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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Austregesilo Fernandes Lobo Filho

ID: 330748717

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1072778-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

AUSTREGESILO FERNANDES LOBO FILHO

Intimação

Advogados:

JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS

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MAURO JUNIOR RIOS

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ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE), ADV: JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS (OAB 32475/CE) - Processo 1072778-09.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministé… ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE), ADV: JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS (OAB 32475/CE) - Processo 1072778-09.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Austregesilo Fernandes Lobo FilhoB0 e outro - : B1Souza Cruz S.aB0 - Cls. Inicialmente, determino a revogação da suspensão determinada em decisão de fls. 190, uma vez que o acusado Austregesilo Fernandes Lobo Filho compareceu aos autos e constituiu advogado, conforme procuração de fls. 195. Não houve rejeição preliminar da denúncia. Os denunciado Austregesilo Fernandes Lobo Filho e Ranile Meneses Da Silva, através de seus advogados, alegaram, em síntese, na defesa preliminar que a exordial carece de justa causa, insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento, inépcia, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de condições de ação, bem como possibilidade de excludente de ilicitude (fls. 198/252). Verifico, entretanto, que a peça denunciatória encontra-se pautada no inquéritopolicial que aponta para a possibilidade da autoria ser atribuída aos réus, haja vista os depoimentos da vitima e das testemunhas em sede inquisitorial, fato que será esclarecido em sede de instrução criminal. Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade e tal alegação constou de forma genérica na defesa sem especificar no caso em concreto, não estando extinta a punibilidade dos agentes. Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado. Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de setembro de 2026, às 14:00 horas, com inquirição da vítima, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, os réus. Audiência por videoconferência através do link https://link.tjce.jus.br/cb13f9. Intimem-se o réu RANIELE MENESES DA SILVA, brasileiro, casado, educador físico, natural de Aracati/CE, portador do CPF de nº 916.482.623-68, nascido em 31/10/1974, filho de Bionor Domingos da Silva e Liduina Gomes de Menezes, residente à Rua Major Bruno, nº 913, Marjolândia, Aracati/CE, CEP: 62.800-00, através de carta precatória mediante acesso pelo link https://link.tjce.jus.br/cb13f9. O acusado AUSTREGESILO FERNANDES LOBO FILHO, RG 95002302159SSPCE, CPF 752.319.213-00, pai Austregesilo Fernandes Lobo, mãe Jancimar Alves Ferreira, Nascido/Nascida 07/05/1979, com endereço à Rua Zacaria Gondim, 401, Montese, CEP: 604.255-55. NILTON SÉRGIO ZANINI (VÍTIMA), brasileiro, casado, superior incompleto, motorista, filho de Milton Sérgio Zanini e Tereza Cristina do Nascimento, nascido em 04/09/1971, natural de Recife/PE, residente à Rodv. Br 116, 9744, Messejana, Fortaleza/CE, telefone 32751212.

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Processo nº 0063105-09.2000.8.06.0001

ID: 260240279

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0063105-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA DE FRANCA MORAIS EDUARDO DE SAMPAIO PINHEIRO AMORIM

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SAMPAIO PINHEIRO AMORIM

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ANDREIA DE FRANCA MORAIS

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SYLVIO FERNANDO DIOGO DE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0063105-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0063105-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REQUERIDO: Companhia Industrial de Vidros de Ceara DECISÃO Ante a petição de id. 77366817, chamo o feito a ordem para realizar a devida organização processual. Primeiramente, em razão da comunicação do óbito do advogado da parte autora determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos dos art. 313, I do CPC. Bem como, faz-se necessária a intimação, pessoal, da exequente Companhia Industrial de Vidros para regularizar a sua representação processual, constituindo novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de destacamento de honorários, imperioso se faz observar que tem o patrono o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor, conforme artigo transcrito em petitória de id. 77366817. Quanto ao tema, assim dispõe a Lei nº 8.906/94, em seu art. 22, § 4°, leiamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, como informado na petição os herdeiros do advogado falecido não localizaram o contrato de honorário. Portanto, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários no importe de 30%. Por fim, defiro o pedido de habilitação dos advogados de id. 77366817, apenas no que diz respeito ao acompanhamento processual, tendo em vista que os herdeiros do falecido patrono não solicitaram habilitação nos autos até o presente momento. Destarte, determino a SUSPENSÃO PROCESSUAL até que sejam regularizadas: a habilitação dos herdeiros do advogado credor dos honorários, devendo o causídico já constituído nos autos proceder o pedido de habilitação na forma da lei. Além disso, a parte autora/exequente deve ser intimada para constituir novo defensor. Para registro, após a regularização da representação processual e da habilitação dos herdeiros do advogado credor, o presente feito deverá ser enviado para contadoria, em vista da impugnação apresentada pelo Município no ID 77366813. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0333153-09.2000.8.06.0001

