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Rogerio Gois Marao x Formatto Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 309596641

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828790-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOIS MARAO

Polo Passivo:

FORMATTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA SIMONE REGINA DO PRADO

Decisão

Advogados:

JULIANA DA SILVA TELLES

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JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES

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RAFAEL CARREGAL DOMINGUEZ VILLAR

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GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0828790-42.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO GOIS MARAO RÉU: SIMONE REGINA DO PRADO, FORMATTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, porque o Autor, na condição de locatário, postula ressarcimento de danos morais, que é um direito personalíssimo, que supostamente teria sofrido com os supostos transtornos causados pela obra no imóvel vizinho pertencente à 1ª Ré. Além disso, se o locatário é obrigado por lei, conforme artigo 23, inciso III da Lei n.º 8.245/91, a restituir o imóvel em perfeitas condições ao locador, tem o direito de exigir regressivamente do causador do dano a correspondente reparação dos danos materiais causados ao imóvel locado. Dessa forma, verifica-se a pertinência subjetiva do Autor locatário em propor a presente demanda indenizatória. Ademais, partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo. ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO. Na ação principal, fixo como pontos controvertidos os danos materiais e morais, os atos ilícitos praticados pelos Réus durante a realização da incontroversa obra no imóvel da 1ª Ré, que é vizinha do Autor, o nexo de causalidade e a culpa das Rés. No que se refere à reconvenção, a controvérsia cinge-se saber sobre a existência dos danos materiais e morais supostamente sofridos pela 1ª Ré à alegada ilicitude do Autor, praticada durante a incontroversa invasão, ao imóvel da 1ª Ré, mediante arrombamento de sua porta, e a culpa do Autor. Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de qualquer situação concreta que demonstre a necessidade de alteração na carga da prova. Defiro as provas requeridas pelas partes em id. 167143849 e 168704812. Venha o rol de testemunhas do Autor em 15 dias. Nomeio perito do Juízo o Sr. Geraldo Mercadante Simões. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar honorários, devidos pelo Autor, único postulante da prova técnica. Fixo o prazo de 10 dias para a entrega do laudo. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0822970-92.2022.8.20.5001

ID: 258015354

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822970-92.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0822970-92.2022.8.20.5001 Exequente: CIERNEIDE FREITAS ALVES Executado: ESTADO DO RIO GRA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0822970-92.2022.8.20.5001 Exequente: CIERNEIDE FREITAS ALVES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 41.468,13 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos), ID. 101130723, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 30 de maio de 2023. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ. Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 101130723). Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0822970-73.2023.8.14.0006

ID: 291074990

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0822970-73.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO MARTINS NETO

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CAIO SALIM SOARES CHADY

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822970-73.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passiv… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822970-73.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA Endereço: Passagem Paraná, 48, Travessa Humaitá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO MARTINS NETO - PA31516, CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591 SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte Executada, na qual se sustenta a prescrição do crédito tributário, ao argumento de que o débito remonta ao ano de 2005, tendo sido ajuizada a execução fiscal apenas em 2023, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Em resposta, a parte Exequente afirmou que a cobrança não está prescrita, pois teria havido processo administrativo fiscal em trâmite, o qual teria interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória da referida tramitação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescinda de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.104.900/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). Como a questão suscitada — prescrição do crédito tributário — envolve matéria cognoscível de ofício, passo à sua análise. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e dos arts. 142, 144 e 202 do Código Tributário Nacional, a inscrição em dívida ativa somente pode ocorrer após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando não mais houver possibilidade de discussão na via administrativa. É incontroverso que a parte Exequente afirma a existência de processo administrativo que teria interferido na constituição do crédito. No entanto, não juntou qualquer documento comprobatório dessa alegação. Cabe lembrar que, conforme o art. 373, II, do CPC, incumbe à parte que alega um fato a prova de sua existência. Nesse ponto, há duas possibilidades excludentes: (i) O crédito foi inscrito com base em constituição definitiva, hipótese em que não haveria pendência administrativa e, portanto, a alegação da parte Exequente seria inconsistente; (ii) Havia processo administrativo pendente, e a inscrição ocorreu mesmo assim, hipótese em que o procedimento de constituição seria ilegal e nulo, por violação ao devido processo legal tributário e ao contraditório administrativo. Em ambas as hipóteses, a falta de demonstração documental da suposta tramitação administrativa impede que se reconheça a legalidade da inscrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pendência de discussão administrativa impede a inscrição e a consequente cobrança judicial do crédito tributário (REsp 1.115.501/SP, STJ). Outrossim, o art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. A parte Executada demonstrou que o fato gerador do débito remonta a 2005 e que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2023, ou seja, decorridos mais de 17 anos. Por sua vez, a parte Exequente alega que teria havido processo administrativo fiscal em curso, o que teria interferido na contagem do prazo prescricional. Todavia, não juntou qualquer prova documental da existência, tramitação ou desfecho de tal processo administrativo. Ademais, se a inscrição em dívida ativa foi efetivada, pressupõe-se que o crédito tributário estava definitivamente constituído, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN. Logo, não poderia mais haver pendência administrativa. A hipótese de inscrição durante tramitação administrativa — como sustentado pela Exequente — caracterizaria, se comprovada, ilegalidade na constituição do crédito, o que agravaria sua posição na presente demanda. Na ausência de comprovação do alegado processo administrativo, e tendo transcorrido lapso superior a 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, é imperiosa a reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da prescrição do crédito tributário. Condeno o Exequente em honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA , 5 de junho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0822970-15.2015.8.20.5106

