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Processo nº 0813769-18.2025.8.10.0000

ID: 283386838

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813769-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813769-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0870335-18.2024.8.10.0001 PACIENTE: EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813769-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0870335-18.2024.8.10.0001 PACIENTE: EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR IMPETRANTES: MARCELO MOTA DA SILVA – OAB/MA 19.826 E FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA – OAB/MA 6.950 IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR, sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís/MA. Consta dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 08/10/2024, em razão da prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha), no âmbito do processo n. 0870335-18.2024.8.10.000. A medida foi determinada com o objetivo de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da vítima. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que a prisão preventiva do paciente é ilegal, haja vista a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, requer a liberdade do paciente, com a devida expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer medidas cautelares diversas da prisão. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Importa consignar que, anteriormente, foi proferida decisão pelo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, nos autos do presente Habeas Corpus (ID 45561054), determinando a remessa do feito ao Juiz Convocado para atuar no 2º grau Talvick Afonso Atta de Freitas, Relator prevento da 3ª Câmara Criminal, diante da constatação de que o paciente já havia impetrado outro habeas corpus, de nº 0831442-58.2024.8.10.0000, versando sobre os mesmos fatos e processo de origem. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. Pois bem. Em que pese a irresignação do paciente, o presente remédio constitucional, não deve ser conhecido. Explico. Isso porque, o mesmo pedido já foi objeto do Habeas Corpus nº 0831442-58.2024.8.10.0000, regularmente apreciado. Assim, não há razão para nova apreciação da matéria, sob pena de indevida reiteração de impetração. Como é cediço, não se admite a mera reiteração de pedidos em habeas corpus sem apresentação de novos fundamentos, considerando-se estes como argumentos que não podiam ser veiculados quando da impetração anterior, o que não se observa no caso presente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES DE NULIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS CONFIGURADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, quando configurada a simples reiteração de pedidos, confira-se: “Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.” (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação na instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ: “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.”4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 902268 SP 2024/0110916-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Habeas corpus – Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs – Reiteração dos HCs n.º 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 – Impossibilidade – Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior – Precedentes – Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise – Descabimento da concessão da ordem de ofício – Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) – Ausência de alteração fático-jurídica – Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva – Réu foragido há mais de 14 anos – Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas – Ordem não conhecida. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2012353-38.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/02/2023) Assim, não se verificando manifesta ilegalidade a ponto de justificar deferimento de ordem de ofício - mormente dada a impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida (Habeas Corpus nº 0831442-58.2024.8.10.0000) - de rigor o não conhecimento do Habeas Corpus. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente mandamus. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0825816-69.2023.8.10.0040

ID: 291240922

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STERMAX PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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BRUNO RAFAEL VIECILI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0825816-69.2023.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: STERMAX PRODUTOS MEDICOS LTDA Parte Requerida:REU: DISTRIBUIDORA VIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade …

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Processo nº 0824943-58.2024.8.10.0000

ID: 298714005

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824943-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0824943-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A AGRAVAD…

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Processo nº 0824943-58.2024.8.10.0000

ID: 298714008

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824943-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0824943-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A AGRAVAD…

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Processo nº 0804864-58.2024.8.10.0000

ID: 309536934

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804864-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0804864-58.2024.8.10.0000 Credor: E. R. S. Advogado: Antonio Carlos…

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Processo nº 0811848-58.2024.8.10.0000

ID: 321409569

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0811848-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARAES CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811848-58.2024.8.10.0000 Credor: F. M. D. O. Advogados do REQUERENT…

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Processo nº 0819220-58.2024.8.10.0000

ID: 322807147

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819220-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL 0819220-58.2024.8.10.0000 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9…

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Processo nº 0800016-21.2024.8.10.0067

ID: 326390529

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800016-21.2024.8.10.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800016-21.2024.8.10.0067 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ D…

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Processo nº 0800016-21.2024.8.10.0067

ID: 326390533

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800016-21.2024.8.10.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MENDES MARTINS

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800016-21.2024.8.10.0067 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ D…

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Processo nº 0819705-58.2024.8.10.0000

ID: 256748273

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0819705-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCISIA VALERIA FARIAS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0819705-58.2024.8.10.0000 REQUERENTE: ANA SILVA COSTA, ANTONIO SILVA COSTA, EDALIELSON LIMA SOARES, ELENILTON LIMA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA E SILVA, …

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