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Processo nº 0811267-33.2017.8.18.0140

ID: 278327516

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811267-33.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811267-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811267-33.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUNIOR MOURA SILVA REU: INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por JUNIOR MOURA SILVA em face de INSS, na qual a parte autora alega que teve cessado o benefício de auxílio-doença que recebia, sob a justificativa de inexistência de incapacidade ao trabalho. Requer que seja implantada aposentadoria por invalidez. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, ocasião em que o Juízo consignou sanear o feito, determinando a realização de perícia médica (id 4468064). A parte ré apresentou quesitos (id 5527665). Foi designado novo perito (id 21619352). Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (id 22104359). A parte autora requereu que a perícia seja paga com recursos alocados no orçamento do Estado (id 30918623). Na decisão de id 57689427 este juízo chamou o feito à ordem para declara a nulidade da citação realizada, determinando intimação do réu para apresentar sua contestação. Em sede de defesa, a parte ré alega, preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, aponta a necessidade de realização de perícia médica na parte autora e a inexistência de qualquer ilegalidade apta a gerar dever de indenização (id 58478528). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as alegações da defesa e pugnando pela realização da perícia médica (id 62428211). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sua defesa, a parte ré alega que a autora deixou de demonstrar seu interesse uma vez que não existe nos autos a comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício pleiteado. Assiste razão, à parte ré. De fato, a inicial não veio instruída com a demonstração de indeferimento, na via administrativa, do benefício. Dessa forma, visando o princípio da primazia do mérito, intime-se a parte autora para, em 15 dias, anexar aos autos o comprovante de não concessão do benefício, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC) 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a extensão e permanência dos danos físicos ocorridos à parte autora; e b) a existência dos requisitos legais para a concessão e/ou renovação do benefício previdenciário pretendido. Em razão disso, conforme afirmado na petição inicial, faz-se necessária a realização de perícia médica para a constatação do item “a”, para o qual é imprescindível o conhecimento de especialista. Assim, apresentados os documentos requisitados no ponto anterior, nomeio como perito o Médico RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, para realizar a perícia no presente caso. O perito acima indicado deverá ser nomeado via sistema CPTEC. Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários e caso ela obtenha a concordância de ambas partes, fica desde já o INSS intimado para depositar os honorários periciais em juízo (art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Ressalte-se que, em caso de não apresentação do comprovante de indeferimento do benefício na via administrativa, pela parte autora, fica prejudicada a nomeação do perito ora determinada, razão peala qual deverá a serventia fazer os autos conclusos para decisão. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como requererem as provas que ainda considerarem necessárias, no prazo de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0811267-33.2017.8.18.0140

ID: 256658080

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811267-33.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811267-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811267-33.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUNIOR MOURA SILVA REU: INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por JUNIOR MOURA SILVA em face de INSS, na qual a parte autora alega que teve cessado o benefício de auxílio-doença que recebia, sob a justificativa de inexistência de incapacidade ao trabalho. Requer que seja implantada aposentadoria por invalidez. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, ocasião em que o Juízo consignou sanear o feito, determinando a realização de perícia médica (id 4468064). A parte ré apresentou quesitos (id 5527665). Foi designado novo perito (id 21619352). Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (id 22104359). A parte autora requereu que a perícia seja paga com recursos alocados no orçamento do Estado (id 30918623). Na decisão de id 57689427 este juízo chamou o feito à ordem para declara a nulidade da citação realizada, determinando intimação do réu para apresentar sua contestação. Em sede de defesa, a parte ré alega, preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, aponta a necessidade de realização de perícia médica na parte autora e a inexistência de qualquer ilegalidade apta a gerar dever de indenização (id 58478528). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as alegações da defesa e pugnando pela realização da perícia médica (id 62428211). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sua defesa, a parte ré alega que a autora deixou de demonstrar seu interesse uma vez que não existe nos autos a comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício pleiteado. Assiste razão, à parte ré. De fato, a inicial não veio instruída com a demonstração de indeferimento, na via administrativa, do benefício. Dessa forma, visando o princípio da primazia do mérito, intime-se a parte autora para, em 15 dias, anexar aos autos o comprovante de não concessão do benefício, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC) 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a extensão e permanência dos danos físicos ocorridos à parte autora; e b) a existência dos requisitos legais para a concessão e/ou renovação do benefício previdenciário pretendido. Em razão disso, conforme afirmado na petição inicial, faz-se necessária a realização de perícia médica para a constatação do item “a”, para o qual é imprescindível o conhecimento de especialista. Assim, apresentados os documentos requisitados no ponto anterior, nomeio como perito o Médico RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, para realizar a perícia no presente caso. O perito acima indicado deverá ser nomeado via sistema CPTEC. Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários e caso ela obtenha a concordância de ambas partes, fica desde já o INSS intimado para depositar os honorários periciais em juízo (art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Ressalte-se que, em caso de não apresentação do comprovante de indeferimento do benefício na via administrativa, pela parte autora, fica prejudicada a nomeação do perito ora determinada, razão peala qual deverá a serventia fazer os autos conclusos para decisão. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como requererem as provas que ainda considerarem necessárias, no prazo de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0811267-74.2023.8.10.0001

