Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0809567-13.2023.8.20.5004"

Processo nº 0809567-68.2025.8.15.2001

ID: 295239681

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-68.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

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FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0809567-68.2025.8.15.200…

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Processo nº 0809567-54.2025.8.15.0001

ID: 333947441

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0809567-54.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EMANUEL ALBUQUERQUE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO RANOEL VIANA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campin…

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Processo nº 0809567-54.2025.8.15.0001

ID: 333947453

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0809567-54.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO RANOEL VIANA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campin…

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Processo nº 0809567-33.2024.8.15.0181

ID: 259299840

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-33.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO PROCESSO: 0809567-33.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA PAZ NASCIMENTO DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 22 de abril de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0809567-57.2025.8.15.0000

ID: 280264295

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809567-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corp… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Roberto Alves, que tem por escopo impugnar ato reputado ilegal, praticado pela Delegada Nadja Filho de Araújo, titular da 3ª Delegacia Distrital da Capital. Alega, em síntese, que: 1. Em 02 de dezembro de 2021, foi instaurado Inquérito Policial nº 0821841-03.2021.8.15.2002 com o objetivo de apurar suposta falsificação de documentos por parte do ora impetrante, Carlos Roberto Alves, para fins de transferência do curso de Biomedicina da Faculdade Santa Emília de Rodat (atualmente Unineves) para a Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP). 2. A denúncia teve origem em representação da Unineves, a qual apontava supostas divergências em carimbos e assinaturas nos documentos de transferência. Em contrapartida, o impetrante sempre alegou ter estudado por cinco períodos na instituição e apresentado documentação legítima fornecida pela própria faculdade. 3. Após ampla investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba se manifestou expressamente pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, conforme consta da Decisão proferida em 11 de julho de 2023 pelo Juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital, nos seguintes termos: “...não há elementos mínimos para a persecução penal, tampouco indícios de autoria [...] determino o arquivamento dos autos, ressaltando a possibilidade de desarquivamento diante do surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP.” (Processo nº 0821841-03.2021.8.15.2002). 4. No entanto, em 2025, o impetrante foi novamente intimado a prestar depoimento no mesmo contexto investigativo, após nova representação do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), sem qualquer apresentação de fato novo. 5. A Delegada Nadja Filho de Araújo designou oitivas para os dias 24/05/2025 e 08/05/2025, sem permitir acesso ao inquérito policial pelos advogados do paciente, e o escrivão passou a coagir o impetrante a repetir declarações anteriores, sob ameaça de responsabilização, em total violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF/88). – (...)” Realce nosso. Requer, ao final: a) A suspensão imediata da tramitação do inquérito policial reaberto pela autoridade coatora; b) O cancelamento das intimações para os depoimentos agendados nos dias 08/05/2025 e 24/05/2025; c) A determinação para que a autoridade policial permita o livre acesso da defesa técnica ao conteúdo integral do inquérito. É o relatório. Decido. Pois bem. A competência para processar e julgar habeas corpus é definida pela qualidade da autoridade coatora. No caso, considerando que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é proveniente de autoridade policial, a competência para julgar o Writ é do juízo de primeiro grau. Eis a posição do STJ acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 700115/MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110474-5. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 18/10/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005 p. 405. No caso vertente, contudo, inobstante o Impetrante dirigir o presente HC ao juízo competente, isto é, 7ª Vara Criminal desta Capital, protocolizou a respectiva inicial, equivocadamente, perante este Tribunal, Órgão incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Criminal desta Capital, para cujo juízo os autos devem ser remetidos. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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