ID: 330860259

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-15.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822970-15.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822970-15.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA CELESTE BESSA FERREIRA Advogado(s): Agravo Interno em Apelação Cível nº 0822970-15.2015.8.20.5106 Agravante: Município De Mossoró Representação: Procuradoria-Geral do Município Agravado: Maria Celeste Bessa Ferreira Relator: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal de valor R$ 1.286,52 referente à taxa de licenciamento de estabelecimento, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o ente público alega ter cumprido os requisitos do Tema 1184 do STF e que o valor atualizado supera o limite da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, condicionando o ajuizamento à prévia adoção de providências administrativas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano. 5. As teses firmadas em repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo processos em curso independentemente da data de ajuizamento, dispensando-se o trânsito em julgado. 6. O valor individual da execução enquadra-se no limite estabelecido para extinção, sendo o critério de aferição o montante existente no momento do ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir encontra fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, aplicando-se imediatamente aos processos em curso. 2. O enquadramento no limite de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento autoriza a extinção quando não demonstrado o cumprimento integral dos requisitos administrativos prévios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III; 928, II; 1.021, §2º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Município De Mossoró, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à apelação cível e manteve a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Nas razões de ID 30642400, o agravante alega que a decisão combatida viola o Tema 1184 do STF e desconsidera a legislação municipal vigente, requerendo a reforma da decisão para prosseguimento da execução fiscal. O agravante aduz que cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF através do Decreto Municipal nº 7.070/2024, que prevê notificação prévia dos contribuintes com prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento, programa permanente de conciliação tributária e negativação dos débitos no SPC/SERASA como alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Sustenta que a Lei Municipal nº 3.592/2017 estabelece o valor mínimo de R$ 500,00 para ajuizamento de execução fiscal, demonstrando interesse processual na cobrança. Argumenta que a decisão recorrida aplicou automaticamente o Tema 1184 sem considerar as especificidades do caso concreto, violando o princípio federativo e a autonomia administrativa municipal. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, com a consequente reforma para permitir o prosseguimento da execução fiscal, subsidiariamente requerendo a suspensão do feito para cumprimento de eventuais diligências complementares. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. A controvérsia central deste agravo interno reside na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, à luz do entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio. Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso dos autos, observo que apesar de ajuizada em 10/09/2015, com valor da causa em R$ 1.286,52, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens do executado, permanecendo o feito sem movimentação útil por mais de um ano, satisfazendo-se, portanto, a primeira hipótese autorizadora da extinção. Ademais, registro não ter a Fazenda Pública, quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF, suscitado qualquer fato impeditivo para aplicação da Tese 1.184/STF. Quanto à aplicação retroativa do Tema nº 1.184 do STF, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não promoveu modulação de efeitos que conferisse eficácia prospectiva às teses firmadas no julgamento do RE nº 1.355.208. Consequentemente, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, as teses firmadas na sistemática da repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento. Ademais, esta Corte de Justiça tem rejeitado tal argumentação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica no recente julgado da 3ª Câmara Cível: "A aplicação do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação não configura retroatividade indevida, dada a aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados em repercussão geral" (APELAÇÃO CÍVEL, 0804620-61.2024.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Logo, não tendo o agravante apresentado elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão monocrática ora atacada, é de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator JL Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0822970-45.2024.8.10.0040