ID: 276420260

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811267-74.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0811267-74.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0811267-74.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogado do(a) APELANTE: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A APELADO(A): JAMIL DE JESUS MARINHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por ausência de citação. Inércia da parte autora quanto ao recolhimento de custas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, diante da não realização da citação em virtude da inércia da parte autora no recolhimento das despesas processuais necessárias à continuidade da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação e inércia da parte autora no recolhimento de custas, é medida válida nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Constatada a inércia do autor no cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas para nova diligência de citação, mesmo após regularmente intimado para tanto. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a ausência de citação constitui vício que impede o prosseguimento válido do feito, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação da parte autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte autora em promover os atos processuais necessários para a citação do réu, mesmo após regularmente intimada, configura ausência de pressuposto válido da relação processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 24.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau. Nas razões de apelação, a instituição financeira sustenta a impossibilidade de julgamento do processo com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, haja vista que a demora na realização do ato de citação não autorizaria a extinção terminativa do feito. Sem contrarrazões, haja vista que não triangularizada a relação processual. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pela ausência de interesse na lide. É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Pretende o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que a extinção foi prematura, haja vista que a demora na realização da citação, por si só, não autorização o julgamento do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC. Consta nos autos que, a parte autora, ora apelante, promoveu a distribuição da ação em 01/03/2023, tendo obtido liminar em 07/03/2023. Foram expedidos mandados de busca e de citação, sem êxito. Posteriormente, a requerente (apelante) pugnou pela expedição novo mandado de busca e apreensão em outro endereço, tendo o magistrado de base determinado o pagamento das correspondentes despesas processuais. Em seguida, a postulante pediu dilação de prazo, o que foi deferido, em parte, renovando-se a determinação de recolhimento das respectivas custas. Diante de sua inércia quanto ao pagamento das despesas, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e essencial para o andamento do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Conforme se extrai dos autos, o juízo oportunizou à parte autora a adoção de providências para o regular andamento da demanda. A certidão de ID 37734691 atesta que a parte (recorrente) foi regularmente intimada para o recolhimento das custas de nova diligência. O prazo, contudo, transcorreu in albis. Constata-se, portanto, que, a despeito das oportunidades franqueadas pelo magistrado de base, a parte autora não promoveu a citação do devedor, tendo, ao revés, se mantido inerte quando de sua intimação para recolhimento de custas para expedição de novo mandado. Dessa forma, escorreita a sentença vergastada, eis que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Diante do exposto, conheço e nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que não arbitrados pelo magistrado de base. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321678782

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811267-81.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0811267-81.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por BERNARDO PEREIRA RAMOS NUNES e IAN PEREIRA RAMOS NUNES, representados por sua genitora Em segredo de justiça NUNES em que pedem a fixação de alimentos a serem prestados pelo genitor, VINÍCIUS NUNES ROSA. Requerem a fixação dos alimentos em 40% dos ganhos brutos da parte ré ou em 81% do salário-mínimo. Requerem, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento de metade dos valores de materiais escolares e gastos com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Petição inicial em id. 159630170. Certidões de nascimento em id. 159630178. Decisão em id. 160144899 que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 80% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Citação em id. 165624229. Certidão em id. 182814030, de que o réu apesar de citado, não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Apesar de regularmente citado em id. 165624229, o réu não apresentou contestação ao pedido dos autores, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Apesar da ausência de manifestação do réu, trata-se de núcleo familiar hipossuficiente, o que reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, II do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar o filho menor é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade dos filhos menores quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças das mesmas idades. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pelos autores afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da parte autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). No que tange a possibilidade, caberia o réu vir a juízo e demonstrar a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, o que não ocorreu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor do autor no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício, sendo 15% para cada menor a ser descontado em folha de pagamento e depositados em conta bancária de titularidade da representante legal dos autores; ou 80% (oitenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício, sendo 40% (quarenta por cento) para cada filho, a ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. Condeno ainda, o réu, a arcar com 50% das despesas referentes ao material escolar a cada início de ano letivo e 50% das despesas extraordinárias de saúde, mediante a apresentação de notas fiscais pela representante legal da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 9 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo nº 0800756-75.2020.8.15.0391