ID: 331749281

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0333153-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARINHO MOURA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA MARIA MARINHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0333153-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0333153-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: Espolio de Lazir Ferreira Lima REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, ANA MARIA MARINHO MOURA, sob ID 151308534, em face do ESTADO DO CEARÁ argumentando, em síntese, a existência de contradição, omissão e erro material na sentença recorrida (ID 151308531) aduzindo que logo após a sentença, em petição às fls. 28, a Requerente iniciou a execução do valor condenatório de R$500,00 (quinhentos reais) referentes aos honorários sucumbenciais. O executado, por sua vez, manifestou-se sob ID 151308543 pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestam para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, verifico que carece de fundamento a indicação de contradição, omissão e erro material realizada pelo Embargante diante do reconhecimento da ocorrência de prescrição executória do exequente. Analisando o julgado recorrido, observo que o decisum prevê que o trânsito em julgado da decisão que pôs fim aos Embargos à Execução ocorreu em 11 de março de 2004, conforme certidão de fl. 85. Ademais, o decisum expõe que na petição de fl. 89 a exequente tratou tão somente da obrigação de fazer executada pela sua constituinte e dos honorários arbitrados na fase de conhecimento do processo principal, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a ser pago à autora, bem como que não houve sequer menção aos honorários arbitrados nos Embargos à Execução. Ainda, conclui que os honorários de sucumbência arbitrados nestes autos foram executados apenas na petição de fls. 155/162, em 23 de janeiro de 2023, seguindo os moldes do art. 534 do CPC, como bem reparou o executado. Por fim, consigna que a data da execução dos honorários sucumbenciais derivados dos Embargos à Execução dista mais de 19 (dezenove) anos da do trânsito em julgado, estando nitidamente prescrita a pretensão executória. Assim, o certo é que não vislumbro a alegada contradição, omissão ou mesmo o erro material na Sentença recorrida, pelo que entendo que o convencimento firmado na Sentença não pode ser modificado em sede de embargos de declaração, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária". (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Por tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Nei Calderon x Caroline Queiroz Rodrigues

ID: 314768407

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0765288-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

CAROLINE QUEIROZ RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINE QUEIROZ RODRIGUES

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0765288-09.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: Cristina Maria Vaz Posener e outros (4) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CENTRO EDUCACIONAL AGAPITO DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ SOARES, CRISTINA MARIA POSENER SOARES e MIRNA RIEDEL ZARANZA, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na petição inicial com ID's: 123203884/123203886 o autor relata que é credor dos promovidos em razão do inadimplemento de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, débito que perfaz o montante de R$ 8.926,83 (oito mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), atualizado até a data do ajuizamento da ação. Assim, pleiteia pelo julgamento procedente da ação e condenação dos réus ao pagamento do valor apurado. Os promovidos Centro Educacional Agapito dos Santos e Francisco José Soares foram citados por carta com aviso de recebimento (ID: 123204787 e 123204319). A promovida Mirna Riedel Zaranza foi citada por oficial de justiça (ID: 123203011). A promovida Cristina Maria Posener Soares foi citada por edital, motivo pelo qual a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID: 142474472). Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, assinalo que, na lide em tablado, a parte ré Centro Educacional Agapito dos Santos, Francisco José Soares e Mirna Riedel Zaranza deu azo à ocorrência da revelia, uma vez que foram citados e deixaram de apresentar contestação. Por sua vez, o art. 345, I, do Código de Processo Civil, prevê que a revelia não implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial quando, havendo pluralidade de réus, for apresentada a contestação por um deles. No caso dos autos, apresentada a contestação por negativa geral por um dos réus, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática levantada nos autos. Com efeito, depreende-se dos autos que a parte autora obteve êxito ao comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, demonstrando a dívida contraída com a identificação do valor devido e seus encargos, bem como a subscrição dos réus com os termos da contratação. Desse modo, caberia ao devedor apresentar provas consistentes do integral cumprimento da avença ou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art.373, II, do CPC), o que não foi feito no caso em comento, impondo a procedência da ação. Portanto, em razão do conjunto probatório juntado nos autos, merece acolhimento a pretensão autoral de perseguição do crédito inadimplido, tendo em vista que cabia ao promovido comprovar o pagamento da dívida objeto deste litígio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 8.926,83 (oito mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), sob tal numerário deverá incidir correção monetária, pelo índice do IPCA, a partir do vencimento da obrigação e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0586323-09.2000.8.06.0001

