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Processo nº 0333153-09.2000.8.06.0001

ID: 331749281

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0333153-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARINHO MOURA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA MARIA MARINHO MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0333153-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0333153-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: Espolio de Lazir Ferreira Lima REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, ANA MARIA MARINHO MOURA, sob ID 151308534, em face do ESTADO DO CEARÁ argumentando, em síntese, a existência de contradição, omissão e erro material na sentença recorrida (ID 151308531) aduzindo que logo após a sentença, em petição às fls. 28, a Requerente iniciou a execução do valor condenatório de R$500,00 (quinhentos reais) referentes aos honorários sucumbenciais. O executado, por sua vez, manifestou-se sob ID 151308543 pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestam para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, verifico que carece de fundamento a indicação de contradição, omissão e erro material realizada pelo Embargante diante do reconhecimento da ocorrência de prescrição executória do exequente. Analisando o julgado recorrido, observo que o decisum prevê que o trânsito em julgado da decisão que pôs fim aos Embargos à Execução ocorreu em 11 de março de 2004, conforme certidão de fl. 85. Ademais, o decisum expõe que na petição de fl. 89 a exequente tratou tão somente da obrigação de fazer executada pela sua constituinte e dos honorários arbitrados na fase de conhecimento do processo principal, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a ser pago à autora, bem como que não houve sequer menção aos honorários arbitrados nos Embargos à Execução. Ainda, conclui que os honorários de sucumbência arbitrados nestes autos foram executados apenas na petição de fls. 155/162, em 23 de janeiro de 2023, seguindo os moldes do art. 534 do CPC, como bem reparou o executado. Por fim, consigna que a data da execução dos honorários sucumbenciais derivados dos Embargos à Execução dista mais de 19 (dezenove) anos da do trânsito em julgado, estando nitidamente prescrita a pretensão executória. Assim, o certo é que não vislumbro a alegada contradição, omissão ou mesmo o erro material na Sentença recorrida, pelo que entendo que o convencimento firmado na Sentença não pode ser modificado em sede de embargos de declaração, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária". (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Por tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0018753-86.2025.8.06.0001

ID: 328616512

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0018753-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE XAVIER TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE XAVIER TEIXEIRA (OAB 12456/CE) - Processo 0018753-86.2025.8.06.0001 (processo principal 0404351-09.2000.8.06.0001) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - REQUERENTE: B1Francisco de Ass…

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Processo nº 0022911-87.2025.8.06.0001

ID: 328616520

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0022911-87.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE XAVIER TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE XAVIER TEIXEIRA (OAB 12456/CE) - Processo 0022911-87.2025.8.06.0001 (processo principal 0404351-09.2000.8.06.0001) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - REQUERENTE: B1Francisco de Ass…

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Processo nº 0644620-09.2000.8.06.0001

ID: 313216086

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0644620-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE SUZYANE MOURA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZYANE MOURA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0644620-09.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO A…

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Processo nº 0736867-09.2000.8.06.0001

ID: 322504819

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736867-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0736867-09.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Requere…

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Processo nº 0299397-09.2000.8.06.0001

ID: 305873844

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0299397-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA DANDARA AGATHA BEZERRA BRANDAO

Intimação

Advogados:

DANDARA AGATHA BEZERRA BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0299397-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0404157-09.2000.8.06.0001

ID: 290819100

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0404157-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY MARQUES BARBOSA FILHO

Intimação

Advogados:

RUY MARQUES BARBOSA FILHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0404157-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Magda Roberta Busgaib Socorro x Engri - Sociedade Anônima De Engenharia

ID: 280339042

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0223834-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA ROBERTA BUSGAIB SOCORRO

Polo Passivo:

ENGRI - SOCIEDADE ANôNIMA DE ENGENHARIA

Despacho

Advogados:

LUIZ THOMAZ DIAS

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WEBER BUSGAIB GONÇALVES

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DESPACHO Nº 0223834-09.2000.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Magda Roberta Busgaib Socorro - Embargado: Engri - Sociedade Anônima de Engenharia - DESPACHO D…

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Processo nº 0299397-09.2000.8.06.0001

ID: 326226984

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0299397-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA DANDARA AGATHA BEZERRA BRANDAO

Intimação

Advogados:

DANDARA AGATHA BEZERRA BRANDAO

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CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0299397-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0235183-09.2000.8.06.0001

ID: 259101166

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0235183-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0235183-09.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0166295-85.2000.8.…

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