ID: 259110615

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-45.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0822970-45.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Práticas Abusivas] REQUERE… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0822970-45.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Práticas Abusivas] REQUERENTE(S) : MARIA LUCIA GOMES FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA LUCIA GOMES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MADSON CARLOS CHAVES SIPAUBA (OAB 27754-MA). REQUERIDA(S) : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado(s) do reclamado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748-DF). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA LUCIA GOMES FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA LUCIA GOMES FERREIRA e CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0822970-45.2024.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria Lúcia Gomes Ferreira em face do Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura, alegando, em síntese, que recebe benefício da Previdência Social, tendo observado a existência descontos mensais, na conta de sua titularidade, referentes ao pagamento de um título de um desconto denominado “CBPA”, o qual não teria contratado. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que: 1.é necessária a prévia postulação administrativa para a configuração do interesse de agir; 2.houve a contratação do serviço denominado “Proteste”; 3.não houve a prática de ato ilícito; 4.é inviável o pedido de condenação danos morais, bem como da repetição do indébito. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência, ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Sem adentrar na discussão doutrinária se a ausência de contrato tornaria o ato inexistente ou inválido, o certo é que, à falta de comprovação do negócio jurídico, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu, mormente quando tal situação pode comprometer a sua própria subsistência, dado aos descontos reiterados. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação do termo em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado às relações privadas em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Desse modo, ainda que o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, estabeleça que nas “relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes”, na espécie, sequer há comprovação de relação contratual, pois, a rigor, o que foi demonstrado nos autos é a imposição de vontade da instituição financeira em relação à demandante, ofendendo normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a atribuição a terceiros pela prática de suposta fraude não afasta a responsabilidade da instituição bancária, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1197929 / PR – Recurso Repetitivo) Enunciado da Súmula n° 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pelo demandado, relativo a uma suposta contratação de desconto denominado “CBPA” com a parte autora, não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo e com ele anuiu (art. 46 do CDC). DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018, e IRDR53983/2016 do TJ/MA), o que se verifica, na espécie, pois a imposição, pelo demandado, de contratação de título de capitalização, sem a anuência da parte requerente, implica em má-fé qualificada. É bem verdade que há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entendendo que simples realização de contratação, sem a ciência da outra parte, não implica no dever de devolução em dobro das parcelas (EDcl no RE n° 1.316.734/RS). Ocorre, porém, que não se pode afastar-se por demais do que se entende por má-fé, qual seja, a conduta cometida contra a lei, sem motivo justificante ou aparente, tendo o autor consciência do que faz. No caso ora em análise, a instituição financeira ciente do desconto realizado, pois tal valor era/é angariado por ela, insiste em que tal contratação foi e é válida, mesmo dispondo de corpo jurídico que certamente pode orientá-la de que em tal espécie de contrato (bilateral) a ausência de ciência/concordância do outro contratante torna o suposto negócio inválido. Além da má-fé, é necessária, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que a contratação do serviço denominado “CBPA” fora realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a requerente não firmou a avença, de modo que o(os) desconto(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011). Assim, o valor do pagamento das parcelas comprovadas nos autos (pois cabia à parte autora juntar, antes da sentença, o montante de descontos atualizados, sendo, inclusive, instigada para tanto no despacho inicial) deve ser devolvido em dobro. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao realizar descontos relativos à contratação de título de capitalização com o qual ela não anuiu, acarretando ofensa à esfera jurídica privada desta, mormente em razão daquele não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil) reais. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Determinar o cancelamento do serviço denominado “CBPA”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0811130-71.2025.8.20.5004

ID: 317274768

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811130-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811130-71.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811130-71.2025.8.20.5004 AUTOR: THAYNA MENDONCA DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA Decisão A parte autora requereu medida liminar de urgência com o objetivo de antecipar um dos efeitos práticos da tutela final almejada, de modo a obrigar a parte demandada a reativar a sua conta @thaaayna_m , para que a mesma possa voltar a ter acesso ao serviço. Juntou documentos que dispunha para demonstrar suas alegações. Intimada para se manifestar, a requerida alegou que teria havido violação praticada pelo usuário, especificamente pela veiculação de conteúdos de solicitação sexual3, juntando apenas documento intitulado “Fundamento da política” (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/sexual-solicitation/), que não demonstra a alegada violação. É o relatório. Decido. Verifico, como ocorreu no Processo nº 0820665-92.2023.8.20.5004, com a mesma alegação defensiva e no qual concedi a tutela, confirmada pela sentença e pela Turma Recursal, que a Requerida não demonstrou o que foi alegado como justificativa, ou seja, conteúdo com solicitação sexual. Cito, ainda, como registrado no Processo acima, o Processo, nº 0817585-91.2021.8.20.5004, com sentença na qual foi reconhecida a ilegalidade da conduta da requerida, o que também ocorreu no Processo nº 0803376-49.2023.8.20.5004, no qual a sentença de procedência foi também confirmada pela 2ª Turma Recursal de Natal, no tocante à obrigação de fazer, com o seguinte entendimento: […] 5 – A empresa que desativa, de modo unilateral, conta de usuário e não tem êxito em comprovar que este descumpre os termos de uso e diretrizes da plataforma e afronta direitos de terceiros, frustrando o ônus probatório que lhe cabe, a teor do art. 373, II, do CPC, comete falha na prestação do serviço, da qual advém a responsabilização civil objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, a implicar a compensação por danos morais devido ao abalo emocional incomum sofrido pelo usuário, criador de conteúdo virtual, ao ser privado, por longo período e sem justificativa plausível, de usufruir de sua conta profissional, geradora de sua verba alimentar, o que lhe gera aflições, angústia e sentimento de impotência diante da situação vexatória experimentada, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal: RI nº 0822970-68.2022.8.20.5106. 2ª TR. Rel. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. A reforma foi apenas para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Para decidir, devo considerar, ainda, que a requerida vem praticando reiteradamente a aludida conduta antijurídica, a exemplo do que ocorreu Proc. 0826552-96.2019.8.20.5004, no qual não houve uma justificativa plausível, mas apenas alegações genéricas, como violação de política da empresa, liberdade de contratar e que o Poder Judiciário ingressaria indevidamente na atividade empresarial do Facebook, em desacordo com a regra da livre iniciativa, caso deferida a medida. É conveniente consignar logo que a relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo e devendo o Judiciário intervir para a manutenção do equilíbrio da relação e coibir práticas abusivas ou violação dos direitos. Enfim, a liberdade de contratar, mesmo na esfera cível, não consumerista, não é absoluta, havendo limites e regras previstas na lei. O Facebook é uma grande rede social, que presta serviços de site de relacionamento, que lucra com a presença das pessoas por meio de publicidades e outros. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei 8078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º da lei 8078/90). Então podemos concluir que o Facebook presta serviços de site de relacionamento, troca de mensagens pela internet e que tem em seus usuários como destinatários finais. Portanto aplica-se o CDC e o Judiciário tem o dever de intervir quando alegado a violação de direitos e a existência de dano decorrente dessa relação (art. 5º, inciso XXXV, da CF), além das disposições do CDC objetivando o equilíbrio dessa relação. Como se trata de obrigação de fazer e não fazer, para o deferimento da medida é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo, que são basicamente os mesmos do art. 300 do CPC, aplicável às relações em geral.. São eles a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final. O primeiro, que corresponde a plausibilidade do direito, põe-se em evidência diante da declaração do demandante, sob as penas da lei, de que usa o perfil para divulgar seu trabalho e depende desse meio virtual colocado à disposição dos usuários, para sua sobrevivência, bem como não cometeu nenhuma irregularidade que justificasse a cessação dos serviços. Quanto ao outro requisito, o justificado receio de ineficácia do provimento final, está na impossibilidade de usufruir diariamente, até a solução final da lide, do serviço que aderiu, colocado à disposição, havendo uma presunção de que há a necessidade de manutenção do perfil, com todos os meios e benefícios que são proporcionados. Não há risco de irreversibilidade, considerando que se a demandada comprovar uma razão que justifique o bloqueio ou cancelamento, a medida pode ser suspensa ou revogada, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação. Portanto, no nível de cognição exigido em tutelas de urgência como esta, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada. Diante do exposto, com esteio nos dispositivos legais citados e especialmente na sua conformação com os princípios constitucionais estampados no art. 5º, incisos XXXII e XXXV da CF, DEFIRO a medida de antecipação de um dos efeitos fáticos da tutela final e determino que a demandada cumpra a obrigação de fazer consistente em reativar a conta @thaaayna_m , para que a parte requerente possa voltar a ter acesso à plataforma , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fixo, com base no § 4.º do art. 84 do CDC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser reduzida ou majorada posteriormente, conforme prevê o § 1º do art. 537 do CPC, nas hipóteses descritas em seus dois incisos, para a adequação dos critérios de suficiência e compatibilidades mencionadas na parte final do caput do referido dispositivo, desde que a parte promovente informe logo o descumprimento da decisão, podendo logo requerer a execução da multa vencida por medida de celeridade e fim forçar o cumprimento. Caso a parte demandante não comunique o descumprimento após 10 dias, contados da intimação da demandada, a multa não será mais aplicada. Considerando as modificações legislativas sobrevindas com a Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial e o resultado positivo alcançado com a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no processo, com evidente celeridade e economia processual, revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo, por hora deixo de aprazar audiência de conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência. Nada obstante, a fim de preservar o incentivo a autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem proposta de acordo a apresentar, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, caso não tenha interesse em propor acordo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares, pedido contraposto e documentos, deverá a secretaria unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, o processo deverá ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, o processo deverá ser concluso para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, quais as provas pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Natal/RN, 04 de julho de 2025. José Maria Nascimento Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Emida Instalacoes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 282413412

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829760-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMIDA INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA

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RICARDO NEGRAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829760-42.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMIDA INSTALACOES LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por EMIDA INSTALACOES LTDA em face de ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a revisão dos contratos impugnados, a exclusão da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que possui vínculo com a instituição financeira, tendo recebido linha de crédito. Diz que tornou-se inadimplente e em 30/06/2022 devia a quantia de R$ 159.922,25. Afirma que ao consultar sua dívida posteriormente, verificou que atingiu o montante de R$ 400.000,00. Em consulta ao profissional contábil, foi-lhe informado que os cálculos estariam acima do contrato pactuado e sem previsão legal. A inicial consta em id. 39629537 e foi instruída com os documentos anexos. Deferida a tutela antecipada em id. 40343321 para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros referidos na inicial, por inscrição realizada pela parte ré, até solução definitiva da presente lide. Contestação em id. 47296976, instruída com documentos anexos, sustentando, em síntese, a impossibilidade de aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a contratação de diversas modalidades de crédito junto à ré, assim como a inadimplência do autor, a legalidade dos juros pactuados, a impossibilidade de limitação à taxa média de mercado. Assim, aduz a inexistência de danos a indenizar. Por fim, requer, a improcedência total da ação. Manifestação da parte ré em id. 57647814, informando a ausência de outras provas a produzir. A parte autora se manifestou em provas em id. 62428592. Saneamento em id. 69432702, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova. A parte reiterou a ausência de outras provas a produzir em id. 72752012. Alegações finais em id. 80031135 (réu) e em id. 84295681 (autor). Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas doCDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação doCDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” A parte autora objetiva a revisão da taxa de juros referentes à contratação de diversos empréstimos celebrados com o réu, insurgindo-se contra a evolução da dívida em tais parâmetros. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora, cliente da instituição financeira, contraiu dívidas referentes ao limite especial de sua conta, informando tão somente que ao realizar uma consulta em 30/06/2022 era devedora da importância de R$ 159.922,25 e em consulta posterior constatou o montante de mais de R$ 400.000,00 de débito. A parte ré, por sua vez, sustentou que os débitos são oriundos de diversos contratos regularmente pactuados entre as partes, defendendo a legalidade da cobrança e a inadimplência da parte autora. Ao contrário do que afirma a parte autora, cumpre esclarecer que a dívida atual refere-se a soma de diversos contratos pactuados, tais como: Conta Corrente Universal PJ nº 345665 B. Conta Caixa Reserva nº 118500040308 C. Conta de Crédito LIS nº 118500345665 D. Contratos de Capital de Giro n.º 79369385, n.º 571039940, n.º 19192251, n.º 622012524, n.º 416151850 e n.º 471306274. A evolução da dívida encontra-se em id. 47296992, consoante extrato bancário. Ademais os contratos juntados aos autos (id. 47296981 a 47296990) não foram impugnados especificamente pela parte autora, a qual limitou-se a requerer a produção de prova pericial, sendo certo que os juros pactuados são de aproximadamente 2 % ao mês, com a exceção do LIS pactuado habitualmente com juros mais elevados em razão de seu maior risco para o credor (id. 47296982). Assim, a ausência de impugnação específica aos documentos, torna-os autênticos, nos termos do que dispõe o art. 411, III do CPC/2015 Merece ressalva, neste ponto em particular, que tal afirmativa não foi objeto de impugnação específica e, portanto, deve ser concebida como questão incontroversa, na forma do art. 374, III, ambos do CPC/2015. Ademais, a matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Assim, na análise do contrato celebrado deve prevalecer a autonomia contratual dos envolvidos, que, de forma livre e consciente, manifestaram sua vontade. Não se observa, portanto, qualquer vício do consentimento que possa tornar anulável o que foi pactuado, ou qualquer abusividade nas cláusulas avençadas. Ressalte-se que consoante entendimento majoritário, a instituição bancária não está adstrita aos