ID: 306889120

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0586323-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0586323-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0586323-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: GECILDA LIMA RODRIGUES, inventariante do espolio de Jose Nunes Rodrigues e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Euzelia Ribeiro Pinto em face do Estado do Ceará (ID 77754050). Devidamente citado, o Estado do Ceará não opôs Embargos à Execução, conforme certidão de ID 77753785. A Decisão de ID 77753787 homologou os cálculos apresentado pela parte exequente, fixando o valor de R$ 8.089,26 (oito mil e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), cabendo a parte exequente a quantia de R$ 7.538,17 (sete mil quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) e R$ 551,09 (quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos) à título de honorários de sucumbência. Pedido de habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues nos IDs 77753801/ 77753802/ 77753803/ 77753804/ 77753805/ 77753807/ 77753808/ 77753806. Despacho de ID 77753811, determinando a intimação da requerente para apresentar os documentos necessários para expedição do requisitório. Por meio da petição de ID 136354769, o causídico Fabiano Aldo solicita a intimação pessoal da autora, a fim de que ela apresente a este juízo seus dados pessoais e bancários. Consta, no ID 150634203, certidão da secretaria informando acerca da impossibilidade quanto à expedição dos requisitórios, tendo em vista a ausência dos dados bancários da autora Euzelia Ribeiro, dúvidas acerca da indicação da titularidade da verba sucumbencial, bem como na planilha homologada de IDs 77754051 e 77754052, os valores estão caducos e não evidencia, com a devida separação do valor principal e juros, os valores devidos à exequente e ao seu causídico. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, observo ausência de deliberação acerca da divisão da verba sucumbencial. Dessa forma, considerando que o causídico Dr. José Nunes Rodrigues foi o único a atuar na fase de conhecimento em nome da parte autora, tendo deflagrado cumprimento de sentença de ID 77754050, conclui-se ter direito exclusivo aos honorários de sucumbência. Com respaldo Jurisprudência do TJCE, inclusive em relação atuação mesmos causídicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES. OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado. II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019). Ademais, sobre o pedido de habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues nos IDs 77753801/ 77753802/ 77753803/ 77753804/ 77753805/ 77753807/ 77753808/ 77753806, intime-se o Estado do Ceará, para se pronunciar sobre o referido pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 690 do Código de Processo Civil/2015. Já em relação ao pedido de intimação pessoal da autora feito pelo causídico Fabiano Aldo no ID 136354769, defiro o aludido pedido. Assim, determino que seja realizada nova intimação pessoal da parte autora, desta vez por meio de mandado/precatória, no endereço fornecido pelo patrono no ID 136354769, para que junte, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seu RG, CPF e dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), a fim de possibilitar a expedição do seu requisitório. Por fim, em face das informações solicitadas pela SEJUD na certidão de ID 150634203, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para apresentar a planilha de cálculos de IDs 77754051, 77754052, homologada na decisão de ID 77753787, com a devida separação dos valores principal e juros. Prazo (15) dias. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

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Miguel Mendes De Vasconcelos Neto x Alexandre Franca Magalhaes e outros

ID: 306745435

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0360798-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES GABRIELA LIMA REBELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES

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GABRIELA LIMA REBELO

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MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0360798-09.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: FRANCISCO FREITAS CUNHA EXECUTADO: PEDRO JOSE DE BARROS, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Francisco Freitas Cunha em face de Pedro José de Barros, partes anteriormente qualificadas nos autos. O executado foi citado, ID de n° 93105401, por Oficial de Justiça. Decisão de suspensão do feito, na data de 29/07/2010. Foi determinado a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, consoante o ID de nº93105380. Manifestação do exequente pela não ocorrência da prescrição intercorrente, ID de nº 93105381. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, V, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO : RICARDO ADOLFO FELKL E OUTRO(S) - SC007094 RECORRIDO : VALDIR SAREMBA RECORRIDO : MARINEUSA SAREMBA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. No presente caso, a execução de título extrajudicial é fundamentada por Contrato Particular de Locação de Uso da Linha Telefônica, subscritos por duas testemunhas, ID de nº 93105391. O prazo prescricional é ditado pela regra do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelecendo cinco anos por se cuidar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular. Da análise de todo o relatado, verifica-se que após a decisão de suspensão do feito, em 29 de julho de 2010, ID de nº 93107225, o exequente compareceu nos autos apenas em 25/11/2019, conforme petição de ID de nº 93105376, permanecendo inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação para se manifestar quanto à questão, em respeito ao princípio do contraditório (AgInt no REsp 1818978 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL). Nesse sentido, a intimação do exequente ocorreu nos moldes do despacho de ID de nº 300105380. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no presente caso implementou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos formais para sua decretação. Diante de todo o exposto, tendo operado a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente ação, por força do art. 924, V, do CPC. Custas pelo exequente, já recolhidas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 0823069-15.2024.8.10.0040

ID: 307047051

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823069-15.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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Processo nº: 0823069-15.2024.8.10.0040 Autor (a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - M… Processo nº: 0823069-15.2024.8.10.0040 Autor (a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Ré (u): KATIUSCIA COSTA DE ARAUJO Adv. Ré (u): SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra KATIUSCIA COSTA DE ARAUJO, com base em Contrato com Cláusula de Alienação Fiduciária, nos termos da Lei nº. 10.931/04 e Decreto-Lei 911/69. Alega a parte autora ter firmado com o réu a contrato de financiamento, estabelecendo-se como garantia fiduciária o veículo: sendo inserido no grupo/cota/RD 4352620225, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo marca HONDA/BIZ 125 BRANCA, chassi 9C2JC4830RR160746, modelo 2024, ano 2024, placa SMQ9C69 - 01403748141. Todavia, alega que a ré encontrou-se em mora no pagamento das parcelas correspondente ao percentual de 8,485339 % do referido grupo consortil. Assim, requer a procedência da ação, com a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse plena. Adiante, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, sendo apreendido o bem objeto da lide. O réu foi devidamente citado, porém, não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC. De imediato, depreende-se dos autos que o réu não apresentou contestação, embora tenha sido devidamente citado. Desse modo, decreto a revelia do réu, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a lide em apreço versa quanto à realização de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e o não pagamento integral das parcelas. Nos contratos de alienação fiduciária, é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o art. 3º e ss. do DL 911/69, de inafastável aplicação. Entende assim a jurisprudência pátria: TJCE-008363 - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CORRETO. 1. Em sede de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação através de Cartório de Títulos e Documentos, destinada ao endereço fornecido pelo devedor como de sua residência quando da contratação, o que pode ser feito através de carta com aviso de recebimento. 2. Na ação de busca e apreensão, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3. Para fins de concessão da liminar de busca e apreensão é de se considerar válida a comprovação da mora realizada por meio do protesto do título, cuja notificação foi entregue nas mãos da herdeira Odália Nunes que se apresentou como a inventariante, suprindo-se os fins da lei. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação nº 614453-09.2000.8.06.0001/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Lincoln Tavares Dantas. unânime, DJ 17.01.2011). Grifei No caso dos autos, resta efetivamente comprovado, pela prova documental apresentada, que o autor alienou fiduciariamente em favor do réu o veículo supradescrita, a qual, em razão do contrato, assumiu as obrigações inerentes ao pacto; também, existe prova de que este se encontra em débito; e de que, embora notificado extrajudicialmente, e sendo constituído em mora, deixou de efetivar o pagamento do débito integralmente. Desta feita, em restando comprovada a mora do devedor, o qual, após notificação quedou-se inerte, tem direito o credor à busca e apreensão do veículo, consolidando-se a posse plena do bem em seu favor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial para, confirmando o teor da liminar concedida, DETERMINAR A CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO AUTOR DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas processuais recolhidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0820735-42.2023.8.10.0040

ID: 316594640

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0820735-42.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

