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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260226321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-70.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI…

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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 301132109

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 299569489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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Processo nº 0816454-13.2023.8.20.5004

ID: 278160263

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816454-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816454-13.2023.8.2…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278715557

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809567-22.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA AMANDA MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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IVANA ELICE MACEDO BOTELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Lucas Jose Bezerra Pinto e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 308438765

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815484-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE BEZERRA PINTO REBECA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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REBECA GOMES DA ROCHA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Ricardo Ilton Correia Dos Santos x Decio Flavio Goncalves Torres Freire e outros

ID: 322724531

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-80.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809567-80.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM…

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Valdeci Rodrigues Da Silva x Estado De Alagoas

ID: 276678482

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-25.2022.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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HELOÍSA BEVILAQUA DA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 0809567-25.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Valdeci Rodrigues da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Ins… DESPACHO Nº 0809567-25.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Valdeci Rodrigues da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0809567-25.2022.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas. Procuradores : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outro. Recorrido : Valdeci Rodrigues da Silva. Defensores P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal." (sic, fl. 272). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 299/318, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir. Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade. Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''. Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados). No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Revogo a decisão de fls. 123-129. Satisfeitas as determinações legais, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se." (sic, fl. 190 dos autos originários, negrito na origem). Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

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Fernando Badaro Leitao Nova Graca x Nu Pagamentos S.A.

ID: 317186922

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BADARO LEITAO NOVA GRACA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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VINICIUS LUIS MARQUES GEARDINA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809567-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO BADARO LEITAO NOVA GRACA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação. Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Processo nº 0807530-13.2023.8.20.5004

ID: 329666720

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807530-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0807530-13.2023.8.20.5004 RECORRENTE: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO(A)… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0807530-13.2023.8.20.5004 RECORRENTE: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS RECORRIDO (A): GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Cuida-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado por pessoa jurídica, sob a alegação de impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral do valor devido, sem comprometimento de sua regular atividade empresarial. No ordenamento jurídico vigente, não há vedação legal ao deferimento do parcelamento das custas processuais a pessoas jurídicas, especialmente quando demonstrada a necessidade momentânea, compatível com a função instrumental do processo e com os princípios da razoabilidade e do devido processo legal. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de a parte beneficiária pagar, ao final, as despesas processuais, se houver modificação na sua situação econômica, podendo o juiz, inclusive, autorizar o parcelamento das obrigações processuais.” Embora o dispositivo legal se refira à gratuidade de justiça, sua interpretação sistemática autoriza, por analogia, o parcelamento das obrigações processuais nos casos em que comprovada a necessidade, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição. A medida encontra amparo, ademais, no princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura a todos — pessoas físicas ou jurídicas — o direito de ver suas pretensões apreciadas pelo Poder Judiciário, sendo certo que o parcelamento das custas processuais, quando necessário, contribui para a viabilização concreta desse direito fundamental. No caso concreto, entendo que o parcelamento requerido se mostra razoável e proporcional, não acarretando prejuízo às partes nem à regular tramitação processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela pessoa jurídica requerente, autorizando o recolhimento do valor devido em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, mediante guia própria, a serem pagas até o décimo dia de cada mês, sob pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas. Intime-se a parte para que providencie o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

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