ID: 332338463

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800756-75.2020.8.15.0391

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE ANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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THALLES LEONNYS ARAUJO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 – DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL -0800756-75.2020.8.15.0391 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juizo da … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 – DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL -0800756-75.2020.8.15.0391 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juizo da Vara Única da Comarca de Teixeira - PB Apelante: Judiei André de Lima Advogado: Mônica Henriques Costa Gouveia Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por Judite André de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Teixeira–PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, por reconhecer a litispendência com o Processo n. 0800755-90.2020.8.15.0391, anteriormente ajuizado entre as mesmas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -A questão em discussão consiste em verificar se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e o feito anterior, apta a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito por litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR -A litispendência pressupõe a existência simultânea de duas ações idênticas, o que se caracteriza pela coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme dispõe o art. 337, § 2º, do CPC. -A autora/apelante ajuizou duas ações contra o Banco Bradesco S/A, ambas pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos bancários indevidos oriundos de conta salário, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. -A verificação dos autos revela que, embora distribuídas em mesma data, as duas demandas possuem os mesmos sujeitos, a mesma narrativa fática (descontos bancários indevidos) e os mesmos pedidos, de modo que resta configurada a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência. -Em sendo a ação anterior ainda pendente de julgamento, impõe-se a extinção da presente, sem resolução do mérito, por aplicação do art. 485, V, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Relator. Trata-se de Apelação interposta pela Autora, JUDITE ANDRÉ DE LIMA (Id 35605639) em virtude da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Teixeira – PB (Id 33434021), nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dispostos no art. 485, V do CPC, diante da litispendência do feito ao Proc. de n. 0800755-90.2020.815.0391. Cujo teor dispositivo abaixo transcrito: “[...]. Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente processo e os autos nº 0800755-90.2020.815.0391, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, CPC. Condeno a promovente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspendendo sua cobrança, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. […].”. Em suas razões (Id 35605639), afirma a Recorrente que a Sentença restou equivocada vez que embora as ações tivessem sido distribuídas em mesma data, o Processo nº 0800755-90.2020.815.0391 e o presente feito não possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. De modo que pleiteou o provimento do recurso para a cassação da Sentença objurgada. Em contrarrazões (Id 35605642), afirma o Promovido que a sentença não merece reparos ao ponto que os feitos possuem o processo tem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. De modo que requereu o desprovimento do recurso judicializado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo da Autora. - Da Questão Preliminar suscitada. -Falta de interesse processual. Em relação à preliminar recursal arguida, tenho que tal alegação não merece guarida, até porque não há que falar em ausência de interesse processual quando a Apelante demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando as razões pelas quais entende ser cabível a questão recursal indenizatória, bem como a sua finalidade. Com efeito, afasto a prefacial. -Do mérito. O cerne da quaestio posta a debate é singelo, e consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente lide e aquela que se processa por intermédio dos autos de tombo 0800755-90.2020.815.0391. Do extrato bancário acostado à exordial (Id 35605552), tem-se que a autora/apelante recebe seu Benefício Previdenciários do INSS em conta salário do BANCO BRADESCO, agência 1563, conta 0582259-9 e que apresenta um desconto no valor de R$ 29,00 correspondente à tarifa denominada Cesta B. expresso1 (Id 35605552, pg 1). Meritoriamente, a promovente reivindica, nos autos (Id 35605549): (1) a declaração de nulidade de todos os contratos geradores das tarifas bancárias denominadas “Vr. Parcial Cesta B. expresso1”, bem como a exclusão da cobrança da tarifa acima mencionada; (2) a condenação ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; e (3) a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, compulsando o sistema de tramitação eletrônica dos processos do primeiro grau (PJe - Primeiro Grau), constato que, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito e Contrato Nulo com Repetição Indébito e Danos Morais, Proc. nº 0800755-90.2020.8.15.0391, observa-se a identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Senão, vejamos: Na referida demanda, verifica-se ser idêntica a parte autora (JUDITE ANDRÉ DE LIMA) que litiga com a mesma instituição bancária (BANCO BRADESCO S/A), ora Apelado), deduzindo, ainda, mesma causa de pedir (existência de descontos indevidos em sede de tarifas bancárias), requerendo, ao final, os mesmos pedidos: declaração de inexistência de relação jurídica em relação às cobranças tarifárias duvidosas oriundas de conta salário do BANCO BRADESCO, agência 1563, conta 0582259-9 (Id 35605552, pg 1), a condenação do requerido em repetição do indébito, e o arbitramento de indenização, a título de danos morais. Em tal linha, sabe-se que duas ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil). Sobre a necessária tríplice identidade, tem-se que a litispendência e a coisa julgada reclamam identidade da lide. E isso ocorre quando são os mesmos os sujeitos que contendem a respeito do mesmo bem da vida e pela mesma causa. À luz de tais premissas, e considerando que o feito de n. 0800755-90.2020.8.15.0391 ainda não tinha sido julgado, a tríplice identidade da demanda conduz ao reconhecimento da litispendência, pelo que valeu-se de boa técnica o juízo monocrático, nos termos do julgado sob ataque. Nesse sentido, são os julgados desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. - A configuração da litispendência está jungida à ocorrência da tríplice identidade, vale dizer, quando entre duas ou mais demandas há a coincidência de partes, de pedidos e de causa de pedir. Verificada a existência da tríplice identidade prevista no §2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, ou seja, que a ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda, deve a última ser extinta sem resolução de mérito, haja vista a constatação do instituto da litispendência. (0804089-96.2022.8.15.0251, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VERIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA IDÊNTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO. Como se sabe, o instituto da litispendência ocorre quando uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre que, embora o apelante aponte a litispendência, verifica-se que a demanda idêntica já possui sentença com trânsito em julgado, encontrando-se na fase executiva. Assim, impõe-se reconhecer de ofício o instituto da coisa julgada, devendo a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito em relação à empresa apelante, nos termos do art. 485, V, do CPC. (0020379-91.2014.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023) ANTE O EXPOSTO, afastada a questão preliminar suscitada em contrarrazões, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o julgamento objurgado. Nos termos do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (Art. 98, § 3º do NCPC). É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha (Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. João Pessoa, data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA RELATOR *G03

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Processo nº 0811267-09.2025.8.10.0000