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HIRAN LEAO DUARTE

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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Processo nº: 0820735-42.2023.8.10.0040 Autor (a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-… Processo nº: 0820735-42.2023.8.10.0040 Autor (a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Ré (u): GUILHERME ALMEIDA DE SOUSA Adv. Ré (u): SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra GUILHERME ALMEIDA DE SOUSA, com base em Contrato com Cláusula de Alienação Fiduciária, nos termos da Lei nº. 10.931/04 e Decreto-Lei 911/69. Alega a parte autora ter firmado com o réu a contrato de alienação fiduciária dado em garantia sendo inserido no grupo/cota/RD 4322469425, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo marca HONDA/BIZ 125 PRATA, chassi 9C2JC4830PR024070, modelo 2022, ano 2023, placa ROQ0A45-1339910451, tornando-se, em razão deste instrumento legal devedor da importância de R$ 9.417,82. Todavia, alega que que a ré acha-se em mora no pagamento das parcelas correspondente ao percentual de 8,347891 % Assim, requer a procedência da ação, com a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse plena. Adiante, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, sendo apreendido o bem objeto da lide. O réu foi devidamente citado, porém, não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC. De imediato, depreende-se dos autos que o réu não apresentou contestação, embora tenha sido devidamente citado. Desse modo, decreto a revelia do réu, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a lide em apreço versa quanto à realização de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e o não pagamento integral das parcelas. Nos contratos de alienação fiduciária, é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o art. 3º e ss. do DL 911/69, de inafastável aplicação. Entende assim a jurisprudência pátria: TJCE-008363 - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CORRETO. 1. Em sede de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação através de Cartório de Títulos e Documentos, destinada ao endereço fornecido pelo devedor como de sua residência quando da contratação, o que pode ser feito através de carta com aviso de recebimento. 2. Na ação de busca e apreensão, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3. Para fins de concessão da liminar de busca e apreensão é de se considerar válida a comprovação da mora realizada por meio do protesto do título, cuja notificação foi entregue nas mãos da herdeira Odália Nunes que se apresentou como a inventariante, suprindo-se os fins da lei. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação nº 614453-09.2000.8.06.0001/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Lincoln Tavares Dantas. unânime, DJ 17.01.2011). Grifei No caso dos autos, resta efetivamente comprovado, pela prova documental apresentada, que o autor alienou fiduciariamente em favor do réu o veículo supradescrita, a qual, em razão do contrato, assumiu as obrigações inerentes ao pacto; também, existe prova de que este se encontra em débito; e de que, embora notificado extrajudicialmente, e sendo constituído em mora, deixou de efetivar o pagamento do débito integralmente. Desta feita, em restando comprovada a mora do devedor, o qual, após notificação quedou-se inerte, tem direito o credor à busca e apreensão do veículo, consolidando-se a posse plena do bem em seu favor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial para, confirmando o teor da liminar concedida, DETERMINAR A CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO AUTOR DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas processuais recolhidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0809193-90.2024.8.10.0040

ID: 319187907

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809193-90.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIRA MOTA DE SOUZA DINIZ

Intimação

Advogados:

YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo nº: 0809193-90.2024.8.10.0040 Autor (a): BANCO RCI BRASIL S.A Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Ré (u): EVANIRA MOTA DE SOUZA DINIZ Adv. Ré (u): … Processo nº: 0809193-90.2024.8.10.0040 Autor (a): BANCO RCI BRASIL S.A Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Ré (u): EVANIRA MOTA DE SOUZA DINIZ Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO RCI BRASIL S.A contra EVANIRA MOTA DE SOUZA DINIZ, com base em Contrato com Cláusula de Alienação Fiduciária, nos termos da Lei nº. 10.931/04 e Decreto-Lei 911/69. Alega a parte autora ter firmado com o réu a contrato de financiamento, estabelecendo-se como garantia fiduciária o veículo: “Marca RENAULT, modelo KWID ZEN 1.0 FLEX 12, chassi nº93YRBB008PJ196660, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCO, placa ROH9E77,renavam 01291694967”. Todavia, alega que o réu tornou-se inadimplente a partir da prestação com vencimento em 07/03/2024. Assim, requer a procedência da ação, com a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse plena. Adiante, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, sendo apreendido o bem objeto da lide. O réu foi devidamente citado, porém, não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC. De imediato, depreende-se dos autos que o réu não apresentou contestação, embora tenha sido devidamente citado. Desse modo, decreto a revelia do réu, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a lide em apreço versa quanto à realização de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e o não pagamento integral das parcelas. Nos contratos de alienação fiduciária, é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o art. 3º e ss. do DL 911/69, de inafastável aplicação. Entende assim a jurisprudência pátria: TJCE-008363 - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CORRETO. 1. Em sede de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação através de Cartório de Títulos e Documentos, destinada ao endereço fornecido pelo devedor como de sua residência quando da contratação, o que pode ser feito através de carta com aviso de recebimento. 2. Na ação de busca e apreensão, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3. Para fins de concessão da liminar de busca e apreensão é de se considerar válida a comprovação da mora realizada por meio do protesto do título, cuja notificação foi entregue nas mãos da herdeira Odália Nunes que se apresentou como a inventariante, suprindo-se os fins da lei. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação nº 614453-09.2000.8.06.0001/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Lincoln Tavares Dantas. unânime, DJ 17.01.2011). Grifei No caso dos autos, resta efetivamente comprovado, pela prova documental apresentada, que o autor alienou fiduciariamente em favor do réu o veículo supradescrita, a qual, em razão do contrato, assumiu as obrigações inerentes ao pacto; também, existe prova de que este se encontra em débito; e de que, embora notificado extrajudicialmente, e sendo constituído em mora, deixou de efetivar o pagamento do débito integralmente. Desta feita, em restando comprovada a mora do devedor, o qual, após notificação quedou-se inerte, tem direito o credor à busca e apreensão do veículo, consolidando-se a posse plena do bem em seu favor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial para, confirmando o teor da liminar concedida, DETERMINAR A CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO AUTOR DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas processuais recolhidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0824558-87.2024.8.10.0040

