Processo nº 0804870-38.2024.8.15.2001
ID: 334289938
Tribunal: TJPB
Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0804870-38.2024.8.15.2001
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804870-38.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, sua exig…
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