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Processo nº 0808106-93.2024.8.14.0006

ID: 280217972

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808106-93.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MARTINS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO SALIM SOARES CHADY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808106-93.2024.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Decretação de Ofício, Prescrição e Decadência] EMBARGANTE:… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808106-93.2024.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Decretação de Ofício, Prescrição e Decadência] EMBARGANTE: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIO MARTINS NETO - PA31516, CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DIAP – Distribuidora de Alimentos e Produtos Ltda em face do Estado do Pará, nos autos da Execução Fiscal nº 0822970-73.2023.8.14.0006, que visa à cobrança de crédito tributário referente a ISSQN, originado de autos de infração lavrados em 2005 e inscritos em dívida ativa em 15/02/2005, conforme se verifica das CDA’s anexadas. A embargante alega que o crédito tributário se encontra prescrito, uma vez que a execução somente foi ajuizada em outubro de 2023, ou seja, mais de 18 anos após a constituição definitiva do crédito, sem qualquer causa de interrupção válida da prescrição. O Embargado, por sua vez, sustenta a necessidade de garantia do juízo para conhecimento dos Embargos, e defende a extinção da ação. É o relatório. Decido. Da prescrição do crédito tributário Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, que se dá, via de regra, com a inscrição em dívida ativa. No caso em exame, os créditos foram inscritos em 15/02/2005, conforme reconhecido nas próprias CDA’s. A presente execução fiscal foi ajuizada somente em 27/10/2023, ou seja, mais de 18 anos após a constituição do crédito. Não se vislumbra nos autos nenhuma causa interruptiva válida da prescrição, a teor do parágrafo único do art. 174 do CTN (protesto judicial, citação válida, confissão de dívida, ou ato inequívoco de reconhecimento do débito). Logo, é flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Da desnecessidade de garantia do juízo A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 409/STJ) e reiterado nos julgados posteriores: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.” (Súmula 409/STJ) Além disso, não é exigida a garantia do juízo para o reconhecimento da prescrição, mesmo em sede de embargos à execução, quando se trata de matéria exclusivamente de direito, como no caso em tela. A jurisprudência admite a utilização da exceção de pré-executividade para tanto, sendo os embargos apenas a via eleita pela parte, sem prejuízo ao conhecimento da alegação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, e art. 156, inciso V, do CTN, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por DIAP – Distribuidora de Alimentos e Produtos Ltda, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0822970-73.2023.8.14.0006, e, por consequência, extinguir a execução. Sem custas. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e proceda-se o translado de cópia da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0822970-45.2024.8.10.0040

ID: 311685520

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-45.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0822970-45.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Práticas Abusivas] REQUERE…

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Processo nº 0818993-73.2023.8.14.0006

ID: 317401335

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Infância e Juventude de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0818993-73.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DOS SANTOS NONATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0818993-73.2023.8.14.0006 DESPACHO 1- Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico. 2- Informem as partes, no prazo sucessivo…

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Isabelle Cristine Tristao Raymundo x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 303393785

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-16.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINE TRISTAO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE DE CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório P…

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Sonia Maria Tavares Do Prado Chaves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317479233

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-87.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TAVARES DO PRADO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283406357

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0822970-47.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CASSIUS DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ ANSELMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Proce…

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Processo nº 0822970-73.2023.8.14.0006

ID: 291074990

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0822970-73.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO MARTINS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO SALIM SOARES CHADY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822970-73.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passiv… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822970-73.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA Endereço: Passagem Paraná, 48, Travessa Humaitá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO MARTINS NETO - PA31516, CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591 SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte Executada, na qual se sustenta a prescrição do crédito tributário, ao argumento de que o débito remonta ao ano de 2005, tendo sido ajuizada a execução fiscal apenas em 2023, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Em resposta, a parte Exequente afirmou que a cobrança não está prescrita, pois teria havido processo administrativo fiscal em trâmite, o qual teria interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória da referida tramitação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescinda de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.104.900/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). Como a questão suscitada — prescrição do crédito tributário — envolve matéria cognoscível de ofício, passo à sua análise. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e dos arts. 142, 144 e 202 do Código Tributário Nacional, a inscrição em dívida ativa somente pode ocorrer após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando não mais houver possibilidade de discussão na via administrativa. É incontroverso que a parte Exequente afirma a existência de processo administrativo que teria interferido na constituição do crédito. No entanto, não juntou qualquer documento comprobatório dessa alegação. Cabe lembrar que, conforme o art. 373, II, do CPC, incumbe à parte que alega um fato a prova de sua existência. Nesse ponto, há duas possibilidades excludentes: (i) O crédito foi inscrito com base em constituição definitiva, hipótese em que não haveria pendência administrativa e, portanto, a alegação da parte Exequente seria inconsistente; (ii) Havia processo administrativo pendente, e a inscrição ocorreu mesmo assim, hipótese em que o procedimento de constituição seria ilegal e nulo, por violação ao devido processo legal tributário e ao contraditório administrativo. Em ambas as hipóteses, a falta de demonstração documental da suposta tramitação administrativa impede que se reconheça a legalidade da inscrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pendência de discussão administrativa impede a inscrição e a consequente cobrança judicial do crédito tributário (REsp 1.115.501/SP, STJ). Outrossim, o art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. A parte Executada demonstrou que o fato gerador do débito remonta a 2005 e que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2023, ou seja, decorridos mais de 17 anos. Por sua vez, a parte Exequente alega que teria havido processo administrativo fiscal em curso, o que teria interferido na contagem do prazo prescricional. Todavia, não juntou qualquer prova documental da existência, tramitação ou desfecho de tal processo administrativo. Ademais, se a inscrição em dívida ativa foi efetivada, pressupõe-se que o crédito tributário estava definitivamente constituído, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN. Logo, não poderia mais haver pendência administrativa. A hipótese de inscrição durante tramitação administrativa — como sustentado pela Exequente — caracterizaria, se comprovada, ilegalidade na constituição do crédito, o que agravaria sua posição na presente demanda. Na ausência de comprovação do alegado processo administrativo, e tendo transcorrido lapso superior a 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, é imperiosa a reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da prescrição do crédito tributário. Condeno o Exequente em honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA , 5 de junho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Municipio De Mossoro x Maria Celeste Bessa Ferreira

ID: 306973306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-15.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

MARIA CELESTE BESSA FERREIRA

Intimação de pauta

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822970-15.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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Charlles Ricardo Silva Marques Moreira x Telefonica Brasil S.A

ID: 310874606

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822970-37.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES RICARDO SILVA MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

JESSICA WASHINGTON FERNANDES

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URSULA SOARES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Condominio Barra D Oro x Maria Lucia Dos Santos Jacintho Cavalcanti

ID: 330719405

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822970-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BARRA D ORO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS JACINTHO CAVALCANTI

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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