Resultados para "0825816-75.2023.8.19.0054" – Página 6 de 8

Anely Marins Antonio x Banco Daycoval S/A

ID: 280388676

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANELY MARINS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825816-73.2024.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825816-73.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0825816-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00234742 APELANTE: ANELY MARINS ANTONIO ADVOGADO: DANIEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-196883 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que a apelante nunca quisera contratar cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões a serem aferidas: (i) se houve vício de consentimento; (ii) se ocorreu prática abusiva do Banco réu, induzindo a apelante a erro; e (iii) se há nexo causal entre a conduta do Banco réu e os alegados danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O próprio cabeçalho do contrato firmado entre as partes deixa claro que a parte autora, ora apelante, aderiu a contrato de cartão de crédito do Banco Daycoval, conforme se vê no documento juntado pelo Banco réu quando da apresentação de sua contestação (índice 142507362). 4. A hipótese não é de contratação de um simples empréstimo bancário, como pretende fazer crer a apelante, mesmo porque o conjunto probatório é firme no sentido de que a autora tinha ciência do que havia contratado, tanto é verdade que foi realizada transferência eletrônica digital (TED) destinada para a conta corrente da parte autora, ora apelante, no valor de R$ 1.512,00, conforme se verifica no documento anexo à contestação (índice 142507367).5. O contrato impugnado foi preenchido com dados pessoais da apelante, constando assinatura física da parte autora, e, além disso, o Banco réu traz aos autos foto do rosto (biometria facial) e da carteira de identidade da parte autora utilizadas para a contratação do cartão de crédito consignado (índice 142507365).6. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício na contratação, pois o contrato firmado pelas partes (índice 142507362), aliado a transferência eletrônica digital (TED) no valor de R$ 1.512,00 realizada em favor da apelante (índice 142507367), demonstram inequivocamente que a apelante tinha plena ciência do que havia contratado com o Banco réu, ora apelado, razão pela qual não há que se falar em anular a operação financeira celebrada por meio da livre vontade da apelante, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda.7. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.8. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Inteligência da Súmula nº 330 do TJRJ.9. Inexistindo, portanto, prova mínima do alegado na petição inici Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Tatiane Da Luz x Banco Do Brasil Sa

ID: 320894168

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802730-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S…

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Jorge Andre Lemos x Meriti Industria E Comercio De Equipamentos Para

ID: 320658347

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819802-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRE LEMOS

Polo Passivo:

MERITI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA

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WAGNER PEREIRA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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E. B. F. x E. D. R. G. D. N.

ID: 300713700

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825816-34.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ LACERDA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825816-34.2023.8.20.9500 (10945…

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Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001

ID: 327333365

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001 AUTOR: SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LT…

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Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001

ID: 327333369

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001 AUTOR: SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LT…

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Processo nº 0825816-31.2025.8.23.0010

ID: 322568376

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN CARLOS DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0825816-21.2025.8.10.0001

ID: 261899775

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825816-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Recovery Do Brasil Consultoria S.A x Banco Bradesco S A e outros

ID: 337769911

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0804767-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A VANDECI RODRIGUES DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ROMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804767-75.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804767-75.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804767-75.2023.8.19.0054 Protocolo: 8818/2025.00065127 RECTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 RECORRIDO: VANDECI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES ROMÃO OAB/RJ-247170 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0804767-75.2023.8.19.0054 Recorrente: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Recorrido: VANDECI RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 25, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto em face de Súmulas de Julgamentos proferidas pela Quinta Turma Recursal, fls. 04 e 10, assim ementadas: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LV da Constituição Federal e 239 do Código de Processo Civil. Pleiteia reforma da Súmula de Julgamento visando ao reconhecimento de nulidade da intimação da sentença e atos posteriores, com devolução do prazo recursal. Contrarrazões conforme fls. 44 e 49. É o brevíssimo relatório. Em relação à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a ofensa seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator. Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014). Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente ou coincidem com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ou agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Outrossim, incabível admissão do presente recurso no que se refere à alegada violação de normas infraconstitucionais, eis que somente a ofensa direta à Constituição da República autoriza a admissão de recurso extraordinário para o Colendo Supremo Tribunal Federal. Destarte, revela-se manifestamente inadmissível o recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 628266 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01714"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 7

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Processo nº 0825816-69.2023.8.10.0040

ID: 291240922

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STERMAX PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL VIECILI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0825816-69.2023.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: STERMAX PRODUTOS MEDICOS LTDA Parte Requerida:REU: DISTRIBUIDORA VIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade …

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