segue o mesmo padrão daquelas encontradas na procuração (id 144919039), na declaração de hipossuficiência (id 144919041) e no RG da parte autora (id 144919042). E apesar de intimada acerca da documentação juntada pelo demandado, inclusive com possibilidade de produção de prova em contrário (id 144919027), a autora não apresentou impugnações (id 144919031). Assim, a parte ré comprovou que que os descontos impugnados na exordial foram, na verdade, autorizados pela autora desde 09 de fevereiro de 2011. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito da autora, conforme colima o art. 373, II, do CPC. Ademais, o art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (...). Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste. Na realidade as alegações do demandante se apresentam inverossímeis, ante a prova colacionada pelo banco demandado junto à peça de bloqueio. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG". CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ . FALTA DE PROVAS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO ???. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto José Pereira de Sousa, em face de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura, contra sentença que julgou o feito improcedente. II . Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o pleito de exclusão dos quadros de entidade associativa e dos respectivos descontos efetuados cumulado com devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3 . Na hipótese dos autos, é possível verificar que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, tendo havido a comprovação de que a autora filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altaneira ¿ CE. Acerca disso, a requerida juntou aos autos documento de associação sindical (fl. 180/181) e termo de autorização dos descontos da mensalidade (fl. 179) . 4. Portanto, conforme reconhecido na sentença, infere-se que o autor não logrou êxito em comprovar a existência de falha na prestação do serviço da ré, como lhe incumbia (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), uma vez que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. A promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural . E a parte demandada cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou os documentos devidamente assinados. IV. Dispositivo 6 . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200260-09.2024.8 .06.0132 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02002600920248060132 Nova Olinda, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). Saliento que eventual arrependimento após a autorização dos descontos não se afigura suficiente para rescindir o negócio jurídico pela via judicial, sob pena de se gerar grave insegurança jurídica. Assim, comprovada a regularidade dos descontos, fica rejeitado o pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. Por outro lado, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo requerido, é sabido que o reconhecimento desta não dispensa a necessidade de demonstração da conduta dolosa da parte. Ou seja, para restar caracterizada a litigância de má-fé exige-se prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. (art. 80 do CPC). Com efeito, o simples ingresso da ação declaratória de inexistência de débito, não demonstra por si só, a alteração da verdade dos fatos ou a dedução de pretensão contra fato incontroverso, até mesmo porque somente se verificou a regularidade dos descontos após o contraditório. Assim, não merece procedência o pedido do requerido de condenação da autora por litigância de má-fé. Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, por seus advogados (DJEN). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão suspensos em virtude da gratuidade concedida (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Merica Ferreira Viana Da Fonseca x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 309568777

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA RÉU: EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MERÍCA FERREIRA VIANA DA FONSECA em face de EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (atualmente incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.) e BANCO SANTANDER S.A. Aduz a autora, em síntese, que foi abordada com uma oferta de investimento por meio da contratação de empréstimo consignado. Conforme proposta apresentada, a autora contrataria empréstimos junto aos bancos réus e repassaria os valores à empresa EBC CRED, que, por sua vez, utilizaria os recursos para fins de investimento, comprometendo-se a repassar à autora parte dos valores contratados como rendimento. Alega que, após a celebração dos contratos, a primeira ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI deixou de operar no mercado e cessou os repasses dos valores acordados. Em razão disso, os réus bancários passaram a realizar cobranças e descontos em folha referentes aos empréstimos contratados, o que vem onerando indevidamente a autora. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos contratos de empréstimo, bem como, ao final, a declaração de nulidade dos contratos e dos descontos efetuados, a restituição do valor de R$ 15.059,49 e a indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 12776494 a 12777338. Por decisão proferida no índice 12793226, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte ré Banco Santander S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., apresentou contestação no índice 14503246, acompanhada dos documentos de índices 14503854 e 14503856, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato firmado com a autora foi regularmente executado, sendo de responsabilidade exclusiva da demandante o destino dado aos valores contratados. Alegou ainda a inexistência de ilícito por parte da instituição financeira e sugeriu a ocorrência de litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no índice 19977489. Posteriormente, foi proferido acórdão no índice 102252820, deferindo a tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelos bancos réus diretamente no contracheque da autora. No curso da ação, foi decretada a revelia da ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, conforme decisão de índice 60028499, sem aplicação dos efeitos da revelia, nos termos da fundamentação constante do ID 120419913. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a parte autora no índice 31341607. Foi proferida decisão saneadora no índice 143792135. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC. Com efeito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON. A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12. Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços na elaboração das cláusulas contratuais, cujas disposições são apresentadas ao consumidor que a elas adere sem que lhe seja permitida qualquer alteração. Em que pese tal fato, é dever do consumidor comprovar os fatos que envolveram o prestador de serviço no desatendimento de seu dever jurídico, sendo que na via processual, a realização da prova obedeceàs regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Desta forma, apesar do Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado um típico contrato de portabilidade de empréstimo entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, no qual a primeira demandada se obrigou a arcar com os pagamentos dos empréstimos tomados pela parte autora. E mais, foi efetuado contrato de empréstimo consignado entre a autora e os 2 e 3 réus, onde sequer aparece qualquer menção à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Assim, restou delineado que o autor, de forma voluntária, celebrou pactos diversos, conforme documentos por ele mesmo apresentados. O primeiro de mútuo de forma consignada com o 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI,. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada junto ao 2 e 3 réus desta ação. Observe-se que o autor teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu (realizou TED para a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, visando à obtenção de lucro/investimento prometido. Desta forma, entendo que eventual responsabilidade é exclusivamente da EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, de devolver integralmente os valores descontados mensalmente do autor a título do empréstimo consignado firmado com os demais réus, ante sua inadimplência contratual referente ao “termo de cessão de crédito”. No mérito, no que tange aos 2 e 3 réus, depreende-se de tudo que dos autos consta que, realmente, não houve participação ou conluio do Banco no contrato firmado entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. O que ocorreu foi que a autora contratou empréstimo junto aos 2 e 3 réus, que atendeu a sua solicitação, sendo, em seguida, por sua vontade própria e sem nenhuma intermediação do banco, a quantia repassada à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIREL. Logo, não há falar-se em solidariedade entre as partes para compor o dano sofrido pela parte autora, sendo a responsabilidade somente da 1 ré. Com efeito, comprovou-se a existência da fraude chamada “pirâmide financeira” na qual o fraudador promete à vítima a aquisição de valores a título de investimento, na medida em que ela repasse valores para a sua efetivação, mas que ao final não ocorre conforme ajustado. Nessa toada, restou delineado que a demandante, de forma voluntária, como visto, celebrou pactos diversos, ou seja, primeiramente de mútuo de forma consignada com os 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada com a instituição financeira. Observe-se que a autora teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu, qual seja, a obtenção de lucro/investimento prometido. A nossa Jurisprudência vem decidindo de igual forma consoante acórdãos abaixo transcritos: 0025117-29.2021.8.19.0203- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 16/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ. 1. Ação em que o autor busca a anulação do contrato celebrado de cessão de crédito para o 1º réu, proveniente de empréstimo contraído junto ao banco, 2º réu. Sentença de improcedência em relação ao banco réu e de procedência em relação à empresa cessionária para condená-la a restituir ao autor o montante transferido, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. 2. Apelo da parte autora pugnando pela condenação solidária do banco réu, bem como pela majoração da quantia fixada a título de dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, pleiteia pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do suposto responsável de fato pela empresa ré, que é estranho à lide, devendo a ré ajuizar demanda própria para fins de responsabilização de terceiro por eventual fraude narrada. 4. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira. Contratos autônomos. Ausência de prova de conluio do Banco com a empresa que perpetrou o golpe. Sentença de improcedência em relação ao Banco réu que deve ser mantida. Precedentes STJ e TJRJ. 5. Falha na prestação de serviço da empresa apelante. Descumprimento do contrato que é irrefutável, seja porque não houve o retorno financeiro prometido, ou porque as parcelas do empréstimo não foram quitadas como previa o contrato. Sentença escorreita quanto à devolução pela empresa cessionária do montante cedido. 6. Dano moral que não restou configurado. Ausência de ofensa a direito da personalidade da parte autora, que contribuiu para o sucesso da empreitada fraudulenta. Precedentes jurisprudenciais. 7. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/10/2024 - Data de Publicação: 18/10/2024 (*) 0200941-60.2020.8.19.0001- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. Alegação de fraude. Parte autora que, com o intuito de obter investimento de alta rentabilidade, transferiu quantia obtida por meio de empréstimo consignado à empresa que, em contrapartida, realizaria depósitos periódicos de parcelas contratadas na conta corrente do consumidor. 2. Celebração de dois contratos distintos. O primeiro, de empréstimo consignado, pelo qual o autor se tornou devedor da instituição financeira, sendo, portanto, devidos os descontos em sua corrente. O segundo contrato, de cessão de crédito, pelo qual a primeira ré investiria os valores cedidos pelo autor e se comprometia a repassar mensalmente o valor das parcelas do empréstimo consignado para a conta corrente do apelante. 3. Esquema de "pirâmide financeira". Fraudes que, infelizmente, estão se tornando corriqueiras. 4. Teoria da causalidade direta ou imediata. Interrupção do nexo de causalidade. Inexistência de prova de parceria ou liame, tampouco de qualquer tipo de anuência, por parte do mutuante, com a cessão de crédito em questão, ou, ainda, que o banco estivesse ciente da finalidade econômica do valor emprestado. Improcedência do pedido em relação ao BANCO SANTANDER que se mantém. 5. Dano material. Das provas coligidas nos autos, infere-se que, de fato, a parte autora foi alvo de investida criminosa por parte do 2º réu, REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI. Esta não é a primeira demanda dirimida por este Tribunal na qual figura a demandada como ré. Há, em todos os casos, o mesmo modus operandi, consubstanciado na oferta de significativo retorno da operação, lesando clientes que aderem à proposta ofertada. Condenação ao ressarcimento do dano material que se mantém. 6. Dano moral. Conquanto a parte autora tenha sido vítima de fraude, não há vício de consentimento na contratação, pois anuiu em investir seu capital sob promessa de "lucro fácil". Dano moral que decorre da frustação da legítima expectativa do contratante. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação ao ressarcimento de dano moral. Infelizmente, a promessa de rentabilidade estratosférica e retorno em curto prazo, seja pelo cenário de juros baixos ou pela fórmula de dinheiro fácil, tem atraído cada vez mais investidores para esquemas financeiros semelhantes. Parte autora que não se cercou do devido cuidado que o homem médio teria. Prejuízo, no entanto, que se restringiu à esfera patrimonial, não se vislumbrando violação dos seus direitos de personalidade ou desvio de produtividade. 8. Concessão da gratuidade exclusivamente para esse recurso a fim de evitar alegação de obstrução ao acesso à justiça. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 10/10/2024 - Data de Publicação: 16/10/2024 (*) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE O EPDIO tão somente para condenar EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, a restituir a parte autora todos os valores descontados de sua conta pelos 2 e 3 réus, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO a 1 ré ainda a pagar a parte autora o valor de R$ 15000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizado a época do pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2 E 3 RÉUS. Condeno a parte 1 ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes