Resultados para "0804767-75.2023.8.19.0054" – Página 1 de 19

Recovery Do Brasil Consultoria S.A x Banco Bradesco S A e outros

ID: 291398170

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0804767-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A VANDECI RODRIGUES DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ROMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804767-75.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Mor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Recovery Do Brasil Consultoria S.A x Banco Bradesco S A e outros

ID: 291398179

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0804767-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A VANDECI RODRIGUES DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ROMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804767-75.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Mor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Recovery Do Brasil Consultoria S.A x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262880873

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804767-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VANDECI RODRIGUES DA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ROMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vandeci Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 327132593

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804767-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDECI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ROMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Recovery Do Brasil Consultoria S.A x Banco Bradesco S A e outros

ID: 337769911

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0804767-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A VANDECI RODRIGUES DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ROMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804767-75.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804767-75.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804767-75.2023.8.19.0054 Protocolo: 8818/2025.00065127 RECTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 RECORRIDO: VANDECI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES ROMÃO OAB/RJ-247170 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0804767-75.2023.8.19.0054 Recorrente: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Recorrido: VANDECI RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 25, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto em face de Súmulas de Julgamentos proferidas pela Quinta Turma Recursal, fls. 04 e 10, assim ementadas: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LV da Constituição Federal e 239 do Código de Processo Civil. Pleiteia reforma da Súmula de Julgamento visando ao reconhecimento de nulidade da intimação da sentença e atos posteriores, com devolução do prazo recursal. Contrarrazões conforme fls. 44 e 49. É o brevíssimo relatório. Em relação à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a ofensa seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator. Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014). Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente ou coincidem com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ou agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Outrossim, incabível admissão do presente recurso no que se refere à alegada violação de normas infraconstitucionais, eis que somente a ofensa direta à Constituição da República autoriza a admissão de recurso extraordinário para o Colendo Supremo Tribunal Federal. Destarte, revela-se manifestamente inadmissível o recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 628266 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01714"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severina Almeida De Sousa x Banco Pan S.A

ID: 316490866

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810975-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Apelação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTON SOARES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810975-75.2023.8.19.0054 Assunt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stefanie Pires Conceição x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 312937154

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822130-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIE PIRES CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Apelação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CLAUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822130-75.2023.8.19.0054 Assunto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severina Almeida De Sousa x Banco Pan S.A

ID: 294661620

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810975-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Apelação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTON SOARES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stefanie Pires Conceição x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296048996

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822130-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE PIRES CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Apelação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CLAUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Campos Dos Goytacazes x Angelica Valeria Dos Santos Silva E Silva e outros

ID: 328566621

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804767-98.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ANGELICA VALERIA DOS SANTOS SILVA E SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

FABRICIO PESSANHA RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes