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Resultados para "0804870-06.2024.8.20.5103"

Amazon Servicos De Correspondente Ltda x Maria Lucia Farias Pereira

ID: 314681706

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804870-95.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVICOS DE CORRESPONDENTE LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FARIAS PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

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KARINA PONTES CORREA SOUSA

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BERNARDO BUOSI

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0804870-95.2022.8.14.0009 A Unidade de Processamento Judicial …

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Processo nº 0804870-64.2023.8.14.0008

ID: 262671841

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804870-64.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK PINHEIRO PENA

Intimação

Advogados:

JACOB GONCALVES DA SILVA

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CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Ao Excelentíssimo Senhor Advogado Dr. Jacob Goncalves da Silva - OAB/PA nº 13426 Em cumprimento ao determinado pelo Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , Juiz de Direito tit…

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Marcia Godinho Guimaraes x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 278244664

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-71.2019.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GODINHO GUIMARAES

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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GILMARA EBONI DE SOUSA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0804870-71.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: MARCIA GODINHO GUIMARAES Adv…

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Carlos Eduardo Cabral Mendes e outros

ID: 260569135

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804870-49.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CABRAL MENDES CHARLES LUCAS BAENA VALE GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA CORREA JOSE RAPHAEL PIMENTA BARBOSA MANOEL ARAUJO E SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém TERMO DE JUNTADA Proc.0804870-49.2023.8.14.0401 Ao 23(vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2025, às 10:30hs, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém TERMO DE JUNTADA Proc.0804870-49.2023.8.14.0401 Ao 23(vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2025, às 10:30hs, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no Fórum Criminal, na sala de audiências da 11a Vara Criminal da Capital, foi iniciada a audiência de forma híbrida. Realizando o ato a Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA, Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital, presente o Dr. Promotor de Justiça, Jayme Bastos Filho, Dr. Fábio Teixeira de Oliveira OAB/PA 27263 e o Defensor Público Diogo Arantes. Realizadas as oitivas das testemunhas de acusação E. S. D. J., Célio Cleber Rodrigues de Moraes, Alaim Pinto Silva. Ausente a testemunha de acusação Ana Paula Alves de Oliveira. Realizados os interrogatórios dos acusados José Raphael Pimenta Barbosa e Manoel Araújo e Sousa. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Ana Paula Alves de Oliveira. O Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Este Juízo defere o prazo de 24(vinte e quatro) horas para que o Advogado do acusado José Raphael Pimenta Barbosa apresente o competente mandato de procuração. Que seja oficiado a SEAP e a Casa Penal UCR-V, informando que o acusado Manoel Araújo e Sousa precisa de internação hospitalar para retirada do aparelho do seu braço que alega estar usando por 2(dois) anos. Considerando o ID138673981 e o ID141555112 retornar os autos conclusos, com relação ao acusado Charles Lucas Baena Vale. Após dar vistas ao Ministério Público para o oferecimento de memoriais, após a Defesa para o mesmo fim, retornando em seguida os autos conclusos para prolação de sentença. Termo redigido por Luiz Fernando Lobato Araújo, Analista Judiciário da 11ª Vara Criminal da Capital. Foram utilizados na presente audiência meios de gravação audiovisual para registro da instrução processual, conforme prevê o art. 405, §§ 1o e 2o do CPP, ficando a mídia original à disposição das partes nos autos. Todos os atos ocorridos em audiência encontram-se gravados na respectiva mídia em anexo. Belém/PA, 23 de abril de 2025 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA, Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0804870-94.2025.8.14.0040

ID: 300261289

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804870-94.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LAILA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELIA AGUIAR BARROS

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ARTHUR DIAS DUARTE

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0804870-94.2025.8.14.0040 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0804870-94.2025.8.14.0040 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA LAILA SANTOS TEIXEIRA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA LAILA SANTOS TEIXEIRA, que teria prestado concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), contra suposto ato omissivo do Prefeito Municipal de Parauapebas, alegadamente consubstanciado na não convocação e nomeação da impetrante, mesmo após a majoração das vagas destinadas ao cargo, especialmente para a zona central da cidade. A impetrante sustenta que o impetrado procedeu com a convocação de aprovados, sendo que 09 candidatos faltaram ao curso introdutório, sem que o impetrado procedesse nova convocação e o certame venceu no dia 10/03/2025. Requer a concessão da segurança para determinar a convocação e nomeação imediata no cargo. A liminar foi indeferida. A autoridade impetrada apresentou informações, impugnando a concessão da gratuidade da justiça, alegando preliminar da perda superveniente do objeto. No mérito, defendendo a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de direito líquido e certo à nomeação. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. O impetrado não comprovou que o impetrante não faz jus a gratuidade da justiça. Assim, rejeito a preliminar. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele demonstrável de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O impetrante foi aprovado no concurso público na 56ª colocação, sendo certo que o edital previa 21 vagas, tendo sido que foram convocados 41 candidatos excedentes ao número de vagas. Contudo, não há nos autos prova documental hábil e suficiente que comprove o surgimento de direito subjetivo à nomeação da impetrante, seja por convocação efetiva de candidatos em posição inferior à sua na mesma região, seja por declaração administrativa inequívoca da existência de vaga para a zona central. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral, fixou que: “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária, contratação precária ou convocação expressa.” A Administração, por sua vez, no exercício legítimo da discricionariedade, pode proceder à lotação das vagas conforme o interesse público, observadas as limitações orçamentárias e de distribuição territorial. A impetrante não logrou demonstrar que os critérios adotados violaram os princípios da legalidade, isonomia ou moralidade administrativa. De igual modo, não se verifica qualquer preterição ou ilegalidade manifesta. Assim, não há direito líquido e certo à nomeação, o que obsta a concessão da segurança pretendida. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 16 de junho de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS, Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Processo nº 0804870-94.2025.8.14.0040

ID: 300583503

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804870-94.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0804870-94.2025.8.14.0040 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0804870-94.2025.8.14.0040 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA LAILA SANTOS TEIXEIRA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA LAILA SANTOS TEIXEIRA, que teria prestado concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), contra suposto ato omissivo do Prefeito Municipal de Parauapebas, alegadamente consubstanciado na não convocação e nomeação da impetrante, mesmo após a majoração das vagas destinadas ao cargo, especialmente para a zona central da cidade. A impetrante sustenta que o impetrado procedeu com a convocação de aprovados, sendo que 09 candidatos faltaram ao curso introdutório, sem que o impetrado procedesse nova convocação e o certame venceu no dia 10/03/2025. Requer a concessão da segurança para determinar a convocação e nomeação imediata no cargo. A liminar foi indeferida. A autoridade impetrada apresentou informações, impugnando a concessão da gratuidade da justiça, alegando preliminar da perda superveniente do objeto. No mérito, defendendo a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de direito líquido e certo à nomeação. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. O impetrado não comprovou que o impetrante não faz jus a gratuidade da justiça. Assim, rejeito a preliminar. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele demonstrável de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O impetrante foi aprovado no concurso público na 56ª colocação, sendo certo que o edital previa 21 vagas, tendo sido que foram convocados 41 candidatos excedentes ao número de vagas. Contudo, não há nos autos prova documental hábil e suficiente que comprove o surgimento de direito subjetivo à nomeação da impetrante, seja por convocação efetiva de candidatos em posição inferior à sua na mesma região, seja por declaração administrativa inequívoca da existência de vaga para a zona central. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral, fixou que: “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária, contratação precária ou convocação expressa.” A Administração, por sua vez, no exercício legítimo da discricionariedade, pode proceder à lotação das vagas conforme o interesse público, observadas as limitações orçamentárias e de distribuição territorial. A impetrante não logrou demonstrar que os critérios adotados violaram os princípios da legalidade, isonomia ou moralidade administrativa. De igual modo, não se verifica qualquer preterição ou ilegalidade manifesta. Assim, não há direito líquido e certo à nomeação, o que obsta a concessão da segurança pretendida. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 16 de junho de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS, Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Lino Pereira Raiol x Banco Bmg Sa

ID: 318721496

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800887-91.2023.8.14.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINO PEREIRA RAIOL

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800887-91.2023.8.14.0029 APELANTE: LINO PEREIRA RAIOL APELADO: BANCO BMG SA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800887-91.2023.8.14.0029 APELANTE: LINO PEREIRA RAIOL APELADO: BANCO BMG SA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lino Pereira Raiol contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Banco BMG S.A. O autor alega que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato com base em documentação apresentada pelo banco e julgou improcedentes os pedidos. Inconformado, o apelante sustentou inexistência de contratação, ausência de documentação essencial, fraude na operação e condição de vulnerabilidade por ser idoso, pobre e residente na zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável entre as partes; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos; (iii) determinar se o banco é responsável por indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. O banco não apresenta prova robusta de contratação válida, limitando-se a juntar contrato eletrônico sem autenticação por certificadora digital, sem documentos pessoais, autorização expressa ou mecanismos de segurança que garantam a identidade do signatário. A simples existência de crédito em conta do autor não configura, por si só, manifestação inequívoca de vontade, tampouco convalida a contratação impugnada. A ausência de comprovação da regularidade do contrato impõe o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes e da ilicitude dos descontos. Configura-se o dano moral quando há redução da renda do consumidor, especialmente em razão de conduta abusiva que compromete a dignidade do idoso, em situação de vulnerabilidade. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade de contrato bancário celebrado por meios eletrônicos, especialmente quanto à identidade e consentimento do contratante. A mera juntada de contrato eletrônico sem autenticação ou documentação de identificação não supre o ônus da prova da contratação válida. A inexistência de prova da contratação autoriza o reconhecimento da nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Configura-se o dano moral quando descontos indevidos são realizados em benefício previdenciário de consumidor vulnerável, sem contrato válido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 429, I; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.061; STJ, Súmulas 362 e 54; TJPA, Apelação Cível nº 0804870-95.2022.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 10.06.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0818181-90.2023.8.14.0051, Rel. Des. Maria Filomena Buarque, j. 12.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Lino Pereira Raiol, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face do Banco BMG S.A. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, em que o autor alegou que jamais contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco requerido, pugnando pela nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização pelos danos sofridos. O Juízo de 1º grau proferiu a seguinte sentença: (...) Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelo banco promovido são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro. Quanto aos pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais, constatada a regularidade da contratação e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...) Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que não realizou a contratação mencionada e que, apesar da juntada de contrato pelo apelado, ausente a documentação essencial à sua validade, tais como cópias de RG, CPF, comprovante de endereço e autorização expressa para a transação. Alega que o valor de R$ 1.166,00 foi creditado indevidamente em sua conta sem sua autorização, o que configuraria fraude. Invoca a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, em especial considerando tratar-se de pessoa idosa, pobre, semi-analfabeta e residente na zona rural. Postula o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e acolhidos os pedidos formulados na inicial, especialmente a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões no ID 24782227. O Ministério Público manifestou-se através do parecer ID 26470637. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia devolvida à apreciação desta Turma de Direito Privado circunscreve-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) firmada entre o recorrente e o recorrido; e aos pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, destaca-se que o contrato em debate tem natureza bancária e há, portanto, relação consumerista entre as partes. Dessa forma, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Qual seja: Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, observa-se nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Portanto, caberia a instituição financeira comprovar a legalidade do negócio jurídico em questão. A instituição limitou-se a apresentar contrato eletrônico desacompanhado de quaisquer outros elementos que assegurassem a autenticidade da contratação. No presente caso, não há prova nos autos da apresentação de documentos pessoais, tampouco de validação segura da assinatura eletrônica, uma vez que não houve autenticação por certificadora credenciada, nem identificação inequívoca do signatário. A mera juntada de um termo com campos preenchidos não supre, por si só, o requisito essencial da formação válida do vínculo obrigacional. Nessa direção, colaciono os julgados deste E. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência de prova suficiente da validade da contratação eletrônica impugnada. O banco alegou omissão do julgado quanto à forma eletrônica do contrato e à autenticidade comprovada por token/senha, com fundamento no art. 429, I, do CPC. Requereu, subsidiariamente, efeitos infringentes e prequestionamento legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à apreciação da validade da contratação eletrônica realizada sem assinatura física, e quanto à aplicação do art. 429, I, do CPC sobre o ônus da prova da falsidade do documento eletrônico impugnado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia, inclusive a validade da contratação eletrônica e a distribuição do ônus da prova, conforme o Tema 1.061 do STJ. 4. Uma vez impugnada a contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato e a anuência do cliente, mesmo em se tratando de contrato eletrônico, não sendo suficiente a mera invocação de meios de autenticação tecnológica. 5. A tentativa do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido analisada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. *Tese de julgamento:“1. A impugnação de contrato eletrônico celebrado sem assinatura física transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a anuência do cliente. 2. A utilização de autenticação por token/senha, por si só, não supre a necessidade de prova robusta da manifestação de vontade da parte contratante.”* Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 429, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0818181-90.2023.8.14.0051 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/05/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do INSS, que negou a contratação de empréstimos consignados e pleiteou a restituição dos valores descontados indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos, condenando o banco à cessação dos descontos, à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A instituição financeira interpôs apelação, alegando, entre outros pontos, inversão indevida do ônus da prova, regularidade das contratações e ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade e validade da contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) definir a responsabilidade civil do banco, inclusive quanto à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Incumbe ao banco comprovar a legalidade do contrato, especialmente em caso de contratação por meios eletrônicos, exigindo-se demonstração inequívoca da anuência do consumidor, o que não foi feito nos autos. 3. A documentação apresentada pelo banco (prints de telas e contratos genéricos) não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, nem houve prova de depósito dos valores em conta da autora. 4. Dada a ausência de prova robusta da contratação e a condição de vulnerabilidade da autora, especialmente por ser idosa e beneficiária do INSS, presume-se a ocorrência de fraude. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos dos arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC. 6. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, ante a ausência de engano justificável, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Configura-se o dano moral diante do impacto da conduta bancária na esfera patrimonial e emocional da autora, sendo o valor de R$ 4.000,00 adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade de contrato bancário firmado por meios eletrônicos, sobretudo em relação ao vínculo entre assinatura digital e o consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Configura-se o dano moral quando o banco realiza descontos em benefício previdenciário com base em contrato não comprovado, afetando a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJPA, Apelação Cível nº 0811895-39.2021.8.14.0028, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 03.09.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0800827-30.2019.8.14.0039, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 30.04.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804870-95.2022.8.14.0009 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/06/2025) Merece destaque a manifestação do Ministério Público: Contudo, a mera apresentação de um contrato com assinatura eletrônica não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade, sendo que no caso em apreço, a assinatura constante no documento não identifica de forma inequívoca o Recorrente, não havendo a assinatura ou outro documento que demonstre que a chave de assinatura lançada é mesmo da parte contratante e ela autorizaria o lançamento no contrato em questão, conforme printscreen abaixo: (...) O banco Apelado limitou-se a juntar aos autos cópia do contrato supostamente assinado digitalmente, sem demonstrar o cumprimento das formalidades exigidas para a contratação eletrônica, como a apresentação de documentos de identificação do contratante, comprovante de residência e, principalmente, a comprovação dos mecanismos de segurança utilizados para garantir a autenticidade da assinatura digital. Outrossim, mesmo que os valores tenham sido creditados em conta do autor, como reconhecido por este, tal fato, por si, não convalida eventual contratação fraudulenta ou irregular. O depósito não equivale à manifestação inequívoca de vontade. Diante da ausência de prova robusta quanto à origem legítima da avença, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Em decorrência lógica, deve-se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC, o qual dispõe expressamente que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Logo, este E. Tribunal tem jurisprudência estabelecida de que a restituição do valor indevidamente cobrado deve ser realizada em dobro. Isso ocorre quando há cobrança injustificada e não há justificativa para falha na prestação do serviço, tornando-se assim devida a restituição do valor indevido, conforme previsto no dispositivo apontado acima. Nesta toada, colaciono os entendimentos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – Recurso Inominado Cível – Nº 0005953-15.2016.8.14.0067 – Relator(a): DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM – Turma Recursal Permanente – Julgado em 16/05/2018) (grifei) Ademais, quanto ao dano moral, entendo que restou configurado o dano, porquanto presumido diante do próprio fato ofensivo, qual seja, a postura abusiva e desrespeitosa do banco ao proceder aos descontos indevidos, reduzindo a renda mensal do ora Apelado, configurando verdadeiro atendado à dignidade do consumidor, situação que acarreta sentimento de impotência, frustração, angústia, ansiedade e indignação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Nessa direção, colaciono os entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O BANCO DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA DE. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08077588220198140028 19242240, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.595 CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. ARBITRADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POSTO QUE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude, especialmente quando a instituição financeira deixa de apresentar o contrato de empréstimo consignado objeto da lide, como ocorreu no caso concreto. Aplicação da Súmula 479, STJ. 2. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e que o contrato obedece os requisitos do art.595 do CC. 4.Recursos conhecidos e desprovidos, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800297-25.2020.8.14.0028 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/01/2024) Portanto, entendo cabível a reforma parcial da sentença a quo. Dispositivo: Isto posto, com fulcro no art. 133, XI e XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarar a inexistência da relação contratual firmada entre o autor e o Banco BMG S.A.; determinar a cessação imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor decorrentes do referido contrato; condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183086

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LIMA BRANCO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183105

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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