limites de juros impostos pelaLei de Usura(Súmula596/STF), inaplicáveis às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, podendo cobrar juros superiores aos patamares nela contidos, nem à taxa de 12% (doze por cento) que era prevista no artigo192,§ 3ºdaCarta da República. Por outro lado, o simples fato de se considerar elevada a taxa de juros não autoriza o contratante a suscitar alegação de abusividade ou anatocismo. Ademais, impossível é considerar que no ato da contratação o réu desconhecia as condições e as taxas praticadas no mercado, tendo com elas concordado na hora do aceite, e, por essas razões, não pode agora alegar onerosidade excessiva para se furtar ao cumprimento da obrigação assumida. Dessa forma, considerando que o réu não está obrigado a atualizar e reajustar as parcelas e o saldo devedor por outros índices, bem como que o autor não comprovou a ocorrência de alguma circunstância extraordinária e imprevisível que pudesse alterar o equilíbrio contratual ou que o banco tivesse descumprido o que foi pactuado, assim sem razão o autor. Dessa forma, não há que se falar em qualquer tipo de limitação de juros. O Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio do enunciado nº 563 de sua Súmula, que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." No mesmo sentido, o enunciado nº 382 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Também não faz qualquer sentido a alegação de que a taxa de juros deve, obrigatoriamente, seguir uma "taxa média de mercado".A taxa média de mercado constitui tão somente parâmetro para constatar abusividade. O próprio conceito de "taxa média de mercado" só faz sentido por existirem valores mais baixos e mais altos no mercado. Se todos os contratos obrigatoriamente adotarem a "taxa média", a consequência óbvia é de que não existirá uma taxa média, mas uma taxa única. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) A taxa média constitui somente um parâmetro capaz de permitir a análise casuística de valores manifestamente discrepantes da taxa média, ou valor capaz de ser utilizado de forma mais favorável ao consumidor na hipótese de dúvida. A questão da capitalização mensal já fora há muito pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. A propósito, o caso retrata a modalidade de juros referentes à diversas modalidades de contratação de crédito, inclusive do limite de cheque especial – LIS, um dos índices mais altos do mercado em razão do seu alto risco para a instituição financeira. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Em que pese a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, o consumidor não está isento de comprovar, minimamente, os fatos suscitados, sendo certo que não logrou êxito em comprovar a ilegalidade dos juros livremente pactuados. Tem-se, dessa forma, a incidência do enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Enfim, forçoso reconhecer que na vertente hipótese a responsabilidade objetiva foi elidida pela ausência de demonstração da conduta ilícita da ré, assim como pela configuração de culpa exclusiva da autora, à luz das provas examinadas e na forma do art. 373, I, do CPC/2015. Quanto ao reconhecimento pelo dano moral sofrido pela sociedade demandante, bom é pontuar antes de mais nada, o posicionamento de que o dano moral da pessoa jurídica é hodiernamente reconhecido, decorrendo da própria ilicitude do ato cometido pelo ofensor, que coloca em risco o bom nome da empresa. É o chamado dano moral puro, que se opera em razão da violação do dever de cuidado. Daí a inteligência da Súmula nº 227 do colendo STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". E, no mesmo diapasão, o próprio legislador, na elaboração do Código Civil de 2002, fez menção expressa, no art. 52, de que se aplicam às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, tratando-se obviamente do nome, da marca, dos símbolos e da honra. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal, no verbete sumular de nº 373, in verbis: "Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica é imprescindível que a conduta do agente viole sua honra objetiva". Não se pode relegar ao esquecimento, que a pessoa jurídica não tem direito à reparação do dano moral subjetivo, por não possuir capacidade afetiva. Dessa forma, não se verifica violação ao direito extrapatrimonial da parte autora, eis que a inadimplência contratual partiu da própria demandante e o fato de não concordar com os juros pactuados e a evolução da dívida não violam qualquer direito inerente à sua honra ou imagem, de forma objetiva. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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