ID: 311700028

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811267-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – OAB/CE nº 30.348; Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/MA nº 19.736-A; Gilvan Melo Sousa – OAB/MA nº 22.383-A Agravado: José Raimundo da Conceição Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA nº 16.495-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL REALIZADO RESPEITANDO AS BALIZAS DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos do processo de origem. O agravante alegou excesso de execução e prescrição. Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) verificar se é possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir a incidência de prescrição e a metodologia dos cálculos após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito do exequente; e ii) determinar se os cálculos homologados pelo juízo de origem, elaborados pela Contadoria Judicial, configuram excesso de execução em relação ao título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O trânsito em julgado do acórdão que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais, impede a rediscussão da prescrição ou decadência, salvo se supervenientes à sentença, o que não se verifica no caso concreto, conforme art. 525, §1º, VII, do CPC. A alegação de excesso de execução não encontra respaldo, pois os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observam estritamente os parâmetros definidos no título executivo e seguem as diretrizes do Provimento nº 09/2018 – CGJ. Os valores apresentados pela parte exequente e pelo banco foram corretamente descartados por apresentarem vícios, sendo o montante devido apurado de forma imparcial pela Contadoria, sem comprovação de erro técnico ou jurídico nos critérios aplicados. A impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente rejeitada por ausência de fundamentos jurídicos e probatórios capazes de infirmar a validade dos cálculos homologados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada, como prescrição ou decadência, salvo se supervenientes à sentença. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer quando realizados com base no título executivo e na normativa interna do tribunal, não se configurando excesso de execução se ausente erro técnico ou jurídico demonstrado. A mera discordância do devedor quanto aos valores apurados não é suficiente para afastar os cálculos homologados judicialmente.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por Banco PAN S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0803385-93.2022.8.10.0034). Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado no Acórdão de ID nº 114589212, que julgou procedentes os pedidos do autor para: ACÓRDÃO: “(…) No que se refere aos honorários advocatícios, em observância ao art. 85 §2º CPC e às peculiaridades do caso, estes devem ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para que o contrato seja declarado nulo e consequentemente que o apelado seja condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto.” O título executivo transitou livremente em julgado (ID nº 114590536). A autora, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 116753905), devidamente instruído com memorais de cálculos (ID nº 116753907). Intimado, o agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 122275819), alegando prescrição, decadência e excesso de execução sob a justificativa de que “(…) que o cálculo do autor está em desacordo com a decisão proferida, tendo em vista que o mesmo claramente tenta se beneficiar de valores que não os devemos. (…) Os cálculos do Banco Pan foram realizados com base na decisão proferida, conforme o ordenado em Acórdão, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos cálculos realizados pelo Banco. Portanto, não resta dúvida que o valor apresentado pelo autor está em desacordo, sendo o valor correto a quantia calculada pelo Banco, no valor de R$ 16.764,97. Assim, a presente execução é incorreta no tocante ao valor, devendo ser acatado os cálculos apresentados pelo Banco.” Intimada, o exequente não se manifestou sobre a impugnação. Despacho de ID nº 126162789 determinou que a Contadoria apurasse o valor devido. A Contadoria apresentou o cálculo atualizado ao ID nº 138420100. A exequente não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria. O executado, ora agravante, peticionou ao ID nº 140917756 discordando dos cálculos da Contadoria por ter incluído parcelas acobertadas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, requerendo a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. Decisão de ID nº 144491782 homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, rejeitando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença com os seguintes fundamentos: “(…) Da resposta da Contadoria (ID nº 138420100), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos no acórdão do TJMA (ID nº 114589212), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID nº 138420100). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constante no ID nº 138420100 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). (...)” Contra a decisão que rejeitou a impugnação o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento, repetindo os argumentos suscitados na impugnação quanto a prescrição, decadência e excesso de execução. Em razão destes fatos, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reconhecido o excesso de execução para “considerar os cálculos do devedor, homologando a execução na importância total de o valor de R$ 16.764,97.” Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar (Decisão de ID nº 44614355). Contrarrazões ao ID nº 45757915. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 46171577). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. A decisão agravada deve ser mantida. Da análise dos autos observa-se que os Cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 138420100 dos autos de origem), homologados pela decisão agravada, obedecem às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. Por outro lado, não cabe a rediscussão da matéria quanto a prescrição e decadência tendo em vista que o Acórdão (título executivo judicial) transitou em julgado, não cabendo a rediscussão da matéria. Ademais, o art. 525, VII, do CPC, diz que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença, que não é o caso dos autos. A agravante deveria ter manejado o recurso adequado à época para questionar o acórdão deste Tribunal de Justiça. Quanto a metodologia do cálculo, observa-se que a Contadoria utilizou corretamente as orientações do título judicial e do Provimento nº 09/2018 – CGJ. Portanto, não cabendo mais discussão sobre os valores utilizados como base de cálculo, não há que se reconhecer o excesso alegado pelo agravante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0811267-09.2025.8.10.0000

ID: 311700029

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811267-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – OAB/CE nº 30.348; Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/MA nº 19.736-A; Gilvan Melo Sousa – OAB/MA nº 22.383-A Agravado: José Raimundo da Conceição Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA nº 16.495-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL REALIZADO RESPEITANDO AS BALIZAS DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos do processo de origem. O agravante alegou excesso de execução e prescrição. Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) verificar se é possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir a incidência de prescrição e a metodologia dos cálculos após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito do exequente; e ii) determinar se os cálculos homologados pelo juízo de origem, elaborados pela Contadoria Judicial, configuram excesso de execução em relação ao título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O trânsito em julgado do acórdão que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais, impede a rediscussão da prescrição ou decadência, salvo se supervenientes à sentença, o que não se verifica no caso concreto, conforme art. 525, §1º, VII, do CPC. A alegação de excesso de execução não encontra respaldo, pois os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observam estritamente os parâmetros definidos no título executivo e seguem as diretrizes do Provimento nº 09/2018 – CGJ. Os valores apresentados pela parte exequente e pelo banco foram corretamente descartados por apresentarem vícios, sendo o montante devido apurado de forma imparcial pela Contadoria, sem comprovação de erro técnico ou jurídico nos critérios aplicados. A impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente rejeitada por ausência de fundamentos jurídicos e probatórios capazes de infirmar a validade dos cálculos homologados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada, como prescrição ou decadência, salvo se supervenientes à sentença. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer quando realizados com base no título executivo e na normativa interna do tribunal, não se configurando excesso de execução se ausente erro técnico ou jurídico demonstrado. A mera discordância do devedor quanto aos valores apurados não é suficiente para afastar os cálculos homologados judicialmente.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por Banco PAN S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0803385-93.2022.8.10.0034). Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado no Acórdão de ID nº 114589212, que julgou procedentes os pedidos do autor para: ACÓRDÃO: “(…) No que se refere aos honorários advocatícios, em observância ao art. 85 §2º CPC e às peculiaridades do caso, estes devem ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para que o contrato seja declarado nulo e consequentemente que o apelado seja condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto.” O título executivo transitou livremente em julgado (ID nº 114590536). A autora, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 116753905), devidamente instruído com memorais de cálculos (ID nº 116753907). Intimado, o agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 122275819), alegando prescrição, decadência e excesso de execução sob a justificativa de que “(…) que o cálculo do autor está em desacordo com a decisão proferida, tendo em vista que o mesmo claramente tenta se beneficiar de valores que não os devemos. (…) Os cálculos do Banco Pan foram realizados com base na decisão proferida, conforme o ordenado em Acórdão, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos cálculos realizados pelo Banco. Portanto, não resta dúvida que o valor apresentado pelo autor está em desacordo, sendo o valor correto a quantia calculada pelo Banco, no valor de R$ 16.764,97. Assim, a presente execução é incorreta no tocante ao valor, devendo ser acatado os cálculos apresentados pelo Banco.” Intimada, o exequente não se manifestou sobre a impugnação. Despacho de ID nº 126162789 determinou que a Contadoria apurasse o valor devido. A Contadoria apresentou o cálculo atualizado ao ID nº 138420100. A exequente não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria. O executado, ora agravante, peticionou ao ID nº 140917756 discordando dos cálculos da Contadoria por ter incluído parcelas acobertadas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, requerendo a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. Decisão de ID nº 144491782 homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, rejeitando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença com os seguintes fundamentos: “(…) Da resposta da Contadoria (ID nº 138420100), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos no acórdão do TJMA (ID nº 114589212), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID nº 138420100). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constante no ID nº 138420100 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). (...)” Contra a decisão que rejeitou a impugnação o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento, repetindo os argumentos suscitados na impugnação quanto a prescrição, decadência e excesso de execução. Em razão destes fatos, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reconhecido o excesso de execução para “considerar os cálculos do devedor, homologando a execução na importância total de o valor de R$ 16.764,97.” Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar (Decisão de ID nº 44614355). Contrarrazões ao ID nº 45757915. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 46171577). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. A decisão agravada deve ser mantida. Da análise dos autos observa-se que os Cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 138420100 dos autos de origem), homologados pela decisão agravada, obedecem às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. Por outro lado, não cabe a rediscussão da matéria quanto a prescrição e decadência tendo em vista que o Acórdão (título executivo judicial) transitou em julgado, não cabendo a rediscussão da matéria. Ademais, o art. 525, VII, do CPC, diz que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença, que não é o caso dos autos. A agravante deveria ter manejado o recurso adequado à época para questionar o acórdão deste Tribunal de Justiça. Quanto a metodologia do cálculo, observa-se que a Contadoria utilizou corretamente as orientações do título judicial e do Provimento nº 09/2018 – CGJ. Portanto, não cabendo mais discussão sobre os valores utilizados como base de cálculo, não há que se reconhecer o excesso alegado pelo agravante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0811267-09.2025.8.10.0000

ID: 261730220

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811267-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – OAB/CE nº 30.348; Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/MA nº 19.736-A; Gilvan Melo Sousa – OAB/MA nº 22.383-A Agravado: José Raimundo da Conceição Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA nº 16.495-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por Banco PAN S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0803385-93.2022.8.10.0034). Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado no Acórdão de ID nº 114589212, que julgou procedentes os pedidos do autor para: ACÓRDÃO: “(…) No que se refere aos honorários advocatícios, em observância ao art. 85 §2º CPC e às peculiaridades do caso, estes devem ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para que o contrato seja declarado nulo e consequentemente que o apelado seja condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto.” O título executivo transitou livremente em julgado (ID nº 114590536). A autora, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 116753905), devidamente instruído com memorais de cálculos (ID nº 116753907). Intimado, o agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 122275819), alegando prescrição, decadência e excesso de execução sob a justificativa de que “(…) que o cálculo do autor está em desacordo com a decisão proferida, tendo em vista que o mesmo claramente tenta se beneficiar de valores que não os devemos. (…) Os cálculos do Banco Pan foram realizados com base na decisão proferida, conforme o ordenado em Acórdão, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos cálculos realizados pelo Banco. Portanto, não resta dúvida que o valor apresentado pelo autor está em desacordo, sendo o valor correto a quantia calculada pelo Banco, no valor de R$ 16.764,97. Assim, a presente execução é incorreta no tocante ao valor, devendo ser acatado os cálculos apresentados pelo Banco.” Intimada, o exequente não se manifestou sobre a impugnação. Despacho de ID nº 126162789 determinou que a Contadoria apurasse o valor devido. A Contadoria apresentou o cálculo atualizado ao ID nº 138420100. A exequente não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria. O executado, ora agravante, peticionou ao ID nº 140917756 discordando dos cálculos da Contadoria por ter incluído parcelas acobertadas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, requerendo a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. Decisão de ID nº 144491782 homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, rejeitando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença com os seguintes fundamentos: “(…) Da resposta da Contadoria (ID nº 138420100), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos no acórdão do TJMA (ID nº 114589212), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID nº 138420100). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constante no ID nº 138420100 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). (...)” Contra a decisão que rejeitou a impugnação o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento, repetindo os argumentos suscitados na impugnação quanto a prescrição, decadência e excesso de execução. Em razão destes fatos, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reconhecido o excesso de execução para “considerar os cálculos do devedor, homologando a execução na importância total de o valor de R$ 16.764,97.” É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, impedindo a concessão do efeito suspensivo pretendido. A decisão agravada deve ser mantida. Da análise dos autos observa-se que os Cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 138420100 dos autos de origem), homologados pela decisão agravada, obedecem às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. Por outro lado, não cabe a rediscussão da matéria quanto a prescrição e decadência tendo em vista que o Acórdão (título executivo judicial) transitou em julgado, não cabendo a rediscussão da matéria. Ademais, o art. 525, VII, do CPC, diz que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença, que não é o caso dos autos. A agravante deveria ter manejado o recurso adequado à época para questionar o acórdão deste Tribunal de Justiça. Quanto a metodologia do cálculo, observa-se que a Contadoria utilizou corretamente as orientações do título judicial e do Provimento nº 09/2018 – CGJ. Portanto, não cabendo mais discussão sobre os valores utilizados como base de cálculo, não há que se reconhecer o excesso alegado pelo agravante. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo do julgamento de mérito. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se as partes agravadas e os terceiros interessados habilitados nos autos, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0811267-09.2025.8.10.0000

