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Soraya Da Costa Silva Martins x Valdelir Felisberto Vale 14971227750

ID: 319044572

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831718-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA DA COSTA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VALDELIR FELISBERTO VALE 14971227750

Sentença

Advogados:

MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES

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PAULO VITOR CRISSOSTOMO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Alexandre Araujo Neiva x Aguas De Niteroi S A

ID: 324742279

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826577-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO NEIVA

Polo Passivo:

AGUAS DE NITEROI S A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA

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ALEIR BAPTISTA DE AMORIM

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RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Jose Lucas Soares Da Cruz Leutwiler Tauil x Hurb Technologies S.A.

ID: 262710732

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833367-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ACCIOLY RIO

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Catia De Almeida Lemos Moura e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 315475008

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831039-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DE ALMEIDA LEMOS MOURA MARCELO CRESPO MOURA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA DE BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DANILO FORTUNATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Manoel Francisco Da Silva x Icatu Seguros S/A

ID: 310323570

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-76.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0825801-76.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Manoel Francisco da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21…

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Tamires Huguenin Correa x Banco Do Brasil Sa

ID: 315088591

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822406-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES HUGUENIN CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822406-68.2023.8.19.0002 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822406-68.2023.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0822406-68.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353890 APELANTE: TAMIRES HUGUENIN CORREA ADVOGADO: HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS OAB/RJ-114645 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.1. Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, bem como, superadas, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória.2. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, na medida em que a cessão de crédito não necessita da anuência do devedor, mas, apenas, da sua notificação, conforme artigo 286 do Código Civil. 3. A ação monitória para cobrança de dívida decorrente de operação de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, e, na espécie, a ré, ora apelante, firmou, em 18/12/2020, contrato com o Banco Itaú e, em 13/09/2022, o contrato de portabilidade com o autor, ora apelado.4. Os requisitos formais estabelecidos no artigo 700 do Código de Processo Civil estão preenchidos, tendo em vista que a ação tem como base prova escrita, sem eficácia de título executivo, com a finalidade de demonstrar a existência de contrato firmado entre as partes. 5. Conquanto o autor, ora apelado, não tenha juntado documento assinado pela apelante, mas telas sistêmicas, a contratação de portabilidade do empréstimo consignado foi reconhecida pela apelante em contestação, sendo incontroversa, não socorrendo a alegação de que a portabilidade não se concretizou e o credor da dívida permaneceu sendo o banco Itaú, porquanto desacompanhada de documentos que a corroborem.6. A tese acerca da existência de falha de comunicação entre os bancos e o empregador não exonera a apelante de cumprir com a obrigação de pagar, sendo certo que, verificada a ausência de consignação das parcelas em seu contracheque, caberiabuscar quitar a dívida por outros meios, notadamente por intermédio da disponibilização da quantia em sua conta corrente, mantida junto ao apelado, o que ocorreu apenas no mês de novembro de 2022.7. Inexistência de abusividade na cláusula de vencimento antecipado da dívida, uma vez que pactuada de forma clara e expressa, não havendo indícios de onerosidade excessiva. Precedentes: 0804242-66.2022.8.19.0042 - Apelação - Des(A). Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 11/12/2024 - Oitava Câmara de Direito Privado; AREsp nº 2.861.836/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN 02/04/2025.8. A apelante foi constituída em mora em 30/3/2023, por intermédio de notificação extrajudicial recebida no endereço declinado na contestação, ocasião em que alertada da possibilidade de vencimento antecipado da dívida caso o pagamento não fosse efetuado em 10 dias.9. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, na forma do art. 373, II, do CPC, devendo ser prestigiada a sentença, convertendo-se o mandado monitório em executivo, nos termos do § 8º do artigo 701 do CPC. 5. Recurso conhecido Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

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Banco Bradesco Sa x Alexandre De Araujo Marques

ID: 315472655

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802036-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS SILVA DIONISIO DE MELO

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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H. S. G. x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 332492167

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832688-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. G.

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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JOLIMAR SOARES PEREIRA

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

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PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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