ID: 262987873

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824558-87.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo nº: 0824558-87.2024.8.10.0040 Autor (a): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Ré (u): MARLIVIA MACATRAO COSTA CHAVES A… Processo nº: 0824558-87.2024.8.10.0040 Autor (a): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Ré (u): MARLIVIA MACATRAO COSTA CHAVES Adv. Ré (u): SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra MARLIVIA MACATRAO COSTA CHAVES, com base em Contrato com Cláusula de Alienação Fiduciária, nos termos da Lei nº. 10.931/04 e Decreto-Lei 911/69. Alega a parte autora ter firmado com o réu a contrato de financiamento, estabelecendo-se como garantia fiduciária o veículo: Marca: FIAT Modelo: UNO VIVACE 1.0 Ano Fabricação: 2013 Cor: CINZA Chassi: 9BD195152D0441577 Placa: OPC4H66, BJ245011760825 RENAVAM: 505085658. Todavia, alega que o réu tornou-se inadimplente a partir da prestação com vencimento em 13/09/2024. Assim, requer a procedência da ação, com a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse plena. Adiante, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, sendo apreendido o bem objeto da lide. O réu foi devidamente citado, porém, não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC. De imediato, depreende-se dos autos que o réu não apresentou contestação, embora tenha sido devidamente citado. Desse modo, decreto a revelia do réu, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a lide em apreço versa quanto à realização de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e o não pagamento integral das parcelas. Nos contratos de alienação fiduciária, é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o art. 3º e ss. do DL 911/69, de inafastável aplicação. Entende assim a jurisprudência pátria: TJCE-008363 - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CORRETO. 1. Em sede de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação através de Cartório de Títulos e Documentos, destinada ao endereço fornecido pelo devedor como de sua residência quando da contratação, o que pode ser feito através de carta com aviso de recebimento. 2. Na ação de busca e apreensão, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3. Para fins de concessão da liminar de busca e apreensão é de se considerar válida a comprovação da mora realizada por meio do protesto do título, cuja notificação foi entregue nas mãos da herdeira Odália Nunes que se apresentou como a inventariante, suprindo-se os fins da lei. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação nº 614453-09.2000.8.06.0001/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Lincoln Tavares Dantas. unânime, DJ 17.01.2011). Grifei No caso dos autos, resta efetivamente comprovado, pela prova documental apresentada, que o autor alienou fiduciariamente em favor do réu o veículo supradescrita, a qual, em razão do contrato, assumiu as obrigações inerentes ao pacto; também, existe prova de que este se encontra em débito; e de que, embora notificado extrajudicialmente, e sendo constituído em mora, deixou de efetivar o pagamento do débito integralmente. Desta feita, em restando comprovada a mora do devedor, o qual, após notificação quedou-se inerte, tem direito o credor à busca e apreensão do veículo, consolidando-se a posse plena do bem em seu favor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial para, confirmando o teor da liminar concedida, DETERMINAR A CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO AUTOR DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. Oficie-se ao Detran, para que proceda à transferência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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