ID: 261730221

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811267-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811267-09.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0803385-93.2022.8.10.0034 Agravante: Banco PAN S.A. Advogados: João Vitor Chaves Marques – OAB/CE nº 30.348; Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/MA nº 19.736-A; Gilvan Melo Sousa – OAB/MA nº 22.383-A Agravado: José Raimundo da Conceição Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA nº 16.495-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por Banco PAN S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0803385-93.2022.8.10.0034). Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado no Acórdão de ID nº 114589212, que julgou procedentes os pedidos do autor para: ACÓRDÃO: “(…) No que se refere aos honorários advocatícios, em observância ao art. 85 §2º CPC e às peculiaridades do caso, estes devem ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para que o contrato seja declarado nulo e consequentemente que o apelado seja condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto.” O título executivo transitou livremente em julgado (ID nº 114590536). A autora, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 116753905), devidamente instruído com memorais de cálculos (ID nº 116753907). Intimado, o agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 122275819), alegando prescrição, decadência e excesso de execução sob a justificativa de que “(…) que o cálculo do autor está em desacordo com a decisão proferida, tendo em vista que o mesmo claramente tenta se beneficiar de valores que não os devemos. (…) Os cálculos do Banco Pan foram realizados com base na decisão proferida, conforme o ordenado em Acórdão, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos cálculos realizados pelo Banco. Portanto, não resta dúvida que o valor apresentado pelo autor está em desacordo, sendo o valor correto a quantia calculada pelo Banco, no valor de R$ 16.764,97. Assim, a presente execução é incorreta no tocante ao valor, devendo ser acatado os cálculos apresentados pelo Banco.” Intimada, o exequente não se manifestou sobre a impugnação. Despacho de ID nº 126162789 determinou que a Contadoria apurasse o valor devido. A Contadoria apresentou o cálculo atualizado ao ID nº 138420100. A exequente não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria. O executado, ora agravante, peticionou ao ID nº 140917756 discordando dos cálculos da Contadoria por ter incluído parcelas acobertadas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, requerendo a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. Decisão de ID nº 144491782 homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, rejeitando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença com os seguintes fundamentos: “(…) Da resposta da Contadoria (ID nº 138420100), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos no acórdão do TJMA (ID nº 114589212), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID nº 138420100). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constante no ID nº 138420100 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 31.116,77 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). (...)” Contra a decisão que rejeitou a impugnação o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento, repetindo os argumentos suscitados na impugnação quanto a prescrição, decadência e excesso de execução. Em razão destes fatos, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reconhecido o excesso de execução para “considerar os cálculos do devedor, homologando a execução na importância total de o valor de R$ 16.764,97.” É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, impedindo a concessão do efeito suspensivo pretendido. A decisão agravada deve ser mantida. Da análise dos autos observa-se que os Cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 138420100 dos autos de origem), homologados pela decisão agravada, obedecem às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. Por outro lado, não cabe a rediscussão da matéria quanto a prescrição e decadência tendo em vista que o Acórdão (título executivo judicial) transitou em julgado, não cabendo a rediscussão da matéria. Ademais, o art. 525, VII, do CPC, diz que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença, que não é o caso dos autos. A agravante deveria ter manejado o recurso adequado à época para questionar o acórdão deste Tribunal de Justiça. Quanto a metodologia do cálculo, observa-se que a Contadoria utilizou corretamente as orientações do título judicial e do Provimento nº 09/2018 – CGJ. Portanto, não cabendo mais discussão sobre os valores utilizados como base de cálculo, não há que se reconhecer o excesso alegado pelo agravante. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo do julgamento de mérito. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se as partes agravadas e os terceiros interessados habilitados nos autos, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0811267-53.2024.8.10.0029

ID: 283649262

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811267-53.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0811267-53.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA ANTONIA DE MORAIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0811267-53.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA ANTONIA DE MORAIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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